HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PREFACIAIS. AVENTADA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO POR NÃO SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PROCEDIMENTO QUE AINDA NÃO FOI IMPLEMENTADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS COLHIDAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DOS FATOS. CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO PACIENTE DEVIDAMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. NULIDADES AFASTADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS SENDO CUMPRIDOS REGULARMENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NO MAIS, NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. GRATUIDADE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, INCISO LXXVII). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "Não há falar em nulidade pela não realização de audiência de custódia já que a referida alteração de procedimento está em fase de implementação, em atenção ao prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse ínterim, os procedimentos usuais para lavratura e homologação dos flagrantes, com sua conversão em prisão preventiva, são absolutamente válidos" (trecho extraído do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça - fl. 36). 2. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 3. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 4. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal" (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 8. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal e, sim, com certa razoabilidade, considerando as peculiaridades processuais de cada caso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067332-8, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. ARGUMENTOS LANÇADOS QUE POR SI SÓS NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. DEMAIS PARTICULARIDADES QUE, POR IMPLICAREM NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PODEM SER AVALIADAS NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. APONTADO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. COERÇÃO A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO. ESTABELECIDO O PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS DE PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 60 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI N.º 5.478/68. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075274-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040621-5, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O órgão arquivista possui legitimidade para figurar no pólo passivo em que se discute a responsabilidade pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto, nesses casos, há responsabilidade solidária entre o órgão que procedeu o cadastro com aquele que solicitou o registro. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor precedentemente à inscrição. A compensação por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado. Não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, a dar margem à reincidência. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve o magistrado pautar-se por critérios ligados à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente a gerar enriquecimento indevido, nem irrisório a dar azo à renitência delitiva. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048634-7, de Itaiópolis, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA. RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo seguradora e segurado e/ou seus beneficiários. Se o sinistro não se enquadra na hipótese de invalidez acidental prevista na avença, não há falar em pagamento de indenização securitária, na medida em que não se pode incluir coberturas que não estão previstas expressamente na apólice, dada a interpretação restritiva dos contratos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036465-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE PRATICADA POR CORRETOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas havidas entre entidade de previdência privada e seus participantes, nos termos da Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça. "Como trata-se de relação de consumo, o caso em questão está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, portanto, no microssistema desta Lei, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestações de serviços" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.066778-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 29-1-2013). "Havendo uma relação consumerista e demonstrada a cobrança extrajudicial, na hipótese de pagamento a maior, ausente prova de engano justificável, mostra-se cabível a devolução em dobro da quantia indevidamente exigida" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.035877-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 22-10-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054507-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO (ART. 213, § 1º, C/C ART. 14, II, DO DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COERENTE E FIRME PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E DE SEU AUTOR, CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA DECLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. TESE RECHAÇADA. DEMONSTRADO O INTENTO DO RÉU EM SATISFAZER SUA LASCÍVIA. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. DOSIMETRIA. REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA NEGATIVAR A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS. AFASTAMENTO. PENA-BASE QUE DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA, PORQUE APLICADO PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CORTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PARCIALMENTE PERCORRIDO. FRAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 1/2. PENA MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE DEMONSTRAM O ACERTO NA APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.063947-4, de São Joaquim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018496-9, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032582-6, de Ibirama, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA CORTE SUPERIOR EM FAVOR DE JEFFERSON. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE TRIBUNAL DE ORIGEM PROFIRA NOVO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR JEFFERSON, JAIR E MÁRCIO, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES DATIVOS. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ACUSADO JEFFERSON. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO. REPERGUNTAS AOS CORRÉUS. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAIS AFASTADAS. PRETENSÕES ALMEJADAS PELOS APELANTES MÁRCIO E JEFFERSON. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO FORMULADO POR JEFFERSON E JAIR PELO AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. PEDIDO REQUERIDO PELO RÉU MÁRCIO. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. INOCORRÊNCIA. BENESSE QUE SOMENTE INCIDE QUANDO O ACUSADO, ALÉM DE COLABORAR DE MANEIRA EFETIVA COM O PROCESSO CRIMINAL, ADMITE A PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA LEVANTADA PELOS ACUSADOS JEFFERSON E JAIR QUANTO A APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. MAGISTRADO QUE NÃO CONSIDEROU APENAS A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAS TAMBÉM, AS DEMAIS CONDIÇÕES DO CRIME. REPRIMENDA APLICADA COM PONDERAÇÃO. REQUERIMENTO PRETENDIDO PELO APELANTE JAIR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PENA FIXADA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELA CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO INTERESTADUAL ALMEJADO POR JAIR. MAJORANTE CARACTERIZADA. DROGA PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO. POSTULADA APLICAÇÃO, PELOS RÉUS JAIR E JEFFERSON, DA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.064975-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. INOCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO E CIENTE DO TEOR DA SENTENÇA PROLATADA. PLEITO PREJUDICADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PLEITO PREJUDICADO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066460-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA PÚBLICA - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO QUE, SOB A ÉGIDE DO CC/1916, ESTAVA SUJEITA AO PRAZO VINTENÁRIO, FORTE NO SEU ART. 177, E QUE, NA VIGÊNCIA DO CC/2002, SUBMETE-SE AO LAPSO DECENAL, A TEOR DO SEU ART. 205 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - PRECEDENTE ORIUNDO DE JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - RESP. N. 1.117.903/RS - FATURAS VENCIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO AO TEMPO DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 - PRAZO DECENAL QUE É CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002 - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CAUSA QUE SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO - CPC, ART. 515, § 3º - AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O EFETIVO FORNECIMENTO E CONSUMO DE ÁGUA - SUFICIÊNCIA DOS "DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE DE CONSUMO", DA "RELAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS DA UNIDADE" E "LEITURAS E CONSUMOS DA UNIDADE" - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DAS FATURAS - RÉU QUE SE QUEDOU INERTE EM PRODUZIR CONTRAPROVAS - CPC, ART. 333 - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA, ACOLHENDO-SE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054166-7, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (OPERAÇÃO AVE DE RAPINA). NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA O DEFERIMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS OU DA POLÍCIA FEDERAL PARA CONDUZIR A MEDIDA JUDICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. SUPOSTOS CRIMES ATINGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL QUE NÃO SE RESTRINGEM À APURAÇÃO DE AÇÕES PENAIS DE INTERESSE DA UNIÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE CRIMES DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. EXEGESE DO ART. 144, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "As atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações em prol da Justiça estadual. Precedente" (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 50011/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25-11-2014). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADA DEMONSTROU CLARAMENTE OS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DENOTAM QUE A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO TRATA-SE OPÇÃO EXCLUSIVA AO APROFUNDAMENTO E BOM ÊXITO DAS INVESTIGAÇÕES, AS QUAIS APONTAM SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º DA LEI N. 9.296/1996. EIVA INEXISTENTE. PEDIDO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES EXAMINADAS FORA DO PRAZO LEGAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS (ART. 4º, § 2º, da Lei n. 9.296/1996 ). MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A PROVA. ADEMAIS, PREJUÍZO INEXISTENTE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM O PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A EXECUÇÃO DA DILIGÊNCIA (ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996). NÃO CABIMENTO. AUTOS CIRCUNSTANCIADOS DEMONSTRAM QUE OS PERÍODOS DE MONITORAMENTO NÃO VIOLARAM O PRAZO LEGAL. IMPLEMENTAÇÃO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS EM DATAS DISTINTAS. PRAZO QUE SE INICIA DA DATA EM QUE EFETIVAMENTE É REALIZADA A ESCUTA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DEVIDO AO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE INTERCEPTAÇÃO E O INÍCIO DAS RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXIGINDO QUE O CUMPRIMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES SEJAM ININTERRUPTOS. ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996 RESPEITADO CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não há qualquer disposição na Lei n. 9.296/1996 que impeça intervalos entre o encerramento de uma interceptação e o início das prorrogações da referida medida, mesmo porque é natural que ocorram interrupções durante o cumprimento das interceptações, visto que para prorrogação da quebra de sigilo telefônico também é imprescindível a manifestação do Ministério Público, decisão judicial devidamente fundamentada, expedição de ofício às operadoras de telefonia, além da disponibilização do serviço as autoridades competentes. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE INCLUI O TERMINAL TELEFÔNICO DO PACIENTE NO MONITORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO IMEDIATA DO INVESTIGADO. INDIVIDUALIZAÇÃO REALIZADA ASSIM QUE SE OBTEVE A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO (PARTE FINAL), DA LEI N. 9.296/1996. DECISÃO QUE INCLUIU O TERMINAL TELEFÔNICO DO PACIENTE FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS COLHIDOS NA REPRESENTAÇÃO PELA PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. "Na fase investigativa não se exige que a autoridade policial ou o juiz individualizem a conduta de cada suspeito, ou mesmo justifiquem a necessidade de interceptação de cada um dos terminais telefônicos ou endereços eletrônicos monitorados, bastando que demonstrem, suficientemente, a existência de indícios de que delitos estejam sendo cometidos, e que a medida invasiva é indispensável para a obtenção das provas necessárias para a sua elucidação, exatamente como ocorreu na espécie" (Recurso Ordinários em Habeas Corpus n. 44971/PR, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 18-8-2015). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM OBSERVAR A DATA INÍCIO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTOS CIRCUNSTANCIADOS REALIZADOS PELOS AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL DENOTAM O INÍCIO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. PREFACIAL RECHAÇADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PRODUZIDAS DE FORMA LÍCITA. POR CONSEGUINTE, INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NOS ATOS PROCEDIMENTAIS POSTERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA DE DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069107-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DE PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUESTÕES DEDUZIDAS PELO IMPETRANTE QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO E VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. "Somente em casos excepcionais, quando possível a constatação de plano da alegada ilegalidade, a jurisprudência admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo em execução". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.010031-4, Rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 13/03/2012). 2. A verificação da plausibilidade do pedido requerido no presente writ, isto é, do deferimento da saída temporária em que pese a existência de parecer da Comissão Técnica de Classificação desfavorável, depende da acurada análise do elenco probatório constante dos autos, procedimento incompatível com o célere rito do habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071606-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE PROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA QUE FOSSE OBSERVADO O LIMITE DE 15 (QUINZE) METROS PREVISTO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA A CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM AVIÁRIO EXISTENTE DESDE 1987 EM ÁREA URBANIZADA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO PELO COLEGIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão agravada está em consonância com jurisprudência dominante desta Corte de Justiça e com a jurisprudência do STJ, como se verifica abaixo, aplica-se a regra constante do art. 557, caput, do Código de Processo Civil (Agravo (§1º do art. 557 do CPC) em Apelação Cível n . 2011.078913-1, rel. Des. Cesar Abreu, j. em 5-2-2013). "Considerando o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto" (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.047389-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7.11.2013) [...] (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2013.047203-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.040928-7, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049269-4, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, a verba honorária deve ser suportada por ambos em proporcionalidade a sua perda, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Segundo o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios pertencem ao advogado e não à parte, razão pela qual se veda a compensação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024163-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PELO SOMATÓRIO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÕES SUPERVENIENTES. SOMA DE PENAS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ARTIGO 33, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065519-3, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO, COM FULCRO NO DECRETO N. 8.380/2014. PLEITO INDEFERIDO. AGRAVANTE QUE PRATICOU FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA NORMA. IRRELEVÂNCIA. REEDUCANDO FORAGIDO NA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064457-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE NOVAS FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS PELO APENADO APÓS A REGRESSÃO DO REGIME. CONSTATADO O BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064517-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).