Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 11.343/06. SEMI-IMPUTABILIDADE (DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU CONDUTA PERPETRADA SOB EFEITO DE DROGA). NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PESSOAL EMPREENDIDO PELA VÍTIMA. REGRAS DO ART. 226 DO CPP. RECOMENDAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, QUE NÃO GERAM MÁCULA À AÇÃO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO RELATIVO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE EM 06 MESES REVELOU-SE DIMINUTA. AUMENTO DA ATENUAÇÃO. APELO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. I - A tese de negativa de autoria não se mostra verossímil, ao passo em que o caderno processual se apresenta farto em provas que atestam não só a materialidade delitiva como também a autoria criminosa em desfavor dos recorrentes. É que o relato da vítima, com reconhecimento dos apelantes, somado aos relatos dos policiais, juntamente com circunstâncias do flagrante (hora e local), foram corroborados em juízo, suficientes para atestar a autoria delitiva. II – Aumento do quantum de diminuição por conta da atenuante da menoridade relativa do apelante Revenclayton, com a consequente minoração da pena na terceira fase, bem como no reflexo da pena de multa em obediência a proporcionalidade existente entre a pena privativa de liberdade. III - Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para reformar a pena fixada ao apelante Revenclayton de Oliveira Marinho.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESES DA DEFESA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA. I – Da leitura dos depoimentos das testemunhas prestados durante a persecução penal, além do termo de apreensão e apresentação do veículo, inclusive com foto com foco das placas adulteradas, os quais com riquezas de detalhes descrevem como se deu o fato criminoso, elementos de prova suficientes para manter a condenação da forma que procedida pelo juízo a quo. II – As penas restritivas de direito, de prestação de serviços a comunidade e limitação de fins de semana, mostraram-se adequadas  e suficientes para reprovação e prevenção do crime pelo qual o paciente foi condenado, até porque o réu já tem outras condenações e encontra-se cumprindo pena nos autos do processo de execução n 0032716-66.2011.8.02.0001). III – Apelação conhecida e parcialmente provida no sentido tão somente de adequar as penas fixadas aos termos do artigo 59 do Código Penal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A PRESENÇA DE EFETIVA VIGILÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA. FATOR QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não merece prosperar a tese defensiva de crime impossível, ante a presença de efetiva vigilância no estabelecimento vítima, uma vez que este fator não impede a consumação delitiva, tão somente a dificulta. II - O princípio da insignificância tem aplicação quando a conduta é destituída de relevância material, o que não depende apenas do valor inexpressivo do bem, mas do grau de ofensividade da conduta, que aqui é acentuado considerando-se que o apelante está rotineiramente envolvido em crimes contra o patrimônio, inclusive contando com uma série de condenações criminais. III - Apelação conhecida e improvida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR PROPORCIONAL E MANTIDO. COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFESSA JÁ TER SIDO PRESO OUTRAS VEZES POR DELITO AFIM. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TAC E TEC – CONTRATO FIRMADO APÓS 2008. ILEGALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE MENSAL. MANUTENÇÃO DOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO. MULTA APLICÁVEL AO CASO - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO ERÁRIO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 96, §6º DO NCPC.  GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL OMISSO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL NO MOMENTO OPORTUNO. O CONCURSO SE REGE PELO EDITAL E A INSCRIÇÃO IMPLICA CONCORDÂNCIA COM AS NORMAS NELE CONTIDAS. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. RITO DE ARROLAMENTO. HERDEIROS QUE GOZAM DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 662 DO NCPC E JURISPRUDENCIA DO STJ - RESP 1.150.356/SP - ARTIGO 543-C DO CPC/1793 - RITO DOS RECURSOS REPETIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 301/98. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE – STF, RE N. 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO nº 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, do NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE – STF, RE N. 561836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004 FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM VIRTUDE DO NÃO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DA CAUÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. Conquanto a prestação de caução seja requisito para o deferimento da liminar de despejo, na forma do art.59,§ 1º, da Lei 8.245/91, inserido pela Lei 12.112/09, em situações excepcionais, comprovando o locador que não possui recursos financeiros para fazê-lo, a garantia pode ser dispensada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE CNPJ PARA NOVA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A FAZENDA PÚBLICA DISPÕE DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER O CRÉDITO TRIBUTÁTIO. OBSERVÂNCIA DA SUMULA 70 DO STF. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATA DO CERTAME. TESE DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. REJEITADAS. PROCESSO QUE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEFESA DA CANDIDATA APRESENTADA. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. PROPAGANDA INDEVIDA DE CANDIDATO NO DIA DA ELEIÇÃO. CONDUTAS VEDADAS. DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO MUNICIPAL 04/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO IOF DILUÍDO NAS PARCELAS, TAXAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSENTE CAUSA DE PEDIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ANATOCISMO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001. VALOR DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS – 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. CONTRATO SEM INFORMAÇÕES PRECISAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. PLEITO DE REDUÇÃO DE MULTA. NEGADO. PLENA APLICABILIDADE DE MULTA NA FORMA E VALORES DETERMINADOS.. OBEDIÊNCIA AO ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES CUMULADO COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. A efetiva subscrição deficitária das ações reclamadas pelo autor se deu, supostamente, em meados dos anos 70. Apesar da incerteza quanto à data, é plenamente possível aferir se a presente demanda está ou não prescrita, observando a questão sob o cenário que, em tese, seria mais benéfico para os autores. Para que a situação do autor pudesse se enquadrar no prazo de 20 (vinte) anos, as ações deficitárias deveriam ter sido subscritas até o dia 11/01/1993, caso em que os detentores do direito à percepção dos valores correspondentes teriam até o dia 10/01/2013 para promover o ajuizamento de suas demandas. Por outro lado, se as ações foram subscritas a partir do dia 12/01/1993, sujeitando a demanda ao prazo de 10 (dez) anos do novo Código, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei antiga, nos termos do art. 2.028 do Código Civil de 2002, os prejudicados teriam até o dia 10/01/2013 para ajuizar suas respectivas ações. Evidenciado nos autos que a demanda somente foi ajuizada em 27/10/2015, tem-se por inquestionável a prescrição da pretensão deduzida pelo autor. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.347/85 QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC QUANDO A PARTE RÉ FOR VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 510, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.