APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS MUNICIPAIS N. 687/98 E N. 856/08. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL E DE PAGAMENTO DOS MESES ATRASADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA INCIDENTES DESDE OS INDEVIDOS INADIMPLEMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC E DA SÚMULA N. 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DO INPC/IBGE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 29/06/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SER APLICADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS INCIDENTES ATÉ 29/06/2009, APÓS O QUE DEVERÁ INCIDIR O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL OFICIAL, CONSIDERANDO A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO, DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA E DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO QUE APRESENTA COMO UM DOS PEDIDOS, O DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE TRATOU SOBRE A MATÉRIA, ADOTANDO IDÊNTICA SOLUÇÃO À PLEITEADA PELA PARTE RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL E DE FIXAÇÃO DE SUA CORRESPONDENTE ALÍQUOTA. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. SERVIDORAS QUE EXERCEM SUAS ATRIBUIÇÕES NO HOSPITAL ESCOLA DR. HELVIO AUTO. LAUDOS PUBLICADOS NO DOE DE 27.06.2008. GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO. ALÍQUOTA FIXADA EM 40% (QUARENTA POR CENTO). DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. FIXAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO EM CONTA CORRENTE. BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS – PRODUBAN, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUCEDIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISADO. JULGAMENTO COM OS ELEMENTOS DE PROVA ENCONTRADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO FIXADA PELO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE. ATO UNILATERAL FUNDAMENTADO EM INDÍCIOS DE PROVA DE SUPOSTA FRAUDE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DA PENSIONISTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO SUSPENSO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL-FAZENDA MUNICIPAL PROCESSE E JULGUE O FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO SE REVESTE DE JUSTO TÍTULO. PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXIGE-SE A POSSE QUALIFICADA E O ÂNIMO DE DONO. IN CASU, A MERA POSSE DIRETA DO APELANTE CONTRAPÕE-SE A EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, POIS NÃO TEM A COISA COMO SE SUA FOSSE, UMA VEZ QUE OS ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO NÃO RESULTAM EM POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIDIOCESE DE MACEIÓ. IMUNIDADE QUE SE RESTRINGE AOS IMPOSTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS. TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS. REGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IPTU. ART. 142, DO CTN. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. TERMO INICIAL DO PRAZO CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA QUE NÃO INTERFERE NA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INSURGÊNCIA QUANTO À EXCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA DOS BENS. COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE FOI ADQUIRIDA DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PROVA TESTEMUNHAL ILIDIDA PELA PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO COMUM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEF. RÉUS CITADOS POR EDITAL. ESQUIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FUNCIONAR COMO CURADORA ESPECIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCER A CURADORIA ESPECIAL. ART. 4º, XVI, DA LC N. 80/94. SÚMULA N. 196 DO STJ. ART. 72, II, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUE A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DA AÇÃO SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORA. AFASTADA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE EFETIVADA POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO, BEM COMO POR CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO LIMINAR FORMULADO PARA EXIMIR OS CONSUMIDORES DO DEVER DE ADIMPLIREM COM AS PARCELAS CONTRATUAIS. NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA, NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO DEVE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE. SÚMULA 380 DO STJ. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO- LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.