APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO AFASTADA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (R$ 13.500,00). INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL COMPLETA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, COM REPERCUSSÃO DE REDUÇÃO FUNCIONAL INTENSA (75%) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052459-9, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU, INALDITA ALTERA PARTE, O EMBARGO DA OBRA DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE GRAVES DANOS AO IMÓVEL LINDEIRO. OBRA INICIADA SEM AS LICENÇAS NECESSÁRIAS, SENDO INCLUSIVE EMBARGADA PELO MUNICÍPIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E PERICULUM IN MORA BEM EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009781-0, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE XAXIM. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. MERAS ALEGAÇÕES QUE SÃO INSUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus de prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (TJSC, AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014017-3, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE FOI PROCURADOR DA AGRAVADA EM AÇÃO TRABALHISTA. AGRAVADA QUE SE NEGOU A RECEBER O VALOR DA CONDENAÇÃO COM O DESCONTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AGRAVANTE QUE MOVEU AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA QUAL FOI DECLARADO O SALDO CREDOR EM FAVOR DA AGRAVADA. EXECUÇÃO DESTE MONTANTE PELA AGRAVADA NOS MESMOS AUTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE SUBMETER A PRETENSÃO À ANÁLISE DO JUDICIÁRIO E ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. DIREITO DA AGRAVADA DE RECEBER A QUANTIA QUE LHE É DEVIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DO SINCRETISMO. PEDIDO ADUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE A VERBA DEVIDA. MATÉRIA INÉDITA NÃO DEDUZIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "O interesse deve ser observado, também, conforme a natureza do processo. [...] o interesse de agir deve ser composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional. Encarta-se no aspecto da utilidade a escolha correta do procedimento adequado à pretensão deduzida (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 164) (Apelação Cível n. 2011.097607-1, de Rio do Oeste, rel. Juiz Saul Steil, j. em 8-5-2012). A possibilidade jurídica do pedido traduz-se em apurar se a pretensão deduzida pela parte é compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034992-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Apelação Cível n. 2014.012595-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE O PRESÍDIO REGIONAL OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - IMPROCEDÊNCIA - ESTABELECIMENTO INADEQUADO - DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA OFICIADA A SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060995-2, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N. 1.380/2014. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ASSEGURA A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS (ART. 59, CF). VEDAÇÃO AO DECESSO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO IMPETRANTE. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.042849-3, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023235-9, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE APURADA E RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO APTO A DEMONSTRAR A NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. INDISPENSABILIDADE. VÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO, ENTRETANTO, QUE NÃO ATACA ESTE ITEM. NULIDADE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM DESFAVOR DO APENADO. SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NEGADO, POR OUTRO FUNDAMENTO. 1 Em que pese a dispensabilidade do trânsito em julgado de eventual édito condenatório, para que seja reconhecida a falta grave consistente na prática do crime de tráfico de drogas é indispensável a confecção de laudo apto a demonstrar a natureza e quantidade da substância apreendida. 2 "É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício" (Súmula 160 do STF). EVASÃO DO ERGÁSTULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO MAGISTRADO A QUO EM RAZÃO DE O REEDUCANDO ENCONTRAR-SE PRESO PROVISORIAMENTE EM OUTRO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE SOLTURA DO APENADO OU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. CASSAÇÃO DO DECISUM, NO PONTO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE SE IMPÕE. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060510-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO QUE NÃO ACARRETOU EM MODIFICAÇÃO DO REGIME, PERMANECENDO O APENADO NO FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. ''Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso'' (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034041-6, j. em 2/7/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049058-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SÓCIO-ADMINISTRADOR NÃO VINCULADO À EMPRESA EXECUTADA AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ICMS). IMPOSSIBILIDADE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme precedentes do STJ, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente não é possível quando o fato gerador da obrigação tributária ocorreu antes do seu ingresso no quadro societário da empresa. Agravo regimental improvido. [...] Ademais, o fato de os sócios terem sido ou não responsáveis pela dissolução irregular da sociedade, por si, não autoriza o redirecionamento da execução, porque a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que é necessário que o responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (AgRg no AREsp 5251/MS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07.08.2012)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012. 052930-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 18.2.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021772-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES LEVADA A CABO INDEVIDAMENTE PELA EMPRESA DE TELEFONIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE COMPORTA ACOLHIMENTO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066315-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. APLICABILIDADE DE LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. - "'- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. '- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001)". (...) (Apelação Cível n. 2014.021380-6, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.6.2014) - Este tributo tem como base de cálculo a valorização imobiliária, como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, sendo imprescindível a necessidade de apontamento fundamentado no edital que demonstre, de forma inequívoca, qual a valorização auferida por cada imóvel atingido pela obra pública. Tal incumbência, registre-se, compete ao Fisco e decorre da dicção da própria lei, pois, caso não se comprove a efetiva valorização do imóvel, ao Poder Público será vedado cobrar do contribuinte a mais valia.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063210-2, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. INFORTÚNIO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, INC. II, E ART. 109, § 3º, AMBOS DA CF. FACULDADE CONCEDIDA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PARA APRECIAR E JULGAR A QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. "[...] Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058537-1, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065465-8, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DA MUNICIPALIDADE. ALEGADA LEGITIMIDADE ATIVA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. FATOS GERADORES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.060.210/SC. "Acerca da sujeição ativa para a cobrança do ISSQN, no que se refere à definição conceitual do 'local da prestação dos serviços', estabeleceu-se, a partir do julgamento do REsp 1.060.210/SC, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), que: a) o art. 12 do Decreto-Lei n. 406/68 estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador; e b) após a vigência da Lei Complementar n. 116/2003, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo (rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 05/03/2013). Com relação a fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, esta Corte firmou o posicionamento de que 'ao Município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil [...] foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território' (Apelação Cível n. 2005.007402-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 16/04/2013)". [...] (TJSC, Apelação Cível nº 2015.000290-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14/07/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 50.000,00. ENTE PÚBLICO QUE OBJETIVA A RESPECTIVA REDUÇÃO. ESCRITÓRIO DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE QUE, NO RESPECTIVO APELO, EM NOME PRÓPRIO, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 10% SOBRE O VALOR DE R$ 2.292.285,32 ATRIBUÍDO À CAUSA. READEQUAÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 20.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL, APENAS, À IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054236-0, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENCERRAMENTO AB INITIO DA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 17, § 8º, DA LIA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE ESTÃO A DEMONSTRAR, EM TESE, A PRÁTICA DE ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL COM FIM ELEITORAL.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002028-0, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

ASSISTÊNCIA À SAUDE. PROBLEMAS CARDÍACOS. MEDICAMENTOS: Somalgin 325 mg e Atenolol 25mg. NECESSIDADE COMPROVADA. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.787/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.040719-0, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO SEDIMENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE RELATIVA - PEÇA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - TESE NÃO ARGUIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INOCORRÊNCIA - ARGUMENTAÇÃO SUCINTA APTA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE, ADEMAIS, DE O MAGISTRADO REFUTAR EXAUSTIVAMENTE TODOS AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 204 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE TESTEMUNHA E VÍTIMA TIVERAM ACESSO AOS PRÓPRIOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS RATIFICADOS AO FINAL DA AUDIÊNCIA, APÓS AS PERGUNTAS FORMULADAS PELO MAGISTRADO. MÉRITO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INVIABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA, QUE PODE SER SUPRIDA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PRETENSO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - REPRESENTADO QUE FOI O AUTOR IMEDIATO DO ATO INFRACIONAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA PARA OUTRA MENOS GRAVOSA, EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SEMILIBERDADE CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ATENUANTE INAPLICÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.054346-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA (ECA, ART. 112, I) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ECA, ART. 112, IV) - VIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050477-9, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PORTAVA ARTEFATO BÉLICO NO INTERIOR DO VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. TIPICIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A justificativa de portar arma de fogo para defesa pessoal, sem a devida autorização, não é condição legítima para isentar o agente de responsabilização pelo crime do art. 14, caput, da Lei 10.826/03, pois existem outros meios lícitos para garantir a segurança e adquirir artefato bélico. Entender de forma contrária seria admitir a hipótese de que todos os cidadãos, igualmente atemorizados pela sensação de insegurança, adquirissem arma de fogo para se defenderem de possível mal futuro (TJSC, Ap. Crim. 2012.019794-6, Rel. Des. Torres Marques, j. 2.10.12). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058564-5, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).