AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM BASE NO VALOR APRESENTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUSTENTADA INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE. CÁLCULO QUE OBEDECE DECISÃO ANTERIOR NÃO COMBATIDA EM MOMENTO E MODO OPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO. "'Não existe óbice à inclusão no cumprimento de sentença, para execução de verba alimentar, a inclusão das parcelas vincendas no curso da ação, conforme regra do art. 290 do CPC. Se o permissivo legal possui caráter protetivo em relação ao alimentado, já que assegura maior celeridade na cobrança da verba, seria contraditório exigir-se-lhe a propositura de outras execuções de alimentos para cobrar os valores que se vencessem no curso do feito'" (TJSC, AI n. 2015.021690-8, de Capinzal, rel. Des. Subst. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. em 23-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029111-9, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.07.2009. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO EM GRAU RESIDUAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA PARTE AUTORA À COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO AO AUTOR CORRIGIDO DESDE O EVENTO DANOSO. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058605-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GARAGENS. COISA JULGADA. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. TUTELA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A coisa julgada é instituto jurídico que torna imutável e indiscutível a sentença, mas requer para o reconhecimento a identidade das partes, de objeto e de causa de pedir. O deferimento de liminar requer a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado, materializado pela expressão fumus boni iuris, e do fundado temor da lesão grave ou da difícil reparação, previsto na locução periculum in mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030787-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESES AFASTADAS. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença quando as provas existentes nos autos se mostram suficientes à formação da convicção pelo Julgador e a providência postulada pela parte se afigura descabida ou desnecessária (arts. 130 e 131, do CPC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088558-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 23-10-2014). "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053911-2, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PRELIMINAR (AMBOS OS RÉUS). NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DAS DROGAS DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (RÉ ROSANE). INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO DEVIDO A DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 12 PEDRAS, 1 PEDAÇO E 1 PORÇÃO FRACIONADA DA DROGA "CRACK", ALÉM DE R$ 254,00 EM CÉDULAS DE PEQUENO VALOR, NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. RELATOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A CAMPANA NO LOCAL DOS FATOS DANDO CONTA DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA PELA APELANTE, CORROBORADOS PELO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO AFIRMANDO TER ADQUIRIDO 4 PEDRAS DE "CRACK" DA RÉ ROSANE E PELAS IMAGENS DAS MOVIMENTAÇÕES NA RESIDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (AMBOS OS RÉUS). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NO EXERCÍCIO DOS ATOS DE MERCÂNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006) (RÉU EMERSON). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 (RÉ ROSANE). INACOLHIMENTO. AMBOS CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (RÉ ROSANE). SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DA AGENTE QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DIRETA E IGUALMENTE PRINCIPAL NA EXECUÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. COAUTORIA EVIDENCIADA. HIPÓTESE DE PARTÍCIPE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO TEMPO EM QUE FICOU RECOLHIDO PREVENTIVAMENTE (RÉU EMERSON). IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DO RÉU EMERSON CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ ROSANE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005754-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036354-4, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - IMPUGNAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO - ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - EXPERT COM CAPACIDADE SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO CASO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054542-1, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR PROFESSORA DE CRECHE MUNICIPAL À INFANTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 - MONTANTE QUE SE COADUNA AO PREJUÍZO SOFRIDO, JÁ SOPESADOS A TENRA IDADE DA CRIANÇA, A LESÃO CORPORAL QUE SE CINGIU À EQUIMOSE NA REGIÃO LOMBAR E A GRAVIDADE DA CONDUTA DA SERVIDORA PÚBLICA - CC, ART. 944 - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - STJ, SÚMULA N. 54 - APLICAÇÃO DO INDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054400-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MOTOCICLETA. TAMPA DE GALERIA COM ELEVAÇÃO SIGNIFICATIVA EM VIA PÚBLICA. OBSTÁCULO NÃO SINALIZADO E SITUADO EM PARTE CONSIDERÁVEL DA VIA EM QUE TRAFEGAVA O AUTOR. ART. 88 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DESTA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO APRESENTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, EM TODO O PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076040-5, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.03.2009. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057427-1, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO PELA PACIENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUTOS QUE AGUARDAM O APORTE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071625-7, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE E DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pela paciente, pois a impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071232-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063199-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUCIONAL ANTE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - DESCABIMENTO DE MINORAÇÃO - IMPORTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Nas execuções embargadas ou não, os honorários advocatícios são arbitrados por equidade, levando-se em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080028-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jânio Machado, j. 27-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072235-3, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074363-2, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.01.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A DEBILIDADE PERMANENTE DO JOELHO ESQUERDO EM GRAU MÉDIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADO NA SENTENÇA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046832-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESE AFASTADA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047968-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSBLU. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE LIMITA A PENSÃO POR MORTE A FILHO ATÉ A IDADE DE 21 ANOS. DIREITO AO PAGAMENTO DA PENSÃO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. É incabível a concessão de tutela antecipada para obrigar o instituto municipal de previdência a pagar pensão por morte do servidor público ao filho que já atingiu a maioridade, se a legislação do município a exclui da percepção desse direito, inexistindo amparo legal à pretensão de recebimento da pensão por ser estudante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058128-0, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, INCISO IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/03 E ART 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES), COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NEGADO O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTES QUE PERMANECERAM PRESOS PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA PRISÃO (APREENSÃO DE 4 ENVOLVIDOS, INCLUSIVE COM PARTICIPAÇÃO DE MENORES, ALÉM DA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO MUNICIADAS, BALACLAVAS, BONÉ E TOUCA). APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES ESTARIAM CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINADA A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS PACIENTES AO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071549-9, de São José do Cedro, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRABALHO LÍCITO. SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADEMAIS, PACIENTE QUE POSSUI DIVERSAS PASSAGENS PELO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071533-4, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).