EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PRELIMINAR. PEDIDO DO PROCURADOR DO EXCIPIENTE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. RISTF, ART. 131, § 2º. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 110, § 3º, DO RITJSC. ROL TAXATIVO. PRETENSÃO INACOLHIDA. MÉRITO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA PELO MAGISTRADO EXCEPTO ANTERIORMENTE AO PRESENTE JULGAMENTO. PEDIDO REJEITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2015.060889-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Tribunal Pleno, j. 04-11-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. DEBATE EM TORNO DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO-RÉU/APELANTE. RETRATAÇÃO DO JULGADO. Da documentação constante dos autos haure-se que o procedimento fiscal, alusivo à imposição de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, refere-se aos exercícios de 1997 a 2001, sob a égide, portanto, do Decreto-lei n. 406/68. Assim, a teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito tem-se a legitimidade tributária apenas do "Município da sede do estabelecimento prestador", o que, a toda evidência, importa na ilegitimidade do Município-réu/apelante. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.031809-1, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

PRAZO PROCESSUAL. Demanda revisional. Fase de cumprimento da sentença. Impugnação da conta geral. Fundamento. Excesso de execução. Termos genéricos. Prova técnica. Deferimento. Insurgência. Provimento no mérito. No prazo previsto para impugnação ausente discordância fundamentada e específica. Em decorrência, ocorreu preclusão temporal, prevalecendo o cálculo elaborada pela credora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010852-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVOS RETIDOS. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AGRAVOS RETIDOS COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INTERESSE DA CEF. APÓLICE PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DO FCVS NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E NÃO DO AGENTE FINANCEIRO ESTATAL. Demonstrada a existência de apólice pública (ramo 66), mas não comprovado discriminadamente o possível comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em intervir no feito. Não configurada a competência ratione personae, o processo deve permanecer na Justiça Estadual comum. E "o seguro habitacional é um contrato de natureza privada, referente à seguradora e mutuário, conquanto pacto acessório ao contrato de financiamento de agente financeiro estatal, pelo que não justifica a substituição do polo passivo pela Caixa Econômica Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018374-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 26-04-2011) ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA BENEFICIÁRIA DO RECOLHIMENTO DO PRÊMIO À ÉPOCA DO SINISTRO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. É parte legítima para figurar em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional a entidade que foi beneficiária do recolhimento do prêmio à época em que o sinistro teve origem. INÉPCIA DA INICIAL. DATA DA APARIÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. Não é inepta a exordial se traz definidos, em seu teor, o pedido e a causa de pedir, ainda que não especifique a data em que surgiram os danos no imóvel, especialmente se estes têm caráter progressivo. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PLENA VIGÊNCIA À ÉPOCA DO SINISTRO ORIUNDO DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Inexiste carência de ação "se o contrato estava em vigor quando os vícios anunciados ocorreram, ou seja, ao tempo das edificações." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036679-5, de São José, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-04-2014) ILEGITIMIDADE ATIVA. APONTAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO SECURITÁRIA E INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. SEGURO ATRELADO À COISA E NÃO AO MUTUÁRIO. Ausente o contrato de mútuo nos autos, a pertinência subjetiva dos autores, em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional obrigatório, pode ser demonstrada por outros documentos, como o contrato particular e comprovante de residência. Ademais, é parte legítima para buscar indenização referente ao seguro habitacional obrigatório o atual morador do imóvel, ainda que tenha adquirido os direitos sobre o bem por meio de "contrato de gaveta" (cessão sem anuência do agente financeiro), porque o seguro é vinculado à coisa. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional de pretensão do segurado contra o segurador, em caso de prejuízos ocasionados por vícios construtivos, é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, que se agravam com o tempo e, com efeito, provocam novos estragos que renovam a contagem do dies a quo. APELO COBRANÇA DE SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO COBERTO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS ESTRUTURAIS. AMEAÇA DE PARCIAL DESABAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA LIMITADA AOS DEFEITOS QUE INDUZEM RISCOS À INTEGRIDADE DO IMÓVEL. AJUSTE DO QUANTUM. Havendo disposição na avença que limita a cobertura securitária a danos com origem externa, e outra que prevê o reconhecimento da abrangência contratual para defeitos com origem em vícios de construção, a interpretação deve se inclinar em favor do consumidor (art. 47 do CDC), prevalecendo esta disposição sobre aquela. Se a decisão de primeiro grau declara o dever de reparar, sem, contudo, observar as deformidades que acarretam riscos de desabamento futuro, deve ela receber parcial ajuste, para reconhecer a responsabilidade pelos danos que, decorrentes de imperícia na construção, são tidos pelo expert como efetivas causas de destruição da coisa. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. "À luz da jurisprudência desta Casa, a prévia demolição do imóvel objeto do seguro habitacional, fator impeditivo de prova específica capaz de assegurar a existência de vícios construtivos capazes de levar ao risco segurado (desmoronamento) ou detalhar os reparos estritamente necessários ao afastamento do risco, leva à improcedência do pleito por ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016419-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-12-2013) MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO. Evidenciada a mora da seguradora - que, citada, não efetuou o adimplemento da indenização securitária devida -, e prevista multa decendial no contrato, no patamar de 2% (dois por cento), sua incidência é devida, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 20, caput, do CPC). AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS; APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO; APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087643-4, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI E XLV DO ART. 1º DO DECRETO N. 11.356/03, DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DIPLOMA. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. INCISO XXIII DO ART. 1º DO DECRETO N. 11.356/03, DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, QUE FIXA VALOR DE TAXA PARA MASCATES. AFRONTA AOS ARTS. 128, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECONHECIMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.030071-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 04-11-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.151/2015, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO PREÇO DO SERVIÇO DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE CARTÕES MAGNÉTICOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE PASSAGENS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL IMPACTO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. OFENSA AO ART. 132, § 2º, II, DA CESC. INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DE PACTOS ADMINISTRATIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. ART. 32 DA CESC. PLEITO PROCEDENTE. "A concessão de gratuidade ou descontos nos serviços de transporte coletivo urbano através de normas jurídicas iniciadas e promulgadas na Câmara Municipal, acarreta manifesta ingerência nas funções do alcaide, ao qual compete a administração dos serviços públicos" (ADI n. 2000.023672-1, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 18-9-2002). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.061366-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 04-11-2015).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PRELIMINAR. PEDIDO DO PROCURADOR DO EXCIPIENTE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. RISTF, ART. 131, § 2º. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 110, § 3º, DO RITJSC. ROL TAXATIVO. PRETENSÃO INACOLHIDA. MÉRITO. CANDIDATURA DO EXCIPIENTE À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA A PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE IBIRAMA. EXTERNALIZAÇÃO DE RAZÕES PELO DESEMBARGADOR EXCEPTO RELATIVAMENTE À SAÚDE DO CANDIDATO. PREOCUPAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA PARCIALIDADE DO JULGADOR. APONTAMENTOS COMUNS À ATIVIDADE JURISDICIONAL. IMPEDIMENTO QUE NÃO SE RECONHECE POIS NÃO SE ENQUADRAM NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DOS ARTS. 134 E 135 DO CPC, E 252 E 254 DO CPP. ASSÉDIO MORAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO REJEITADO. (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2015.060891-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Tribunal Pleno, j. 04-11-2015).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PRELIMINAR. PEDIDO DO PROCURADOR DO EXCIPIENTE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. RISTF, ART. 131, § 2º. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 110, § 3º, DO RITJSC. ROL TAXATIVO. PRETENSÃO INACOLHIDA. MÉRITO. CANDIDATURA DO EXCIPIENTE À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA A PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE IBIRAMA. EXTERNALIZAÇÃO DE RAZÕES PELO DESEMBARGADOR EXCEPTO RELATIVAMENTE À SAÚDE DO CANDIDATO. PREOCUPAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA PARCIALIDADE DO JULGADOR. APONTAMENTOS COMUNS À ATIVIDADE JURISDICIONAL. IMPEDIMENTO QUE NÃO SE RECONHECE POIS NÃO SE ENQUADRAM NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DOS ARTS. 134 E 135 DO CPC, E 252 E 254 DO CPP. ASSÉDIO MORAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO REJEITADO. (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2015.059867-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Tribunal Pleno, j. 04-11-2015).

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA G DO § 8º DO ART. 1º DA LEI N. 11.647/2000 RECONHECIDA. INCIDENTE ACOLHIDO. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2012.001369-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 04-11-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAMÍLIA X VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE EXAMES E INTERNAÇÃO DE PESSOA COM SUSPEITA DE DOENÇA CONTAGIOSA ÀS EXPENSAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM ENFERMIDADE. SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA 'A' DA RESOLUÇÃO N. 21/2010-TJ, DE 4.8.2010. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.042074-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRATO SECURITÁRIO ADJETO A MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. REQUERIMENTO DE ADMISSÃO DESSA INSTITUIÇÃO NA LIDE. MATÉRIA AVALIADA EM JULGAMENTO DE QUESTÃO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.363/SC. CONDIÇÕES PARA INGRESSO DA CEF NESTES AUTOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO À JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (Superior Tribunal de Justiça, Edcl nos Edcl no Resp. n. 1.091.363/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10 de outubro de 2012). ACÓRDÃO DE QUESTÃO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Firmada determinada tese jurídica no âmbito de recurso representativo de controvérsia repetitiva, tal tese pode e deve ser aplicada de imediato às hipóteses idênticas, fazendo-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado do respectivo acórdão (Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2013.024719-6, de São José, Rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 1° de abril de 2015). (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.045826-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 04-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O INTERESSE NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO, DENTRE OUTROS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087199-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CAUSA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. . SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO IURISDICTIONIS'. DECISÃO QUE SE REFORMA. INSURGÊNCIA RECURSAL, PARA TANTO, ACOLHIDA. 1 Nas causas indenizatórias ancoradas em contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal justificador da formação de litisconsórcio passivo necessário ou a substituição processual da seguradora demandada no ângulo passivo da lide, condiciona-se à comprovação consistente do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, capaz de gerar um efetivo risco de levar à exaustão a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausente dos autos essa prova, não está autorizada a declinação da competência para a Justiça Federal. 2 A mera circunstância de ser a apólice de seguro habitacional pública (ramo 66) ou de ter sido o contrato de mútuo ajustado no período de 2-12-1988 a 29-12-2009, não legitima, isoladamente, o ingresso da Caixa Econômica Federal ou da União Federal em ação movida com esteio em contrato de seguro habitacional aforada por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação contra a respectiva seguradora. A legitimação desse ingresso exige, além do mais, a concomitante comprovação da possibilidade de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com potencial suficiente para levar ao exaurimento a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. É a orientação que decorre da decisão proferida pelo Tribunal de Uniformização Infraconstitucional nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, julgado como representativo de controvérsia repetitiva. 3 Imprimido ao recurso especial o rito do art. 543-C, do CPC, a aplicação, pelos julgadores, da tese jurídica nele firmada, independe do trânsito em julgado do respectivo acórdão. 4 Para a definição da competência é preponderante o princípio da 'perpetuatio iurisdictionis' consagrado pelo art. 87 da Codificação de Ritos, de acordo com o qual a competência para determinado feito é fixada na ocasião da propositura da ação. Estabilizada a competência quando do ingresso da demanda, posterior alteração legislativa, que não implique em supressão do órgão julgador ou em modificação da competência em razão da matéria ou da hierarquia, não tem o condão de alterá-la. E o princípio da perpetuação da jurisdição é, em essência, uma manifestação do princípio constitucional do juiz natural. 5 'A prima facie', acoberta a Medida Provisória n.º 513/2010, posteriormente convertida na Lei n.º 12.409/2011, uma aparente inconstitucionalidade, porquanto, a par de ofender o princípio da moralidade, por ter transferido para o Poder Público o custeio de operações assumidas por entes privados - as seguradoras -, colide frontalmente com a expressa vedação do art. 62, inc. I, alínea 'b' da Magna Carta de 1988, por inserir em seu âmbito regras de direito processual civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.037208-7, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRATO SECURITÁRIO ADJETO A MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. REQUERIMENTO DE ADMISSÃO DESSA INSTITUIÇÃO NA LIDE. MATÉRIA AVALIADA EM JULGAMENTO DE QUESTÃO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.363/SC. CONDIÇÕES PARA INGRESSO DA CEF NESTES AUTOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO À JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. LEI N. 13.000/2014. ENTRADA EM VIGOR. ENTENDIMENTO MANTIDO. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (Superior Tribunal de Justiça, Edcl nos Edcl no Resp. n. 1.091.363/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10 de outubro de 2012). Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp n. 1.449.454/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5 de agosto de 2014). DOCUMENTO NOVO. JUNTADA SOMENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO ADMISSÃO. A juntada de documento novo, objetivando demonstrar o comprometimento do FCVS, não é admitida nesta sede excepcional (CPC, art. 397 e RISTJ, art. 141, II) (STJ - AgRg no AREsp 390294/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti) (Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.053250-8, de Canoinhas, Rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 3 de junho de 2015). ACÓRDÃO DE QUESTÃO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Firmada determinada tese jurídica no âmbito de recurso representativo de controvérsia repetitiva, tal tese pode e deve ser aplicada de imediato às hipóteses idênticas, fazendo-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado do respectivo acórdão (Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2013.024719-6, de São José, Rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 1° de abril de 2015). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.047792-3, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 04-11-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEQUESTRO DE PARCELA ANUAL DE REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - NÃO LIBERAÇÃO TEMPESTIVA DO NUMERÁRIO - SEQUESTRO AUTORIZADO LEGALMENTE - ATO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - INOCORRÊNCIA DE MALFERIÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Autorizada pelo art. 97, §10, I, do ADCT, não ofende direito líquido e certo decisão administrativa de Presidente do Tribunal de Justiça que decreta o sequestro de erário municipal para satisfação de parcela anual de regime especial de pagamento de precatório não liberada tempestivamente. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066774-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 04-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL COM O DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONTINUIDADE DELITIVA COM TRÊS OUTROS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E COMPARSARIA, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP, C/C ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT; E ART, 157, § 2º, INCS. I E II, POR TRÊS VEZES, NOS TERMOS DO ART. 71, CAPUT, OS TRÊS ÚLTIMOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA AUTORIA. 1.1. AUTOR DIRETO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. 1.2. MOTORISTA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DE POLICIAIS MILITARES. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. PRESENÇA EM VEÍCULO PRÓXIMO AO LOCAL DA RAPINAGEM. PARTE DA RES FURTIVA LOCALIZADA NO INTERIOR DO AUTOMOTOR. 2. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). CONDUTOR. AUXÍLIO EM FUGA. COAUTORIA. 3. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 67 DO CP). COMPENSAÇÃO. 4. ROUBOS. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 5. CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT, DO CP). TRÊS INFRAÇÕES PENAIS. AUMENTO DE 1/5. 6. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP. 1.1. A confissão do agente em ambas as etapas procedimentais e o reconhecimento dele pelas vítimas são provas suficientes da autoria do crime de roubo. 1.2. As declarações das vítimas e dos policiais militares envolvidos na operação, aliadas ao fato de que a acusada foi detida dentro de veículo em local próximo ao qual o seu marido e outro comparsa empreendiam o crime de roubo, modus operandi idêntico ao operado em assalto praticado horas antes e do qual parte da res furtiva foi encontrada no referido automóvel, são elementos suficientes a comprovar a participação daquela na empreitada criminosa. 2. Não faz jus à causa geral de diminuição de pena, decorrente do reconhecimento da participação de menor importância, o agente que, no cometimento do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, apesar de não executar a subtração imediata, conduz seus comparsas até o local do delito e, após estes subtraírem, mediante violência, um automóvel da vítima, auxilia na fuga, seguindo os corréus, que vão a bordo do automotor rapinado, pois, assim agindo, aderiu à conduta dos demais e figura como coautor. 3. É viável a compensação entre uma única reincidência e a confissão espontânea. 4. A exposição de fundamentos concretos (como a facilidade de perpetração do delito e maior temor causado aos ofendidos derivado do concurso de três agentes e do apontamento de arma de fogo) autoriza a imposição de fração superior à mínima na terceira etapa dosimétrica no caso de roubo circunstanciado. 5. A fração de aumento do concurso formal deve ser de 1/5 quando forem três as infrações penais praticadas mediante uma só conduta. 6. Na hipótese de continuidade delitiva, a pena de multa não deve ser aplicada distinta e integralmente, mas acrescida da mesma fração incidente sobre a pena privativa de liberdade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.061542-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II), E TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO QUE DESCUMPRE O COMPROMISSO FIRMADO NO TERMO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NÃO COMPARECE À SESSÃO DE JULGAMENTO, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA - ORDEM DE SEGREGAÇÃO MANTIDA - PREFACIAL AFASTADA. DOSIMETRIA. CRIME CONTRA A VIDA - TERCEIRA FASE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/3), FUNDAMENTADA NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE - MANUTENÇÃO - CONSUMAÇÃO DO DELITO BASTANTE PRÓXIMA DE TER OCORRIDO, OBSTADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA. "A quantificação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa (art. 14, II, CP) há de ser realizada conforme o iter criminis percorrido pelo agente: a redução será inversamente proporcional à maior proximidade do resultado almejado" (STF, HC n. 118203, Min. Gilmar Mendes). "A redução da pena em razão da tentativa deve ser pautada pelo iter criminis percorrido pelo agente: quanto mais próximo da consumação, menor é o patamar de diminuição" (STJ, AgRg no AREsp n. 431.895, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.05.2014 - grifei). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRA FASE - CONTRARIEDADE AO AUMENTO DA PENA BASE COM FULCRO NA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE (CRACK) - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA A SUBSIDIAR O ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA (1/6), COM BASE NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - RECURSO PROVIDO NO PONTO - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA TERCEIRA FASE, DE OFÍCIO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - NATUREZA E QUANTIDADE QUE INVIABILIZAM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. A grande quantidade de entorpecente apreendida aliada à sua extrema nocividade aos usuários impede a benesse da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052102-9, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, CP. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO NÃO SERÁ RESGATADA EM MEIO FECHADO. ARGUMENTAÇÃO INAPTA PARA O EXAME DA PRETENSÃO EXPOSTA NO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente ao meio social, em razão da gravidade da conduta, bem como da possibilidade de reiterar o delito caso posto em liberdade, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - A possibilidade de que eventual condenação seja cumprida em meio aberto não constitui fundamento apto para o exame da legalidade da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071815-8, de Seara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (INCISO I DO §2º DO ART. 157 DO CP). EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social bem como a possibilidade de reiteração delitiva, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067214-4, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (RITJSC, ART. 195). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO LASTREADA NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. VIA ELEITA INADEQUADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579). RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1º). MÉRITO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VIRTUDE DA DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PARA ESSE FIM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO E DESPROVIDO. - A existência de controvérsia na doutrina e na jurisprudência acerca do recurso cabível, divergência também observada nos precedentes deste Tribunal de Justiça, e o preenchimento dos requisitos do art. 579 do CPP, permitem a incidência do princípio da fungibilidade para receber como Agravo Interno (CPC, art. 557, § 1º) o Agravo Regimental (RITJSC, art. 195) interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso em sentido estrito, sob pena de se agravar a insegurança jurídica instaurada ao jurisdicionado que pleiteia a devida prestação jurisdicional. - É ônus da parte recorrente zelar pela regularidade formal do recurso de agravo de instrumento. - Inviável a intimação da parte agravante para suprir o defeito na formação do instrumento, na medida que compete a ela interpor o recurso com todas as peças obrigatórias e facultativas à compreensão da controvérsia (CPC, art. 525). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.051027-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).