Agravo de instrumento. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Impenhorabilidade de imóvel que constitui bem de família. Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo. Desconstituição da penhora. Interlocutória escorreita. Recurso desprovido. A Corte Superior tem se pronunciado no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias (STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, J. 16.10.2012). Bem de família legal é o imóvel destinado por lei a servir de domicílio da família, ficando isento de execução por dívidas, exceto as relativas a impostos incidentes sobre a mesma propriedade. É benefício automático e obrigatório, não necessitando de nenhuma iniciativa do proprietário. Toda e qualquer família que dispõe apenas de um imóvel em que reside terá assegurada a garantia de imunidade contra penhora por dívida de qualquer membro do seu núcleo familiar. Como instituto dos mais relevantes de nosso Direito, leva em suas entranhas um sentido profundamente humano e social, que é a defesa da célula familiar, base e sustentáculo da sociedade civil (MARMITT, Arnaldo. Bem de família: legal e convencional. Rio de Janeiro: Aide Editora, 1995. p. 15-16). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036887-4, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052340-1, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDOR NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004855-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO ALTERADO PELA MP 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022385-5, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAl). APELANTE QUE SEGURA A VÍTIMA PELOS BRAÇOS E A EMPURRA EM DIREÇÃO À PAREDE, CAUSANDO-LHE LESÕES NOS BRAÇOS E PERNAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE NÃO POSTULOU DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL A CONFECÇÃO DE REFERIDA PROVA. ADEMAIS, AGENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INSUFICIÊNCIA COGNITIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SEU INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO AGENTE. USO DE ENTORPECENTES QUE, POR SI SÓ, ALTERA A RESPONSABILIDADE PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA NO SENTIDO DE QUE FOI AGREDIDA PELO APELANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE EQUIMOSES NOS BRAÇOS E PERNAS DA VÍTIMA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL EM VIRTUDE DO APELANTE ESTAR SOB O EFEITO DE DROGAS DURANTE A AÇÃO DELITUOSA. DESCABIMENTO. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ESTUPEFACIENTES QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE O USO DE DROGAS DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DOSIMETRIA QUE IMERECE REPAROS. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059691-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE SUPORTADA PELA AUTORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PERICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065308-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A AÇÃO DE AGENTES INSALUBRES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DA DATA INÍCIO DA ATIVIDADE. DOCUMENTOS QUE REFUTAM ALEGAÇÕES DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013574-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 14., INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. TENTATIVA. FRAÇÃO. ITER CRIMINIS. INVERSÃO DA POSSE. 2. REGIME INICIAL (CP, ART. 33). GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3.1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3.2. REGIME INTERMEDIÁRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEC PROVISÓRIO. 4. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. TABELA DA OAB/SC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. O crime de roubo é consumado quando há inversão da posse da coisa, sendo dispensável que seja mansa e pacífica e não importando se logo foram perseguidos e detidos os agentes. Reconhecida a tentativa e aplicada a redução mínima, não se pode afastá-la em recurso exclusivo da defesa, mas é inviável a majoração da fração. 2. Constatada a gravidade concreta do delito de roubo duplamente circunstanciado, consistente na subtração de caminhão de verduras nas margens de via pública, em plena luz do dia, e na reação à abordagem policial, que impôs a necessidade de que disparos fossem efetuados por parte dos agentes estatais, viável a fixação do regime semiaberto ainda que o réu seja primário e a pena aplicada inferior a quatro anos. 3.1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de ação penal em curso, na qual houve condenação em primeiro grau e manutenção na segunda instância, é indicativo nesse sentido. 3.2. A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se estão presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório. 4. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065348-1, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DE VICIADO QUE NÃO SERVE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO GENÉRICO DE ANÁLISE DE TODA A REPRIMENDA IMPOSTA. INSURGÊNCIA DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Além das atenuantes explicitamente arroladas no art. 65, este art. 66 ainda prevê as chamadas circunstâncias atenuantes inominadas (ou sem nome). Por elas, haverá atenuação da pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior à prática do crime, embora não prevista em lei de forma expressa. Assim, independentemente da época de sua ocorrência, a pena poderá ser atenuada por circunstância relevante" (DEMANTO, Celso. Código Penal comentado. 7ª. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 219). "[...] A condição de usuário não constitui elemento a autorizar a redução da pena com base no disposto no art. 66 do Código Penal. [...]". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052256-8, de São Bento do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 06/05/2014). 2. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer de pedido que carece de fundamentação. Precedente do STJ". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086055-7, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 02/06/2015). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069854-0, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "VITALUX PLUS OU OCUTIVE LUTEIM" À idosA, portadorA de "Degeneração macular relacionado à idade (cid h 35.3)". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDêNCIA DO PLEITO. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO. MULTA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035577-4, de Garopaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO CORPO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. VIABILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043154-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO (LEI 11.343/06, ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. 1.1. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA, ALIADAS ÀS CONFIDÊNCIAS DO USUÁRIO SURPREENDIDO NO LOCAL, CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. 1.2. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 SE COMPROVADA A MERCANCIA DO NARCÓTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. 2.1. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E QUANTIDADE E ALTA POTENCIALIDADE LESIVA DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO, QUE RECOMENDAM, TODAVIA, A ADOÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO (1/6). INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO. 3. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO. 1.2. Ainda que o acusado também fosse usuário de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para a figura típica descrita no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 2.1. Referências vagas e imprecisas sobre o pretérito envolvimento do agente com o crime de tráfico de drogas não podem constituir motivo suficiente a obstar o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ALTERADO, DE OFÍCIO, O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO; AFASTADO, DA PENA-BASE, O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, SOB PENA DA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM; ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.064326-0, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR LEI ESTADUAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO ESTADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DEVIDAS AOS SERVIDORES NÃO OFICIALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Na sessão de 10-10-2012, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, 'na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso do feito, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação' (AC n. 2012.045087-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2-8-2012)". (TJSC, Apelação Cível nº 2012.047076-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 05/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063341-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERSOS ACIDENTES DE TRÂNSITO. DANOS NO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA CAUSADOS POR VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente estatal e ausentes qualquer excludente de responsabilidade, é dever deste ressarcir os prejuízos causados. ENCARGOS DE MORA EM DESFAVOR DOS DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PEDIDO DE REFORMA PARA INCIDIR SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO OU DO ORÇAMENTO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. Em regra, para os danos materiais oriundos de responsabilidade extracontratual, a correção deve incidir desde a data do desembolso ou, quando ainda não houve desembolso, desde a data do orçamento. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083370-1, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Síndrome Mielodisplástica. MEDICAMENTO: Alfaepoetina 4000 ui. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047611-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155, § 2º, IV, C/C 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - TESE RECHAÇADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS RÉUS E RECONHECIMENTO FEITO PELOS AGENTES POLICIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, tHC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). PLEITO SUCESSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE, COM MAUS ANTECEDENTES E CRIME COMETIDO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS. Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, "cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (precedente STF). "Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância" (STJ, AgRg no REsp n. 1391381, Min. Regina Helena Costa, j. 21.11.2013). Descabe a aplicação do princípio da insignificância em delito cometido em concurso de agentes (precedente STJ). DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - AFRONTA AO SISTEMA BIFÁSICO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR O MONTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055295-2, de Xaxim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON ANTE A FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA DOS PREÇOS DE PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA EM VITRINE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ART. 50 DA LEI N. 9.784/1999. ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e veracidade dos motivos e a adequação do objeto aos fins de interesse público impostos pela lei'. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.038756-6, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30-08-2011). "Ao 'não permitir o seu devido entendimento, a motivação não atenderá aos seus fins, podendo acarretar a nulidade ato' (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. p. 103/104). Ausente a motivação - que, saliente-se não deve ser ater somente à obrigatoriedade de esclarecer fundamentos, mas também à coerência das prolação dos atos administrativos - atinge-se diretamente o princípio da ampla defesa e do contraditório, que figura como verdadeiro desdobramento do devido processo legal, uma das bases do Estado Democrático de Direito" (AC n. 2014.075578-2, de Xanxerê, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 18-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069590-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Linfoma não-Hodgkin difuso. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. exame PET-CT c/FDG 18. NECESSIDADE COMPROVADA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE, PORQUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. PLEITO DE RATEIO DA CONDENAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ANCHIETA E A UNIÃO. INVIABILIDADE. ENTES PÚBLICOS QUE NÃO FIZERAM PARTE DA PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 472 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012299-7, de Anchieta, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

ASSISTÊNCIA À SAUDE. Degeneração Macular em ambos os olhos. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO PROCESSUAL COMPROVADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. MEDICAMENTOS: Bevacizumabe OU Ranibizumabe E Vitalux Plus. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA INTERESSADA. DESNECESSIDADE, PORQUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014621-6, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO IPREV SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 AO PRECATÓRIO JÁ QUITADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO NÃO ATACADA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. "A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. Trata-se da 'impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior". (DIDIER Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, v. 1, 15. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 332/333). Extinta a execução de sentença contra a Fazenda Pública, em razão do pagamento do precatório, nada mais pode ser discutido a respeito do cálculo da dívida [...]"(AI n. 2013.059644-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 3-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027381-2, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO, DO SOBREAVISO E DA GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO. VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO ACESSÓRIO ATRELADO AO ACOLHIMENTO DO PRINCIPAL. PRETENSÃO PREJUDICADA EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. APELAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088351-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).