APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE NA DECISÃO RECORRIDA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. MUNICÍPIO QUE SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR O PAGAMENTO PARCIAL DO ADICIONAL DE FÉRIAS DA DOS PLEITEANTES E DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIDORES RESTARAM VENCEDORES APENAS DE PARCELA DE SEUS PEDIDOS. MODIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO DE FORMA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E À FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EIRELI. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LESÃO. COBRANÇA DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL RECONHECENDO A DÍVIDA. PACTA SUNT SERVANDA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DIPLOMA PROCESSUAL EM VIGOR NA DATA DA SENTENÇA. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL COM FULCRO NO ART. 284 DO CPC/73, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO PROCEDEU À EMENDA À INICIAL, NOS TERMOS DETERMINADOS EM DECISÃO ANTERIOR. IMPUGNAÇÃO DESTA DECISÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DESOBRIGANDO A PARTE AUTORA DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ PROFERIR SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ESTE FUNDAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA CUSTEAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MUNICÍPIO. OBJETO RECURSAL RESTRITO AO RESTABELECIMENTO DA VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU A TUTELA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA ASTREINTES, CUJO OBJETIVO É COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SALVAGUARDANDO-SE O DIREITO À SAÚDE DE PESSOA IDOSA. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE OS SERVIDORES PÚBLICOS. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE JACUÍPE AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2012. PLEITO DE INCLUSÃO NO JULGADO DE DESCONTOS RELATIVOS À JACUIPEPREV. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO ADICIONAL FOI DEVIDAMENTE PAGO AO SERVIDOR QUANDO DE SEU DESCANSO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO AO RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 397, DO CC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM SUA REDAÇÃO ATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO DO RÉU, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PROCESSUAL DE ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC/1973. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA FORMA ADESIVA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE EXCLUSÃO DESTA CONDENAÇÃO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROVAS CONCLUSIVAS SOBRE A NÃO PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA NOS CRIMES DE HOMICÍDIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TODOS OS CORRÉUS E AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO AFIRMAM QUE A RECORRENTE NÃO PRATICOU QUALQUER ATO EXECUTÓRIO RELATIVO AO CRIME DE HOMICÍDIO, SENDO CERTA, POR OUTRO LADO, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS CRIMES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 415, II, DO CPP. REMESSA DO AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. LAUDO CONCLUÍDO E ANEXADO AOS AUTOS DE ORIGEM. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À NEGATIVA DE AUTORIA E À CARÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A PREVENTIVA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA NEGATIVA DE AUTORIA NESTA VIA ESTREITA POIS NECESSITARIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO FOI JUNTADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DO ORA PACIENTE. NECESSIDADE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ARGUMENTO SUPERADO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO ESTARIA PORTANDO ARMA DE FOGO E NÃO TERIA AGIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. O MERO PORTE DE ARMA POR UM DOS COAUTORES JÁ INTIMIDA AS VÍTIMAS E, EM SE TRATANDO DE CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA, COMUNICA-SE AOS DEMAIS ACUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CP. CONDUTA, IN CONCRETO, DEMONSTRA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO, NÃO PODENDO HAVER DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA QUANTO À NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. IMPERIOSO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, "B", DO CP. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS DO ROUBO NÃO OCORREU DE FORMA PESSOAL, VOLUNTÁRIA E INTEGRAL. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR PARA FINS DE CONCURSO DE AGENTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO. VERIFICADA A VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DO PATAMAR EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, PREVISTO NO ART. 16 DO CP. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SUSTENTADA A CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DETRAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.