Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR FIXADO ABAIXO DO PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1 – DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O DIREITO À VIDA E A SAÚDE SE SOBREPÕEM AS RAZÕES DE ORDEM ECONÔMICA INVOCADAS PELO ENTE DEMANDADO. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.437/92. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO QUANDO A MEDIDA VERSA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2- DA APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. FILHA MAIOR E INCAPAZ. DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA COM BASE NA EC Nº 80/2014. PEDIDO DE REFORMA DESTE CAPÍTULO PELA INSTITUIÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XXI, da LC 80/94. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O PARÂMETRO PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 §5º, I, DO CC/02. NOTA VENCIDA NO ANO DE 2003. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 2011. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ, TJAL E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SÁUDE. CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO. BENEFICIÁRIOS IDOSOS QUE FICARAM SEM ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OFERTA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM CARÊNCIA, COM A MESMA COBERTURA E EM SEMELHANTE FAIXA DE PREÇO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA COM BASE NA EC Nº 80/2014. PEDIDO DE REFORMA DESTE CAPÍTULO PELA INSTITUIÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XXI, da LC 80/94. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O PARÂMETRO PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1 - DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O DIREITO À VIDA E A SAÚDE SE SOBREPÕEM AS RAZÕES DE ORDEM ECONÔMICA INVOCADAS PELO ENTE DEMANDADO. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 - DA APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ QUASE 02 (DOIS) ANOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DEVIDO AO ATRASO NO ANDAMENTO DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA SETE VEZES. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE PESSOAS), DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 CP). DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO EM METADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/ STJ. FRAÇÃO REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). ERRO MATERIAL DE CÁLCULO FINAL DAS PENAS DOS RÉUS, MOTIVAÇÃO DO AUMENTO EM DOBRO, APLICAÇÃO EM TRIPLO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ MAIS 04 (QUATRO) MESES. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO. ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. ELEMENTOS CONCRETOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA REALIZAR FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA DELITO IMPUTADO AO ACUSADO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO PRATICADO DE FORMA VIOLENTA. MENÇÃO A ELEMENTO DO TIPO PENAL PARA NEGATIVAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DUPLA VALORAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REAÇÃO DA VÍTIMA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA MAJORANTE. DOSIMETRIA DA PENA. INCLUSÃO DAS ATENUANTES. CONFISSÃO. MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. UNÂNIME. PROVIMENTO PARCIAL.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ISENÇÃO DE FIANÇA. CONCESSÃO DA LIMINAR. RÉU SOLTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA. REDUÇÃO DA FIANÇA MANTIDA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA. ANDAMENTO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CUSTÓDIA MANTIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA SEM A DECISÃO ORIGINÁRIA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. MEDIDA CAUTELAR APLICADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PORÉM SEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO CONSTAR NO TERMO DA AUDIÊNCIA. JUNTADA DE DECISÕES QUE MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA. SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE COM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OU SEM ELE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.