AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO ACESSÓRIO ATRELADO AO ACOLHIMENTO DO PRINCIPAL. PRETENSÃO PREJUDICADA EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. APELAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061507-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO - ÚNICO ENTE PÚBLICO EXCLUÍDO DO PROCESSO DURANTE A TRAMITAÇÃO - INTERESSE QUE PASSOU A SER ESTRITAMENTE PRIVADO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Ausente o interesse público em ação de indenização por erro médico em que litigam apenas particulares, fica afastada a competência de Câmara de Direito Público para o julgamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058667-2, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PROCESSO DE APURAÇÃO EXTINTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POSTERIOR À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADO PROCESSAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - REPRESENTADO APREENDIDO NA POSSE DE VULTUOSA QUANTIA EM DINHEIRO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DO COMÉRCIO ESPÚRIO - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO QUE RESULTARIA NA DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050952-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência. Declaração de litigância de má-fé. Revogação do benefício. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. É perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. O benefício da assistência judiciária gratuita tem como objetivo proporcionar o acesso dos necessitados à justiça, e não abrigar condutas temerárias. Deve ser mantida, por conseguinte, a decisão que revogou o beneplácito outrora concedido à autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085873-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EM CORPORAÇÃO MILITAR. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CURSO, AINDA EM ANDAMENTO, ESTARIA ULTIMADO ATÉ A DATA DA INVESTIDURA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não tendo o impetrante, ora agravante, demonstrado que obteria o exigido diploma de curso superior no momento azado (investidura = matrícula ou inclusão no Curso de Formação), tal como exigido por lei e pelo edital do concurso de ingresso na Polícia Militar, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar, objeto do writ que impetrou, para prosseguir no referido prélio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055101-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 17 E 19 DA LEI N. 10.826/03 E NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13 - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO - PACIENTE QUE APRESENTA RESPOSTA E É CITADO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO - PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP BASTANTES - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONCESSÃO DA ORDEM. "Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem" (STJ, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073700-0, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ART. 121, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS PRONUNCIADOS. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA REFERENDADOS PELOS TESTEMUNHOS QUE DEMONSTRAM QUE OS RECORRENTES EFETUARAM DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO PRETÉRITO ENVOLVENDO UM DELES. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO DA QUALIFICADORA. FATOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.069214-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LCP. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO E PSICOLÓGICO, BEM COMO A PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE, SEU EX-COMPANHEIRO, IMPORTUNOU SUA TRANQUILIDADE AO PASSAR A MÃO SOB SEU ÓRGÃO GENITAL EM PERÍODO POSTERIOR AO NASCIMENTO DO FILHO DO CASAL (RESGUARDO). DEPOIMENTO QUE COMPROVA, TAMBÉM, QUE O APELANTE AMEAÇOU DE MORTE A VÍTIMA ACASO SE PROSSEGUISSE COM A INVESTIGAÇÃO DO FATO DENUNCIADO À AUTORIDADE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.067702-7, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051254-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O TETO INDENIZATÓRIO DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A DEBILIDADE RESIDUAL CORRESPONDENTE A 17,5% DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DA AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055088-6, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A superveniência de reforma da decisão acarreta a perda do objeto do reclamo, tornando prejudicado o agravo de instrumento, em conformidade com o teor do artigo 529, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044603-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO EM GIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO EXTINTIVO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VENCIMENTO DO TRIBUTO. TEMA DECIDIDO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. "[...] O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1120295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/5/2010). EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA E MAIS REMUNERAÇÃO, A CARGO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO APENAS DA VERBA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. "'Se o réu revel citado por edital é vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte autora. O Estado somente deverá arcar com a referida verba se o demandado ausente é o vencido'. (AC n. 2010.001410-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16.3.2010)" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.054344-5, de Criciúma, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 22.07.2014) CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VALORES RELATIVOS ÀS DESPESAS POSTAIS, IMPRESSOS, DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA E OUTRAS. DISTRIBUIÇÃO E CONTADORIA NÃO OFICIALIZADOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. ISENÇÃO QUE ABARCA OS DEMAIS ESTIPÊNDIOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. "De acordo com a Lei Complementar Estadual n. 156/97, o Estado de Santa Catarina e respectivos Municípios e suas autarquias e fundações mantidas pelo poder público são isentos de custas processuais, salvo em relação àquelas devidas aos servidores não oficializados, como o Contador e o Distribuidor do Foro da Comarca de Joinville. O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento de despesas processuais referentes a correio, impressos e diligências de Oficiais de Justiça, porque já as suporta por conta do orçamento destinado ao Poder Judiciário, inclusive com o pagamento da gratificação específica aos mencionados servidores." (Apelação Cível n. 2013.044434-3, de Joinville, rel. Desembargador Jaime Ramos, Origem, j. 5.6.2014) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017705-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. VERBA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.344/98, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 441/98. FIXAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PELA PORTARIA SS/GAB Nº 243/09. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. OBSERVÂNCIA DA HIERARQUIA DAS NORMAS E INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 339 DO STF. PRECEDENTES. "1. A considerar que permanece em vigor o ato normativo que alterou a Gratificação de Produtividade conferida aos odontólogos do Município de Florianópolis, não há razão para a sua não implementação. 2. Não se aplica à hipótese em comento o disposto na Súmula nº 339 do STF, a qual dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", tendo em vista que a majoração pretendida encontra respaldo na legislação municipal" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2011.032620-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 10/11/2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2013.026078-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10/06/2014). ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PERCEBIMENTO DA VANTAGEM. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO ENTE MUNICIPAL. MARCO FINAL PARA O PERCEBIMENTO DO TETO ESTABELECIDO PELA PORTARIA SS/GAB Nº 243/09. VIGÊNCIA DA PORTARIA SMS/GAB/Nº 52/13. NORMA QUE REDEFINIU O PATAMAR MÁXIMO PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087887-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE GRAVE FRATURA NA PERNA. GÊNESE OCUPACIONAL. PROVA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária e juros de mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077287-4, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

Apelação cível. Desapropriação indireta. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prova da propriedade e da posse do imóvel ocupado pelo município. Ônus do autor. Artigo 333, I do CPC. Indenização indevida. Pedido de litisconsórcio passivo necessário. Inovação recursal. Recurso desprovido. A prova de propriedade do bem imóvel se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente ou, ao menos, com o contrato de compra e venda. É indevida a indenização por desapropriação indireta a quem não comprova ser proprietário ou possuidor do imóvel ocupado pelo Município, ou que tenha sofrido prejuízos como terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.011133-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9/7/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053008-0, de Itá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO APENAS PARA IMPOR, SOB PENA DE SANÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. INFRAÇÃO COMETIDA POR NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR E NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA. FALTA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA NO PRESENTE CASO. A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 2º, DO CPC. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)0" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013). READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE QUE DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057446-0, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, DO CPC). CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070175-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO LASTREADA NO INCISO I DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGADA DESCRIÇÃO DE TODAS AS ELEMENTARES E CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS À DEFESA DO RECORRIDO PREENCHENDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. ACOLHIMENTO. FATOS DOA QUAIS O AGENTE SE DEFENDE DEVIDAMENTE NARRADOS. DENÚNCIA APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL QUE DEVERÃO SER COMPROVADAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CASSADA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA N. 709 DO STF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. " [...] apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP". (Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18.08.2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.067519-5, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO PELOS RECORRIDOS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS PELO MAGISTRADO E, POSTERIORMENTE, RESTABELECIDAS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA, EM ESPECIAL DA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A RETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.054333-1, de Armazém, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO E DE NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO, DE FORMA INCONTESTÁVEL, NO ACERVO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPARAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. RECORRENTE QUE, SUPOSTAMENTE, APÓS TER SIDO IMPEDIDO DE ENTRAR NUMA BOATE PELA VÍTIMA (SEGURANÇA), DIRIGIU-SE ATÉ O REFERIDO ESTABELECIMENTO E EFETUOU 1 (UM) DISPARO COM ESPINGARDA CALIBRE .32 CONTRA A VÍTIMA, O QUAL NÃO A ACERTOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO E PROVA DA MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTAM A VERSÃO DE QUE O RECORRENTE EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA VÍTIMA. TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA. "A desclassificação do crime na fase de pronúncia com o propósito de afastar o animus necandi e, via de consequência, a competência do Tribunal do Júri, só é possível se presente nos autos prova irretorquível sobre a intenção do agente. Do contrário, a matéria deve ser decidida pelo Conselho de Sentença, consoante preconiza o art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição da República." (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.063043-6, de Chapecó, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Torres Marques, j. 13-09-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.061058-4, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).