APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO DA AUTORA ACERCA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM O FITO DE HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE RATIFICA OS TERMOS DO PACTO FIRMADO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065380-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO PROCEDIDO NA PRIMEIRA FASE, PELA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE PROCESSOS ORIUNDOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MÁ CONDUTA SOCIAL, PORÉM APTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE DESVIRTUADA DO AGENTE. MIGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO QUE NÃO CARACTERIZAM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. "O envolvimento em atos infracionais durante a adolescência "demonstra a 'personalidade voltada para o mundo do crime' e inclinação para a prática delitiva, o que é suficiente para justificar o aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria" (STJ, HC n. 198.223, Min. Jorge Mussi, j. 19.02.2013). 2. "O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando provocada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância. É possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu" (STJ, Habeas Corpus n. 314.799/SP, DJUe de 13/4/2015). REQUERIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE É MULTIRREINCIDENTE, APRESENTANDO QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. "Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada ou qualquer outra mitigação" (STF, Habeas Corpus n. 112830, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 22-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.064391-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍTIMA, NAMORADA DO RÉU, MENOR DE QUATORZE ANOS. RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS. ADOLESCENTE QUE, AO TEMPO DOS FATOS, POSSUÍA DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA REAGIR ANTE EVENTUAIS ADVERSIDADES. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1 A presunção estabelecida no art. 217-A do Código Penal não pode ser tomada como absoluta, devendo ser analisada a compleição física da vítima, sua personalidade, sua maturidade, sua capacidade de entender o fato e as consequências que tenha trazido para sua vida, sem olvidar, por certo, de que ainda há adolescentes menores de 14 anos que sequer iniciaram sua vida sexual. É preciso, pois, observar o caso concreto e analisar o contexto em que os fatos ocorreram. 2 "Ora, enrijecida a legislação - que, ao invés de obnubilar a evolução dos costumes, deveria acompanhá-la, dessa forma protegendo-a - cabe ao intérprete da lei o papel de arrefecer tanta austeridade, flexibilizando, sob o ângulo literal, o texto normativo, tornando-o, destarte, adequado e oportuno" (STF, Min. Marco Aurélio). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058399-5, de Forquilhinha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, AO ARGUMENTO DE CONTRADIÇÃO ENTRE LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO JUDICIAL E LAUDO REALIZADO PELO IML. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS CONCLUSÕES PERICIAIS. LAUDO DO IML QUE NÃO APONTA O GRAU DE INVALIDEZ DA AUTORA. PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS QUESITOS APRESENTADOS E APUROU O GRAU DA DEBILIDADE DO AUTOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PREFACIAL AFASTADA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O TETO INDENIZATÓRIO DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A DEBILIDADE RESIDUAL CORRESPONDENTE A 7% DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A DATA DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA (21.07.2009). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069376-0, de Armazém, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO (ART. 9º DA LEI N. 1.060/50). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. INSUBSISTENCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREDOMINÂNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (ART. 101, I, DO CDC). DANOS MORAIS. DISCIPLINA DE "ESTÁGIO SUPERVISIONADO" NÃO DISPONIBILIZADA DE FORMA CORRETA, OCASIONANDO ATRASO CONSIDERÁVEL NA CONCLUSÃO DO CURSO MINISTRADO. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). UNIVERSIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. (ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF). REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DEMONSTRADOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DE UMA CHANCE NO MERCADO DE TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PERDA REAL QUE DEVE SER EFETIVAMENTE COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078544-8, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE EXONEROU O AGRAVADO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043194-0, de Catanduvas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074277-1, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AÇÃO ANTECIPATÓRIA DO PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DA REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO SEGURADO AUTOR, CELEBRADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PREEXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AFORAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL SOB EXAME. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, DO CPC). PROCEDÊNCIA DA ACTIO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041247-6, de Rio do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE JEFFERSON DE CUNHA COSTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP - RELATO DOS FATOS QUE PROPICIA A AMPLA DEFESA - POSSIBILIDADE DE NÃO IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA PROTEGIDA NA DENÚNCIA - FACULDADE PREVISTA NA LEI Nº 9.807/99, REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO Nº 14 DA CGJ/SC - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - CONDUTA DELITUOSA PERPETRADA PELOS DOIS ACUSADOS - QUALIFICADORA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTO NA FASE INICIAL - PEDIDOS DE READEQUAÇÃO DO REGIME PARA RESGATE DE PENA, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA E MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE LUCAS DONATO DE SOUZA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DELITUOSA PERPETRADA PELOS DOIS ACUSADOS - DOSIMETRIA - ALMEJADA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DE PENA - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - READEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO OBSTA O BENEFÍCIO - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, § 3º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - PRETENSA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE APRESENTA APENAS UM PROCESSO CONSIDERADO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045042-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

Agravo interno. Reforma de decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Repasse de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Repercussão geral. Pedido de suspensão do feito. Impossibilidade na espécie. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.044200-8, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AOS ADOLESCENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP, E ART. 189, IV, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a participação dos representados na prática do ato infracional equiparado ao delito contra a vida importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na improcedência da representação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.039751-4, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Pedreiro. Suposta patologia incapacitante no punho e antebraço direito. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação das partes. Perícia que atesta a inexistência de incapacidade laboral. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Quesitos satisfatoriamente respondidos. Ausência de prejuízo à defesa. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes. Benesse indevida. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Devolução dos honorários periciais pleiteados pelo INSS. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recursos desprovidos. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado (Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029021-0, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009231-5, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA VIA DJE COM AS ADVERTÊNCIAS DO §1º DO ART. 267, DO CPC. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA SEM PROTOCOLO DE PETIÇÃO. OFÍCIO ENVIADO À SEDE DA REQUERENTE DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO IN ALBIS. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015505-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 49,7G (QUARENTA E NOVE GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DIVIDIDOS EM 35 (TRINTA E CINCO) INVÓLUCROS, NO INTERIOR DO APARTAMENTO DA APELANTE Z.B.M. E DE 34,4G (TRINTA E QUATRO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE MACONHA NA POSSE DO APELANTE G.B.M. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO E ÂNIMO ASSOCIATIVOS. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL E AUTÔNOMO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DEMONSTRAM A UNIÃO DOS APELANTES, MÃE E FILHO, ESPECIALMENTE PARA A GUARDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE PERDUROU MESES. GRUPO RECONHECIDO POR OUTROS TRAFICANTES DA REGIÃO. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DURADOURA CARACTERIZADA. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CAPITULADA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS EVIDENCIADA. ADEMAIS, BENESSE INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES "A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas justifica a não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006." (STJ - AgRg no HC 195.006/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 29/04/2015) PEDIDOS ACESSÓRIOS DE SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONCESSÃO DO SURSIS E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS PREJUDICADOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032218-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA VISANDO À SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ASSEMBLEIA REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2015. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA RELATORA EM DATA POSTERIOR. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049616-6, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006, EM 29.12.2006. INSUBSISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056374-2, de Porto União, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. TESE DERRUÍDA PELAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. MINORAÇÃO DOS HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] O interesse de agir materializa-se quando houver a necessidade de o interessado demandar em juízo para alcançar a tutela pretendida e que ela se preste ao fim almejado, ou seja, apresente-se útil; exige-se, ainda, que a pretensão seja deduzida na via processual adequada. Pressupostos presentes". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046701-5, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 25-10-2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008631-0, de Rio do Oeste, Rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 03-09-2015). "Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro); presume-se que "as decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro" (Odete Medauar)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081733-0, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-11-2013), até quando apresentadas provas em contrário, capazes de fulminar tal presunção. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052566-3, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. QUITAÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056765-4, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 18, INC. I, ALÍNEA H, E § 1º, DA LEI N. 8.213/91). BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. "O contribuinte individual não está amparado pela lei infortunística no que diz respeito ao auxílio-acidente. Pelo contrário, a norma veda expressamente o recebimento da benesse por esta categoria de segurado especial (Lei n. 8.213/91, arts. 10, inc. I e 18, § 1º)" (TJSC - Apelação Cível n. 2011.097662-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.3.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014625-4, de Rio do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA CITADA LEI, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057316-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).