APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. PRETENSÃO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PENA PRIVATIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 "[...] 'dificuldades financeiras' não são justificativa plausível para o não-recolhimento do tributo pelo apelante, pois este é, na verdade, pago pelo consumidor final, não pelo comerciante, que se constitui em mero repassador, isto é, transitoriamente, pelo prazo que a lei estabelece, mantém a 'posse' do dinheiro que pertence ao Estado" (TJSC, Apelação Criminal n. 2003.021309-0, j. em 5/12/2008). 2 "Basta, para configurar o dolo inerente ao crime capitulado no art. 2°, II, da Lei n. 8.137/90, a vontade livre e consciente de não recolher, aos cofres públicos, o produto dos valores descontados [...]" (STF, HC n. 76.044/RS, j. em 31/10/97). DOSIMETRIA. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DO DESCONHECIMENTO DA LEI E DE TER COMETIDO O CRIME POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL (ARTS. 65, II, E III, "A", DO CÓDIGO PENAL. IMPERTINÊNCIA. 1 Trata-se de réu empresário do ramo de moldes automobilísticos, não sendo cabível argumentar que desconhecia a necessidade de efetuar o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores. 2 Sobre a minorante do art. 65, III, "a", do Código Penal, tal somente incidirá quando houver provas robustas de que o réu agiu sob motivação relevante, no instante dos acontecimentos, quadro que não engloba, em absoluto, o caso em comento. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA PENA DE MULTA. SANÇÃO QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal". "Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 17/9/2009). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.069222-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CERTEZA DA PRÁTICA DE MAIS DE UMA INFRAÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos delitos cometidos no âmbito familiar, o depoimento da vítima e de pessoas com convivência naquele ambiente possuem alto valor probatório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.062307-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. INACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. "Não é possível ao réu reincidente, mesmo quando favoráveis as circunstâncias judiciais, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, sendo hipótese de aplicação da Súmula 269, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no REsp 1499433/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061101-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). AGENTE QUE, EM VIA DE MÃO DUPLA, REALIZOU CONVERSÃO À ESQUERDA, SEM PARAR NO ACOSTAMENTO, COLIDINDO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA PISTA DE DIREÇÃO CONTRÁRIA E CUJO CONDUTOR VEIO À ÓBITO EM RAZÃO DO ACIDENTE. SENTEÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DA APELANTE E DEPOIMENTOS DE POLICIAS QUE ATESTAM A CONDUTA IMPRUDENTE. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE CAUTELA COMPROVADA POR FOTOS E PELO CROQUI DO LOCAL DO ACIDENTE. VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EVIDENCIADO (ART. 37 DO CTB). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA SEARA PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM JUÍZO E QUE SE REVELA INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO ANTE O TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. ADEMAIS, ATENUANTE GENÉRICA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056306-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. COAUTORIA. REQUISITOS DO ART. 182, § 1º, DA LEI N. 8.069/90 SATISFEITOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VÍCIO INEXISTENTE. "Tendo a representação detalhado suficientemente os fatos e os vinculado ao adolescente, tornou apta a justificar o processamento do feito, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.032443-2, de Chapecó, j. em 30/6/2015). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. AMBOS AGENTES INIMPUTÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO. "[...] o fato de o crime de roubo ter sido supostamente praticado na companhia de inimputável não impede o reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes, porquanto a razão da exacerbação da punição é justamente o maior risco que a pluralidade de pessoas ocasiona ao patrimônio alheio e à integridade física do ofendido, bem como o maior grau de intimidação infligido à vítima'' (STJ, HC n. 197.501/SP, j. em 10/5/2011). ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INFRAÇÃO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REITERAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES E DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA IMPOSTA. ART. 122, I, II E III, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO NECESSÁRIA. INEFICÁCIA E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS MAIS BRANDAS. A extrema gravidade da conduta, análoga ao crime de roubo circunstanciado, que foi praticada em conluio com outro agente e mediante grave ameaça exercida com o emprego ostensivo de arma de fogo, torna imperiosa a manutenção da medida socioeducativa de internação, a teor do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.056655-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS DUPLAMENTE MAJORADO E USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, III E V, E CÓDIGO PENAL, ART. 308). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. POSTULADA MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, ANTE A NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE TRÊS ATOS INFRACIONAIS GRAVES. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DE QUANTIDADE MÍNIMA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRETERITAMENTE ADOTADO PELO STJ A PAR DA SUPREMA CORTE, BEM COMO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELECÇÃO DO ART. 122, II, DA LEI 8.069/1990. CONSTATADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO PRONUNCIAMENTO OBJURGADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PLEITO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO E ACRÉSCIMO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.064888-2, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CÓDIGO PENAL, ART. 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DELITO QUE DISPENSA A APREENSÃO DA RES FURTIVA. LACUNA SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NOS AUTOS. SUBTRAÇÃO DE PECÚNIA CONFIRMADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE PROCEDERAM À PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APONTADOS AGENTES. RELATOS COERENTES E UNÍSSONOS. TESE RECHAÇADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. COMUNHÃO DE ESFORÇOS E PROPÓSITOS ADEQUADAMENTE DELINEADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO LEVADA A EFEITO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022022-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. QUESTIONADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. RÉ SURPREENDIDA EM SEU QUARTO NA POSSE DE DEZESSETE PEDRAS DE COCAÍNA E DE UMA PORÇÃO DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAL E PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, SENDO AQUELA AGRAVADA PELA REINCIDÊNCIA E ESTA CONSERVADA FACE AO CRITÉRIO BIFÁSICO A QUE SE SUBMETE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO. CONDENADA REINCIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO APERFEIÇOADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028144-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR A DEVIDA CAPITULAÇÃO LEGAL DO CRIME PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE FORNECEU ILEGALMENTE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO PARA O CORRÉU, MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA POR LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, APELANTE QUE CONFIRMA A PRÁTICA DO ILÍCITO, SENDO TAMBÉM IRRELEVANTE O AUTO DE APREENSÃO DOS OBJETOS BÉLICOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005605-8, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. OPORTUNIZADA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DÚVIDA NÃO DERRUÍDA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OFERTA DE PRAZO PARA JUNTADA DO PREPARO. TRANSCURSO IN ALBIS. ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035403-3, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 213, C/C ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA A HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO FATO. NÃO CABIMENTO. VÍTIMA QUE APRESENTOU VERSÕES CONTRADITÓRIAS. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076390-9, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE FEITOS REFERENTES A ATOS INFRACIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RESGUARDADA PELO ATO REGIMENTAL 18/1992 DESTA CORTE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O CURSO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ROL TAXATIVO DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DO RECURSO ADSTRITO À REGRA GERAL (SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO). MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR OUTRA EM MEIO ABERTO. INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA (LEI 8.069/1990, ART. 112, § 1º). ADOLESCENTE QUE NÃO TRABALHAVA TAMPOUCO ESTUDAVA À ÉPOCA DOS FATOS. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, nos termos do art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992. - É possível o recebimento do recurso de apelação no duplo efeito, quando o caso não guardar relação com o rol taxativo do art. 520 do Código de Processo Civil, sobretudo considerando que o adolescente permaneceu solto durante o curso do feito, sem que houvesse, na sentença, fundamento para cumprimento imediato da medida socioeducativa aplicada. - A medida socioeducativa de semiliberdade revela-se adequada quando os elementos dos autos evidenciarem que o adolescente já sofreu a aplicação de outra medida socioeducativa, figura como representado pela prática de outros atos infracionais, não estuda e não trabalha. - O Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões de seu convencimento, como é o caso dos autos. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso; sucessivamente, o desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.065822-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTER O ENDEREÇO DO RÉU. DETERMINADA, NA MESMA DECISÃO, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO ACERCA DESTE ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA DIANTE DE ERRO NA INFORMAÇÃO DO NÚMERO DA RESIDÊNCIA NA EXORDIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. EQUÍVOCO. NECESSIDADE DE PRIMEIRAMENTE SER DADA CIÊNCIA AO CAUSÍDICO DA AUTORA ACERCA DO INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO E DA NECESSIDADE DE IMPULSIONAR O FEITO. PRECIPITADA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, III, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065637-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDANTE ACOMETIDA DE DESCOLAMENTO DE RETINA NO OLHO ESQUERDO - PERDA TOTAL DA VISÃO EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - DEVER DO ESTADO DE PROMOVER O ACESSO UNIVERSAL ÀS AÇÕES, SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - CF, ARTS. 6º E 196 - OMISSÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O ATENDIMENTO AMBULATORIAL, COM O DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA, A TEMPO E MODO - ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE CRICIÚMA QUE, PORÉM, QUEDAREM-SE INERTES EM REALIZAR CIRURGIA DE RETINOPEXIA, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM PRAZO HÁBIL - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CEGUEIRA PARCIAL EM VIRTUDE DA TARDANÇA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO, COM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E O COMPROMETIMENTO DA ESTÉTICA FACIAL DA AUTORA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 37, § 6º - PRECEDENTES DA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS - LIQUIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS - CC, ARTS. 944, 949 E 950 - DANOS MORAIS - AUTORA QUE, AOS 26 ANOS DE IDADE, ENCONTRA-SE PARCIALMENTE CEGA PARA O RESTO DA VIDA - ABALO PSICOLÓGICO E SOFRIMENTO ESPIRITUAL INOLVIDÁVEIS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 30.000,00 - DANOS ESTÉTICOS - ESTRABISMO E ESBRANQUIÇAMENTO DA PUPILA QUE COMPROMETEU A ESTÉTICA FACIAL - FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 30.000,00 - DANOS EMERGENTES - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HAVIDAS COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL - LESÃO IRREVERSÍVEL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO SEGUNDO O PERCENTUAL DA PERDA DA CAPACIDADE LABORAL, TOMANDO-SE COMO BASE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO EVENTO DANOSO E SUAS POSTERIORES VARIAÇÕES - STF, SÚMULA N. 490 - MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO - TERMO FINAL: MORTE DA REQUERENTE - PEDIDO COMINATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE ORDEM AOS PODERES PÚBLICOS PARA QUE PROMOVAM TRATAMENTO A LASER NO OLHO DIREITO, QUE PADECE DE IDÊNTICA MOLÉSTIA - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONTRA A REALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES NO DEVIDO TEMPO - AUSÊNCIA DE MORA ESTATAL NO PONTO - REJEIÇÃO DESTE PLEITO QUE SE IMPÕE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO DE PARTE DA REQUERENTE - IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS RÉUS - ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ASSIM CONSIDERADO O MONTANTE DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, MAIS A IMPORTÂNCIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DA PENSÃO MENSAL E UMA ANUIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS - CPC, ARTS. 21, PAR. ÚNICO, E 260 - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LCE N. 156/1997, ART. 33 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional." (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 393.175-0, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 12.12.2006, DJe de 02.02.2007). 2. A tardança do Estado em realizar intervenção cirúrgica para tratamento de descolamento de retina, rendendo ensejo à perda parcial da visão do paciente, caracteriza ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar os danos morais, estéticos e materiais por ele sofridos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089718-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138 E ART. 139, C/C ART. 141, INCISO II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RÉU QUE NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA OFENDEU A HONRA DE MAGISTRADA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA PEÇA INAUGURAL E NÃO DA CAPITULAÇÃO NELA CONTIDA. PREFACIAL AFASTADA. OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIFERENTE DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INVIABILIDADE. DIRETRIZ INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA MENÇÃO AO RITO DA LEI N. 9.099/95. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE, DIANTE DOS REQUISITOS LEGAIS, OFERECEU AO RÉU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE NÃO FOI ACEITO. BENEFÍCIO QUE NÃO REPRESENTA A ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO AO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 92 E 93 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES CÍVEIS PREJUDICIAIS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.TESE RECHAÇADA AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O EXERCÍCIO DE DEFESA POR MEIO DE UM REPRESENTANTE DA OAB. PRELIMINAR RECHAÇADA MÉRITO. CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DO CP). RÉU QUE NA CONDIÇÃO DE PROCURADOR JUDICIAL, INSATISFEITO COM DESPACHO PROFERIDO PELA MAGISTRADA NA AÇÃO EXECUTIVA, IMPUTOU-LHE, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O DELITO DE PREVARICAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA INADIMISSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DE CALUNIAR EVIDENCIADO POR MEIO DAS PROVAS COLHIDAS. EXCESSO DO EXERCÍCIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 142, INCISO I DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO ABRANGE O CRIME DE CALÚNIA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 7º, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP). RÉU QUE NA QUALIDADE DE PROCURADOR JUDICIAL, INSATISFEITO COM DECISÃO DA MAGISTRADA EM AÇÃO EXECUTIVA, ATRIBUI-LHE FATOS OFENSIVOS À SUA REPUTAÇÃO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DA IMUNIDADE PROCESSUAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 7º, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010400-5, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.02.2006. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP, POSTERIORMENTE INTEGRADA NA LEI N. 11.945/09. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 474. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. DEBILIDADE PERMANENTE (PERDA INCOMPLETA DA MOBILIDADE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO) DE GRAU LEVE COMPROVADA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. MONTANTE EQUIVALENTE A 17,5% DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA ÉPOCA DO SINISTRO. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A fixação da indenização a partir do grau de invalidez encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta eg. Corte de Justiça no sentido de que 'é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial'" (Resp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065392-4, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE A DECISÃO TER SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 593, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. INVIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. DECISÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030874-4, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). SETENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA POSSE. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE (CP, ART. 61, I) QUE REFLETE, DE OUTRA PARTE, NO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 269 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal o agente que é flagrado na posse de veículo furtado e não apresenta prova da origem lícita do mesmo. - Em razão do dispositivo no art. 156 do Código Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que o mesmo é proveniente de crime. - Ao agente reincidente, é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077294-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. TESE MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE APÔS O TERMO "NÃO CONCORDO" NO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA E NÃO ESPECIFICAMENTE NA FOLHA DA INTIMAÇÃO DESTA. IRRELEVÂNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO PODE SER ANALISADA RESTRITIVAMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA À AMPLA DEFESA. RECURSO TEMPESTIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA ACERCA DA EXPOSIÇÃO DE PERIGO A BEM JURÍDICO ALHEIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO FOI FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO EM SUA CINTURA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA, SEM QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. AUTORIA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PERÍCIA TÉCNICA QUE IDENTIFICOU O NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA DE FOGO. SINAL IDENTIFICADOR QUE POSSIBILITA, EM TESE, O CONTROLE ESTATAL DA CIRCULAÇÃO DO ARMAMENTO E CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA MENOS GRAVE (ART. 14 DA LEI DE ARMAS). PRECEDENTE. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052437-9, de Navegantes, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENESSE DESTA NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. 1."Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) 2."A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039722-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).