PENAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUANTO AO DELITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSTAR NA PRONÚNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAIS QUALIFICADORAS. CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA ANALISAR AS QUALIFICADORAS INDICADAS COM MAIS AMPLITUDE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. EM PRIMEIRO GRAU, A MARCHA PROCESSUAL SEGUIU RITMO CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ATRASO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUSTENTADA A TESE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA COM RELAÇÃO AO ORA RECORRENTE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE RELATOS INDICANDO QUE O RECORRENTE SERIA O AUTOR DO DELITO DE HOMICÍDIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES A ENSEJAR A PRONÚNCIA. QUESTÃO NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A ASSOCIAÇÃO DOS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIZADA A POSSE COMPARTILHADA. LAUDO PERICIAL ANEXADO AOS AUTOS. PERÍCIA REALIZADA. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ART. 33, § 4° DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS COMPROVAM QUE OS APELANTES TINHAM CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DAS DROGAS E APETRECHOS, INCIDINDO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO, DEVENDO O RÉU SER ABSOLVIDO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE, EM UMA ESTRADA DO INTERIOR DO ESTADO. PALAVRA DA VÍTIMA DEVE TER ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DO ACUSADO, EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS, NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0505/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - CO-AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE IMPERIOSA DIMINUIÇÃO DE PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL FACE À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENOR PARTICIPAÇÃO NÃO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.29, PARAGRÁFO 1º DO CP - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM CONTA DE INSTITUIÇÃO OFICIAL CONVENIADA AO PODER JUDICÁRIO E VINCULADA AO JUÍZO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA. CONTUDO, ANÁLISE DE MÉRITO NÃO PREJUDICADA POR FORÇA DA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, AINDA QUE PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. BAIXA DE GRAVAME. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E O CONSTRUTOR INOPONÍVEL AOS ADQUIRENTES. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DO STJ. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEM TODOS OS CRÉDITOS ESTÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI 11.101/2005. CRÉDITOS E BENS DE PROPRIETÁRIOS FIDUCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. ENQUANTO HOUVER POSSIBILIDADE DE MANTER A VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA, PRESERVANDO SUA CAPACIDADE PRODUTIVA E DE GERAR EMPREGOS, DEVE-SE, EM NOME DA COLETIVIDADE, IMPEDIR A SOBREPOSIÇÃO DE UM INTERESSE PARTICULAR QUE, NO CASO, É O DO CREDOR. COMPETE AO JUÍZO FALIMENTAR, QUE REÚNE TODAS AS INFORMAÇÕES, ANALISAR E DECIDIR SOBRE PEDIDOS DE CONSTRIÇÕES DOS DEMAIS JUÍZOS, ONDE CORREM AÇÕES NÃO SUJEITAS À ATRAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. PEDIDO QUE NÃO FOI OBJETO DO PRESENTE RECURSO. MEDIDA ASSECURATÓRIA A SER ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEPENDE DO PROVIMENTO DESTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ENCARGO CONTRATUAL DENOMINADO "TAXA DE OBRA". OBRIGAÇÃO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE A AGRAVADA E A CEF. ILEGITIMIDADE NA COBRANÇA DA TAXA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEM TODOS OS CRÉDITOS ESTÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI 11.101/2005. CRÉDITOS E BENS DE PROPRIETÁRIOS FIDUCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. ENQUANTO HOUVER POSSIBILIDADE DE MANTER A VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA, PRESERVANDO SUA CAPACIDADE PRODUTIVA E DE GERAR EMPREGOS, DEVE-SE, EM NOME DA COLETIVIDADE, IMPEDIR A SOBREPOSIÇÃO DE UM INTERESSE PARTICULAR QUE, NO CASO, É O DO CREDOR. COMPETE AO JUÍZO FALIMENTAR, QUE REÚNE TODAS AS INFORMAÇÕES, ANALISAR E DECIDIR SOBRE PEDIDOS DE CONSTRIÇÕES DOS DEMAIS JUÍZOS, ONDE CORREM AÇÕES NÃO SUJEITAS À ATRAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. PEDIDO QUE NÃO FOI OBJETO DO PRESENTE RECURSO. MEDIDA ASSECURATÓRIA A SER ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEPENDE DO PROVIMENTO DESTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGUNDO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O processo em primeiro não tramita com marcha processual desejável, tendo um certo atraso, contudo, diante da gravidade dos crimes imputados ao paciente (homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado), bem como em razão da periculosidade do paciente, revelada pela sua extensa ficha policial, não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (reiteração), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III – Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE RECOMENDA O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO. PACIENTE QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E DESPROPORCIONALIDADE. PACIENTE PRESO ACUSADO LESÃO CORPORAL. RELATOS DE QUE O PACIENTE COSTUMA AGREDIR A VÍTIMA. PRISÃO QUE DURA MENOS DE 2 (DOIS) MESES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias do caso concreto fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade da conduta delitiva. II - Não há desproporcionalidade na manutenção da prisão do paciente, uma vez que as penas máximas cominadas ao delito pelo qual está sendo acusado, ultrapassa o prazo que se encontra segregado (menos de dois meses). III – Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGUNDO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O processo em primeiro não tramita com marcha processual desejável, tendo um certo atraso, contudo, diante da gravidade dos crimes imputados ao paciente (tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menores), bem como em razão da quantidade de réus e testemunhas, não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (reiteração), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III – Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, existe gravidade concreta da conduta imputada aos acusados, consistente na suposta traficância de significativa quantidade de entorpecentes (aproximadamente dois quilos de maconha). II - Há um risco concreto de reiteração delitiva por parte de um dos pacientes, que responde a diversas ações penais, e extrema audácia na conduta perpetrada pelo outro paciente, que, em tese, forneceu identificação falsa à autoridade policial, com o escopo de se furtar à aplicação da lei penal. III – Ordem conhecida e denegada.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONTESTADA A ROBUSTEZ DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL REPLETO DE PROVAS A ATESTAR A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EM TELA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. FATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. HABEAS CORPUS IMPETRADO VISANDO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE APELO. PRECLUSÃO. MÉRITO ENFRENTADO NESSE MOMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Não merece prosperar a alegação da Defesa de que não constam no caderno processual elementos suficientes a embasar a responsabilização questionada quanto ao ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. É que o recorrente foi reconhecido pela namorada do ofendido, testemunha ocular do fato, sendo os seus relatos corroborados pelos demais testemunhos judiciais que arrimam os autos, harmônicos e coerentes em apontar a autoria em face do apelante. II - A exacerbada gravidade do ato infracional em tela e o histórico comportamental do apelante evidenciam o acerto da medida socioeducativa (internação) arbitrada na origem, não havendo como acolher o pleito subsidiário consistente na aplicação de medida mais branda. Hipótese que se enquadra naquela prevista pelo art. 122, I do ECA. III - O Habeas Corpus tombado sob o nº 0801238-97.2017.8.02.0000 – autos em apenso – não merece conhecimento, uma vez que o referido writ, que tinha por objetivo a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, não se apresenta como a via recursal adequada para a discussão nele levada a efeito. Ademais, a matéria ali discutida encontra-se superada pela preclusão, haja vista que o apelante, em suas razões recursais, abdicou expressamente de requerer a antecipação da tutela recursal. Por fim, com o julgamento do presente recurso apelatório, não há mais que se falar em possível atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto. IV – Apelação conhecida e improvida. Writ em apenso não conhecido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. APELANTE CONDENADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ACUSADO DE MANDAR MATAR UM DESAFETO. PREPARAÇÃO DO CRIME DETECTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEI. DENÚNCIA QUE NARRA QUE O AGENTE EXECUTOR DO FATO, UM ADOLESCENTE, FOI LEVADO AO LOCAL DO FATO, PARTIU EM DIREÇÃO À VÍTIMA COM A ARMA NA CINTURA, MAS FOI PRESO POR AGENTES DE POLÍCIA QUE JÁ AGUARDAVAM, NO LOCAL, A EXECUÇÃO DO DELITO. SEPARAÇÃO ENTRE ATOS PREPARATÓRIOS E INÍCIO DA EXECUÇÃO DO DELITO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUE NÃO SE COMPROVARAM, VISTO QUE A VÍTIMA SEQUER FOI IDENTIFICADA, QUALIFICADA OU MESMO VISTA NO LOCAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE, AINDA, PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ANULAÇÃO PARCIAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTONOMIA DA PROVA DOS DEMAIS CRIMES. DOSIMETRIA. AJUSTES NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO, NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DA INVOCAÇÃO DO RESULTADO NATURALÍSTICO AFETO AO TIPO PENAL PARA MAJORAR A PENA-BASE, E NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, QUE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO TEM APLICAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA ANULAR PARCIALMENTE O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI E REFAZER A DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Embora na primeira fase do rito do júri predomine o princípio in dubio pro societate, para encaminhar o feito para julgamento pelo Tribunal do Júri são necessários a prova da materialidade e indícios razoáveis de autoria. II - No caso em tela, não existe suporte probatório bastante para apontar a autoria material, nem há grande probabilidade de produção probatória ulterior, sendo certo que o conjunto probatório atual não sustentaria uma condenação. Via de consequência, deve ser mantida a sentença de impronúncia. III - Apelação conhecida e improvida.