ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A DIREITO SUCESSÓRIO. HERDEIRA RECONHECIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PRO LABORE. VERBA A SER SUPORTADA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA, NESSE PONTO, DE INTERESSE RECURSAL. TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO CORPO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE LESÃO. DOAÇÕES FEITAS EM VIDA A COERDEIROS. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE LESÃO VERIFICADOS. RAZOABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de matéria não apreciada em primeiro grau. Em tese, pode-se considerar presumido o risco de dano nos casos expressamente especificados no caput do art. 558 do Código de Processo Civil (prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea). O STJ pacificou também o entendimento de que "o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de execução, em que não há sentença final de mérito, não admite conversão em agravo retido" (RMS 30.269/RJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 11.6.2013). Fora de tais hipóteses, incumbe ao agravante demonstrar o risco de lesão que justificaria a admissibilidade do agravo de instrumento. Não feita a comprovação, deve-se converter a insurgência em agravo retido, na forma preconizada pelo art. 527, II, do CPC. Conforme disposto no art. 6º do CPC, somente em hipóteses admitidas por lei é admitida, como exceção, que se pleiteie, em nome próprio, direito alheio. Assim, não tem o sócio legitimidade ad causam ou interesse jurídico para recorrer da decisão que fixa pro labore a ser custeado por sociedade personificada. As normas insertas no art. 796 e 798 do CPC aplicam-se indistintamente às cautelares nominadas e inominadas, sendo a concessão de medida liminar, seja em sede de cautelar preparatória ou pedido amparado com fulcro no art. 273, § 3ª, sujeita à presença concomitante de verossimilhança do alegado direito que se pretende preservar e do risco de dano irreparável ou de grave reparação, de forma a haver fundado receio de que, salvo se concedida a liminar, será inviável a posterior concretização de um pedido de natureza satisfativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045808-7, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA RÉ. SINISTRO SUPOSTAMENTE HAVIDO APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA JUNTADA DA APÓLICE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA CONSUMIDORA VULNERÁVEL. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA AVENÇA PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA OPORTUNIZAR A PURGA DA MORA. PRECEDENTES. CANCELAMENTO PREMATURO E INDEVIDO DA APÓLICE. PRESUNÇÃO DE VIGÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECLAMO PONTUAL QUANTO AOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA TOTALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. DE CUJUS QUE DEIXOU ESPOSA E UM FILHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO ESPECÍFICO. RATEIO DO CAPITAL ENTRE OS HERDEIROS. EXEGESE DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. QUESTÃO DIRIMIDA POR PROVA MERAMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEXA OU OUTRAS DILIGÊNCIAS. PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE REMUNERA DE FORMA DIGNA O PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070012-0, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVELIA E PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR CARTA. INCERTEZA DA EFETIVAÇÃO DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 214 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. PREFACIAL ACOLHIDA. - É consabido, nos termos do art. 214 do Diploma Processual Civil, que a citação é pressuposto de validade processual. - Não sendo possível considerar válida a citação, realizada por via postal em endereço no qual não se demonstrou houvesse filial da ré, exsurge a nulidade absoluta insuperável, de maneira que se impõe a desconstituição da sentença para determinar o retorno dos autos à instância a quo para a reabertura do prazo para resposta e posterior retomada do regular processamento. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078504-9, de Lauro Müller, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CIVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. EXONERAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXONERATÓRIO. (1) EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - A responsabilidade pela delimitação dos efeitos com que o recurso de apelação é recebido é do juízo singular, podendo a parte que se sentir prejudicada manifestar sua insurgência com o manejo do recurso de agravo de instrumento. Não o fazendo, porém, no prazo legal, preclusa resta a questão, sendo inviável rediscuti-la. Ademais, o julgamento do recurso com relação ao qual se pretende o efeito enseja a prejudicialidade do pleito. (2) DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO. - É cabível a juntada de documentos após a petição inicial e a resposta, independente das hipóteses permissivas legalmente previstas, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, desde que, sob pena de não conhecimento da documentação: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou ao exercício do direito de defesa; b) não haja má-fé na ocultação do documento, pelo dever de proceder com lealdade e boa-fé; e c) seja ouvida a parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. (3) TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO CABÍVEL. - Inexiste óbice à concessão de tutela na sentença, a qual se sujeita aos mesmos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil. Verificada a ausência destes, há que se dar provimento ao pedido de revogação. (4) ALIMENTOS. FIXAÇÃO CONSENSUAL NO DIVÓRCIO. DEDICAÇÃO AO LAR E À NUMEROSA PROLE EM DETRIMENTO DA CARREIRA. MARIDO PROVEDOR AO LONGO DA VIDA CONJUGAL. PECULIARIDADES. INCAPACIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. - Em que pese o divórcio ocorrido há cerca de 14 anos, é de se manter a obrigação alimentar assumida pelo réu em face da ex-esposa tendo em vista o animus definitivo com que foi fixada, a posição de provedor integral assumida pelo marido ao longo da vida conjugal, além da dedicação ao lar e à numerosa prole (5 filhas) e priorização da carreira do marido em detrimento da própria, fatores que culminam na incapacidade da autora, já aos 62 anos de idade, prover o próprio sustento. - À vista da melhora da condição financeira do alimentante, em virtude da exoneração dos alimentos em face das 5 (cinco) filhas, e da insuficiência do percentual destinado à alimentanda diante do aumento de suas despesas, há que se acolher parcialmente o pedido majoratório para readequar o valor dos alimentos às atuais necessidades. (5) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. - Assentada a possibilidade de deferimento da antecipação da tutela em sede recursal, ante as particularidades da situação narrada, impõe-se a imediata ordem para restabelecimento do pagamento da pensão alimentícia, no percentual fixado no Acórdão, a ser descontada da folha de pagamento do réu. (6) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039782-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E POSSE SOBRE EDIFICAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL - INCONFORMISMO DOS TERCEIROS ADQUIRENTES - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ACOLHIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DECORRE DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - APARENTE REGULARIDADE DA COMPRA E VENDA - ACESSÃO SOBRE TERRENO ALHEIO - PERDA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECLAMO PROVIDO. O pleito antecipatório de reintegração de posse do imóvel em sede de ação anulatória de negócio jurídico segue o rito ordinário, reclamando a presença dos requisitos do art. 273 do CPC para o seu acolhimento. Reforma-se o decisum que, em sede de antecipação de tutela inaudita altera parte em ação anulatória de negócio jurídico, reintegra a requerente na posse do imóvel, notadamente porque tal provimento é antecipatório do desfazimento do contrato, dependendo seu exame de instrução probatória. Ausente a verossimilhança na alegação de que a edificação construída sobre o terreno objeto de contrato de cessão de direitos é de propriedade da agravada (art. 1.255 do CC), indefere-se a antecipação de tutela para reintegrá-la na posse do imóvel adquirido por terceiros. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075386-7, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO. - Certo que o imóvel-gerador foi objeto de válida e homologada transação em ação diversa (dissolução de união estável) e, decisivo, que o condomínio-apelado tomou ciência desse consenso, é de fazer prevalecer, mutatis mutandis, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1345331/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.04.2015, na forma do art. 543-C do CPC) no sentido de que a responsabilidade pelas taxas condominiais, observado o lá assentado, é do "promissário comprador". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074342-9, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECIBO. FORMATAÇÃO DUVIDOSA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO TÍTULO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. - De acordo com o entendimento desta Corte, " A prova do pagamento se faz com a apresentação do respectivo recibo [...], o qual, quando não lançado no próprio título quitado, haverá de descrever, de forma expressa, a dívida e os valores pagos, ao nome de quem os realizou, e, bem assim, ao tempo e lugar do adimplemento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013672-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 23.02.2012). - Assim, não se desincumbindo o devedor do ônus da prova da comprovação da regular quitação da dívida - o que pretende o apelante, in casu, com a apresentação de recibo com contornos duvidosos, aliado à ausência de devolução do documento que representa a dívida pelo credor (nota promissória) -, inviável a declaração de inexistência da dívida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045112-8, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PREPOSTO E PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À EMPRESA RÉ. 1) RECURSO DA EMPRESA RÉ: A) AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. REJEIÇÃO. AUTOR QUE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA, PARQUEOU O CARGUEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DA APELANTE E, ACIDENTALMENTE, AO SUBIR NA CARROCERIA PARA DESCARREGAR A CARGA DE CELULOSE. DEVER DA EMPRESA EM OBSERVAR OS PRIMADOS DA CAUTELA E SEGURANÇA NO AMBIENTE ONDE É DESENVOLVIDA SUA ATIVIDADE. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. B) AUSÊNCIA DE DANO MORAL: ART. 5º, INC. X, DA CF. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE POSSUI COMO FINALIDADE, O ESCOPO DE COIBIR A REITERADA PRÁTICA DO ILÍCITO, BEM COMO REPARAR A DIGNIDADE DO OFENDIDO. C) REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO, CONTUDO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. VALORAÇÃO MANTIDA EM R$ 30.000,00. DESPROVIMENTO. 2) APELO DO AUTOR: A) ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO PREPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. B) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INVIABILIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, SALVO NOS MOMENTOS DE CRISE AGUDA. C) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE NÃO ACARRETA ABSOLUTA PRESUNÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE OU DA INCAPACIDADE LABORAL. RESTRIÇÃO ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. INVALIDEZ NÃO APONTADA NO INCONTESTE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. D) EXASPERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO OBEDIENTE ÀS PECULIARIDADES DA QUAESTIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048345-5, de Campos Novos, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO BEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ARGUMENTO DESARRAZOADO. DISCUSSÃO DESPICIENDA. SUPOSTO ATO ESPOLIATIVO, ADEMAIS, IMPUTADO AO RÉU. - Desarrazoada a alegação de cerceamento de defesa por não ter a suposta proprietária do bem figurado no polo passivo, considerando-se que a discussão de propriedade não tem relevo na seara possessória e, demais disso, o afirmado ato espoliativo foi imputado ao réu, sendo o mais pertinente ao mérito. (2) MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PROVA ORAL. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO PELOS AUTORES E ESBULHO PELO RÉU. DEMONSTRAÇÃO. - Observados, notadamente a partir da prova oral, os requisitos da reintegração de posse - posse anterior, ato espoliativo e perda da posse (art. 927 do Código de Processo Civil) -, tem-se por necessária a manutenção da sentença de procedência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057402-0, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EFETIVA POSSE SUPOSTAMENTE EXERCIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC, NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO. Não comprovada a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda do bem, ônus atribuído ao apelante por força dos arts. 927 e 333, I, do Código de Processo Civil, não há como conceder a reintegração de posse pretendida. Ausente um dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, não há falar em reintegração de posse, sendo encargo do autor demonstrar que efetivamente exercia a posse anteriormente ao esbulho. A existência, por si só, de documento que atesta a posse do bem esbulhado não é suficiente para demonstrar o exercício do instituto, ainda mais quando a prova testemunhal está em sentido contrário às alegações. Conjunto probatório que não comprova, com a segurança jurídica necessária, fato constitutivo do direito do autor (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024367-5, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL SUPOSTAMENTE HAVIDA ENTRE AS PARTES ANTES DO CASAMENTO. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. PARTILHA DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO GENITOR DO VARÃO. ESCRITURA PÚBLICA EM NOME DE TERCEIROS. PROVA DA PROPRIEDADE NÃO DERRUÍDA (ART. 1.245, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). PARTIÇÃO INVIÁVEL. EDIFICAÇÃO QUE CONSTITUI ACESSÃO AO IMÓVEL (ART. 1.225, DO CÓDIGO CIVIL). RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS QUE PODE SER PLEITEADO, EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONTRA O EFETIVO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. PARTILHA IMPOSSÍVEL. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VISADO (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. "Não havendo comprovação da propriedade dos bens móveis ou imóveis por um dos conviventes, não há o que se discutir acerca da divisão dos bens" (AC n. 2007.042379-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 23.11.2010). BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. PLEITO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA. MEDIDA ADREDE DETERMINADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECLAMO OBSTADO NESTE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE RECIPROCAÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061190-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ARTIGO 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL. PRESTADORA QUE DEMONSTRA O FORNECIMENTO DA COISA CONTRATADA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI A QUEM ALEGA. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055178-5, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO VARÃO EM DESFAVOR DA EX-CONSORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ACORDADA QUANDO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL. 3. TENCIONADA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA. 4. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SUPRESSÃO DA VERBA ASSISTENCIAL INDEVIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067572-4, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - REINTEGRAÇÃO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO INDEMONSTRADO - ARGUIÇÃO AFASTADA - 2. POSSE DA AUTORA SOBRE A ÁREA E ESBULHO DA RÉ NÃO CONFIGURADOS - AFASTAMENTO - PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ausência de juntada de alegações finais não acarreta cerceamento de defesa, se a sentença proferida pelo magistrado a quo está fundamentada também naqueles argumentos. Demonstrada a posse anterior do autor e o esbulho perpetrado pelo réu, procede o pleito de reintegração de posse. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092220-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DOS ARTS. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 490, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE PRETENDEU A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE ADOTOU POSICIONAMENTO DIVERGENTE DO ESPOSADO PELAS CORTES SUPERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ARESTO EM QUE HAVIA DIVERGÊNCIA SOBRE O TEMA (PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA POSSE DE SERVIDOR). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI. HIPÓTESE DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PEÇA INICIAL QUE SE IMPUNHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É firme o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que "'a sentença que dá à lei interpretação divergente da que lhe tenha sido dada pela doutrina ou jurisprudência, não pode ser objeto de ação rescisória' (STF - súmula 343). A via estreita da ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão ou a servir como meio de recurso para que a parte vencida busque a sua reforma. Não há como conhecer a ação rescisória se não verificada a afronta à literal disposição da Constituição Federal ou da lei de regência. (AR n. 2011.064548-2, Des. Luiz Cézar. Medeiros)". (Ação Rescisória n. 2011.065032-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, publ. 12/03/2012)" (Ação Rescisória n. 2011.066329-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-9-2012). (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2013.082461-3, de Maravilha, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 12.016/2009 EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE MENCIONADA PESSOA JURÍDICA NÃO PERTENCIA AO DE CUJUS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. PEDIDO DOS AGRAVADOS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. RECURSO SUCINTO PORÉM FUNDAMENTADO. EXEGESE DOS ARTS. 514 E SEGUINTES DO CPC. CONHECIMENTO NECESSÁRIO. Ainda que sucinto, merece conhecimento o recurso que possibilite a compreensão das razões de inconformismo e da extensão do pedido de reforma, em conformidade com os artigos 514 e seguintes do Código de Processo Civil. PRELIMINAR. INCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. WRIT IMPETRADO POR TERCEIROS CONTRA ORDEM JUDICIAL DE PERDA DA PROPRIEDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DA QUAL NÃO PARTICIPARAM. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, por terceiro, exige a impossibilidade do manejo de vias processuais apropriadas. Assim, diante de decisão judicial, que, em juízo de cognição sumária, se revela teratológica e ilegal, torna-se apta a impetração da segurança, especialmente quando os Impetrantes não participaram do processo, tomando conhecimento da decisão por intermédio do Oficial de Justiça que compareceu na empresa da qual são sócios apenas para o cumprimento da ordem judicial prolatada. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA EM ANTERIORES DEMANDAS. IMPETRANTES QUE NÃO PARTICIPARAM DOS FEITOS, INCLUSIVE TENDO UM DELES OBJETO DISTINTO À PROPRIEDADE DO BEM. OBSERVÂNCIA AO ART. 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. "Todavia, conforme estabelece o mesmo art. 472 do CPC, a eficácia expansiva da sentença não pode prejudicar terceiros. A esses é assegurado, em demanda própria (inclusive por mandado de segurança), defender seus direitos eventualmente atingidos por ato judicial produzido em demanda inter alios. Aplicação da Súmula 202/STJ." (STJ, REsp n. 1.281.863/DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 10-4-2012). NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIMENTO CONSTANTE NA PEÇA EXORDIAL E DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. EVENTUAL NULIDADE CLARAMENTE SUPRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. Sendo clara nos autos a formação do litisconsórcio passivo necessário, com expresso requerimento dos Impetrantes e deferimento do pleito pelo relator, não há se falar em extinção do processo, sem resolução de mérito. MÉRITO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE INCLUI NA PARTILHA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO PERTENCENTE AO DE CUJUS. MEDIDA LIMINAR QUE SOBRESTA O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS IMPETRANTES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE APONTA QUE O FALECIDO POSSUÍA UMA FIRMA INDIVIDUAL. PARTILHA DETERMINADA SOBRE SOCIEDADE LIMITADA DA QUAL O DE CUJUS NÃO ERA SÓCIO. DATAS DE CONSTITUIÇÃO E CNPJ DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM QUE NÃO INTEGRA O ACERVO PATRIMONIAL DO FALECIDO. DECISÃO TERATOLÓGICA E ILEGAL CONFIGURADA. EXAME EM SEDE DE JUÍZO PERFUNCTÓRIO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. Constatado, em sede de juízo liminar, que a decisão judicial proferida em ação de inventário partilhou sociedade empresária limitada da qual o autor da herança não era sócio, visto que possuía apenas uma firma individual, aliando-se ao fato de estar comprovada a constituição em datas distintas, com CNPJ diferenciados, correta a decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança impetrado pelos sócios da empresa indevidamente partilhada, caracterizando a decisão de primeiro grau de jurisdição como ilegal. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.020338-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RITO DA LEI N. 9.514/97. DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DO LEILÃO E DOS ATOS DELE DECORRENTES. TESE DE NULIDADE CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR NÃO FOI CIENTIFICADO DA DATA DO LEILÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTANDO A NECESSIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. RELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO CARACTERIZADA. RISCO DE DANO IGUALMENTE POSITIVADO ANTE A IMINÊNCIA DE IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 04/08/2015). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028242-6, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO AO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do dano moral devem ser sopesados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000864-8, de Urussanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE ABRIU PRAZO PARA A PARTE CONTRÁRIA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DECISÃO QUE NÃO PÔS TERMO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EVENTUAL RECURSO CABÍVEL - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.015743-3, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 06-06-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.057452-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SÚMULA 149 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS CONFORME ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL DO PRAZO EQUIVOCADO. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS COM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE PARENTESCO. INVIABILIDADE DE PRESCRIÇÃO SEM PRETENSÃO EXISTENTE. DECISUM MANTIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS EM PARTE, PARA ISENTAR O AGRAVANTE DE PREPARO. 1 O direito hereditário do investigante nasce, e somente então tem condição de ser exercido, quando reconhecida a paternidade atribuída ao de cujus investigado. Entretanto, existente violação a eventuais direitos patrimoniais daquele que investiga, a via processual correta para protegê-los é a demanda de petição de herança. 2 Para que haja pretensão de reparação civil é necessário existir direito ofendido, com o prazo prescricional somente se iniciando, por óbvio, quando do surgimento do direito à ação. 3 Da legitimidade ativa para postulação de direitos hereditários é detentor, com exclusividade, aquele que ostenta a qualidade de herdeiro. À toda evidência, precedentemente à formação do vínculo de filiação não há ação a prescrever, posto que ausente qualquer possibilidade de postular o investigante direitos hereditários. 4 Enquanto não reconhecida a paternidade não se cogita de nulidade do ato de partilha, pois não há herdeiro preterido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011891-5, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 04/12/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052312-6, de Ituporanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).