APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A VÍTIMA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO FEITO POR ESPECIALISTA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEUTRA. PENA FINAL ALTERADA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PRA 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – ENTORPECENTES E A 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – CRIME ORGANIZADO. PRESO EM FLAGRANTE SE ENCONTRANDO SOZINHO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – ENTORPECENTES, SUSCITADO.

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO TENTADO. CRIME PRATICADO CONTRA ADOLESCENTES. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO. CRIME PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR NOS QUADROS DA PMAL. LEI ESTADUAL Nº 7.657/2014 QUE É OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0804610-59.2014.8.02.0000 AINDA EM TRÂMITE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI DETERMINANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO ATÉ RESULTADO FINAL DA REFERIDA ADI. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MÉRITO. FIXAÇÃO DE LIMITE ETÁRIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 04 – Não se conhece do REEXAME NECESSÁRIO, vez que o valor referente ao ressarcimento das custas processuais não alcança os 500 (quinhentos) salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do NCPC.

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL PARA A GENITORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CRIANÇA VIVE EM SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARECER TÉCNICO DO CREAS QUE ATESTOU QUE A MÃE REÚNE MAIS CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1 – DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O DIREITO À VIDA E A SAÚDE SE SOBREPÕEM AS RAZÕES DE ORDEM ECONÔMICA INVOCADAS PELO ENTE DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2- DA APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVADA FAZER PROVA NEGATIVA, ISTO É, DE QUE NÃO FIRMOU QUALQUER CONTRATO COM A AGRAVANTE. ÔNUS DE A EMPRESA APRESENTAR DOCUMENTOS OU OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM TER HAVIDO A REGULAR CONTRATAÇÃO, PELA AGRAVADA, DOS SERVIÇOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO EM QUESTÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA GARANTIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DO CDC. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA INFRAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ALUGUEIS, DESPESAS COM ÁREA COMUM E ENERGIA, BEM COMO ORDEM PARA QUE A AGRAVADA ADOTASSE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A PROMOÇÃO DO FLUXO NA GALERIA, SOLUCIONANDO OS PROBLEMAS ESTRUTURAIS APONTADOS PELOS LOJISTAS. PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS PEDIDOS. PERSISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL APENAS QUANTO AO PEDIDO PARA EXCLUSÃO DOS NOMES DOS RECORRENTES DO CADASTRO NEGATIVA DE CRÉDITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA LOCADORA. SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM RELAÇÃO AO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREVENÇÃO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ PARA AMBOS OS FEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/1969. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE ENTRE O FEITO EXECUTIVO ESPECIAL E A AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS ALUDIDAS AÇÕES. ART. 55, § 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE AFASTOU CONSELHEIRO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ADMINISTRATIVO REVOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL NO PRIMEIRO GRAU. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO MS.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORAS DA UNCISAL. ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONSIGNADAS EM LEI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, VI, DO CPC/1973 E 485, VI, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. CAPÍTULO DO APELO NÃO CONHECIDO. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PELO PLENO. DIFERENÇA DO ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGA SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE SE FEZ JUS AO BENEFÍCIO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA FIXADO O INSTITUTO. CAPÍTULO DO APELO NÃO CONHECIDO. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. DIFERENÇA DO ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGA SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS REPRESENTADAS PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE. AGENTES DE ENDEMIAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPLANTAÇÃO VOLUNTÁRIA DA VERBA EM FAVOR DOS AGENTES PROCEDIDA PELO MUNICÍPIO EM JUNHO DE 2011. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 612/2012 REGULAMENTANDO O BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VALORES RETROATIVOS A SEREM PAGOS. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.