Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO POR PENSÃO POR MORTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AL PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. RATEIO DA PENSÃO ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA EM UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. INCONTROVERSA A UNIÃO ESTÁVEL DO DE CUJUS COM A AGRAVANTE. DA MESMA FORMA, IRREFUTÁVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE O VÍNCULO DO CASAMENTO NÃO FOI DESFEITO. CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A CONCOMITÂNCIA DAS RELAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSEUNTE ATINGIDO POR "BALA PERDIDA". PROJÉTIL DESFERIDO POR POLICIAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. MINORAÇÃO. VALOR EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SEQUELAS TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE – CTS DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL.POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. PERIDIOCIDADE MENSAL. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À CARTÃO DE CRÉDITO COBRADO. PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ADICIONAL E DE INCIDÊNCIA EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. PROFESSORA AUXILIAR DA UNCISAL. LAUDOS PUBLICADOS NO DOE DE 27.06.2008. GRAU MÉDIO DE EXPOSIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O QUE JÁ VINHA SENDO PAGO PELO ENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. CORREÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EDILIDADE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. BUSCA PELO PODER JUDICIÁRIO COMO ALTERNATIVA À INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO EM ATENDER OS PLEITOS SOCIAIS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A IMPOSSIBILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ARCAR COM A VERBA SUCUMBENCIAL. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0053/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO APRESENTADO POR OUTRO RÉU. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DOS JULGADORES. PREJUÍZO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PROCESSUAL DE ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DESTA VERBA, A QUAL SE APRESENTA IRRISÓRIA, DESPRESTIGIANDO A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO DE MACEIÓ. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N. 4.372/94 E NO DECRETO N. 5.364/95. ARTS. 1º, §1º, E 6º DA LEI MUNICIPAL N. 4.372/94 E DO DECRETO N. 5.364/95, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0005852-57.2012.8.02.0000, COM APLICAÇÃO DE EFEITO EX NUNC, DE CARÁTER PROSPECTIVO, PELO PRAZO DE 06 MESES, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM O DIREITO PLEITEADO NO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS, EM CARÁTER INCIDENTAL, AFASTANDO SEUS EFEITOS DESDE LOGO. NÃO OBSERVÂNCIA DE DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I A IV, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º DO DECRETO N. 5.364/95. ENQUADRAMENTO DO APELANTE NA FUNÇÃO DE FISCAL. EXTINÇÃO DO CARGO DE FISCAL PELA LEI N. 4.973/2000. DIREITO AO REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO). RETROAÇÃO DA DECISÃO A CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM FULCRO NOS CRITÉRIOS DO VALOR DA CAUSA E DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DEMANDA COM INTUITO DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. ART. 98, I, DA CF/88. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO APELADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJ/AL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE SENTENÇA, INCLUSIVE A PREVISÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A AFASTADA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO IMÓVEL. BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO NÃO PROMOVIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 308, DO STJ. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM ARCAR COM OS ÔNUS PELA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. REEMBOLSO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO INTERIOR DE UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DA ATIVIDADE. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE PERIODICIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. VALOR REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SANDRA MARIA BRANDÃO VILELA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROFISSIONAIS CONVENIADOS. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NÃO EMERGENCIAL OU URGENTE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXPRESSA CONCESSÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.035/98. ACIDENTE DE POLICIAL MILITAR ENQUANTO SE DESLOCAVA PARA O SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DE PERCEPÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA EM LEI. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IGPM. ÍNDICE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL, O QUAL DEVERÁ INCIDIR, NESTE CASO CONCRETO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ACIDENTE QUE INCAPACITOU O POLICIAL MILITAR E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO ART. 3º DA LEI N. 6.035/98. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA ALTERADOS NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 321 DO CPC. DEVER DE CONCEDER A PARTE A OPORTUNIDADE DE EMENDAR À INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE JACUÍPE AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2012. PLEITO DE INCLUSÃO NO JULGADO DE DESCONTOS RELATIVOS À JACUIPEPREV. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO ADICIONAL FOI DEVIDAMENTE PAGO AO SERVIDOR QUANDO DE SEU DESCANSO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO AO RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 397, DO CC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM SUA REDAÇÃO ATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PROCESSO ENCAMINHADO A TÍTULO DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.