Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NAQUELAS QUE COMPORTAM IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NAQUELAS QUE COMPORTAM IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Intervenção de Terceiros
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.361.799/SP. SITUAÇÃO DIVERSA DOS AUTOS. PARÂMETROS PARA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ACLARADOS PELO STJ NO ARESP 1080481 DF. REATIVAÇÃO QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.361.799/SP. SITUAÇÃO DIVERSA DOS AUTOS. PARÂMETROS PARA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ACLARADOS PELO STJ NO ARESP 1080481 DF. REATIVAÇÃO QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEF. RÉUS CITADOS POR EDITAL. ESQUIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FUNCIONAR COMO CURADORA ESPECIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCER A CURADORIA ESPECIAL. ART. 4º, XVI, DA LC N. 80/94, SÚMULA N. 196 DO STJ E ART. 72, II, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEF. RÉUS CITADOS POR EDITAL. ESQUIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FUNCIONAR COMO CURADORA ESPECIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCER A CURADORIA ESPECIAL. ART. 4º, XVI, DA LC N. 80/94, SÚMULA N. 196 DO STJ E ART. 72, II, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO REITERADO NAS RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SOLUÇÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DA PRESENÇA DE VÍCIO CAPAZ DE ACARRETAR OS DANOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EM ESPECIAL PELA IMPOSSIBILIDADE DA PERÍCIA NO VEÍCULO QUE FOI VENDIDO NO CURSO DA LIDE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO REITERADO NAS RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SOLUÇÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DA PRESENÇA DE VÍCIO CAPAZ DE ACARRETAR OS DANOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EM ESPECIAL PELA IMPOSSIBILIDADE DA PERÍCIA NO VEÍCULO QUE FOI VENDIDO NO CURSO DA LIDE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA. PRESENÇA DE SOLICITAÇÃO E CONCORDÂNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO OU MENÇÃO NA SENTENÇA PELO MAGISTRADO. CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ APTO PARA JULGAMENTO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO FIBRA S/A CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO APRESENTADO POR JOSÉ BENILDES DA SILVA NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA. PRESENÇA DE SOLICITAÇÃO E CONCORDÂNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO OU MENÇÃO NA SENTENÇA PELO MAGISTRADO. CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ APTO PARA JULGAMENTO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO FIBRA S/A CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO APRESENTADO...
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. AFASTADO. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR PEDIDO ADMINISTRATIVO CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA GESTÃO EM RECURSOS HUMANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. AFASTADO. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR PEDIDO ADMINISTRATIVO CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA GESTÃO EM RECURSOS HUMANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA EM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS MENSAIS PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM O CONSUMO ALEGADO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO MITIGADO DIANTE DE INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. ART. 6º , § 3º , II DA LEI N. 8.987/95. RELATIVIZAÇÃO NÃO APLICADA À SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRÉDIOS DESTINADOS À SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. INTERESSE DA COLETIVIDADE QUE PREPONDERA SOBRE OS INTERESSES PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA EM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS MENSAIS PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM O CONSUMO ALEGADO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO MITIGADO DIANTE DE INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. ART. 6º , § 3º , II DA LEI N. 8.987/95. RELATIVIZAÇÃO NÃO APLICADA À SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRÉDIOS DESTINADOS À SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. INTERESSE DA COLETIVIDADE QUE PREPONDERA SOBRE OS...
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEF. RÉUS CITADOS POR EDITAL. ESQUIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FUNCIONAR COMO CURADORA ESPECIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCER A CURADORIA ESPECIAL. ART. 4º, XVI, da LC N. 80/94, SÚMULA N. 196 DO STJ E ART. 72, II, do CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEF. RÉUS CITADOS POR EDITAL. ESQUIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FUNCIONAR COMO CURADORA ESPECIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCER A CURADORIA ESPECIAL. ART. 4º, XVI, da LC N. 80/94, SÚMULA N. 196 DO STJ E ART. 72, II, do CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL EM QUE FOI CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA DA AVALISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MODIFICAÇÃO NOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL EM QUE FOI CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA DA AVALISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MODIFICAÇÃO NOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. LEI N. 8.245/91. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO RITO POSSESSÓRIO INDEVIDO. LOCATÁRIO QUE NÃO POSSUI ANIMUS DOMINI. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI. INOBSERVÂNCIA PELA PARTE QUE OPTOU APENAS POR APRESENTAR PEÇA CONTESTATÓRIA SEM COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. INADIMPLEMENTO NÃO AFASTADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E DE RESCISÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DISPENSA DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 C/C ART. 9º, DA LEI DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. LEI N. 8.245/91. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO RITO POSSESSÓRIO INDEVIDO. LOCATÁRIO QUE NÃO POSSUI ANIMUS DOMINI. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI. INOBSERVÂNCIA PELA PARTE QUE OPTOU APENAS POR APRESENTAR PEÇA CONTESTATÓRIA SEM COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. INADIMPLEMENTO NÃO AFASTADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E DE RESCISÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DISPENSA DE...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA ORGANIZADORA DE CONCURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO COM O CANDIDATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. CONTAGEM DOS TÍTULOS LEVANDO-SE EM CONTA A EXPERIÊNCIA APENAS NO CARGO PRETENDIDO. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA ORGANIZADORA DE CONCURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO COM O CANDIDATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. CONTAGEM DOS TÍTULOS LEVANDO-SE EM CONTA A EXPERIÊNCIA APENAS NO CARGO PRETENDIDO. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENVIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONFIGURADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO CASO CONCRETO. ART. 267, § 1º DO CPC/73, EM VIGOR À ÉPOCA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENVIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONFIGURADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO CASO CONCRETO. ART. 267, § 1º DO CPC/73, EM VIGOR À ÉPOCA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO DOS APELADOS NO CERTAME LICITATÓRIO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGADO. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E NÃO EM FACE DA ARSAL, PARA A QUAL EM MOMENTO ALGUM FOI OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. AÇÃO AJUIZADA QUANDO O CONCURSO JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, OCASIONANDO O DESFAZIMENTO DA COMISSÃO. NECESSÁRIA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO, ANTE A RECONHECIDA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS LICITANTES NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO PODE SER DEFINIDA COMO UNITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO DOS APELADOS NO CERTAME LICITATÓRIO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGADO. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E NÃO EM FACE DA ARSAL, PARA A QUAL EM MOMENTO ALGUM FOI OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. AÇÃO AJUIZADA QUANDO O CONCURSO JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, OCASIONANDO O DESFAZIMENTO DA COMISSÃO. NECESSÁRIA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO, ANTE A RECONHECIDA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS LICITANTES NA QUALIDADE DE LITIS...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTO APRESENTADO QUE APENAS ATESTA OS EMPRÉSTIMOS QUE PODERIAM SER VINCULADOS À APELADA SEM CONDUZIR AO NECESSÁRIO DESCONTO. INFORMAÇÕES EXPRESSAS DE QUE O EMPRÉSTIMO REFERENTE AS PARTES DESTE FEITO FOI EXCLUÍDO E INATIVADO NO MESMO MÊS INDICADO. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A PROPOSTA DA CONSUMIDORA SEQUER FOI ACEITA, NÃO SE EFETIVANDO A CONTRATAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO. CONDENAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTO APRESENTADO QUE APENAS ATESTA OS EMPRÉSTIMOS QUE PODERIAM SER VINCULADOS À APELADA SEM CONDUZIR AO NECESSÁRIO DESCONTO. INFORMAÇÕES EXPRESSAS DE QUE O EMPRÉSTIMO REFERENTE AS PARTES DESTE FEITO FOI EXCLUÍDO E INATIVADO NO MESMO MÊS INDICADO. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A PROPOSTA DA CONSUMIDORA SEQUER FOI ACEITA, NÃO SE EFETIVANDO A CONTRATAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS A...
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO EM DOBRO. NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, §2º E DO ART. 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO EM DOBRO. NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, §2º E DO ART. 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PORTO CALVO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ENTRE O PERÍODO DE 05.02.2009 E 01.01.2013. ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO DISTRIBUÍDO AO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, EXCETO PARA O DÉCIMO TERCEIRO DE 2009, CONFORME PROVA DOS AUTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC E DA SÚMULA N. 43 DO STJ. ÍNDICES NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE DURANTE OS PERÍODOS EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PORTO CALVO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ENTRE O PERÍODO DE 05.02.2009 E 01.01.2013. ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO DISTRIBUÍDO AO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, EXCETO PARA O DÉCIMO TERCEIRO DE 2009, CONFORME PROVA DOS AUTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC E DA SÚMULA N. 43 DO STJ. ÍNDICES NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE DURANTE OS PERÍODOS EM QUE AS VERBAS DEVERIA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUEDFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NOMEAÇÃO À AUTORIA NÃO ACOLHIDAS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE DÍVIDA QUITADA EM NOME DA EMPRESA IOSM INSTITUTO DE OLHOS SÃO MANOEL LTDA ME. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IOSM INSTITUTO DE OLHOS SÃO MANOEL LTDA ME. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SUEDFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA IOSM INSTITUTO DE OLHOS SÃO MANOEL LTDA ME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUEDFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NOMEAÇÃO À AUTORIA NÃO ACOLHIDAS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE DÍVIDA QUITADA EM NOME DA EMPRESA IOSM INSTITUTO DE OLHOS SÃO MANOEL LTDA ME. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IOSM INSTITUTO DE OLHOS SÃO MANOEL LTDA ME. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO....
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CHEQUE DEVOLVIDO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO. RECUSA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER À EXCLUSÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVIDÊNCIA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA CÁRTULA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA BAIXA DO REGISTRO. ANOTAÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA EM RAZÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CHEQUE DEVOLVIDO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO. RECUSA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER À EXCLUSÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVIDÊNCIA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA CÁRTULA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA BAIXA DO REGISTRO. ANOTAÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA EM RAZÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO RECURSAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RESOLUÇÃO DA LIDE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A DEVIDA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO A VIABILIZAR A ANÁLISE DAS PRETENSÕES DAS PARTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO RECURSAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PAR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE CTS DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL.POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE CTS DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL.POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO REPET...
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assistência à Saúde
