APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIDA. COBRANÇA POR SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO A PARTIR DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA, ANTE SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SUPORTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM CASO DE DE SUCUMBÊNCIA, IRÁ COMPROMETER O SUSTENTO DO RECORRENTE E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N. 6.197/2000. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.197/2000 FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEF. RÉUS CITADOS POR EDITAL. ESQUIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FUNCIONAR COMO CURADORA ESPECIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCER A CURADORIA ESPECIAL. ART. 4º, XVI, DA LC N. 80/94. SÚMULA N. 196 DO STJ. ART. 72, II, do CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEF. RÉUS CITADOS POR EDITAL. ESQUIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FUNCIONAR COMO CURADORA ESPECIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCER A CURADORIA ESPECIAL. ART. 4º, XVI, da LC N. 80/94, SÚMULA N. 196 DO STJ E ART. 72, II, do CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. APELAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA 40% (QUARENTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA ESTADUAL QUE PREVÊ GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, OCUPADO PELAS SERVIDORAS PÚBLICAS. DISTINÇÃO INJUSTIFICADA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO MESMO CARGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. MATÉRIA OBJETO DE AMPLA DISCUSSÃO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO ABRANGE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO PODER PÚBLICO. MERA RETIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NÃO SE CARACTERIZA COMO IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS SERVIDORAS PÚBLICAS PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO CONTRA LEI EM TESE. A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21/2011 APENAS É CAUSA DE PEDIR PARA O RECONHECIMENTO DO IMINENTE ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. COBRANÇA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELAS ADIS N. 4.713/DF E N. 4.628/DF. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CF/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CF/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CF/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CF/88, ART. 155, § 2º, VI). EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES DAS MENCIONADAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DE COBRAR ICMS DA IMPETRANTE NAS HIPÓTESE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21/2011. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETORA DE ESCOLA PRIVADA DE ENSINO FUNDAMENTAL. AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO POR MEIO DE DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE FUNCIONAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITO TEMPORAL. ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1983. NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A OBSERVÂNCIA DO ART. 37 DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ANTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADO. INEXISTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A CUJO QUADRO PERTENCE AQUELA AUTORIDADE. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DESTA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA É INCOMPATÍVEL COM O RITO PROCESSUAL ESPECIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SEUS ARGUMENTOS. EDITAL DA SELEÇÃO PÚBLICA VINCULA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CANDIDATOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 1.015 DO CPC E SEUS INCISOS. A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO PODE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FALECIMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PARIDADE CONSTITUCIONAL SUBSTITUÍDA PELA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ COMO LIMITE MÁXIMO DA PENSÃO POR MORTE O VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO PAGO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MIRTA HELENA BEZERRA MARTINS DE LIMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE JACUÍPE AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2012. PLEITO DE INCLUSÃO NO JULGADO DE DESCONTOS RELATIVOS À JACUIPEPREV. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO ADICIONAL FOI DEVIDAMENTE PAGO AO SERVIDOR QUANDO DE SEU DESCANSO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO AO RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM SUA REDAÇÃO ATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMANDA ORIUNDA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO DOS RITOS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM FULCRO EM PRESUNÇÃO DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DO MAGISTRADO EM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS EM FASE INSTRUTÓRIA. CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. 1. Não há de se falar em incompatibilidade da concessão do subsídio com o adicional de insalubridade, tendo em vista sua natureza constitucional. 2. Ao dispor através do art. 2º da Lei Estadual nº 6.772/2006, que "O percentual pelo exercício de atividades insalubres, devido aos ocupantes de cargos efetivos da Administração Estadual, corresponderá a 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) da retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, conforme se trate da insalubridade de grau mínimo, médio ou máximo respectivamente", não há como dizer que a intenção do Chefe do Poder Executivo foi de estabelecer como base de cálculo do adicional o menor subsídio pago pelo Estado, já que a inserção do aposto explicativo "paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo" apenas explicita como o adicional correspondente seria pago, não tendo a intenção de vincular o pagamento ao menor subsídio do Estado de Alagoas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Reexame prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE 2º SARGENTO DA PMAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES NA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA INGRESSAR NO QUADRO DE ACESSO NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA ESCOLAR. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS MUNICIPAIS N. 687/98 E N. 856/08. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL E DE PAGAMENTO DOS MESES ATRASADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR A PARTE DA SENTENÇA RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO CPC/73 E SÚMULA N. 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER LEGAL DE O MUNICÍPIO CONSERVAR VIAS E CALÇAMENTOS DENTRO DE SEU TERRITÓRIO, INCLUSIVE DE SINALIZAR ADEQUADAMENTE EVENTUAIS AVARIAS ATÉ QUE SEJAM CONSERTADAS, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE DANO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONTEXTO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONDUZIR AO ENTENDIMENTO DE QUE O ACIDENTE OCASIONOU À PARTE LUXAÇÃO DO PÉ ESQUERDO E AFASTAMENTO DO TRABALHO POR ALGUNS DIAS, SEM RELEVANTES REPERCUSSÕES EM SUA VIDA, NÃO TENDO AFETADO CONSIDERAVELMENTE SUA AUTO-ESTIMA (ASPECTO SUBJETIVO) OU DENEGRIDO SUA IMAGEM PERANTE A COLETIVIDADE (ASPECTO OBJETIVO). DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.