APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA VENDA DE IMÓVEL ENTRE OS RÉUS (IRMÃOS), PRATICADA COM O SUPOSTO INTUITO DE OBSTAR A DIVISÃO DE BENS COMUNS ENTRE EX-CONVIVENTES. AUTORA DESTA AÇÃO QUE AJUIZOU ANTERIORMENTE A ESTA DEMANDA "AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS", NA QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE METADE DA QUANTIA ORIGINÁRIA DA VENDA DO IMÓVEL CUJA VENDA SE PRETENDEU ANULAR. BEM DA VIDA PERSEGUIDO NESTA AÇÃO (O RECEBIMENTO DA MEAÇÃO) JÁ ASSEGURADO POR DECISÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIENTE ESVAZIAMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUANTO SATISFEITO O DIREITO PRETENDIDO POR OUTRA VIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR AOS RÉUS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. "[...] O interesse de agir - que consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão) e deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). Por isso, "se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença" (CPC, art. 462)" [...] (Rcl 3.904/RJ, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), rel. p/ acórdão Min. Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Terceira Seção, j. 24-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061122-3, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ANÁLISE QUÍMICA DE ÓLEO SOLÚVEL UTILIZADO NO PROCESSO DE TREFILAÇÃO DE FIOS DE COBRE. DECISÃO A QUO QUE HOMOLOGOU A PROVA PERICIAL. RECLAMO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 847 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA ANTECIPAR A OITIVA DE TESTEMUNHAS SOBRE O FATO CONTROVERTIDO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE O LAUDO DO PERITO SER EXCEPCIONALMENTE COMPLEMENTADO POR TESTEMUNHAS. PREJUÍZO ALEGADO NÃO COMPROVADO. MEDIDA ACERTADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO DO JUÍZO NÃO SEGUIU OS PROCEDIMENTOS CIENTÍFICOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. AFIRMAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PARTE EM COMPROVAR O DESACERTO DO PROCEDIMENTO PERICIAL DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE AS PARTES DISCUTIREM SOBRE O MÉRITO DA PROVA. INDÍCIO QUE SERÁ ANALISADO QUANDO DA EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, COM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA QUE ERA DE RIGOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071191-8, de Guaramirim, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPALADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO LIMINAR AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE QUANDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ESTEJAM COMPROVADOS. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em tema de possessória os fatos ganham relevo, e via de regra será de rigor a realização de audiência de justificação, com a inquirição de testemunhas, inclusive com exaurimento das atividades probatórias, para formação de um juízo seguro. O boletim de ocorrência prova apenas que foram prestadas as declarações que veicula e os 'depoimentos' colhidos extra autos, sem o crivo do contraditório, à ausência do magistrado e da parte contrária, sem compromisso, contradita e reperguntas, são oponíveis aos respectivos subscritores, que não figuram na lide, e seu teor há de ser provado pelo interessado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064348-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, j. 10-09-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083539-6, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AFASTANDO PLEITO INICIAL EM RAZÃO DE FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DE PARTE DO PREÇO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CORROBORADA PELOS INDÍCIOS TRAZIDOS COM A EXORDIAL. ADEMAIS, RELAÇÃO DE CONSUMO, ÔNUS DA PROVA QUE CABERIA AO FORNECEDOR REVEL. 2. PACTO ENTRE AS PARTES DEFINIDOR DO MOMENTO DA ENTREGA DO BEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COISA ENTREGUE MAIS DE UM ANO APÓS O PRAZO AVENÇADO. CULPA DA ALIENANTE. 3. DANO MATERIAL. ALUGUÉIS PELO ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. SUBSISTÊNCIA. CONSUMIDOR QUE SE VIU PRIVADO DE FRUIR A COISA. ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. 4. DANO MORAL IN RE IPSA VERIFICADO. ATRASO NA ENTREGA DA CASA PRÓPRIA QUE REPRESENTA MAIS QUE MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS PUNITIVO E COMPENSADOR. 5. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072900-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

DIREITO CIVIL. PECÚLIO POR MORTE. LITÍGIO DECORRENTE DE ATO JURÍDICO CONSISTENTE NA COMPLEMENTAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO DEDUZIDA POR BENEFICIÁRIA INICIALMENTE INDICADA JULGADA PROCEDENTE, PARA RECONHECER O DIREITO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO PECÚLIO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES (BENEFICIÁRIA E ENTIDADE INSTITUIDORA DO PECÚLIO). RECURSOS DESPROVIDOS. 01. Salvo se o seguro "tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade" (CC, art. 791), que deve ser comunicada ao segurado, de quem nada poderá ser reclamado se o pagamento foi realizado ao primitivo beneficiário. 02. Conforme o art. 112 do Código Civil, "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Se anos após a dissolução da sociedade conjugal, em "Escritura Pública de Declaração de União Estável" o segurado declarou que sua companheira passaria a ser "beneficiária de quaisquer seguros, pecúlios ou pensões para os quais o outorgante contribua", não há como presumir que tinha "intenção" de excluir as beneficiárias inicialmente indicadas (mulher, genitora e filha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082524-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE E INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS. PROVAS AUSENTES. ÔNUS DO AGRAVANTE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. REJEIÇÃO. - "[...] para que se tenha como fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência; c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum. (STJ, Resp n. 555.044/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 04.11.2003; STJ, Resp n. 200.262/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 16.09.2002)" (STJ, Resp 784995/MT, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 14.11.2006). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059013-4, de Ibirama, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE DIVÓRCIO COM SOBREPARTILHA E DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. - EXTINÇÃO DA PRIMEIRA E ACOLHIMENTO DA SEGUNDA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) CONEXÃO. JULGAMENTOS DISTINTOS. PERDA DE OBJETO DA SEGUNDA LIDE. PROCEDER CORRETO. - Inexiste mácula na extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto em face da sentença proferida em autos conexos, em que figuram as mesmas partes e trata-se do mesmo objeto. Ainda que a data do primeiro decisório seja anterior a do segundo, as duas sentenças, porquanto publicadas na mesma data, adquiriram existência jurídica simultaneamente. (2) CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se evidente que a dilação probatória seria inútil à pretensão da postulante. (3) MÉRITO. SOBREPARTILHA. IMÓVEL COMUM OMITIDO. CIÊNCIA DA SUA EXISTÊNCIA. RESIDÊNCIA ENTÃO COMUM DOS LITIGANTES. SONEGAÇÃO INEXISTENTE. BEM DE TERCEIRO. HIPÓTESES DE SOBREPARTILHA NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO, ADEMAIS, FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. - Manifestamente improcedente o pedido de sobrepartilha de imóvel (de terceiro) que sempre foi de conhecimento da apelante e deliberadamente excluído do acordo de partilha, a respeito do qual não se arguiu qualquer vício, especialmente quando a pretensão é deduzida passados cerca de 14 (quatorze) anos da homologação do acordo de separação, lapso muito superior ao prescricional de 10 (dez) anos. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051319-4, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC. PEDIDO ACOLHIDO. APELO DO VENCIDO E RECURSO ADESIVO DO VENCEDOR, AMBOS ATACANDO O VALOR PECUNIÁRIO ARBITRADO (R$ 20.000,00). MONTANTE BEM AJUSTADO, PORÉM. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELECÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR. MANUTENÇÃO, NO PONTO, DA DECISÃO ATACADA, COLIMANDO A UNIFICAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS PROVINDO DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO CIVIL DA CORTE, E, BEM ASSIM, SENSÍVEL À CONCREÇÃO DA SEMPRE DESEJADA SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DO ARBITRAMENTO. RECLAMOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038702-5, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA SIMULADA. PAIS E FILHO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo matéria de ordem pública ou quando a parte provar que deixou de fazê-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, exceções inexistentes no caso, em que deduz nova causa de pedir para discutir ingratidão de donatário. (2) MÉRITO. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO ENTRE PAIS E UM DOS FILHOS. SIMULAÇÃO INCONTROVERSA. DOAÇÃO DISSIMULADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ÓBICES LEGAIS. DOAÇÃO UNIVERSAL. ÚNICO BEM DO DOADOR. PREJUÍZO À DIGNIDADE E À ORDEM SOCIAL. DOAÇÃO INOFICIOSA. PREJUÍZO AOS HERDEIROS. NULIDADE RECONHECIDA. - O negócio jurídico formalmente pactuado como compra e venda, mas, substancialmente, como doação, denota a nulidade por simulação. - O princípio da preservação do negócio jurídico, aplicável tanto aos casos de nulidade (invalidade absoluta) quanto de anulabilidade (invalidade relativa), não merece acolhida se ensejar a configuração de: a) doação inoficiosa, por prejuízo à legítima dos herdeiros necessários; ou de b) doação universal, por prejuízo: b.1) à dignidade do doador, notadamente sua sobrevivência e seus direitos básicos; e à b.2) ordem social, por possível dificuldade da promoção, pelo Estado, do bem-estar e da justiça sociais. (3) SUCUMBÊNCIA. DECISUM ALTERADO. REDISTRIBUIÇÃO. - Provido o recurso, necessário redistribuir os ônus sucumbenciais à parte vencida. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026529-0, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CORROBORA A TESE DA RECORRENTE. DEMANDANTE QUE NÃO TROUXE PROVAS APTAS A DERRUIR A FORÇA PROBANTE DO LAUDO POLICIAL ACOSTADO POR SI AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente e de seu culpado, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Afasta-se a responsabilidade civil, em acidentes de trânsito, por ausência de nexo de causalidade, quando o causador direto do dano for mero instrumento passivo da ação de terceiro veículo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081033-2, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITÍGIO ORIGINÁRIO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CLIENTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Não obstante a natureza puramente civil da indenização por danos morais, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise do recurso proveniente de ação que tem por causa de pedir a ilegítima inclusão do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, realizada em decorrência de suposto débito verificado em contrato bancário realmente firmado entre as partes, haja ou não requerimento cumulado de declaração de inexistência de dívida ou anulação de título de crédito. O critério adotado, vale destacar, é o da causa de pedir, que se insere no campo do 'Direito Bancário' quando há um negócio jurídico efetivamente estabelecido entre o consumidor e a instituição financeira, a atrair o disposto na parte final do art. 3º do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002" (CC n. 2012.034430-1, Des. Ricardo Fontes). Tão somente "se a causa de pedir estivesse completamente desvinculada da existência de um contrato bancário válido é que a questão seria afeta às Câmaras de Direito Civil, as quais, nesta seara, possuem competência meramente residual - a teor dos atos regimentais ns. 41/2000 e 57/2002 desta Corte -, de modo que, então, o reclamo deve ser julgado perante o órgão fracionário que possui competência especializada, no caso, a Terceira Câmara de Direito Comercial" (CC n. 2015.028121-1, Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087734-2, de Indaial, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE E DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006447-1, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (Resp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006980-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP 340/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI n. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (Resp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012105-6, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INDENIZATÓRIA FORMULADA EM FACE DO BANCO SACADO. JULGAMENTO DE RECURSO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070533-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP 340/2006). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI n. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (Resp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022647-3, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (Resp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080490-6, de Armazém, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO CONHECIMENTO. TEMA APRECIADO PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. Considerando que a questão incidente na não homologação do acordo foi objeto de decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, tal ponto deveria ter sido combatido por agravo de instrumento, como determina o art. 522 do Código de Processo Civil. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO NO JOELHO DIREITO EM GRAU MÉDIO. ENQUADRAMENTO NA TABELA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau de invalidez da vítima. Existindo consistente prova técnica atestando a perda parcial da mobilidade de um dos joelhos da vítima de acidente automobilístico, sobre tal lesão deve ser calculado o valor indenizatório. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO § 7º DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/1974. PRECEDENTES. A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação, são temas de ordem pública e podem ser modificados de ofício pelo órgão ad quem. Em seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIAMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031849-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. POSTULADO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. INVALIDEZ NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA. ÔNUS DA AUTORA (CPC, ART. 333, I). O pagamento do benefício securitário relativo ao DPVAT depende de prova que o acidente automobilístico tenha provocado alguma espécie de incapacidade à vítima, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, segue como obstáculo à pretensão indenizatória, a ausência de prova que a venha respaldar. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização antigamente atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090824-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP 340/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI n. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035006-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).