AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS QUE CAUSARAM DANOS AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR QUE O ACUSADO SE DESFAÇA DE SEU PATRIMÔNIO, PODENDO FRUSTRAR A TUTELA AO ERÁRIO QUANDO DA CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CIVIS. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE TORNOU INDISPONÍVEIS OS BENS DO DEMANDADO EM QUANTIA EQUIVALENTE AO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE EVENTUAL MULTA A SER APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL COMO CRITÉRIO PARA A INDISPONIBILIDADE DE BENS, A QUAL DEPENDE DO PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO, AO MENOS CULPOSA, DO AGRAVANTE COM AS LESÕES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. REFORMA PARCIAL DO DECISUM A QUO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM DETERMINADA E NÃO DAS INSTITUIÇÕES QUE MANTEM OS BANCOS DE DADOS. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MINORAÇÃO DO QUANTUM PARA QUE FIQUE EM CONSONÂNCIA COM O VALOR PRATICADO POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL PARA CASOS DESSA NATUREZA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE A QUEM INCUMBE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A FIM DE CONFIGURAR O TERMO A QUO DA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS APLICADOS EM 0,5% AO MÊS ATE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, APARTIR DE QUANDO DEVEM SER CALCULADOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL EM VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. VÍTIMA QUE DE MODO DESCUIDADO REALIZOU TRAVESSIA EM LOCAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA ENCONTRAVA-SE DEVIDAMENTE SINALIZADA QUANTO À PROIBIÇÃO DE PERMANÊNCIA OU TRAVESSIA, CERCADA OU COM VIGILÂNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL EM R$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS. MANTIDA. REPARAÇÃO MATERIAL FIXADA EM FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL. PEDIDO INICIAL EM VALOR CERTO DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). REPARAÇÃO MATERIAL QUE DEVE SER LIMITADA A ESSE PATAMAR. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DO PENSIONAMENTO, DE MODO A NÃO SE EXTRAPOLAR O QUANTUM PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO DO SENHOR JOSÉ PETRÚCIO TORRES DE OLIVEIRA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO AFASTADA. UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO GEROU EFEITOS PATRIMONIAIS. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, INEXISTINDO DIREITO À PARTILHA OU MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. RECURSO DE MARIJANE FERNANDA CASSAROTTI. DIANTE DO JULGAMENTO PROCEDENTE DO RECURSO DO APELANTE/APELADO JOSÉ PETRUCIO TORRES DE OLIVEIRA, CULMINA-SE NA INAFASTÁVEL IMPROCEDÊNCIA DAS TESES HASTEADAS PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANDIDATADO QUE SE SUBMETEU A EXAME DE VESTIBULAR CONCORRENDO AO CURSO DE MEDICINA DE UNIVERSIDADE ESTADUAL. OPÇÃO POR VAGAS DESTINADAS AOS COTISTAS. PROGRAMA DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS. COTAS SOCIAIS. ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO RESTRINGE A DISPUTA AOS ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DESSE ESTADO. LEI ESTADUAL 6.542/2004 REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO CONSU N. 23/2016 A QUAL NÃO INSTITUI CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE NOTA COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 22/2015 CONSUNI/UFAL. NORMATIVA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REAVALIAR CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. AGRAVADO QUE SE CLASSIFICOU FORA FORA DAS VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão do magistrado de primeiro grau, baseada em elementos colhidos perante a autoridade policial, da conta que o paciente ingressou no estabelecimento comercial da vítima com a intenção de praticar o crime de roubo e, durante sua conduta, disparou contra ela e foi atingido com um facão no rosto. II - Anote-se, ademais, que o magistrado de primeiro grau destacou que o paciente responde a outras ações penais (três delas pelo crime de tráfico de drogas e uma pelo crime de roubo circunstanciado, conforme demonstram os autos nº 0714815-39.2014; 0720223-45.2013; 0707842-63.2017 e 0700569-97.2015.8.02.0067), o que recomenda a sua segregação para evitar a reiteração delitiva. III – Habeas Corpus conhecido e denegado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL DESTA DECISÃO. NESSA FASE PROCESSUAL AINDA NÃO SE ALCANÇA, NO PLANO MATERIAL, O DIREITO CREDITÓRIO PROPRIAMENTE DITO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS DÉBITOS. ENUNCIADO 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ. MANUTENÇÃO DAS ANOTAÇÕES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 47 DA LEI DE FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. VERBAS DEVIDAS ENTRE O PERÍODO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO MANDAMENTAL E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO REGIME DOS PRECATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988 E AO ART. 489, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. DECISÃO ANULADA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE MULTA. DA ANÁLISE DENOTA-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER DANO À IMAGEM OU À HONRA DO AUTOR DA AÇÃO, MAS APENAS UM MERO ABORRECIMENTO INCAPAZ DE GERAR O DEVER DE REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. UNANIMIDADE. RECURSO DO DETRAN PROVIDO.RECURSO DO SR. LEONARDO STEFANO FERREIRA DIEGUES DE ARECIPO PREJUDICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. ACUSADO DE LIDERAR ORCRIM. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão do paciente pelo Juízo de origem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO ATUALMENTE EM MARCHA REGULAR, TENDO O JUÍZO IMPETRADO DADO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAIS DE DEZOITO QUILOS DE MACONHA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO DA PM/AL. RETIFICAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ATO ÚNICO, E NÃO PERIÓDICO, DE MODO QUE A SITUAÇÃO EXAMINADA É DE PRESCRIÇÃO DO "FUNDO DE DIREITO". EFEITOS DO TEMPO SE OPERARAM NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPRESSÃO REITERADA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR/APELADO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC E DO 6, VIII, LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO. EXORBITÂNCIA CONSTATADA. REDUÇÃO. R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) VALOR QUE REALIZA OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA: JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO EX OFFICIO APENAS PARA RESSALTAR QUE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEVE-SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCAe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SOLTURA OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA. PRISÃO REVOGADA ESPONTANEAMENTE PELA AUTORIDADE COATORA NO CURSO DO HABEAS CORPSU. WRIT PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE RELAXA O DECRETO PRISIONAL. ORDEM PREJUDICADA.