PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída com as peças obrigatórias (cópia da decisão agravada, certidão de intimação, procuração das partes), bem como as facultativas, as quais muitas vezes tornam-se indispensáveis à apreciação do recurso em razão da natureza da matéria ventilada (art. 525, I, do Código de Processo Civil). Dessa forma, não tendo a parte agravante instruído seu recurso com os documentos imprescindíveis ao entendimento da controvérsia, deverá o reclamo não ser conhecido por insuficiência probatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051667-1, de Guaramirim, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DA FILHA MAIOR (23 ANOS) CONTRA A GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DA VERBA DEFINITIVA EM 10% DOS RENDIMENTOS DA RÉ (APROXIMADOS R$ 800,00). PRETENDIDA SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE FREQUENTA ENSINO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. VALOR ADEQUADO A COMPLEMENTAR AS NECESSIDADES INERENTES À FASE DA VIDA EM QUE SE ENCONTRA A ALIMENTANDA. DEVER DE PROVER O SUSTENTO INCUMBIDO A AMBOS OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE ONERAR DEMASIADAMENTE APENAS UM DELES QUANDO O OUTRO TAMBÉM POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONTRIBUIR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062079-8, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA REGRAVAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI DO AUTOMÓVEL E COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO BEM. RECURSO DE TODOS OS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DO COMPRADOR. DECLARAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL EVIDENCIADA. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO TRINTA DIAS APÓS O NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES. ENTREGA DO AUTOMÓVEL COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ESTRANHA AOS AUTOS. PRENOTAÇÃO REGISTRAL INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DA LEITURA NO NÚMERO DO CHASSI. PROBLEMA EVIDENCIADO NA TRANSFERÊNCIA ENVOLVENDO OS LITIGANTES, AINDA QUE BEM SUCEDIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À REVENDEDORA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. INÉRCIA QUE RESULTOU NA PRESENTE DEMANDA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSUMIDOR QUE OPTOU PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. EXEGESE DO INCISO II DO § 1.º DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR QUE SOFRE ATUALIZAÇÃO PELO INPC ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. QUANTUM A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO. CONSEQUENTE ENTREGA DO AUTOMÓVEL À RÉ NO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ESBARRA NAS PROVAS COLACIONADAS. ACOLHIMENTO DAS TESES DO AUTOR QUE OBSTAM OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO RECURSO. ÔNUS PROCESSUAIS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS AJUSTADOS. DEMANDADA QUE DEVERÁ SUPORTAR NA INTEGRALIDADE. PATAMAR FIXADO CONFORME ARTIGO 20, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031192-4, de Santa Cecília, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081012-9, de Armazém, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM IMPLANTOLOGIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO INSTITUTO DE ENSINO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS REQUERIDOS QUE OS TORNA RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELOS CONTRATOS EDUCACIONAIS CELEBRADOS COM OS ALUNOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DA DEFESA DO TRABALHO À BANCA EXAMINADORA FORA A INADIMPLÊNCIA. SUSTENTADA DEFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO E ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS. TESES AFASTADAS. FATO INCONTROVERSO. OBSTÁCULO À APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA QUE FOI MOTIVADO PELO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO DICENTE. TESE NÃO REFUTADA EM CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS REQUERIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO TRABALHO À BANCA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. INJUSTIFICADA A ATITUDE DOS REQUERIDOS AO OBSTAR O DIREITO DO DICENTE DE DEFENDER O TRABALHO MONOGRÁFICO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99. É presumível o dano moral decorrente dos desdobramentos provocados pelo retardo na apresentação do trabalho de conclusão de curso de pós-graduação, seja pela frustração vivenciada perante os companheiros do curso, seja pelo adiamento na obtenção do diploma, o que evidencia sobremaneira o dano experimentado, uma vez que foi postergada a ascensão profissional do dicente, bem como sua melhoria de vida. RECURSO DO REQUERENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PERCEBIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA QUE NÃO FIXOU PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, TAMPOUCO ASTREINTES, O QUE ENSEJA O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA REPRIMENDA COMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080553-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039635-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA E APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. EXEGESE DA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028528-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, VISITA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO A VERBA ALIMENTAR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE ALIMENTANDO. PLEITO PELA APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO VISANDO MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTANDO INERTE EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE, ANTE A INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POSSIBILIDADE DO GENITOR. OUTROSSIM, AUSENTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049547-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.09.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081011-2, de Armazém, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS, VISITAS E PARTILHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA, ESTABELECEU PROVISORIAMENTE OS PARÂMETROS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA, BEM COMO DEFINIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDADO, DESCONTADOS IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DO FILHO EM FAVOR DA GENITORA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 13.058/2014. DESNECESSIDADE DE CONSENSO ENTRE OS PAIS. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FATOS QUE DESABONEM A CONDUTA DE QUAISQUER DOS GENITORES. DECISÃO MANTIDA, NESTE ASPECTO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, AO ARGUMENTO DE O VALOR ESTABELECIDO SER INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO INFANTE. SUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO POR TER 2 (DOIS) ANOS DE IDADE. ADEMAIS, CRIANÇA ACOMETIDA DE BRONQUITE ASMÁTICA CRÔNICA, ENSEJANDO CUIDADOS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. OUTROSSIM, DEMONSTRADO O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO CRECHE PERCEBIDO PELA GENITORA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR QUE COMPORTA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. VALOR QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE ALUGUERES EM FAVOR DA EX-ESPOSA/AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE QUE SOMENTE O AGRAVADO ESTARIA USUFRUINDO DO BEM COMUM DO CASAL. INSUBSISTÊNCIA. MANCOMUNHÃO. AGRAVADO QUE NÃO OCUPA A TOTALIDADE DO IMÓVEL. APARTAMENTOS ADJACENTES À DISPOSIÇÃO DA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE OPTA POR NÃO USUFRUIR DO IMÓVEL, COLOCANDO-O À VENDA. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049695-3, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERÇÃO E FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AGRAVANTE QUE COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CONTEMPORANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO UNIPESSOAL REFORMADA NESSE PONTO. DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO MAGISTRADO PROLATOR OU DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ASSINATURA ELETRÔNICA - DECISUM EXTRAÍDO DA INTERNET - ORIGEM NÃO COMPROVADA - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA NESSA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo e, se extraída da internet, deve ter a origem devidamente comprovada, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.039479-0, de Gaspar, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NORMAS DOS REGIMES PEX E PCT, RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A 51 CONTRATOS, RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE ARTIGO 267, §3º, DO CPC. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULAS ESPECIAIS - IN REM PROPRIAM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE MANDATO SIMPLES PARA CESSÃO DE DIREITOS. NOVO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM NATUREZA DE MANDATO SIMPLES. PARTE DEMANDANTE QUE AJUIZOU AÇÃO EM NOME PRÓPRIO PLEITEANDO DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AOS 51 CONTRATOS. MANTIDA A LEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO AS DEMAIS AVENÇAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES QUE OCORRERAM ENTRE OS ANOS DE 1996, 1998 E 1999. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CESSIONÁRIO NA QUALIDADE DE INVESTIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE QUALIDADE PERSONALÍSSIMA DO CEDENTE. APELO PROVIDO NO PONTO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESP. CESSIONÁRIO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ENQUADRAR O AGRAVADO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. QUALIDADES PESSOAIS DO CEDENTE QUE NÃO SE TRANSFEREM AO CESSIONÁRIO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Há possibilidade de determinadas condições personalíssimas do cedente do crédito interferirem diretamente nas condições do crédito. É o que ocorre, exemplificativamente, com o crédito pertencente às instituições financeiras e aos consumidores. As primeiras estão autorizadas a contratar juros superiores a 12% ao ano (Súmulas ns. 596 do Supremo Tribunal Federal e 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) e os segundos se valem de disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A cessão desses créditos não poderá autorizar o cessionário a se valer das mesmas disposições excepcionais, se ele não estiver na mesma situação pessoal do cedente, isto é, se não for instituição financeira no primeiro caso e consumidor, no segundo. A pessoa do credor, nos casos mencionados, é de tal modo relevante para as condições do crédito que, embora não seja obstáculo para a cessão, impede que os acessórios vinculados às suas condições personalíssimas acompanhem o crédito. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.028319-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 18/10/2010)." INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA/APELADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RÉ/APELANTE ARCA INTEGRALMENTE COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009163-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PRENOME DE "LENIR" PARA "LENIRA". NOME PELO QUAL É RECONHECIDA EM SEU MEIO SOCIAL. DOCUMENTOS EMITIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O NOME DE "LENIRA". INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O princípio da imutabilidade do prenome não é absoluto, devendo constar no registro civil o prenome pelo qual a pessoa é conhecida em seu meio social, especialmente quando diversos documentos emitidos por órgãos públicos já tenham contemplado o nome pelo qual a Demandante pretende ser reconhecida, aliando-se a ausência de prejuízos a terceiros e ofensa à ordem pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089193-0, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049793-1, de Itapema, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. SUICÍDIO DA SEGURADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NO ATO DA CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. MÍNGUA PROBATÓRIA A DEMONSTRAR A PREMEDITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. Segundo interpretação sistemática do art. 798 do Código Civil em consonância com os princípios da boa-fé, se não houver densa prova da existência de premeditação no momento da contratação - ônus esse, aliás, da seguradora - o imediato pagamento do seguro é a única providência que se espera do segurador. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002318-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O DEPÓSITO EM JUÍZO DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO NA ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA NA ORIGEM. DISPENSABILIDADE. - Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando o princípio da razoável duração do processo, bem como em aplicação, por analogia, da sistemática do recurso de apelação interposto contra sentença de indeferimento da petição inicial, não há mácula de nulidade, nem sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. (2) MÉRITO. PROCESSO ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. - Em se tratando de processo eletrônico, o juiz poderá determinar o depósito em juízo do original de título executivo extrajudicial ou de outra documentação relevante à instrução processual que tenha sido acostada apenas digitalmente aos autos, à luz do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, apenas poderá fazê-lo, para que considerada justa e legítima a determinação, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com espeque na mens legislatoris, ou seja, a fim de, alternativa ou cumulativamente: a) garantir a integridade física da documentação, por receio de possibilidade de deterioração ou perda; b) constatar a higidez formal e/ou material da documentação, diante da existência de indícios de falsidade; e/ou c) obstar a sua utilização em outros atos negociais ou processuais, se assim permitir a sua natureza e desde que consista a sua reutilização em proceder que viole a boa-fé objetiva material e processual. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002635-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE OUTDOOR PELO PERÍODO DE SEIS MESES. AQUISIÇÃO DO ESPAÇO DE MÍDIA PELA EMPRESA REQUERIDA EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A ANTIGA PROPRIETÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFLAGRADA PELA NOVA PROPRIETÁRIA CONTRA A AUTORA, OBJETIVANDO REAVER O PAINEL. ASSERTIVA DE QUE O AJUIZAMENTO DA POSSESSÓRIA SEM BUSCAR RESOLVER O IMPASSE INFORMALMENTE ACARRETOU DANOS MORAIS À AUTORA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA REQUERIDA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 188, I, E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018367-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077824-7, de Itaiópolis, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, ADESIVO E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NO PAGAMENTO DE SEGURO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETIDO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO NA FASE RECURSAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. - O agravo retido é recurso que, por sua natureza, exige para sua admissibilidade reiteração expressa na fase recursal. O pressuposto, na espécie, não restou concretizado, razão pela qual não se conhece do reclamo. ADESIVO DA RÉ. (2) LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. CONHECIMENTO. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio. Assim: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, presente o nexo de interdependência (entre a pretensão e a questão controvertida). Conhecimento. APELO DOS AUTORES. (3) MÉRITO. LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. SEGURO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA ACERTADA. - Os lucros cessantes, espécie de dano material, enquanto lesão ao patrimônio futuro da vítima, consubstanciam a frustração de uma expectativa de lucro, com a perda de um ganho esperado, atual ou potencial, cuja verossimilhança de existência há de ser demonstrada pela parte autora, enquanto fato constitutivo de seu direito, de forma suficientemente apta à inferência de uma perspectiva de sua concreta ocorrência. Sob esse prisma, nos contratos de transporte de coisas, em que os registros documentais detalhados quanto às operações realizadas são exigências legais, a demonstração de eventuais lucros cessantes provenientes de sua paralisação exige firme comprovação, não bastando, para tanto, meras estimativas provenientes de médias de mercado, ainda que acompanhadas de prova oral, a ensejar a improcedência do pleito indenizatório. ADESIVO DA RÉ. (4) SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente (art. 20, § 4º, do CPC), devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, do CPC). - Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade. Ausente distinção entre as teses dos vencidos, a divisão é por cabeça. SENTENÇA ALTERADA. RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074046-2, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DECISÃO REJEITATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição" (CC, art. 189). O prazo prescricional "inicia-se a partir do momento em que é possível ao titular do direito reclamar contra a situação injurídica" (REsp n. 661.520, Min. João Otávio de Noronha). Prescreve em 1 (um) ano "a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele", prescrição que, entre outras hipóteses, é contada "da ciência do fato gerador da pretensão" (CC, art. 206, §1º, II, "b"). Se o segurado pretende reaver as despesas já realizadas com a reforma do imóvel, não há se falar em imprecisão do termo inicial da prescrição. Passa ela a fluir da ciência da recusa da seguradora em ressarci-las. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038214-2, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).