CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.01.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A PERDA FUNCIONAL COMPLETA DO TORNOZELO ESQUERDO. LESÃO QUE, CONFORME DISPOSTO NA TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/74, REPRESENTA UMA PERDA INDENIZÁVEL MÁXIMA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). VALORES CORRETAMENTE PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060438-5, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ANTE A REVELIA DA RÉ. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, POIS ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reputando-se verdadeiras, em razão dos efeitos da revelia, as alegações do autor de que seu nome foi inscrito indevidamente em cadastro de órgão de proteção ao crédito, configurado está o ato ilícito, nascendo para o responsável o dever de indenizar os danos morais dele decorrentes, que no caso, são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070842-5, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. TEMA 480/STF. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À VISTA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 609.381/GO. INAPLICABILIDADE, ENTRETANTO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03, QUE ALTEROU O ART. 37, XI, CF/88, AO CASO CONCRETO. SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA REFERIDA ALTERAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO QUE DEVE SER RESGUARDADO, SOB PENA DE AFRONTA AO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE READEQUAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "[...] As disposições da EC nº 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República." (Ação Rescisória n. 2011.021490-2, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 14-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006294-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, POR OITO VEZES, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES AO CONTADOR DA EMPRESA. DESCABIMENTO. CONFIRMAÇÃO PELO ACUSADO, EM JUÍZO, DE QUE DEIXOU DE PAGAR O TRIBUTO POR ALGUM PERÍODO, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DO EMPRESÁRIO PELOS ATOS GERENCIAIS, INCLUSIVE OS CONTÁBEIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ATUAÇÃO ILÍCITA DO CONTADOR. ALEGAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990. VALOR SUBTRAÍDO DOS COFRES PÚBLICOS INFERIOR A R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). GRAVE DANO À COLETIVIDADE NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004814-7, de São João Batista, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO AO GOZO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DIA SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030911-7, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 283 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (202,3G DE CRACK E 129,7G DE MACONHA). SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA REPRIMENDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS EM APELAÇÃO CRIMINAL, JÁ INTERPOSTA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.087232-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 16.12.2014). "[...] Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele pleiteada versa sobre a alteração do regime inicial do cumprimento da reprimenda, porquanto demanda a análise dos fatos e da prova produzida na ação penal, o que, segundo a regra geral, é inviável na estreita via deste remédio constitucional. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.071453-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 04.11.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071264-4, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DAS POSSIBILIDADES DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DE FUGA. PACIENTE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA APÓS DIVULGAÇÃO DE FILMAGENS PELA MÍDIA E TEVE SUA PRISÃO EFETUADA EM ESTADO VIZINHO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071548-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. AVENTADA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM FATOS ANTERIORES À INTIMAÇÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM CARTÓRIO QUATRO DIAS APÓS A INTIMAÇÃO CONFIRMANDO A CONTINUIDADE DAS PERSEGUIÇÕES E AMEAÇAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA O HISTÓRICO VIOLENTO DO PACIENTE, QUE INCLUSIVE RESPONDE A PROCESSO ANÁLOGO COM RELAÇÃO A OUTROS FATOS REFERENTES À MESMA VÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071541-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE JUNTO A CODENUNCIADO (O QUAL SE ENCONTRAVA EM SAÍDA TEMPORÁRIA E OSTENTAVA DIVERSOS DOCUMENTOS CONCERNENTES A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), NA POSSE DE MOTOCICLETA COM PLACAS ADULTERADAS PROVENIENTES DE VEÍCULO FURTADO. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE INCURSÃO MERITÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071214-9, de Barra Velha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. ENFERMEIRA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NA LEI MUNICIPAL E NO ART. 37, IX, DA CF/88. EXONERAÇÃO AO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. MERA FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS AFASTADA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ENTRE O PODER PÚBLICO E O CONTRATADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DAQUELAS JÁ PAGAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. CONTRATADA QUE, ALÉM DISSO, PERMANECE NO POSTO DE SAÚDE NO HORÁRIO DE ALMOÇO POR ESPONTÂNEA VONTADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO CONFORME PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO REALIZADO NOS AUTOS DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM APENSO. INADIMPLEMENTO DA MUNICIPALIDADE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não é ilegal o ato de rescisão de contrato de trabalho temporário, detendo a Administração Pública o poder de prorrogar ou não a contratação, não fazendo jus a parte contratada ao pagamento da remuneração a que teria direito se o contrato tivesse sido prorrogado. "Aos servidores contratados temporariamente descabe falar em aplicação da estabilidade e consequente reintegração ao cargo antes ocupado por prazo determinado. Somente os servidores, cujos cargos o provimento é efetivo, podem adquirir a estabilidade no serviço público" (Apelação Cível n. 2011.070285-4, de Içara, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 11/12/2012). "O contrato de trabalho por tempo determinado, firmado entre o particular e o Poder Público com supedâneo no art. 37, inciso IX, da Carta Magna, e nas disposições da legislação municipal pertinente, tem natureza jurídico-administrativa, o que afasta a pretensão ao percebimento de verbas próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)" (Reexame Necessário n. 2013.012846-3, de Laguna, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 21/5/2015). "Cumpre ao autor provar que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas (art. 333, I, do CPC), sendo a prova documental o meio mais adequado para se demonstrar tal situação" (Apelação Cível n. 2006.013785-5, de Brusque, Relator: Des. Substituto Ricardo Roesler, julgada em 26/5/2009). "Na ausência de lei que preveja o intervalo intrajornada, para repouso e alimentação durante o trabalho, a benesse não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. Assim, não "se admite remuneração de hora intrajornada, salvo se a legislação municipal tiver previsão de pagamento" (TJSC, AC n. 2006.042579-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.08). (Apelação Cível n. 2013.061080-1, de Gaspar, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 12/11/2013). Não pode a parte autora pretender que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o seu salário básico, se a legislação municipal utiliza como base de cálculo do benefício o salário mínimo. Mesmo porque, "o Plenário do STF, não obstante ter reconhecido a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo (art. 7º, inciso IV, da CF), decidiu pela impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação de este atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante nº 4). [...]" (AgR em RE n. 551455/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8-3-2012). (Apelação Cível n. 2011.075422-4, de Coronel Freitas, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, 17/7/2014). "Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva do Poder Público, na qualidade de empregador (CF/88, art. 7º, XXVIII), é imprescindível que o autor comprove, como lhe determina o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a existência do dano, a ação e/ou omissão culposa ou dolosa do agente, e o nexo de causalidade entre o dano e o ato comissivo ou omissivo doloso ou culposo. Ausente a prova, não se pode condenar o ente público ao pagamento de qualquer espécie de indenização (...)" (Apelação Cível n. 2013.043197-5, de Imbituba, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 28/8/2014). Não bastasse isso, já restou definido que: "só do fato de ter havido a rescisão do contrato de trabalho não há como presumir a ocorrência de dano moral" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2008.016761-0, de São José, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 02.09.2008) (Apelação Cível n. 2011.065934-0, de Içara, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, julgada em 13/11/2014). "Atingido o termo certo previsto na avença e comprovado o pagamento dos valores devidos por lei, nada mais se pode reclamar do ente federativo, a título de rescisão do contrato temporário de trabalho com a Administração Pública. Precedentes". (AC n. 2010.081174-1, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-6-2011)" (Apelação Cível n. 2011.093136-9, de Joaçaba, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 26/3/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083855-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS INTERPOSTA APÓS O QUINQUÍDEO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de apelação criminal interposta após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 593 do Código de Processo Penal. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA COM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. "A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência" (Camargo Aranha, 2006). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. VIABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AFASTAMENTO DEVIDO. RES FURTIVA NÃO DEVOLVIDA INTEGRALMENTE E AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1 "A conduta perpetrada no ambiente de trabalho por funcionário que subtrai para si bem móvel alheio, sobre o qual a vigilância exercida pelo proprietário é reduzida face à relação de credibilidade decorrente do vínculo laboral, configura abuso de confiança e qualifica o crime de furto" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.058643-5, j. em 1º/6/2010). 2 "A aplicação do art. 16 do Código Penal exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário, o que não ocorreu na espécie" (STJ, Resp n. 711.027/RS, j. em 6/2/2007). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. Transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, a teor do que estabelecem os arts. 109, V, 110, §§ 1º e 2º (com redação anterior à Lei n. 12.234/10), e 115, todos do Código Penal, cumpre declarar extinta a punibilidade do acusado, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua forma retroativa (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021258-4, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA SUA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA SUA FORMA TENTADA. AGENTE QUE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL EXAURIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, PREJUDICANDO A ANÁLISE DOS PEDIDOS AFETOS AO DELITO. RECURSO DE DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE, NA GARUPA DA MOTO GUIADA PELO APELANTE, DISPAROU CONTRA POLICIAIS MILITARES DURANTE PERSEGUIÇÃO APÓS A TENTATIVA DE FURTO. AGENTE QUE ADERIU SUBJETIVAMENTE À CONDUTA DE SEU COMPARSA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. CONFISSÃO DO INFANTE PERANTE O JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONDUTA SOCIAL MAJORADA INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES POR CRIMES POSTERIORES AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PENA READEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDA O BENEFÍCIO. OUTROSSIM, EXISTÊNCIA DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AINDA PERSISTE. RECURSO CONHECIDO, DE OFÍCIO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO APELANTE QUANTO AO CRIME DE FURTO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.057204-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES ESTAVAM PENDENTES DE JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DAS APELAÇÕES E TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. REEDUCANDO, ADEMAIS, QUE JÁ SE ENCONTRA NO REGIME SEMIABERTO, INCLUSIVE GOZANDO DOS BENEFÍCIOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050237-3, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REALIZOU O CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL CONSIDERANDO A PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO, AO ARGUMENTO DE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTAVA PENDENTE DE JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA APELAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. REEDUCANDO, ADEMAIS, QUE JÁ SE ENCONTRA NO REGIME SEMIABERTO, INCLUSIVE GOZANDO DOS BENEFÍCIOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040765-7, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCONTO DO PERÍODO CONSIDERADO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DO INDULTO. CONSIDERAÇÃO DO MESMO PERÍODO DUAS VEZES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS. PLEITO ACOLHIDO. DETERMINADO O IMEDIATO RETORNO AO STATU QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050300-7, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO BASEADA NO VALOR DA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A SUA IDONEIDADE. ÔNUS INCUMBIDO AO RÉU NÃO CUMPRIDO. VALOR MANTIDO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO EM R$ 800,00 NA ORIGEM. PEDIDO DE REDUÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE SERIA IRRISÓRIO EM VIRTUDE DO VALOR CONDENATÓRIO BAIXO. VERBA QUE NÃO SERIA APTA A REMUNERAR ADEQUADAMENTE O CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM. "A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se este não for expressivo nem irrisório". (TJSC, AC n. 2014.054333-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1º.10.15). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048644-7, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO CUMULADA COM MEDIDAS PROTETIVAS. INACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER PROTETIVO QUE SERÃO APLICADAS, SE NECESSÁRIAS E ADEQUADAS, DURANTE A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONFORME PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (ARTS. 52 A 54 DA LEI N. 12.594/2012 - SINASE). INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/1990. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO ADMITEM PROVIDÊNCIA MAIS BRANDA. "O cometimento de ato infracional equiparado a crime de roubo (CP, art. 157), que tem como elementos de sua caracterização a "violência ou grave ameaça a pessoa", justifica, por si só, a aplicação de medida socioeducativa consistente em internação (RHC 46.709/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/05/2014; HC 299.982/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2014)." (STJ - HC 299.393/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. FALTA DE INFLUÊNCIA NO PRAZO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO E NOS PERÍODOS DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA. INSTITUTO AFETO À DOSIMETRIA DA PENA. "Inexistindo dosimetria em aplicação de medida socioeducativa, tampouco previsão legal para atenuação da medida em face da confissão do adolescente, não há se falar em aplicação de medida mais branda, unicamente, por tal motivo. Ainda mais quando existe farta fundamentação concreta que demonstra a adequação da medida aplicada. [...]" (STJ - HC 330.926/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.066921-9, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE PERMITIA O INGRESSO DE ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O CONHECIMENTO DO RECURSO AINDA QUE AUSENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM FACE DA ISENÇÃO DISPOSTA NOS ARTS. 141, § 2º E 198, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 8.069/90. DESCABIMENTO. A REGRA DE ISENÇÃO DE PREPARO É DESTINADA APENAS À CRIANÇA E À ADOLESCENTES, NÃO SE ESTENDENDO A OUTRAS PESSOAS QUE, PORVENTURA, PARTICIPEM DE AÇÕES QUE ENVOLVAM O REFERIDO ESTATUTO E NEM TENHAM COMO OBJETIVO PROTEGER O DIREITO DOS MENORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. "[...] a jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que a isenção de custas e emolumentos, prevista na Lei nº 8.069/90, refere-se apenas às ações ou procedimentos inerentes à Justiça da Infância e Juventude ajuizados por crianças e adolescentes ou em seu interesse, não alcançando as demais pessoas que possam participar da demanda. Neste sentido, os julgados REsp 983.250/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJe de 22/04/2009; Resp 1.075.038/RJ, 2ª Turma, Min. Castro Meira, Dje 16/12/2008; AgRg no REsp 996.558/RJ, 1ª Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/02/2010". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.046514-7, de Santa Cecília, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE AO GRAU DE INVALIDEZ APONTADO NO LAUDO PERICIAL, ATUALIZADO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER INCORRIDO EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL QUE NÃO IMPEDE O MAGISTRADO DE APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA POR TRATAR-SE DE MERA MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO LEGALMENTE FIXADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. INSURGÊNCIA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA NÃO DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068447-9, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Como, in casu, parte dos créditos tributários exequendos (exercícios de 2005 a 2008) foi fulminada pela prescrição, haja vista o transcurso de um quinquênio do seu vencimento, impõe-se reafirmá-la, confirmando, assim, a decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053568-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).