PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E FRAUDE PROCESSUAL. DECISÃO REVOGANDO A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DA RECORRIDA. PEDIDO DE SEU RESTABELECIMENTO, DE FORMA A ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPERVENIENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação de recurso em sentido estrito em que se discute o restabelecimento da prisão preventiva do acusado, que o magistrado singular proferiu sentença meritória, absolvendo-o dos crimes ali apurados, perde o objeto o pleito de revogação da decisão combatida. 2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PACIENTE SEGREGADO EM FACE DE OUTRO PROCESSO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há ilegalidade a ser sanada quando os autos originários indicam que a medida segregatória do paciente é oriunda de um processo distinto. 2. O fato do mandado de prisão expedido em desfavor do acusado não ter sido cumprido até a presente data, afasta a alegação de constrangimento ilegal em decorrência do excesso de prazo. 3. Não impede a denegação da ordem o anterior deferimento de pedido de liminar se demonstradas informações suficientes para modificar o entendimento, especialmente quando sua concessão se deu em face da incerteza sobre qual processo segregou o paciente. 4. Conhecimento e denegação da ordem.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA REALIZAÇÃO DO JÚRI. ITENS DA QUESITAÇÃO CONFUSOS. PRECLUSÃO. NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO, VISTO QUE O CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, ACOLHENDO UMA DAS TESES APRESENTADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA QUE VALOROU EM DESFAVOR DO ACUSADO OS ANTECEDENTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. NOVO CÁLCULO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 1 – A alegação de nulidade ocorrida durante a realização do júri apenas é apta à analise em instância recursal acaso consignado o protesto ao tempo em que esta ocorrera. Quedando-se inerte, precluso o direito de invocar a nulidade relativa. Precedentes desta Corte. 2 – Não há falar na pretensão de retirar o elemento doloso do crime de homicídio pela alegação de erro de tipo, ao tempo em que o erro indicado o fora sobre a pessoa, de forma que esta não tem o condão de isentar o agente de pena, mas sim de tratar o crime como se cometido contra a pessoa contra quem o réu pretendia praticar o delito. 3 - Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 4 – Para análise da dosimetria da pena, é vedado valorar os antecedentes criminais do réu considerando processos criminais em andamento, sem o trânsito em julgado. Dicção da súmula 444 do STJ. 5 – Merece retoques a sentença que valora 2 (dois) elementos – circunstâncias e consequências do crime – sob o mesmo fundamento. A adoção de entendimento contrário caracteriza o indevido bis in idem. 6 - Reconhecimento da confissão, realizada perante o juízo, ainda que se trate de confissão qualificada ou espontânea parcial, desde que utilizado para fundamentar o édito condenatório. Entendimento pacificado pelo STJ, objeto de súmula de nº 545 daquela Corte. 7 – O reconhecimento de 2 (duas) atenuantes não pode levar a pena a ser fixada aquém do menor patamar previsto em lei. Súmula nº 231 do STJ. 8 – Regime inicial de cumprimento de pena a ser determinado considerando não apenas a dicção do § 2º do art. 33 do Código Penal, ou seja, a sua quantificação e a primariedade do agente, mas também as condições judiciais elencadas pelo art. 59 do Código Penal. 9 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE APREENDIDO EM LOCAL PRÓXIMO À REALIZAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM QUE O MENOR TENHA PRATICADO QUALQUER DELITO, TAMPOUCO PARTICIPADO. AUSENTE QUALQUER VULNERABILIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Ausente qualquer indicativo que aponte o menor como autor ou vítima do crime apurado, não há falar em atração dos autos à vara de competência especializada. 2 – Conflito de competência negativo conhecido para, no mérito, ser declarada a competência da vara residual.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 370, § 1º, DO CPP. OCULTAÇÃO DO NOME DO ACUSADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROCESSO ANULADO DESDE A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM RELAÇÃO AOS RÉUS Ivan Alves da Silva, Valmir Coelho Batista da Silva e André de Souza Teixeira. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR DE PLANO A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA NO RECURSO. HIPÓTESE QUE REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTES. CONTESTAÇÃO EM FACE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO TORPE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DESCRIÇÃO FÁTICA INDICANDO A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA INCOMPATIBILIDADE ALEGADA. MATÉRIAS QUE MERECEM SER LEVADAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA QUANTO AOS ACUSADOS Thiago Duarte Costa Cabral, Anderson de Amorim Santos e Marcelo José Montenegro Calheiros. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO, PRATICADO CONTRA OS FILHOS, SENDO UM NA FORMA TENTADA, QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONFISSÃO DOS DELITOS E NARRAÇÃO, COM RIQUEZA DE DETALHES, REALIZADA EM SEDE DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA, CORROBORADO COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXERCER A ANÁLISE MERITÓRIA PROFUNDA E DEFINITIVA, SENDO SUFICIENTE, PARA O PRONUNCIAMENTO DA ACUSADA, A VIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL DA RÉ. INVIABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL E PSIQUIÁTRICO QUE INDICOU APENAS A REDUÇÃO NA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ACUSADA AO TEMPO DA EXECUÇÃO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão de pronúncia deve ser embasada em indícios suficientes de autoria delitiva e materialidade do crime, fundamentada em um suporte probatório mais robusto, porém distinto daquele necessário para embasar a condenação do réu. 2 – A declaração da inimputabilidade do acusado, conforme ditames do art. 26 do Código Penal, exige que este não tenha qualquer capacidade de entendimento do caráter ilícito de sua conduta ao tempo da prática do delito em questão. 3 – Verificado que a capacidade de entendimento do agente apenas estava reduzida quando da execução do crime, afasta-se a alegação de sua inimputabilidade. 4 – Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESPECIALIZADA EM JULGAR CRIMES CONTRA A CRIANÇA E VARA CRIMINAL COMUM. DENÚNCIA DE ESTELIONATO, PRATICADO POR TRÊS IRMÃOS, QUE TERIAM EXCLUÍDO DOLOSAMENTE UM OUTRO IRMÃO, FRUTO DE RELACIONAMENTO POSTERIOR, DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM CRÉDITO DE HERANÇA. PROBABILIDADE SUBSTANCIAL DE O CRIME TER SIDO PRATICADO JUSTAMENTE PORQUE A VÍTIMA ERA MENOR DE IDADE, O QUE FACILITARIA A CONSUMAÇÃO E O EXAURIMENTO DO DELITO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. DECISÃO POR MAIORIA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS E DOIS MESES. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMA MORTA SUPOSTAMENTE DE SURPRESA, INICIALMENTE ATACADA A 20 (VINTE) GOLPES DE FACADA, PARA, POSTERIORMENTE, RECEBER NA CABEÇA UM GOLPE ESMAGADOR, COM UM APILADOR DE BARRO UTILIZADO EM CONSTRUÇÕES. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. BÁRBARA EXECUÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DIFICULDADES DO SISTEMA PRISIONAL EM APRESENTAR O PACIENTE PARA AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. RÉU PRONUNCIADO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ JULGADO. PROCESSO PRONTO PARA SER ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DE RELATIVO ATRASO PROCESSUAL, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 1 ANO E 2 MESES. EXCESSO ATRIBUÍVEL À PRÓPRIA DEFESA DO PACIENTE QUE, INTIMADA, SÓ APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO 4 MESES DEPOIS. SÚMULA 64 DO STJ. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O feito apresenta certo atraso apenas em virtude da ausência de apresentação de resposta à acusação pela própria defesa do paciente que, pessoalmente intimada, só realizou o devido ato processual quatro meses depois. Incidência da Súmula nº 64 do STJ. II – "Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (homicídio qualificado), em conjunto com as informações de que o paciente tentou contra a vítima de uma testemunha, juntamente com a informação de que foi condenado em outro processo, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade do paciente causaria. II – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE OUTRO DELITO. TESE DEFENSIVA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 526 DO STJ. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO DETERMINANDO A REGRESSÃO DO ACUSADO APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Súmula 526 do STJ). II – O magistrado de primeiro grau decidiu pela regressão de regime após a realização da audiência de justificação, em obediência ao disposto no artigo 118 §2º da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), não havendo de se falar em violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. III – Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. TENTATIVA DE SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLO HOMICÍDIO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PRISÃO SOB FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE OUTRORA FORAGIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGADO. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO RESTAM COMO INSUFICIENTES IN CASU. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS E REAIS. TENTATIVA DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS NO FEITO ORIGINÁRIO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO E DA ACUSAÇÃO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. DOIS APELANTES. AUTOR MATERIAL: HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUTOR INTELECTUAL: HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FRIEZA E PREMEDITAÇÃO, QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO CONCRETO, SERVE PARA CARACTERIZAR A ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA CAPAZ DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE. ALTA CENSURABILIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DESVALOR ATRIBUÍDO AOS ANTECEDENTES. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES AO DELITO APURADO, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE. PRECEDENTES DO STJ. CONDUTA SOCIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÕES SUFICIENTES CAPAZES DE CONSTITUIR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DESTA CIRCUNSTÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NÃO EXTRAPOLARAM AS CONSEQUÊNCIAS NORMAIS DO CRIME DE HOMICÍDIO. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO À DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER ANALISADA EM SENTIDO AMPLO. NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU. SEGUNDA FASE. ANÁLISE DO QUANTUM A SER ATENUANDO. CRITÉRIOS PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.