PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONDENAÇÃO DE 3 ANOS, 4 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, TRANSITADA EM JULGADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 3 ANOS. EXECUÇÃO – DEFINITIVA - AINDA NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. PEDIDO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. PRISÃO CAUTELAR SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Independente de a execução da pena do paciente ter efetivamente iniciado ou não, é de se notar que ele permanece (ou permanecia preso) cautelarmente há mais de 3 (três) anos, sendo que a sua reprimenda final foi arbitrada em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Isso implica dizer que o paciente já cumpriu praticamente toda a sua pena em regime fechado, e continua (ou continuava) em regime mais gravoso (fechado) do que aquele arbitrado em sua condenação (semiaberto). II - Diante desse panorama, é inegável que o paciente se encontra (ou se encontrava) submetido a constrangimento ilegal, de modo a reclamar a concessão da ordem impetrada, inclusive em sede de liminar, ao menos parcialmente. III - Por outro lado, diante da reincidência do paciente (já condenado anteriormente por roubo) e considerando que ele deveria estar cumprindo pena (no regime semiaberto), faz-se necessário fixar medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica, a fim de permitir que o Judiciário acompanhe mais de perto a sua rotina, as quais deverão ser reajustadas quando da sua audiência admonitória, a ser efetivada pelo juízo da execução. IV - Ordem conhecida e parcialmente concedida em definitivo. Decisão Unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO ATUALMENTE EM MARCHA REGULAR, TENDO O JUÍZO IMPETRADO DADO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Indubitavelmente estão presentes, no caso concreto, os pressupostos necessários à segregação cautelar do acusado, pois, além de supostamente ter praticado delito de tentativa de latrocínio mediante disparo de arma de fogo contra a vítima, trata-se o paciente de pessoa aparentemente voltada a práticas delitivas, visto que responde a duas outras ações penais por cometimento, em tese, de delitos contra o patrimônio, o que indica uma possibilidade concreta de reiteração delitiva que reclama a garantia da ordem pública. II – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FIANÇA ARBITRADA EM 25 (VINTE E CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM PARA A QUANTIA DE 7 (SETE) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DE FORTUNA DO PACIENTE E COM A VIDA PREGRESSA DO ACUSADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. FIANÇA REDUZIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Indubitavelmente estão presentes, no caso concreto, os pressupostos necessários à segregação cautelar do acusado, pois, além de aparentemente ter praticado delito de roubo mediante grave ameaça, consistente na simulação de porte de arma de fogo para confessadamente ameaçar a vítima, há possibilidade concreta de reiteração delitiva por parte do acusado, que responde a duas outras ações penais, uma delas por aparente cometimento de crime de mesma espécie. II – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão do paciente pelo Juízo de origem.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão do paciente pelo Juízo de origem.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão dos pacientes pelo Juízo de origem.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE COMETEU FALTA GRAVE. RELATÓRIO ACOSTADO AO PROCESSO PRINCIPAL QUE INDICA REITERAÇÃO NO DESLIGAMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E NA VIOLAÇÃO DA ÁREA DE VERIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO PELO DIRETOR DA COLÔNIA AGRÍCOLA QUE CONCLUI PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. RELATIVO ATRASO PROCESSUAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIE O PEDIDO DE PROGRESSÃO REALIZADO NA ORIGEM EM 45 DIAS. I – O paciente, em tese, cometeu falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, visto que teria violado as regras de monitoração eletrônica fixadas em audiência admonitória. Assim, ainda que o reeducando tenha cumprido os prazos abstratos elencados pela Lei de Execuções Penais para a progressão de regime prisional, é cediço que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como falta grave, nos termos do art. 118, I da Lei de Execuções Penais. II – É inegável que o apenado possui direito subjetivo à analise da situação processual da sua execução penal em tempo razoável, conforme dispõe o art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, havendo certo atraso no pedido realizado no caso concreto. III – Ordem parcialmente concedida, para determinar que a autoridade coatora aprecie o pedido de progressão de regime de cumprimento de pena realizado na origem no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE À PACIENTE, EM VIRTUDE DE SER GENITORA DE DUAS CRIANÇAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REVELAM SUPOSTA MERCANCIA DE DROGAS NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, ONDE MORAM SEUS FILHOS. APARENTE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EXTREMAMENTE ARTICULADA E LIDERADA POR REEDUCANDO QUE SE ENCONTRA SEGREGADO NO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADA QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR SUPOSTOS DELITOS DE MESMA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A despeito de o impetrante ter provado que a paciente é genitora de duas crianças, o que lhe franquearia o direito de responder ao processo em liberdade, nos termos do artigo 318, V do Código de Processo Penal, não se comprovou nesses autos o quão relevante (ou até mesmo benéfica) seria a presença da acusada para esses menores. II – O cenário em que possivelmente estão inseridas essas crianças é por demais assombroso e preocupante. Pelo que se colhe dos autos, elas supostamente viviam em um lar dominado pela traficância, convivendo com sua mãe e seu pai, todos, em tese, envolvidos na mercancia ilegal. Assim, diante desse panorama, a ausência da paciente para essas crianças, por mais dolorosa que seja, parece ser a medida mais adequada, pelo menos até aqui, em que a ordem pública reclama a constrição cautelar da acusada. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A conduta supostamente perpetrada pelo paciente revela intimidade com atitudes criminosas, visto que não só aparentemente subtraiu bem mediante grave ameaça e fingindo portar armamento de fogo como também o teria ocultado para se furtar à abordagem policial. Há, ainda, um risco concreto de reiteração delitiva, já que o paciente se trata de pessoa com personalidade em tese voltada a práticas criminosas, pois responde a outra ação penal por delito de mesma espécie. II – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA A PENA EM REGIME FECHADO QUE MANTÉM A PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÕES SUPERADAS. NOVO TÍTULO CONSTRITIVO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DEPOIS DE IDENTIFICADO COMO RECEPTOR DE VINTE QUILOGRAMAS DE MACONHA VINDOS DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SERIA UM DOS DISTRIBUIDORES DE MACONHA NA CIDADE DE MACEIÓ. PRISÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA. PROCESSOS EM ANDAMENTO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO E FURTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É INDISPENSÁVEL AO SUSTENTO DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. MÃE DOS MENORES SOLTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO SUSTENTO DO PAI E DA FALTA DE CONDIÇÕES DA MÃE PARA CRIAR OS MENORES. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO EM SUPOSTA BOCA DE FUMO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS-CRIME. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. EXECUÇÃO LIGADA AO TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE COM EXTENSA FICHA CRIMINAL. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Em sede de habeas corpus, não se é dado o exame aprofundado do acervo probatório ou da credibilidade das teses da acusação e da defesa, cabendo, tão somente, verificar-se a existência de indícios suficientes de autoria, pressuposto da prisão preventiva. II - No caso em tela, a participação do paciente no crime foi apontada por duas testemunhas, tendo havido, inclusive, reconhecimento fotográfico. III - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta e o risco patente de reiteração delitiva. IV - Não há falar em excesso de prazo na duração da medida, que foi decretada quando do recebimento da denúncia, em meados de junho. A prisão foi reavaliada em agosto e a audiência de instrução e julgamento já foi iniciada. V - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO ACOLHIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. WRIT PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO. REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL JÁ ALCANÇADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ JUNTADO AOS AUTOS. HISTÓRICO DE QUEBRA DO REGIME SEMIABERTO. EXAME PSIQUIÁTRICO QUE NÃO RECOMENDA A PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO JUDICIAL APRECIANDO O REQUISITO SUBJETIVO E INDEFERINDO O PLEITO DE PROGRESSÃO. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATRASO DE QUATRO MESES, NA APRECIAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, QUE NÃO JUSTIFICA A PROGRESSÃO FORÇADA, COLOCANDO-SE DE LADO AS CONCLUSÕES MÉDICO-PSIQUIÁTRICAS. ORDEM DENEGADA.