Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FULCRO NO ARTIGO 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA REGULAR TRÂMITE, COM POSTERIOR JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DO QUE RESTOU DISPOSTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP N.º 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA DECISÃO DA CORTE DA CIDADANIA AOS CASOS EM QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL SEJA DA SENTENÇA COLETIVA PROLATADA PELO TJDFT, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.016798-9, CONFORME DECISUM POSTERIOR DO PRÓPRIO STJ. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A ANTIGA LOCATÁRIA DO APELADO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA APELANTE, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, REFERENTE AO IMÓVEL LOCADO, JUNTO AO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE DO APELADO, QUANTO AOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ACIMA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA CASOS ASSEMELHADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA PAGA PELO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA CREDORA EM PARCELAR OS DÉBITOS EXISTENTES EM SEU FAVOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARTES EXECUTADAS NÃO LOCALIZADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE RECUSOU A EXERCER O PAPEL DE CURADORA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 72 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE DESIGNE UM DE SEUS DEFENSORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ACASO PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 355, II, DO NCPC. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO REQUERENTE. FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE DEVE SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE DEDUÇÃO DO MONTANTE JÁ DEPOSITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONSIDERANDO QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS SÃO COINCIDENTES NESSE CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR SÔNIA DO NASCIMENTO LINS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS E DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA N.º 363 DO TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MULTA DE 40% DO FGTS E ANOTAÇÃO NA CTPS. DEVIDO O PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06.08.2002 A 07.05.2006, E DOS 13º SALÁRIOS NÃO PAGOS DOS ANOS DE 2002 A 2005, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DATADA DE 06.08.2007. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO APELADO, DAS REFERIDAS VERBAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RECORRENTE, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. ENTE ESTATAL QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DPE/AL. IMPOSSIBILIDADE QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 421 DO STJ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA, IMPLEMENTADA PELO PODER EXECUTIVO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 942/AL. DECISUM QUE APENAS PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS ACÓRDÃOS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS ENUMERADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, PERANTE A CORTE SUPREMA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA EXECUTIVA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ QUASE 20 (VINTE) ANOS, SEM QUE O DEVEDOR OU QUALQUER DOS SEUS BENS TENHAM SIDO LOCALIZADOS. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ 14 (QUATORZE) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, AO ARGUMENTO DE QUE OS VÍDEOS E ÁUDIOS DA COLHEITA DE OITIVAS DAS TESTEMUNHAS NÃO CONSTAM DO CADERNO PROCESSUAL. REJEITADA. CONSTATADO QUE EXISTEM NOS AUTOS TRÊS GRAVAÇÕES DE ÁUDIO E VÍDEO PERFEITAMENTE AUDÍVEIS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO EM RAZÃO DA ENTREGA DE PARCELA DO BEM IMÓVEL NEGOCIADO. NÃO COMPROVADA. APELANTE QUE ACOMPANHOU A MEDIÇÃO DO TERRENO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ NA RESTITUIÇÃO, EM FAVOR DA AUTORA, DE R$918.000,00 (NOVECENTOS E DEZOITO MIL REAIS), CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO. O IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJAM A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA RESOLVE, DE PER SI, A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DANDO INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO LAPSO TRIENAL DO ART. 206, §3º, INCISO IV, DO CC/2002. DEMANDA AJUIZADA EM 08.07.2010 E, PORTANTO, APÓS O DECURSO DO PRAZO, QUE TEVE, COMO TERMO A QUO, O DIA 10.07.2003. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL, CONTIDO NO ART. 205, DO CC/2002, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA SUBSIDIÁRIA, SENDO CERTO QUE, MESMO A APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, CONTIDO NO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CC/2002, CONDUZIRIA À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA NO PONTO EM QUE CONDENA A RÉ NO PAGAMENTO DE VALORES. MANUTENÇÃO DO JULGADO, TÃO SOMENTE, PARA FINS DE ACOLHER O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO OCORREU EM 09.07.2003. RÉ QUE SUSCITA, AINDA, NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESE PREJUDICADA, PORQUANTO RELATIVA À CONDENAÇÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. APELO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA RELATIVAMENTE AO ÍNDICE UTILIZADO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO, QUE, POR FORÇA DO PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA RÉ, NÃO SERÁ MANTIDA. APELO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO AO AGRAVADO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA É INSUFICIENTE PARA PURGAR A MORA, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM O §2º, DO ART. 3º, DO DECRETO LEI N.º 911/1969, ENGLOBA OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO EM SUA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA EXECUTIVA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, SEM QUE O DEVEDOR OU QUALQUER DOS SEUS BENS TENHAM SIDO LOCALIZADOS. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ 12 (DOZE) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO QUE, NA VERDADE, CONSISTE NO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, E NÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA QUE SE RESTRINGE ÀQUELE DECORRENTE DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS EM FACE DO INSS, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 109, INCISO I, DA CF/88. AÇÃO QUE TRAMITOU NA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, A QUAL NÃO POSSUI VARA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO A QUO PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, AINDA QUE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE DISPÕE O §3º, DO ART. 109, DA CF/88. RECURSO QUE DEVE SER JULGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §4º, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O APELO DO INSS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO SUPERIOR AO PERCENTUAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) O QUE SUBSIDIARIA A APLICAÇÃO DA REFERIDA TEORIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DO PLEITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§2º, E 11 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475, I, DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PATAMAR DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DA AUTORA. COMANDO JUDICIAL QUE CONCEDE COISA DISTINTA DA QUE FOI PEDIDA PELA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.924,10, CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DE DEZEMBRO DE 2004, DAS FÉRIAS DOS PERÍODOS DE 2002/2003, 2003/2004 E 2004/2005, ACRESCIDAS DE 1/3 E DO 13º SALÁRIO DO ANO DE 2004, NADA SE REFERINDO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OBJETO DA SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, INCISO II, DO NCPC. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS REFERIDAS VERBAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO OU DO GOZO DAS FÉRIAS PELA SERVIDORA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO NCPC. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, HAJA VISTA SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. UNANIMIDADE.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O BANCO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NO VALOR DE R$ 9.024,94 (NOVE MIL, VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO MANTIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E DO NÍTIDO INTUITO ABUSIVO DA COBRANÇA, UMA VEZ QUE, MESMO APÓS RECONHECER A FRAUDE, O BANCO APELANTE CONTINUOU REALIZANDO DESCONTOS NA CONTA DA APELADA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, EX OFFICIO, DA VERBA HONORÁRIA NA FASE RECURSAL PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO), EM RESPEITO AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11, DO ART. 85, DO NCPC. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 322, §1º, E 491, CAPUT E §2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGO EFETIVO VAGO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO MOMENTO DE CONVOCAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM AMBOS OS APELOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS APELANTES MILTON E SÉRGIO CÉSAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR CRIME DE FURTO À MARIA HELENA EM RAZÃO DE O PATRIMÔNIO SUPOSTAMENTE FURTADO PERTENCER A ELA E À VÍTIMA, CONJUNTAMENTE. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL ROBUSTO A EVIDENCIAR QUE OS APELANTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E, APROVEITANDO-SE DA CONFIANÇA E DO ESTADO DEBILITADO DE SAÚDE DA SENIL VÍTIMA, SURRUPIARAM SUAS ECONOMIAS, MEDIANTE SAQUES E RESGATES DE APLICAÇÕES DA SUA CONTA CORRENTE. SUPORTE PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, ESTREME DE DÚVIDAS, A INTENÇÃO DE SE LOCUPLETAR DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO EM RELAÇÃO A TODOS OS APELANTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA EM RELAÇÃO AOS APELANTES SÉRGIO CÉSAR E MILTON FERREIRA. PEDIDO DE CONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS A ELES. JUÍZO ACERTADO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO GENÉRICO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA E AGRAVANTE RECONHECIDAS NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO DE DOSIMETRIA DA PENA DESENVOLVIDO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E COM SOBRIEDADE. PENA RECLUSIVA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA PENAL, A QUAL DEVE PERMANECER INALTERADA, POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I - As provas que guarnecem os autos são suficientes a demonstrar que os apelantes, sob o comando de Maria Helena, aproveitando-se da idade já avançada da vítima, bem assim da fragilidade de sua saúde, mantinham-na em estado de entorpecimento para, valendo-se da confiança que a vítima depositava em sua então companheira Maria Helena, realizar as diversas transações bancárias com o fim evidente de surrupiar seu patrimônio em proveito deles. Prova contundente dessa conclusão são: a receita médica comprovadamente alterada; os decréscimos patrimoniais sucessivos na conta corrente nº 001.00001653.2, cujos valores, num período de apenas seis meses, foram zerados; nos resgates das aplicações realizadas na citada conta; nos variados cheques assinados por Maria Helena e nominados ao apelante Sérgio Souza, companheiro de seu filho; na tentativa fraudulenta de transferir a propriedade de dois imóveis da vítima para o nome de amigas do apelante Milton dos Santos. II - Manifestamente improcedentes os pedidos, lançadas em ambos os recursos, de absolvição dos apelantes, os quais, em cooperação mútua, praticaram o crime contra a vítima, hoje já falecida, Aurélio Brandão Filho. A manutenção do juízo condenatório que pende contra eles é medida que se impõe. III – Por outro lado, o pedido subsidiário de diminuição da pena privativa de liberdade dos apelantes Milton dos Santos e Sérgio César não se amparam em melhor sorte, uma vez que o capítulo da sentença destinado ao procedimento de dosimetria da pena é irretocável, com o reconhecimento – adequado -, de três circunstâncias judiciais desfavoráveis a eles; da agravante consistente no fato do crime ter sido praticado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade; e na continuidade delitiva, evidenciada a partir de dados concretos constantes nos autos. Sentença penal condenatória integralmente mantida, por seus próprios termos. IV – Recursos conhecidos e impróvidos V – Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL FIXADOS EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). ART. 85, §§2º e 3º DO CPC/15. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ELEVADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 85, §2º do CPC/15 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO, LAVAGEM DE CAPITAIS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA TESTEMUNHAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONCRETUDE NO EMBASAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. FORAM REVOGADAS PRISÕES DOS DEMAIS INVESTIGADOS NO MESMO CASO, TANTO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO PELO JUÍZO IMPETRADO. A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTE NÃO OCUPA MAIS CARGO DE PREFEITO. MOSTRA-SE SUFICIENTE NESTE CASO ESPECÍFICO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.