AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA PARA VIABILIZAR A FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DA FILHA MENOR NO EXTERIOR. TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL DOS PAIS, PERMANECENDO A GUARDA DA PROLE COM A MÃE. GENITORA QUE CONTRAIU NÚPCIAS COM CIDADÃO AMERICANO E OBJETIVA RESIDIR, JUNTAMENTE COM A FILHA, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELO GENITOR. PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO ACONSELHAM O DEFERIMENTO DO PLEITO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE AFERIR O QUE MELHOR ATENDERÁ AOS INTERESSES DA CRIANÇA, QUE SE ENCONTRA EM PERÍODO ESCOLAR, ALÉM DE POSSUIR BOA RELAÇÃO COM O GENITOR E COM DEMAIS FAMILIARES, DENTRE ELES A AVÓ MATERNA, COM QUEM SEMPRE TEVE ESTREITA LIGAÇÃO, E QUE SE OPÕE AO AFASTAMENTO DA NETA. DIREITO QUE A GENITORA POSSUI DE RECONSTRUIR SUA VIDA AMOROSA, DEVENDO, CONTUDO, HARMONIZAR SEUS INTERESSES PESSOAIS COM AQUELES ENVOLVENDO O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA SUA FILHA. PADRASTO QUE MANTEVE CONVÍVIO DE CURTA DURAÇÃO COM A ENTEADA, SENDO NECESSÁRIA MAIOR DILIGÊNCIA NO DEFERIMENTO DA MEDIDA, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] os benefícios decorrentes da mudança de domicílio temporário encontram-se toldados pelos prejuízos que adviriam às crianças, tais como, a insegurança de se encontrar frente a uma nova realidade espacial, social, educacional, de costumes e princípios, sem o amparo familiar composto pela totalidade daqueles que até então compõem o ambiente parental." (STJ - MC: 16357 DF 2009/0238787-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042977-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FIRMADA PELO STF, POUCO IMPORTADO SE O LESADO É USUÁRIO OU TERCEIRO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL 93/08. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal". (RE 591874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009). 2. "A competência para julgamento de ações de responsabilidade civil envolvendo concessionárias de serviços públicos é de uma das Câmaras de Direito Público, nos moldes do art. 3º, caput e Parágrafo único, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação conferida pelo Ato Regimental n. 93/08". (Apelação Cível n. 2008.032699-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. 27.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000631-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA EM FACE DA PROMITENTE COMPRADORA, FUNDADA NO INADIMPLEMENTO, DE PARTE DESTA, DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS PERTINENTES AO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AMBAS. LITIGANTES QUE, PROMOVIDA A CITAÇÃO DA DEMANDADA, ACABARAM POR FORMALIZAR TRANSAÇÃO, NOTICIANDO-A NOS AUTOS E POSTULANDO A HOMOLOGAÇÃO. PROMITENTE VENDEDORA QUE, ANTE A DEMORA DA DESEJADA DECISÃO JUDICIAL SACRAMENTADORA DO ACORDO, DEFLAGROU, NA SEQUÊNCIA, DEMANDA MONITÓRIA, TENDO POR OBJETO O AJUSTE FIRMADO NO DECURSO DO PRIMITIVO PROCESSO. CONEXÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE, APRECIANDO AS DEMANDAS CONJUNTAMENTE, ACOLHEU, EM PARTE, O PEDIDO MONITÓRIO, HOMOLOGANDO, NO MESMO ATO, A AVENÇA EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA FORMAÇÃO DO AJUSTE. DISPENSABILIDADE. ALEGAÇÕES DE FATO QUE, DE INÍCIO, MOSTRAM-SE INCAPAZES DE INFIRMAR A VALIDADE E A EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS (LEGITIMIDADE DAS PARTES, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA QUE NÃO SUSPENDE A EFICÁCIA DAS OBRIGAÇÕES NELA CONTIDAS. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO PARA A FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (LESÃO E COAÇÃO) NÃO EVIDENCIADOS. OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO ENTABULADO ENTRE EMPRESAS DO RAMO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE NADA OBSTANTE SERVISSE DE RESIDÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ADQUIRENTE, REVELA POTENCIAL INSUMO À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. AJUSTE BILATERAL QUE REPELE A INCIDÊNCIA DO ART. 480 DO CC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA, TODAVIA, PARA AFASTAR A RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E A INDENIZAÇÃO POR ALUGUERES, BEM AINDA PARA ADEQUAR O VALOR DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA. CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO PREVIU A EXISTÊNCIA DE SINAL. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DA PARCELA DE ENTRADA. CLÁUSULA PENAL QUE SERVE DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE LOCATIVOS INDENIZATÓRIOS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA HAVER, A APELANTE, ADIMPLIDO O TOTAL DE 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO INICIAL, BEM AINDA VALORES REFERENCIADOS EM RECIBOS FIRMADOS PELA APELADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA PROMITENTE VENDEDORA. PREJUDICADA ANÁLISE ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DE SUPERVENIÊNCIA DE CADA FATO GERADOR (PARCELAS PAGAS, LOCATIVOS, MULTA CONTRATUAL). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO SUBORDINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006690-8, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA EM FACE DA PROMITENTE COMPRADORA, FUNDADA NO INADIMPLEMENTO, DE PARTE DESTA, DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS PERTINENTES AO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AMBAS. LITIGANTES QUE, PROMOVIDA A CITAÇÃO DA DEMANDADA, ACABARAM POR FORMALIZAR TRANSAÇÃO, NOTICIANDO-A NOS AUTOS E POSTULANDO A HOMOLOGAÇÃO. PROMITENTE VENDEDORA QUE, ANTE A DEMORA DA DESEJADA DECISÃO JUDICIAL SACRAMENTADORA DO ACORDO, DEFLAGROU, NA SEQUÊNCIA, DEMANDA MONITÓRIA, TENDO POR OBJETO O AJUSTE FIRMADO NO DECURSO DO PRIMITIVO PROCESSO. CONEXÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE, APRECIANDO AS DEMANDAS CONJUNTAMENTE, ACOLHEU, EM PARTE, O PEDIDO MONITÓRIO, HOMOLOGANDO, NO MESMO ATO, A AVENÇA EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA FORMAÇÃO DO AJUSTE. DISPENSABILIDADE. ALEGAÇÕES DE FATO QUE, DE INÍCIO, MOSTRAM-SE INCAPAZES DE INFIRMAR A VALIDADE E A EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS (LEGITIMIDADE DAS PARTES, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA QUE NÃO SUSPENDE A EFICÁCIA DAS OBRIGAÇÕES NELA CONTIDAS. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO PARA A FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (LESÃO E COAÇÃO) NÃO EVIDENCIADOS. OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO ENTABULADO ENTRE EMPRESAS DO RAMO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE NADA OBSTANTE SERVISSE DE RESIDÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ADQUIRENTE, REVELA POTENCIAL INSUMO À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. AJUSTE BILATERAL QUE REPELE A INCIDÊNCIA DO ART. 480 DO CC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA, TODAVIA, PARA AFASTAR A RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E A INDENIZAÇÃO POR ALUGUERES, BEM AINDA PARA ADEQUAR O VALOR DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA. CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO PREVIU A EXISTÊNCIA DE SINAL. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DA PARCELA DE ENTRADA. CLÁUSULA PENAL QUE SERVE DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE LOCATIVOS INDENIZATÓRIOS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA HAVER, A APELANTE, ADIMPLIDO O TOTAL DE 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO INICIAL, BEM AINDA VALORES REFERENCIADOS EM RECIBOS FIRMADOS PELA APELADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA PROMITENTE VENDEDORA. PREJUDICADA ANÁLISE ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DE SUPERVENIÊNCIA DE CADA FATO GERADOR (PARCELAS PAGAS, LOCATIVOS, MULTA CONTRATUAL). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO SUBORDINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006691-5, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061341-9, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 523, DO CPC. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RECOMPRA, NA QUAL FOI PACTUADO QUE ESTA OCORRERIA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSTERIOR NEGOCIAÇÃO ONDE O AUTOR, MESMO SABENDO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, AO INVÉS DE BUSCAR SEU DIREITO INDENIZATÓRIO PELO ATRASO, TROCA A UNIDADE ANTERIORMENTE ADQUIRIDA POR OUTRA DE MENOR VALOR, MAS COM PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA MAIS DE UM ANO APÓS O PRIMEIRO PACTO, RECEBENDO VALORES REFERENTE A DIFERENÇA DO PRIMEIRO PACTO, ANTES MESMO DO TERMO FATAL PARA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ DEFENDENDO A TESE DE NOVAÇÃO. CONJUNTURA FÁTICA QUE DEMONSTRA A NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ANIMUS NOVANDI PRESENTE. CRIAÇÃO DE NOVA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DA AVENÇA INICIALMENTE AJUSTADA COM O DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO QUE IMPEDE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O animus novandi, quando não consignado em termos expressos, existirá sempre que venha ocorrer incompatibilidade entre a antiga e a nova obrigação, tornando-se impossível a coexistência de ambas" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036852-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CÓDIGO PENAL, ART. 180, § 1.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO DE BENS DE ORIGEM ESPÚRIA COMPROVADA NOS AUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. BENS RECEPTADOS SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE COMERCIAL DO ACUSADO. QUALIFICADORA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. Se os bens apreendidos com o réu têm origem ilícita e foram por ele recebidos em seu proveito, caracterizado está o crime de receptação. Contudo, se esses bens não possuem qualquer nexo com a atividade comercial exercida pelo réu, deve a conduta ser desclassificada da modalidade qualificada (CP, art. 180, § 1.º) para a simples (CP, art. 180, caput). JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.057275-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. RECURSO REPUTADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APELO AÇÃO QUE BUSCA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL PÚBLICO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO SE TER PERMITIDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA RECURSO "MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE". AGRAVO PROVIDO, A FIM DE QUE APELAÇÃO SEJA POSTERIORMENTE EXAMINADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. É admissível, em tese, que o relator, após o exame dos autos, conclua pela manifesta improcedência de arguição de cerceamento e, em decisão monocrática, negue seguimento ao recurso, com amparo no art. 557 do CPC. De outro vértice, em agravo interno, compete ao Órgão Colegiado reavaliar se a tese recursal seria, de fato, manifestamente insubsistente. Em ação por dano moral motivada por alegação de ofensa verbal e sujeição a situação vexatória em local público, imprescindível a produção de prova oral, sendo flagrante o cerceamento de defesa se, em julgamento antecipado da lide, conclui-se pela improcedência por falta de prova das alegações. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.057668-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO EM GIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEMORA NA CITAÇÃO PROVOCADA PELO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE - SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042665-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA PERNA DIREITA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA MÉDICA PELA FALTA DE ASSEPSIA. INOCORRÊNCIA. ASSITÊNCIA CONSTANTE E APROPRIADA. PERÍCIA QUE ATESTA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO TÉCNICO ADOTADO. CULPA NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÃO PELA EQUIPE MÉDICA. NÃO REALIZAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO DO HOSPITAL (ESTADO DE SANTA CATARINA) NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO PACIENTE PARA A REALIZAÇÃO IMEDIATA DO ATO. ESPAÇO INSUFICIENTE PARA O TRATAMENTO COM HASTE BLOQUEADA. NECESSIDADE DE AGUARDO, POR UMA SEMANA, PARA O TRATAMENTO PRESCRITO E INDICADO PELA EQUIPE MÉDICA. OMISSÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008257-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. FURTO. ROMPIMENTO DE VIDRO DE AUTOMÓVEL. NÃO ACIONAMENTO DO ALARME. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO AOS RECORRENTES QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM CASO DE QUEBRA DO VIDRO. VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANOS MATERIAIS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL COMPROBATÓRIAS DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELAS VÍTIMAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. ABALO MORAL. AFLIÇÃO ADVINDA DO ENGODO PERPETRADO PELA FORNECEDORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. PECULIARIEDADES DO CASO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONFORMISMO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025815-4, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

"Apelação cível. Ação declaratória c/c condenatória. ICMS. Repartição de rendas tributárias. Pró-Emprego. Programa de incentivo fiscal. Retenção pelo Estado de parcela pertencente aos municípios. Prática já condenada pela Corte Suprema, por vício de inconstitucionalidade da lei estadual. Reconhecimento do direito do município ao repasse do ICMS na proporção definida no art. 158, IV, da Carta Magna. Sentença mantida. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o repasse de parcela do ICMS devida aos municípios não pode ficar sujeita aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema constitucional de repartição de receitas (STF, RE 531566, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 9.6.2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068032-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083977-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para haver a remessa dos autos à Justiça Federal nos casos de ações que discutam Seguro Habitacional contratado pelo SFH, é necessário que a CEF manifeste seu interesse jurídico nos autos, fazendo prova documental de suas alegações, sendo que apenas se reconhecerá interesse jurídico nos casos em que o contrato for vinculado ao FCVS (apólice pública, pertencente ao ramo 66 e compreendida no lapso temporal entre 02.12.1988 e 29.12.2009), e houver risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento REsp repetitivo n. 1.091.393/SC. Condições processuais ausentes no caso concreto, pois o contrato com relação ao qual a CEF manifestou interesse é anterior ao referido período, época em que as apólices públicas não eram garantidas pelo FCVS. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais regidas pelo SFH, inclusive aquelas relativas ao seguro habitacional, consoante assentada jurisprudência da Corte Superior. 3. Configura-se o direito à indenização securitária, quando comprovados os danos no imóvel, oriundos da deficiência de sua construção, e uma vez verificada a ausência de exclusão desse risco ("vício construtivo") da cobertura contratada. 4. Deve ser aplicada a multa decendial, quando regularmente prevista no contrato para o caso de demora no pagamento da indenização, observada a incidência a partir da citação e a limitação do montante equivalente à obrigação principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067042-2, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 224, DE 26.9.2014, DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE (CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL). PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PERMITIU A CRIAÇÃO OU CONSERVAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ZONA URBANA OU RESIDENCIAL, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA VIGENTES E QUE NÃO SEJAM CAUSA DE INSALUBRIDADE, INCÔMODO E RISCOS À SAÚDE PÚBLICA. EMENDA PARLAMENTAR QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 77 E ACRESCENTOU A ESTE O § 4º COM A FINALIDADE DE OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A REMOVER E DAR A "DEVIDA DESTINAÇÃO" AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, BEM AINDA A IMPLANTAR UMA "CLÍNICA VETERINÁRIA PÚBLICA" PARA PRESTAR ATENDIMENTO GRATUITO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NOS TERMOS DA LEI. VETO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE FOI DERRUBADO PELA CÂMARA, COM A CONSEQUENTE PROMULGAÇÃO. INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA E ACARRETA EM AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ARTIGOS 32, 50, § 2º, INCISO VI, 52, INCISO I, E 71, INCISO IV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.088250-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA NO FEITO. PLEITO REJEITADO. PRESSUPOSTOS, PARA TANTO, AUSENTES. RECLAMO DESPROVIDO. Não há como se reconhecer, em ação de responsabilidade obrigacional amparada em contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a autorizar a formação de litisconsórcio passivo necessário ou a substituição processual no polo passivo da lide, quando não delineado nos autos, de modo escorreito, o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com capacidade suficiente para acarretar um risco real de levar à exaustão as reservas técnicas do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Em tal contexto, por óbvio, não resulta autorizado o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ainda que a apólice de seguro habitacional em que se respalda a pretensão indenizatória de mutuários integre o ramo 66 - apólice pública - ou o fato de haver o contrato de mútuo habitacional sido ajustado no interregno entre 2-12-1988 a 29-12-2009, esses aspectos, se individualmente considerados, não legitimam, por si sós, o ingresso da Caixa Econômica Federal ou da União Federal em ação movida com esteio em contrato de seguro habitacional proposta por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação contra a respectiva seguradora. Em verdade, esse ingresso condiciona-se, acima de tudo, à comprovação satisfatória do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com força suficiente para conduzir ao exaurimento a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. É a orientação repassada pelo Superior Tribunal de Justiça, à oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, recurso esse julgado como representativo de controvérsia repetitiva. Aos julgadores é facultado aplicar, de imediato, a tese jurídica adotada em Recurso Especial submetido à disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, ainda que o respectivo acórdão não tenha transitado em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038520-7, de Urussanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTS. 218 E 219 DA LEI COMPLEMENTAR N. 145/2012, DE ARARANGUÁ-SC, QUE INSTITUEM, RESPECTIVAMENTE, "GRATIFICAÇÃO POR DISPONIBILIDADE INTEGRAL" E "GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DE FUNÇÃO" A SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS - 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PROMOTOR DE JUSTIÇA COORDENADOR ADJUNTO DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CECCON - DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ADI QUE IGUALMENTE É SUBSCRITA POR PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA (ART. 85, VII, CE/89) - PRELIMINAR AFASTADA - 2. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 23, V, DA CE/89 - NORMAS QUE CONCEDEM GRATIFICAÇÕES EM ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO, COM PERCENTUAL A SER DEFINIDO PELO CHEFE DO EXECUTIVO - OCORRÊNCIA DE "CHEQUE EM BRANCO LEGISLATIVO" - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL E ESPECIFICA PARA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - 3. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 16, CAPUT, DA CE/89 - REMUNERAÇÃO ALEATÓRIA EM PERCENTUAL QUE ESTÁ SUJEITO AO PURO ARBÍTRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO PRECÍPUA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Promotor de Justiça tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei do Município em que atua, ao passo que o Coordenador Adjunto do CECCON tem legitimidade em relação a leis municipais e estaduais, por delegação de funções do Procurador-Geral do Estado, legitimado constitucional. 2. É inconstitucional lei que fixa vantagem remuneratória em percentual a ser definido pelo Chefe do Executivo, configurando espécie de "cheque em branco legislativo" que afronta o princípio da reserva legal, o qual exige lei formal e especifica para fixação de remuneração de servidor público (art. 23, V, da CE/89). 3. É inconstitucional lei que concede vantagem remuneratória em percentual aleatório sujeito ao puro arbítrio do Chefe do Executivo, sendo suscetível a favorecimentos ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas, o que afronta precipuamente os princípios da legalidade e da impessoalidade (art. 16, caput, da CE/89). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.011186-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 04-11-2015).

Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de feriado civil, por Lei Municipal, denominado "Dia da Consciência Negra", em homenagem ao líder Zumbi. Matéria afeta ao direito do trabalho. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Vulneração da competência estabelecida no art. 22, I, CF. Pacto Federativo (CE/89, art. 1.º). Inconstitucionalidade manifesta. Demanda procedente. Nada impede que se comemore o Dia de Zumbi e da denominada Consciência Negra. É direito da população comemorar o fim da escravatura e relembrar os heróis da luta contra essa trágica e primitiva prática vivenciada na história, que jamais deveria ter existido, não fosse a ganância e o individualismo que permearam a história da humanidade. O que não se admite, porém, é que se institua feriado, sem a observância das competências estabelecidas na Carta Federal, posto que é competência privativa da União Legislar sobre direito do trabalho. No STF, é histórico o entendimento de que a instituição de feriados constitui matéria afeta ao direito do trabalho, de competência privativa da União (CF, art. 22, I). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.069910-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 04-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. EDITAL N. 10/2015. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR. CANDIDATO QUE DEIXOU DE ENVIAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS DEVIDAMENTE AUTENTICADA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.040588-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 04-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE INACOLHIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO QUE INDEPENDE DE MENÇÃO EXPRESSA NA EXORDIAL. "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso". (Resp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (TJSC, Apelação Cível nº 2014.075056-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/02/2015). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de Contrato de Participação Financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. PROPOSIÇÃO AFASTADA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível nº 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEFLAGRADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015503-3, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, CAPUT, E DO § 5º DO ART. 12 DA LEI N. 3.575/97. VÍCIO CONFIGURADO. LACUNA A SER SANADA. APRECIAÇÃO NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Embora o objetivo dos embargos de declaração não seja a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, inegável a possibilidade, em caráter excepcional, de apresentarem efeito modificativo quando verificada a existência de omissão no acórdão exarado. Reconhecida nesta instância a nulidade do julgado, deve ser anulado o decisum efetuando-se, desde logo, novo julgamento. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVOS DA LEI N. 3.575/9, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, NOTADAMENTE O ART. 14, CAPUT E O § 5º DO ART. 12. SERVIÇOS DE FRETAMENTO - ESCOLARES E EXTRAORDINÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO LOCAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORIZAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. RESTRIÇÃO IMPOSTA AO EXERCÍCIO LIVRE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. "(...) Em suma: o que a lei pode ressalvar é a desnecessidade de autorização para o exercício de certa atividade; nunca, porém, restringir a liberdade de empreendê-la e na medida desejada. E, por isto mesmo, como a seguir melhor se esclarece, dita autorização (ou denegação) evidentemente não concerne aos aspectos econômicos, à livre decisão de atuar nos setores tais ou quais e na amplitude acaso pretendida, mas ao ajuste do empreendimento a exigências atinentes à salubridade, à segurança, à higidez do meio ambiente, à qualidade mínima do produto em defesa do consumidor etc. É claro que, se fosse dado ao Poder Público ajuizar sobre a conveniência de os particulares atuarem nesta ou naquela esfera e decidir sobre o volume da produção, estar-se-ia desmentindo tudo o que consta dos artigos citados e do próprio parágrafo único do art. 170, conforme se acaba de referir"(CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, in Curso de Direito Administrativo, 28ª ed., Malheiros Ed., p. 805/806) ATUAÇÃO DIFERENCIADA DAS EMPRESAS OPERADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE FRETAMENTO. DESCABIMENTO. VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. É cediço que "o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público, e não se alcança o interesse público ser for perseguido o interesse particular, porquanto haverá nesse caso sempre uma atuação discriminatória" (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo - 23ª edição, p.23). OFENSA AOS ARTIGOS 16, CAPUT, 134 E 135 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2006.027541-6, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 20-05-2015).