PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DE AUDIÇÃO MISTA, DE CONDUÇÃO E NEUROSSENSORIAL. DOENÇA DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. Se a perícia atesta a incapacidade total e permanente do segurado, faz ele jus à percepção de aposentadoria por invalidez. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA JÁ ADMINISTRATIVAMENTE PERCEBIDO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir o índice oficial de atualização da caderneta de poupança, até o dia anterior a citação válida. Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA, EM PARTE, PROVIDOS PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061159-3, de Imbituba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA POR CONCILIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO PROCESSUAL QUE DEVE SER PRESIDIDO POR MAGISTRADO. ART. 446 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A considerar que compete ao magistrado a função de presidir a audiência de instrução e julgamento e proceder direta e pessoalmente à colheita das provas, a audiência presidida pelo conciliador deve ser anulada, já que feri flagrantemente uma garantia processual que o ordenamento confere às partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042690-1, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO REQUERIDO PELOS DEPENDENTES DO SEGURADO. Comprovado o nexo causal entre o óbito e o acidente de trabalho, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependência econômica, é evidente o direito dos autores em receber o benefício de pensão por morte. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017552-3, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA COM DEBILIDADE PERMANENTE (CP, ART. 129, § 1º, INCISOS I E III E § 2º, INCISOS I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO COMPROVADA. MERA HOSTILIDADE VERBAL QUE NÃO JUSTIFICA AS AÇÕES PRATICADAS PELO AGENTE. AUSÊNCIA DO DOLO DE PRODUZIR DEBILIDADE PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELA TER O APELANTE ASSUMIDO O RISCO DE CAUSAR O RESULTADO. DECLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. SERVERAS AGRESSÕES QUE RESULTARAM EM VÁRIAS LESÕES NA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. DESCABIMENTO. INJUSTA PROVOCAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA E ESTADO DE VIOLENTA EMOÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. - A legítima defesa configura-se quando o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. - Inviável o reconhecimento da referida excludente de ilicitude quando não demonstrada a injusta agressão por parte da vítima e tampouco a utilização de meio moderado e necessário para repelir a alegada ameaça. - O agente que desfere golpes de capacete, chutes e socos contra a vítima, ocasionando a queda desta e choque contra o meio-fio de via pública, assume o risco de produzir lesões corporais graves e gravíssimas, sobretudo quando os fatos ocorreram na beira de um barranco. - Não há se falar em desclassificação para lesão corporal privilegiada quando o agente não cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, mas apenas movido por meros dissabores familiares. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047548-5, de Indaial, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT), POR DUAS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, Min. Luiz Fux). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - FATO REALIZADO COM VÍTIMA DE SEIS ANOS - RÉU QUE BEIJA DE LÍNGUA, TIRA A CALCINHA E MEXE NA VAGINA DA OFENDIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA. De acordo com o entendimento jurisprudencial, é mais do que suficiente para configurar o delito de estupro de vulnerável, pois "ato libidinoso não é só o coito anal ou sexo oral; os toques, o beijo lascivo e os contatos voluptuosos também o são" (STJ, Min. Arnaldo Esteves Lima). FATO PRATICADO COM CRIANÇA DE TRÊS ANOS DE IDADE - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS - CONDUTA REPROVÁVEL - CONCUPISCÊNCIA DO DENUNCIADO DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FORMA TENTADA NESTE ATO. Deve ser reconhecida a tentativa, de ofício, quando restar demonstrada que a conduta do acusado não chegar a ser consumada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069324-1, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. HOMICÍDIOS SIMPLES E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR JULGADO PELO CREMESC EM DESFAVOR DO ACUSADO. NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DO CONHECIMENTO DA ÍNTEGRA DO DECISUM, O QUAL JÁ TRANSITOU EM JULGADO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ARTS. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.088438-2, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA RÉ, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DOSIMETRIA - DIAS-MULTA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. A pena de multa deve ser fixada de maneira proporcional à sanção corporal. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, as penas privativas de liberdade devem ser substituídas por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037525-7, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO OFÍCIO, PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO TANTO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO PELA AUSÊNCIA DE DOLO SUBJETIVO DAS AGENTES. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO À TERCEIRA ETAPA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉS QUE SE VALERAM DO OFÍCIO E DA PROFISSÃO POR ELAS EXERCIDOS, MAIS ESPECIFICAMENTE DA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA APROPRIAREM-SE DE VALORES CORRESPONDENTES ÀS LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo de que as rés/apelantes, administradoras de imóveis, tinham a intenção de apropriar-se do dinheiro equivalente ao pagamento dos aluguéis que lhe foram confiados em razão do ofício. 2. Se o contexto probatório é suficiente a comprovar a profissão e o ofício exercidos pelas rés, bem como a inversão do animus da posse por conta dessa razão, não há falar em afastamento da causa especial de aumento de pena. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012139-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/14 - PLEITEADO BENEFÍCIO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NO ART. 3º DO ATO PRESIDENCIAL - INVIABILIDADE PRESSUPOSTO OBJETIVO DO ART. 2º QUE DEVE SER VERIFICADO - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO - CRITÉRIO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da comutação da pena é necessário a interpretação conjunta dos arts. 2º e 3º do Decreto Presidencial n. 8.380/14, não se podendo conceder o benefício sem o cumprimento do requisito objetivo, qual seja, lapso temporal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066785-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME VALORADOS EQUIVOCADAMENTE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, CONTUDO, QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA E IMPOSSIBILITAM A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas. 2. Havendo demonstração da prática do tráfico de drogas, fato confirmado pelas testemunhas e pelas demais provas carreadas aos autos, inviável acolher a tese de que a substância encontrada era apenas para uso pessoal. 3. Verificado que o aumento de pena pela culpabilidade e pelos motivos do crime ocorreu com base em fundamentação flagrantemente inidônea, o afastamento de tais circunstâncias é medida que se impõe. 4. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. 5. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal, além da natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028143-1, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA PELO SUPOSTO FLAGRANTE PREPARADO - NÃO OCORRÊNCIA - ACUSADO NÃO INDUZIDO A PRATICAR O DELITO - AGENTES PÚBLICOS QUE APENAS TERMINAM A NEGOCIAÇÃO, POR MENSAGEM DE TEXTO - PREFACIAL AFASTADA. "trata-se de um arremedo flagrante, ocorrendo quando quando um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal, somente para assim poder prendê-la. Trata-se de crime impossível (art. 17, CP), pois inviável a sua consumação. Ao mesmo tempo em que o provocador leva o provocado ao cometimento do delito, age em sentido oposto para evitar o resultado. Estando totalmente na mão do provocador, não há viabilidade para a constituição do crime. [...]" (Guilherme de Souza Nucci). MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. Comprovado que o acusado transportava material entorpecente com finalidade de vendê-lo, fica configurado o crime de tráfico de drogas, conquanto o réu não tenha sido flagrado vendendo a substância, pois o crime tem conteúdo variado. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM ERA USADO EXCLUSIVA E HABITUALMENTE PARA O TRÁFICO. "O perdimento de veículo em favor da União somente é cabível quando ficar devidamente provada a sua origem ilícita ou a sua utilização exclusiva para o crime, principalmente quando adaptado para este fim. Não sendo esse o caso concreto, o bem deve ser restituído" (TJSC, Des. Roberto Lucas Pacheco). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AUMENTO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DENUNCIADO QUE PRETENDE RAMIFICAR O COMÉRCIO ESPÚRIO PELO ESTADO. Comprovado nos autos que o recorrente deslocava-se pelo Estado para realizar a mercancia espúria, devido é o aumento da pena-base em razão das consequências do crime. SEGUNDA FASE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO FOI ELEMENTAR PARA A CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENA. "[...] Não faz jus à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, "d") o agente que, embora admitindo a autoria e a materialidade do fato, deduz causa justificativa ou dirimente. [...]" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA QUE RECOMENDA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) FIXADO NA SENTENÇA - ADEMAIS, ACUSADO QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - PENA MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. A elevada quantidade de entorpecente apreendido (831 g de maconha) autoriza a aplicação da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 na sua fração mínima. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 2º, "B"). Fixada pena inferior a oito anos, sendo o réu primário e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis, a fixação do regime de cumprimento inicial da pena para no semiaberto (CP, art. 33, § 2º, "b") é medida que se impõe. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. "Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.049053-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Telefonia. Cancelamento dos serviços prestados pela concessionária. Persistência de cobranças. Valores indevidos. Inscrição da consumidora em cadastros de proteção ao crédito. Pessoa jurídica. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do quantum. Impossibilidade na espécie. Reconvenção. Ausência de demonstração da origem dos valores devidos. Improcedência. Recurso desprovido. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018387-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

Apelação cível. Concurso público para o corpo de bombeiros militar. Prova de capacidade física. Correção da execução de teste de capacidade física. Revisão judicial. Possibilidade. Inocorrência de afronta aos princípios da separação de poderes e ao da isonomia. Recurso desprovido. Em regra, não compete ao Judiciário se intrometer no critério de correção de provas de concurso público. Entretanto, lícita é sua atuação para, com lastro em prova técnica conclusiva, remediar erro da banca avaliadora na realização de prova de capacidade física, não traduzindo isso menoscabo ao princípio da separação dos Poderes, mas afirmação da garantia de que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída de apreciação pelo Judiciário.(TJSC, Apelação Cível n. 2009.016970-3, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 19-05-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055535-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA SENTENÇA - VIABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50) - ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONCESSÃO DO PEDIDO. "A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita" (art. 12 da Lei 1.060/50). MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA QUE À ÉPOCA DOS FATOS NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, "cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, Min. Luiz Fux). DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP - CABIMENTO - OBJETO FURTADO CUJO VALOR, EMBORA ELEVADO PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DA PRIVILEGIADORA - OUTROSSIM, ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO - REDUÇÃO DA PENA QUE IMPÕE. "Conforme o entendimento deste Superior Tribunal, se o valor da res subtraída não excede a importância correspondente ao salário mínimo vigente à época dos fatos e o agente é primário, mostra-se possível o reconhecimento do furto privilegiado" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035291-2, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO BEM - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR - RES ENCONTRADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Reconhecida pela vítima do furto a propriedade da coisa apreendida em poder do acusado e ausente qualquer justificativa hábil acerca do exercício da posse sobre a res furtiva, tem-se presente todos os requisitos indispensáveis para reconhecer que a conduta empreendida se amolda àquela descrita no tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal" (TJSC, Desembargador Jorge Schaefer Martins). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046081-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - CAPITULAÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA DE CRIME TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME CONSUMADO - EMENDATIO LIBELLI. Há legitimidade na aplicação do emendatio libelli, pois a nova definição jurídica dos fatos contem os elementos descritos na denúncia. INSURGÊNCIA DA DEFESA - NEGATIVA DE AUTORIA - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS TESTEMUNHAS - ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS - IRRELEVÂNCIA. Apesar de haver pequenas contradições nos depoimentos das testemunhas de acusação, todas as evidências levam à condenação, pois as alegações do réu encontram-se isoladas do conjunto probatório colhido nos autos. CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA A DESMERECER REVISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019887-5, de Timbó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COM O EXERCÍCIO DE AUTORIDADE, CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. PROVAS PRODUZIDAS NO DECORRER DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL, DEPOIMENTOS DA AVÓ E EXAME MÉDICO QUE DÃO RESPALDO ÀS ACUSAÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL), ANTE A PLURALIDADE DE VÍTIMAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. 2. Esta Corte tem respaldado o cúmulo material de crimes - e refutado a aplicação da ficção jurídica atinente à continuidade delitiva - nos casos de crimes sexuais em que há pluralidade de vítimas, visto que, em tais hipóteses, há lesão da dignidade sexual de cada uma, sem unidade de desígnios delitivos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055231-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE O CONDENOU TÃO SOMENTE PELA INFRAÇÃO REFERENTE À POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MODESTA QUANTIDADE DE DROGA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO A INDICAR, COM SEGURANÇA, QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO COMÉRCIO ILÍCITO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA CORRETAMENTE LEVADA A EFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É consabido que, não raro, narcotraficantes buscam se passar por meros usuários de entorpecentes e se escudam na falsa justificativa de que a substância tóxica apreendida seria destinada tão somente ao uso próprio, a fim de que seja afastada a devida retribuição penal. Todavia, à míngua de provas robustas de que a droga encontrada na residência do acusado seria destinada à mercancia, impossível a sua condenação pelo delito de tráfico, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral da ocorrência do delito. 2. Sabe-se que, em regra, "[...] Desclassificando o juiz a conduta do art. 33, caput, para a do art. 28, ambos da Lei n. 11.343/06, cumpre-lhe remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos de menor potencial ofensivo, sendo parcialmente nula a decisão desta espécie que, após desclassificar a conduta para uma de competência de outro juízo, aplica a pena ao réu, sem remeter o feito ao juízo competente'''. (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.061698-5, de Curitibanos, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 04/12/2014). Contudo, tal providência mostra-se incabível quando juízo de origem detinha competência para o julgamento de casos envolvendo crimes de menor potencial ofensivo e se preocupou em verificar a impossibilidade de concessão de benefícios despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042809-1, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR N. 035/2006). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.050412-6, de Itá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089235-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).