AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONTUDO INDEFERIU PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, VIA RENAJUD, NO CADASTRO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA NO QUE TOCA AO INDEFERIMENTO DA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO. SISTEMA RENAJUD. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO ÂMBITO DESTE ESTADO, PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO QUE, A TEOR DO ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043/2014, PODE SER DEFERIDA JÁ NA DECISÃO QUE DECRETA LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO QUE SE AFIGURA, NA HIPÓTESE, ADEQUADA E EFICAZ PARA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO LIMINAR E ENTREGAR DE MANEIRA CÉLERE AO TITULAR DO DIREITO A TUTELA PRETENDIDA. DECISÃO REFORMADA. ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA NESTA CORTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049685-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. CONTINUIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A RETOMADA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052465-4, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 217-A E 71. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA POSSUÍA MAIS DE 14 ANOS DE IDADE E A RELAÇÃO SEXUAL FOI CONSENTIDA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA, QUANTUM SATIS, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. RÉU QUE, BUSCANDO SATISFAZER SUA LASCÍVIA E APROVEITANDO-SE DO FATO DE A VÍTIMA TRABALHAR CONSIGO, PRATICAVA CONJUNÇÃO CARNAL MEDIANTE AMEAÇAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NAS VEZES EM QUE PRESTOU DEPOIMENTOS, ALIADAS ÀS DECLARAÇÕES DE SUA GENITORA E DE UMA PSICÓLOGA, ALÉM DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU, POR INTERMÉDIO DE EXAME DE DNA, QUE A CRIANÇA GERADA DA RELAÇÃO SEXUAL ERA FILHA DO ACUSADO, QUE DÃO SUPORTE À SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Conforme remansosa jurisprudência, o depoimento da vítima tem forte valor probante nos crimes contra os costumes, geralmente praticados às escondidas e à revelia de testemunhas. Em hipóteses como a dos autos, merecem crédito as narrativas firmes e consistentes da vítima, prestadas na polícia e em juízo e aliadas às declarações de sua genitora e no relatório psicológico, que dão suporte à sentença, notadamente quando a versão defensiva não encontra respaldo em qualquer elemento de convicção. Se o réu, buscando satisfazer sua lascívia, por diversas vezes, leva a vítima em seu veículo para trabalhar na venda de picolé e, aproveitando-se dessa condição, pratica relação sexual com ela, vindo, depois, a efetuar ameaças para que não revele os fatos, pratica conjunção carnal, ficando caracterizada a conduta descrita no art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 213, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE AVERIGUAR A REAL IDADE DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. Não há falar em erro de tipo se o acusado tinha plenas condições de averiguar a verdadeira idade da vítima. Em consonância com a maciça jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, eventual consentimento de menor de 14 anos para a conjunção carnal não afasta a presunção de violência para a caracterização do estupro. Ademais, a demonstração de violência presumida foi eliminada pela Lei n. 12.015/09, de modo que a simples conjunção carnal com menor de quatorze anos consubstancia crime de estupro de vulnerável, não havendo mais de perquirir se houve ou não violência. PLEITOS SUCESSIVOS. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. Se o togado sentenciante, ao efetuar a dosimetria da pena, leva em consideração que os abusos sexuais ocorreram por três vezes, deve ser mantida a fração de 1/5 para o aumento referente à continuidade delitiva, de conformidade com o critério adotado por esta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017611-6, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.009731-5, de Porto Belo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020656-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE VENDA SIMULADA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. PEDIDO QUE REQUER AÇÃO PRÓPRIA. NOTÍCIA DA PROPRIEDADE DE DOIS VEÍCULOS, SEM INFORMAÇÃO DA DATA DE AQUISIÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO DURADOURA. SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A separação de fato é tomada como marco para a extinção do regime de bens, momento em que cessa a responsabilidade solidária entre os cônjuges. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078589-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 24-01-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012067-3, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO. NÃO VERIFICADA. CONTRADIÇÃO. EQUÍVOCO MANIFESTO. VIA ESCOLHIDA PERTINENTE. CORREÇÃO DA SENTENÇA PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conquanto não seja esse o seu objetivo precípuo, admite-se a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios, como uma consequência da correção de um dos vícios enumerados no art. 535 do CPC. Inviável, por outro lado, a acolhida de pedido de atribuição infringente pautada em rediscussão sobre a exegese de texto normativo ou em reexame da prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052234-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR DE EMBARGO DEFERIDA. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE, AO ARREPIO DO COMANDO JUDICIAL, É LEVADA A EFEITO E CONCLUÍDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO PARA READEQUAÇÃO DAS DIMENSÕES DO MURO CONSTANTE NA INICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DO PLEITO INAUGURAL, BEM COMO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL RELATIVO AO EMBARGO DA OBRA, DEFERIDO EM LIMINAR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Havendo cumulação simples de pedidos (CPC, artigo 292), necessário que a prestação jurisdicional analise a todos, sob pena de caracterizar-se decisão citra petita, em desatenção ao princípio da correlação, prestigiado nos artigos 128, 458 e 460 do Código de Processo Civil. "Segundo o sistema jurídico, nula é a sentença por julgamento citra petita quando a questão debatida não é solucionada pelo juiz, que deixa de apreciar parte do pedido." (REsp 267.156/PA, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 19.9.2000) Reconhecendo-se a nulidade de sentença, em razão de vício citra petita, não se aplicando o disposto no artigo 515, §3º, do CPC, em razão da necessidade de dilação probatória relativa à questão fática, remetem-se os autos à origem a fim de proferir novo julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088379-6, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÕES EM PÁGINAS PESSOAIS DE REDE SOCIAL. DESCABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO. OFENSA A HONRA NÃO EVIDENCIADA NESTA FASE. CRÍTICA COM LINGUAJAR DE BAIXO CALÃO. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO TOLERÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. PUBLICIDADE LIMITADA INCAPAZ DE ACARRETAR PERDAS FINANCEIRAS À INSURGENTE. EXCLUSÃO REALIZADA ESPONTANEAMENTE PELOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034491-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO (MP 340/2006). NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DO SINISTRO. PAGAMENTO REALIZADO PELA SEGURADORA DESPIDO DE ATUALIZAÇÃO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. REDISTRIBUIÇÃO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Vencidos e vencedores os litigantes, as custas processuais, despesas e honorários advocatícios são distribuídos proporcionalmente à vitória e à derrota de cada um deles. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068959-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENGENHEIRO CIVIL. CONSTRUÇÃO CIVIL. VÍCIOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIO(S) DO SERVIÇO/PRODUTO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, CC). - Tratando-se de ação na qual se pretende reparação civil em decorrência da existência de vícios do produto e/ou serviço, não há se falar na aplicação do prazo prescricional do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor (danos causados por fato do produto ou do serviço), ou do decadencial, previsto no art. 26 do mesmo diploma (direito de reclamar pelos vícios, utilizando-se das possibilidades do art. 18, do CDC), mas da incidência do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil ("pretensão de reparação civil"). (2) DENUNCIAÇÃO À LIDE. CAIXA SEGURADORA S/A. INVIABILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIAS RELAÇÃO JURÍDICA E DE SOLIDARIEDADE. REJEIÇÃO. - Intervenção de terceiro na forma de "denunciação à lide" inaplicável no presente caso, porquanto ausente relação jurídica entre denunciante e denunciada: "Denunciar a lide a alguém é senão trazer esse alguém para o processo, por força de garantia prestada, ou em razão de direito regressivo existente em face dessa pessoa; aproveita o denunciante do mesmo processo para exercer a ação de garantia ou a ação de regresso em face do denunciado; visa, pois, a dois objetivos: vincular o terceiro ao quanto decidido na causa e a condenação do denunciado à indenização." (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15. ed., rev., ampl. e atual.. Salvador: JusPodivm, 2013. p. 405.). - "Ausente solidariedade legal entre a apelante promovente do chamamento ao processo e do chamado por ela indicado, é de se reconhecer que o pedido de chamamento ao processo formulado não encontra amparo no art. 77, do CPC - Não bastasse isto, o chamamento ao processo previsto no art. 77, do CPC, não é obrigatório, e deve ser indeferido, quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo, caso dos autos, porquanto o feito já foi sentenciado e não se justifica a anulação da sentença, para processamento de chamamento do processo, uma vez que a ré promovente do chamamento poderá demandar contra o terceiro, em ação própria, o que entender direito." (TJSP, AC n. 0024779-11.2010.8.26.0344, rel. Des. Rebello Pinho, j. em 30.06.2014). (3) MÉRITO. ENGENHEIRO CIVIL. PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA PRESUMIDA. INAFASTABILIDADE. - O réu, engenheiro civil responsável pelos materiais e pela execução da obra, assumiu obrigação de resultado, de modo que, embora profissional liberal, sua culpa é presumida. Nexo causal e danos evidenciados. Responsabilidade civil verificada. (4) DANOS MATERIAIS. INAFASTABILIDADE. VÍCIOS DEMONSTRADOS. QUANTUM. ORÇAMENTO DOS AUTORES HÍGIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - Documento emitido pela Caixa Seguradora S/A, fotografias e diligência do oficial de Justiça que atestam a existência dos vícios na construção, formam conjunto bastante à caracterização dos prejuízos correlatos. - Imprestável o orçamento apresentado pelo réu se dele não consta identificação do profissional responsável, o que, ao revés, destaca o hígido e não superado orçamento autuados pelos postulantes. - "A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. - Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso; e, b) nos casos de responsabilidade contratual, desde a constituição em mora do devedor, o que comumente ocorre com a citação válida." (TJSC, AC n. 2015.052015-1, deste relator, j. em 17.09.2015). - Realizado o orçamento em momento posterior à citação do réu, sobre o valor apurado deve incidir correção monetária, pelo INPC, desde a elaboração daquele, e a Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros de mora) somente a partir do protocolo da contestação, quando, então, o acionado teria tomado conhecimento do documento em questão. (5) DANOS MORAIS. INAFASTABILIDADE. PROVA BASTANTE. ABALO PSÍQUICO EVIDENCIADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - A satisfação que se vivencia na finalização da casa própria pode ser rapidamente ofuscada quando verificados, posteriormente, problemas decorrentes de sua construção, mormente quando seu surgimento parece não cessar. Dificuldades de ordens financeira e psicológica, por certo enfrentadas no processo de edificação do primeiro imóvel, voltam a assombrar o(s) seu(s) proprietários no momento em que se verifica que o resultado tão esperado (residência em perfeitas condições) não foi alcançado. Abalo evidenciado, ademais, por prova testemunhal. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Respeitadas essas premissas, a manutenção é de rigor. - Sobre o valor fixado a título de danos morais, devem incidir juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405, do Código Civil) e, a partir da publicação da sentença, somente a Taxa Selic, que já engloba correção monetária (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora. (6) HONORÁRIA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. - A fixação, em sentença, dos honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, encontra-se, in casu, coerente com os parâmetros previstos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA ALTERADA EX OFFICIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039355-4, de Itaiópolis, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NO ITEM. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NO PACTO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS (INCORPORAÇÕES E CISÕES). OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO NESSES ITENS. PAGAMENTO DE ÁGIO QUE FOI ACOLHIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. PARTE AUTORA QUE POSTULA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES APURADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DA RÉ PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS UTILIZANDO A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APELO DA CONCESSIONÁRIA ACOLHIDO NESTE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA SUCUMBENCIAL REALIZADO POR AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM TAMBÉM NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050698-6, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM 03.03.1982 NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76 - VITALICIEDADE - SUPRESSÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - ATO JURÍDICO DE EFEITOS CONCRETOS. Segundo o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Porém, havendo ato jurídico concreto que determinou a supressão definitiva do auxílio-acidente que até então vinha sendo paga ao autor, a partir da respectiva data passa a fluir o prazo prescricional de cinco anos a que se refere o art. 18 da Lei 6.367/76, aplicável à espécie, para o segurado pleitear o restabelecimento do benefício. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061068-7, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR-COMPRADOR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESOLUÇÃO. BOA-FÉ. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIMENTO BANCÁRIO. CULPA DO COMPRADOR. - Existindo ajuste contratual claro de incumbir ao promitente comprador-autor obter o financiamento bancário do imóvel, a superveniente perda de benefício previdenciário, sabidamente temporário (auxílio-doença), não elide sua culpa pela resolução do contrato. (2) CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETORA ADIMPLENTE. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESACOLHIMENTO. - Inexistindo culpa da imobiliária pela resolução do contrato, não há dever da restituição da comissão de corretagem, nos termos do artigo 725 do Código Civil: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". (3) RETENÇÃO. 12,5% DO CONTRATADO. REVISÃO. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Revela-se abusiva cláusula penal em percentual do valor total do contrato, porquanto a retenção se calcula a partir dos valores pagos, conforme entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Casa, que se baliza em 10% como indicativo a ser considerado (EI 2009.050998-3 e 2009.050999-0, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 24.03.2011). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Revisão deferida para que o percentual ajustado de 12,5% incida sobre a quantia adimplida. (4) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Provido parcialmente o recurso, imperioso o ajuste da distribuição da sucumbência, para que condenar as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, admitida a compensação, nos termos do enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e observada a gratuidade da Justiça deferida ao autor. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090292-7, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU O PENSIONAMENTO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, OU, 17,5% (DEZESSETE E MEIO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, DESCONTADAS APENAS AS VERBAS COMPULSÓRIAS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. REVELIA DO ALIMENTANTE. CONFISSÃO FICTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EFEITOS MITIGADOS EM RAZÃO DA MATÉRIA - DIREITO INDISPONÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 320, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. MONTANTE QUE DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTIA ARBITRADA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADOLESCENTE SEM ONERAR DEMASIADAMENTE O ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. PERCENTUAL QUE ORA SE ARBITRA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE A UMA ANUIDADE DA VERBA ALIMENTAR ESTABECIDA. REVERSÃO AO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019488-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ERRO DE DESCRIÇÃO DO BEM E DE DETERMINAÇÃO DE SUA VALIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. Nada obstante admitida nova avaliação nos termos da norma contida no art. 683 do Código de Processo Civil, necessário que o interessado comprove a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; a majoração ou diminuição no valor do bem; ou haver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014957-3, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade provisória. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069570-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073486-0, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.057394-9, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO SEGUNDO O VALOR INCONTROVERSO OU INTEGRAL, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DOS PLEITOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053334-7, de Garopaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).