PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.054041-4, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO CONSOANTE AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA E NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, E NA AUSÊNCIA DESTE, NA RADIOGRAFIA. AGRAVANTE QUE POSTULA PELA APLICAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS CONTIDAS NOS § 1º E § 2º DO ART. 475-B DO CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE ADVERSA. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMAR A DECISÃO DO JUÍZO A QUO PARA DEFERIR PEDIDO QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO SEU CRIVO. PLEITO RECURSAL IMPROCEDENTE. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O CÁLCULO SEJA ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA. DETERMINAÇÃO QUE VAI DE ENCONTRO AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE NA APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA O PARÂMETRO A SER ADOTADO É O VALOR INTEGRALIZADO. OFENSA À COISA JULGADA. NULIDADE DA DECISÃO NESSE ASPECTO, RECONHECIDA DE OFÍCIO. NA AUSÊNCIA DO CONTRATO DEVE SER UTILIZADO O VALOR DESCRITO NA PLANILHA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040193-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos capazes de infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.009466-3, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. "A vedação à decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado antes do curso da ação penal é relativa apenas aos casos em que esta não deriva da conversão da prisão em flagrante. Assim sendo, em não sendo o caso de decretação autônoma da prisão preventiva pelo magistrado no curso da investigação policial, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que dispensável a prévia manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela autoridade judiciária, nos termos do art. 310, II, do CPP, e em consonância com pacífico entendimento jurisprudencial (Habeas Corpus n. 2015.036080-9, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 7.7.2015). PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento está marcada para data próxima. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067309-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV, C/C O ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, mantém a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o réu, solto, prossiga praticando delitos. A possibilidade de que, em eventual condenação, a pena a ser fixada possibilite a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071259-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO NÃO EFETUADO DE ACORDO COM O ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS ÀS DOS POLICIAIS E À CONFISSÃO DO RÉU, TORNAM CERTA A AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual as palavras das vítimas, aliadas às dos policiais militares que atenderam à ocorrência e à confissão judicial do réu, têm especial força probatória e autorizam a prolação do decreto condenatório. Se a prova carreada aos autos demonstra que o apelante se deslocou até o estabelecimento comercial, na companhia de outros comparsas armados, e lá participou, ativamente, do assalto perpetrado, sua conduta tipifica o crime descrito no art. 157, caput, com as causas especiais de aumento de pena do seu § 2.º, I e II, do Código Penal. A não observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento efetuado, especialmente se as vítimas, em suas declarações no âmbito administrativo e na fase do contraditório, apontam, sem qualquer margem para dúvida, o acusado como um dos autores do assalto. PLEITO SUCESSIVO. READEQUAÇÃO DA PENA, POR EXACERBADA. INVIABILIDADE. MANUNTENÇÃO. Se as circunstâncias do crime são consideradas desfavoráveis pelo magistrado sentenciante, por entender que o modus operandi extrapolou o tipo penal, em face de a grave ameaça ter sido "exercida por aproximadamente meia hora contra diversas pessoas, entre elas crianças e adolescentes, inclusive com restrição de liberdade", não há como acoimar de exacerbada a fixação da pena-base acima do mínimo legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056718-7, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9.º). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA AUTORIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO A PERMITIR A CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se não for possível extrair dos elementos produzidos durante a instrução processual a certeza da prática do crime, a absolvição por insuficiência de provas é medida imperativa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058450-2, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.087346-8, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. "Não apresentadas as razões pelas quais o agravante entende que deva ser reformada a decisão, porquanto as trazidas são dissociadas dos fundamentos do ato interlocutório, não pode ser conhecido o recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade" (Agravo de Instrumento n. 2010.065884-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 19-5-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.044667-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049815-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DEMANDANTES QUE PLEITEIAM A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. QUE PROMOVERAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO ATO SOB O ARGUMENTO DE QUE O TOGADO DA ORIGEM UTILIZOU ACÓRDÃO COMO RAZÃO DE DECIDIR SEM FUNDAMENTAR SEU POSICIONAMENTO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO QUE, MESMO SUCINTOS, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECISÃO PROLATADA E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. ARTS. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRELIMINAR AFASTADA. PLANO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO QUE RESULTOU NA MIGRAÇÃO DE PLANOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DEMANDANTES QUE AINDA MANTÉM VÍNCULO CONTRATUAL COM A DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE RESGATE DE VALORES. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DO RECENTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. MIGRAÇÃO DE PLANO QUE NÃO CARACTERIZA O RESGATE. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031353-7, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. PEDIDO DE SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA MULTA COMINATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA VISANDO A EXCLUSÃO DA MULTA E A DECLARAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, TENDO POR SATISFEITO A RADIOGRAFIA. 1) A teor do § 2º, do art. 475-B do CPC, a penalidade imposta no caso de não exibição de documento essencial para o cálculo em liquidação de sentença, imposta ao devedor é "reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor. " Mormente, quando a recurso representativo da controvérsia e súmula neste sentido, editadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, aplicáveis ao caso: - Súmula 372: Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória. E, "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1333988 / SP)" 2) LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RADIOGRAFIA ACOSTADA AO FEITO INSUFICIENTE PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO NECESSÁRIA. Inexiste irregularidade na decisão interlocutória que determina a empresa de Telefonia juntar o contrato de participação financeira para liquidar o título judicial. Porquanto averiguada o descompasso dos fatos com a radiografia, a exibição se faz necessária na fase de liquidação de sentença, embasada na, autorização legal do § 1º, do art. 475-B, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016730-6, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESCRIÇÃO. REGRA PRESCRICIONAL DO ARTIGO 449, III, DO CÓDIGO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDENAMENTO REVOGADO PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. "[...] A despeito da equiparação entre a devolução tardia da unidade de carga à sobre-estadia do navio, é inviável a aplicação do prazo prescricional de 1 ano previsto no art. 449, 3, do Código Comercial, tendo em vista que a norma foi revogada pelo Código Civil de 2002. De igual forma, descabida a aplicação da Lei n. 9.611/98 ao caso concreto, porquanto o transporte contratado ocorreu exclusivamente pela via marítima. "2. A taxa de sobre-estadia, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, os quais deverão ser aferidos após a devolução do contêiner, pela multiplicação dos dias de atraso em relação aos valores das diárias -, gera dívida líquida e certa, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. [...]. (REsp 1355173/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 17/02/2014) [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070229-4, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09-12-2014)". MÉRITO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. FUNDAMENTOS QUE REPRODUZEM IPSIS LITTERIS AS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA RECURSAL. "[...] O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (artigo 514, II, do Código de Processo Civil) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se o recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054551-4, de Laguna, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 11-12-2014)". DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.032543-4, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROPRIEDADE IMÓVEL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO E AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ EFETIVO REGISTRO. INADMISSIBILIDADE. A carta de alienação do imóvel habilita o beneficiário a adquirir o domínio mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, mas não dispensa atendimento às exigências legais próprias desta modalidade de aquisição da propriedade. Se o apresentante da carta discorda das exigências feitas pelo oficial registrador, incumbe-lhe suscitar dúvida ao juízo competente (art. 198 da Lei n. 6.015/1973), mas nem mesmo nesta hipótese pode o adquirente ser dispensado do pagamento do bem adquirido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084496-2, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO EM QUANTIA CORRESPONDENTE À TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM POSSUÍA CARACTERÍSTICAS/ACESSÓRIOS QUE PUDESSEM LHE PROPORCIONAR O AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sujeita-se a discricionariedade do Magistrado o cabimento da inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe sopesar a verossimilhança da alegação e a facilidade ou dificuldade das partes em promover a diligência requestada. "O valor da Tabela FIPE, utilizado pela Magistrada a quo se mostra como um bom indicativo para traçar o valor indenizatório referente aos danos emergentes, pois consiste em meio apto a demonstrar a extensão do dano, conforme leciona o art. 944, caput, do Código Civil". (Ap. Cív. n. 2012.022146-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 21.8.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059342-9, de Turvo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Rescisão contratual. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo redistribuído. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064803-0, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUESTIONADO. VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO APONTADO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL QUE PRECEDEU A RESOLUÇÃO DESTA MATÉRIA. PRECLUSÃO INOCORRENTE. OFENSA AO § 2º, DO ARTIGO 475-L DO CPC NÃO CONSTATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA TRAZIDA A CUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de Conhecimento". (Resp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056570-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA EM VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO NO PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. CONTRATOS AUSENTES. PERECIMENTO DOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DEMAIS CONTRATOS PRESENTES COMO PARÂMETRO PARA AS AVENÇAS AUSENTES. CONTRATOS DE NATUREZA DIVERSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e, nesta desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052453-7, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A TERCEIROS. RECURSO PRETENDENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PODERES ADMITIDOS NA PROCURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA, EIS QUE O MEIO ERA IDÔNEO PARA TANTO. TÍTULO APTO A EMPARELHAR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 618, CPC. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044067-1, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE BARCO PESQUEIRO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA EMITIDOS COMO FORMA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL ALHEIA AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063725-5, de Porto Belo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).