APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. PROVIMENTO DO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044923-6, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SATISFEITA. DEMAIS PRESSUPOSTOS PRESENTES. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. - Em se tratando de inscrição supostamente indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por se tratar de fato do produto, com relação ao qual há inversão ope legis do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço, fato constitutivo do direito do consumidor, uma vez afirmada a ocorrência do fato do serviço, qual seja, a inscrição sem que atendidas as exigência legais, vindo a alegação com lastro mínimo de verossimilhança, isto é, com demonstração, ao menos, da inscrição, há de se ter por presente, para fins de antecipação dos efeitos da tutela, o pressuposto da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032789-2, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" VIA BACEN-JUD DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM POUPANÇA E CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SAlÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM POUPANÇA - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ELIDEM A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEVANTAMENTO DA PENHORA RESPECTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE CORRESPONDEM A SALÁRIO - PENHORA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dinheiro aplicado em poupança não é considerado bem absolutamente impenhorável - ressalvada a hipótese do art. 649, X, do CPC (é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança). [...] 6. Agravo Regimental não provido" (AgRg no AREsp 428.047/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15-4-2014, grifou-se)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067987-4, de Joinville, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 10-07-2014). "Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo (art. 333, CPC)" (DIDIER JUNIOR, Fredie e outros. Curso de direito processual civil. Salvador: Podium, 2007, v. 2, p. 55 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041811-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9.º). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se, do conjunto probatório, não exsurgir a certeza necessária para a condenação do réu, a sua absolvição é medida que se impõe (CPP, art. 386, VII). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024701-3, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A AUTORA À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM REVISADOS, EIS QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE QUE JÁ DEVERIA APRESENTAR O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS E NÃO INTIMAR A PARTE CONTRÁRIA PARA TANTO. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 1% DO ART. 18, CAPUT, DO CPC E DA INDENZAÇÃO DE 10% DO 2º, DO ART. 18 DO CPC. PLEITO DE SUSPENSÃO AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. ENCARGO NÃO PREVISTO NAS ISENÇÕES CONSTANTES NO ART. 3º DA LEI N. 1.060/50. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070718-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DENEGOU PLEITO PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO CREDOR. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO QUE DEPENDE DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR. EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE, A TEOR DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ARTIGO 475-B, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054941-2, de São Joaquim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A LIMINAR E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU/AGRAVADO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. CARTA NOTIFICATÓRIA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA. VÍCIO EM DEBATE, ADEMAIS, QUE IMPORTA A EXTINÇÃO DA AÇÃO, EX OFFICIO. CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DE O RÉU AINDA NÃO TER SIDO CITADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044899-0, de Garopaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PARA ENTREGA DE MILHO EM GRÃO. DECISÃO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS. GRANDE PRODUTOR RURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009565-8, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Respeitado o princípio da dialeticidade (CPC, artigos 514, II, e 524, II), não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam de impugnar especificamente fundamento suficiente para sustentá-la. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068514-2, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II), EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA FALTA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO QUE, DE FORMA INDIRETA, AFASTA AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE DE REBATER, EXPRESSAMENTE, OS ARGUMENTOS ARGUÍDOS PELA DEFESA. DECISÃO QUE DEMONSTRA, COM CLAREZA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO DO ACUSADO, FICANDO REFUTADAS, MESMO QUE DE FORMA IMPLÍCITA, AS TESES ALEGADAS PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE IMPROCEDENTE. Não se desconhece o teor do art. 381, III, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a necessidade de a sentença conter a exposição das teses defensivas e acusatórias. No entanto, não há determinação de que as mesmas sejam analisadas, uma a uma, de forma exaustiva, podendo, em alguns casos, ser afastadas tacitamente, ainda mais quando se verifica na decisão a nítida intenção do magistrado sentenciante em rechaçar os argumentos da defesa. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SENDO NECESSÁRIO, ADEMAIS, EM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, QUE DESCREVA, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, AS CONDUTAS ILÍCITAS DO RÉU. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. PRISÃO POR DÍVIDA. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A pena privativa de liberdade prevista no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/90, decorre não da existência de um débito fiscal, mas, sim, do fato de o agente, que é o sujeito passivo da obrigação tributária, utilizar-se de artifícios fraudulentos para locupletar-se ilicitamente, com prejuízo ao ente Público, deixando de recolher, no prazo estipulado em lei, o tributo por ele devido. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E INTENÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. Pratica o crime de sonegação fiscal o agente que, como contribuinte de direito, declara o valor do ICMS, mas não o recolhe aos cofres públicos, sendo esse imposto suportado pelo consumidor final, em face de o primeiro se constituir em mero depositário. "Já é pacífico o entendimento de que para se caracterizar a conduta prevista nos arts. 1.º, IV e 2.º, II da Lei n. 8.137/90, exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido" (Recurso Especial n. 480.395/SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11.3.2003). ESTADO DE NECESSIDADE. FRAGILIZADA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ESTADO DE PRÉ-FALÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA ILICITUDE DO FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TRIBUTO COBRADO DO CONTRIBUINTE DE FATO. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. REPASSE AO FISCO INESCUSÁVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. O contribuinte de fato do ICMS é o consumidor final, sendo a pessoa jurídica, por obrigação legal, a responsável por efetuar a cobrança desse tributo e repassá-lo ao fisco. A fragilizada situação financeira da empresa não é motivo suficiente para afastar a obrigação tributária de recolhimento do tributo, notadamente porque não há decréscimo monetário da empresa para o repasse, já que o valor referente ao tributo já foi devidamente cobrado. DOSIMETRIA. PENA. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO QUANTUM PREVISTO PARA O TIPO PENAL. REDUÇÃO INVIÁVEL. Se na dosimetria da pena foram observados os critérios previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, não há como dar guarida à pretensão de redução, por exacerbada. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090116-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DESPROVIDA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora seja possível que haja a cobrança de juros capitalizados mensalmente ao arrepio de contrato que não contempla tal hipótese, a alegação deverá vir acompanhada da devida comprovação (CPC, art. 333, I). Inexistindo tal prova, não se pode reconhecer a pretensão fundada em afirmativa abstrata. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091393-4, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA SEGURADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA, PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO CONTRATANTE. TERMO ANEXADO AOS AUTOS PELA SEGURADORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA COBERTURA CONTRATADA DEVIDO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos negócios efetuados entre fornecedor e consumidor, admitida a hipossuficiência do segundo, deve-se atentar, na interpretação das cláusulas contratuais, ao disposto no CDC, artigos 6º, III (direito à informação clara), 47 (nos casos de dubiedade, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor) e 51 (nulidade de cláusulas abusivas). Dessa feita, deve ser devidamente observada a proteção legal ao consumidor, sem incorrer-se em excesso, sendo respeitados, sempre, os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. "Ainda que expressamente ajustado, em contrato de seguro, um período de carência para o nascimento do direito à cobertura contratada, não há que se eximir a seguradora do pagamento da indenização acordada para o evento morte, quando estipulada contratualmente a incidência desse período de carência apenas na hipótese em que o segurado deixasse de preencher a declaração de saúde e quando, comprovadamente, efetuou ele declarações a respeito quando do preenchimento da respectiva proposta". (Ap. Cív. n. 2012.052815-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 9.5.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091008-6, de Tijucas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. LAPSO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INTERREGNO NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, o que não é a hipótese dos autos" (STJ, AgRg no REsp n. 1311406/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.5.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078403-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E RECUSA. ARQUIVO EXIBIDO SEM RESISTÊNCIA, ADEMAIS. LITIGIOSIDADE NÃO INSTAURADA. PERDA DO OBJETO. Não havendo prova do pedido administrativo e de ter o demandado se recusado a exibir os documentos solicitados na ação cautelar de exibição de documentos, não deve este responder pelo ônus de sucumbência. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração do incidente deve responder pelas despesas daí decorrentes. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053174-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

LOCAÇÃO RESIDENCIAL CONTRATO CELEBRADO POR PRAZO INFERIOR A 30 MESES. INSTRUMENTO COM DURAÇÃO DE 12 MESES, RENOVADOS, POR OUTROS INSTRUMENTOS DISTINTOS, POR 03 VEZES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) MESES LEGALMENTE PREVISTO. LOCAÇÃO ININTERRUPTA POR TRÊS ANOS COM POSTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 47 DA LEI DE INQUILINATO. NÃO PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, ADEMAIS, NÃO CUMPRIDO ATÉ A PROPOSITURA DE DEMANDA. DENÚNCIA VAZIA. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não cabe ação de despejo, por denúncia vazia, de imóvel residencial, quando a locação foi pactuada para vigir por prazo inferior a 30 (trinta) meses. Cabe, entretanto, denúncia vazia para desocupar o imóvel, nos casos de contratos com prazo inferior a trinta meses se, findo o prazo estabelecido, a locação for prorroga automaticamente por prazo indeterminado e essa relação se estender por mais de cinco anos ininterruptos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072366-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. - INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA CULPA, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIBILIDADE. DESACOLHIMENTO. - A execução, destinada a buscar a restituição de valores pagos à construtora, indenização pelo aluguel de outro imóvel e multa contratual, com fundamento em atraso entrega da obra, não ostenta, in casu, os necessários requistos prévios de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto o compromisso de compra e venda oportuniza a dilação do prazo para conclusão da obra. - "É inexequível o título extrajudicial dependente de instrução probatória para apuração de responsabilidade do inadimplemento contratual, destinando-se os embargos a desconstituir título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação, sob pena de subversão da ordem processual". (TJSC, AC n. 2013.014586-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-12-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073769-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA E COM COBRANÇA DE COLHEITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 2. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO RURAL, PORQUANTO ARRENDATÁRIO E PROPRIETÁRIO SERIAM A MESMA PESSOA. REVELIA. EVENTUAIS VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO PACTO NESTE PROCESSO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 12 E 13 DO DECRETO N. 59.566/1966. SENTENÇA MANTIDA 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068424-9, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS). - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) SINISTRO, LESÕES E DESPESAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REEMBOLSO INVIÁVEL. PRECEDENTE DESTA CORTE. - Nos acidentes ocorridos após a vigência da Lei n. 11.482/2007, é devido o reembolso de despesas médicas e suplementares, por pessoa vitimada, até o valor limite de R$ 2.700,00, nos termos do disposto no art. 3º, inciso III, da Lei n. 6.194/74. - Ausente, contudo, nexo de causalidade entre o alegado sinistro, as lesões sofridas e os gastos suportados para o tratamento, não há falar em reembolso das despesas. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade deferida ao vencido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057468-0, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. MANIFESTA ILEGALIDADE DO DECISUM A LEGITIMAR A ADMISSÃO DA ORDEM COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067149-6, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E PELO CONCURSO DE AGENTES, POR CINCO VEZES (ARTIGOS 155, § 4ª, I E IV, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DELITIVA REITERADA, NA MESMA LOCALIDADE EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PERIGO SOCIAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR A OITIVA DE TESTEMUNHAS, ALIADA À DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ILÍCITOS PENAIS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073418-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).