AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO ACESSÓRIO ATRELADO AO ACOLHIMENTO DO PRINCIPAL. PRETENSÃO PREJUDICADA EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. APELAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057621-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º, 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. 1) REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ERRO MATERIAL VERIFICADO. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO, PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. 2) APELAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM SEDE DE REEXAME. MARCO FINAL. BENEFÍCIO QUE PERDURARÁ ATÉ A APOSENTADORIA DO SEGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077776-1, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO ACESSÓRIO ATRELADO AO ACOLHIMENTO DO PRINCIPAL. PRETENSÃO PREJUDICADA EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. APELAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068361-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RUBRICA "VALOR HORA PLANTÃO". IMPOSSIBILIDADE. BENESSE ADIMPLIDA TENDO EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO. LCE N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. TESE AFASTADA. ENTE FEDERADO QUE UTILIZA FÓRMULA ARITMÉTICA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, XIV, DA MAGNA CARTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066987-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO DA MÃO ESQUERDA. SEQUELAS NO 4º E 5º DEDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DECADÊNCIA.INSTITUTO QUE ALCANÇA SOMENTE OS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRECEDENTES. APELO DO INSS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014495-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL N. 003/2008. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. PRECEDENTES. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.062864-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. VITILIGO. medicamentos Tracolimus 0,1% + Vitamina E 1% + Creme qsp 30 gramas e Metoxisaleno 10 mg. NECESSIDADE COMPROVADA. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.787/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.043097-9, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. INSS QUE, INTIMADO PARA PAGAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT, ARGUMENTA QUE O PEDIDO SERÁ IMPROCEDENTE, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DE TAL VERBA. MERA SUPOSIÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 8.620/93. DEVER DA AUTARQUIA PAGAR OS HONORÁRIOS, AINDA QUE VENCEDORA NO FEITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011786-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLAMO INTERPOSTO À DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087202-6, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007704-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU COMPETÊNCIA À VARA DA FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. DESLOCAMENTO DOS AUTOS À VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (ART. 98 DO CPC), A QUAL RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E REDISTRIBUIU À VARA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE ACOLHEU A COMPETÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066655-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. APELO DO INSS DESPROVIDO. "'Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc. (Monteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 38) (...) (Ap. Cív. n. 2008.017198-7, de Coronel Freitas, rel. juiz Jânio Machado, j. 14.7.2009)'". (AC n. 2010.066852-8, de Campo Erê, rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082074-9, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PATAMAR ADEQUADO. SÚMULA N. 111 DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI N. 11.960/09. PRETENSÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041896-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REGRAMENTO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS NOVOS ADQUIRENTES ANTE A SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA DESTES NO DIREITO AO RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. "Nos termos do verbete sumular 69 do Superior Tribunal de Justiça, 'na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel'. De acordo com as súmulas 113 e 114 do mesmo Tribunal, esses juros devem ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Considerando que os juros compensatórios 'destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar' (Ministro Luiz Fux), ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse" (AC n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-10-2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS E SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 131 DO STJ. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (Súmula n. 131 do STJ). APELO PRINCIPAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA PARTE EM QUE DELE SE CONHECE. RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DA MP N. 1.577/1997. MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. DESPROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. CONSIDERAÇÃO, PARA ESSA FINALIDADE, DO QUANTUM CONDENATÓRIO DEVIDO A CADA LITISCONSORTE ATIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087627-2, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. IMPERATIVIDADE DE PAGAMENTO EM RUBRICA DESTACADA. TESE AFASTADA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO PADRÃO. DIPLOMA LOCAL QUE DETERMINOU TAL PROVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. "A decisão agravada encontra-se, portanto, em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte, o qual estabeleceu-se no sentido de que a Administração Pública detém poder de promover a reestruturação de seus quadros funcionais, não havendo direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de vencimentos, desde que resguardado o direito do servidor à irredutibilidade vencimental. Precedentes" (AgRg no RMS n. 20.009/DF, rel.ª Min.ª Alderita Ramos de Oliveria, j. 6-8-2013). VANTAGEM POSTERIORMENTE RESTABELECIDA AOS DETENTORES DE CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA BENESSE AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO EM DUPLICIDADE EM RAZÃO DA AGLUTINAÇÃO DA VERBA AO SALÁRIO BASE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065009-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ABRIGAMENTO DE PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO E ENDEREÇADA À VARA DA FAZENDA. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU PARA ENVIO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA. PLEITO INDEFERIDO. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL, POR ANALOGIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, I, O, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088054-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

ASSISTÊNCIA À SAUDE. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. 1) AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ASTREINTE FIXADA PELA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) APELAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. MEDICAMENTO: SPIRIVA RESPIMAT. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047333-3, de Ibirama, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TAREFA DESAPERCEBIDA DE COMPLEXIDADE. DEMASIA DO VALOR FIXADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REVERÊNCIA AO QUANTUM NORMALMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO ANCILAR EM CASOS QUEJANDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043372-4, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ZYTIGA (ABIRATERONA 250MG)" A idoso PORTADOR DE "NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055164-4, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IDOSO COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO. NECESSIDADE COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, DE OFÍCIO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE, AUTORIZADA SUA SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO ABRIGAMENTO DO PACIENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075881-9, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).