AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. COBERTURA CONTRATADA. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM CARCINOMA INDIFERENCIADO METASTÁTICO (ESPÉCIE DE NEOPLASIA MALIGNA). INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À CIRCUNSTÂNCIA DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DE TODAS AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. CONDIÇÃO DESCABIDA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO. PREVISÃO CONTRATUAL. VINTE VEZES O SALÁRIO BASE DA DATA DO DESLIGAMENTO. JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS MENSALMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO, EM 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE ESTABELECIDO PELA CGJ/SC, A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ACOLHIMENTO TOTAL DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO E MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença, de modo que se afigura abusiva a previsão contratual constante das cláusulas gerais da apólice que considera que a invalidez por doença somente seria devida quando houvesse quadro clínico incapacitante para o desempenho de todo e qualquer tipo de atividade laboratícia. "A fonte inspiradora do constituinte, ao estabelecer um regime diferenciado para quem padece de tais moléstias é a dignidade da pessoa humana, cláusula nuclear da Carta Política que deve ultrapassar a barreira das idéias e assegurar, no plano material, uma vida digna, sem sobressaltos e turbulências". (MS. n. 2011.017857-2, Des. rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, sendo os juros de mora devidos a partir da citação válida. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044975-2, de Capinzal, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANÁLISE DA PROVA DA CULPA, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO, QUE EXORBITA DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.082310-9, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ACUSADA CONDENADA POR CRIME DE TORTURA PRATICADO CONTRA CRIANÇA (ART. 1º, INCISO II, C/C § 4º , INCISO II, AMBOS DA LEI N. 9.455/97). PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO OU SEMIABERTO, DIANTE DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DO PLEITO REVISIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 PELO PLENO DO STF. ARTIGO 1º, § 7º, DA LEI N. 9.455/97 QUE TRAZ SEMELHANTE REDAÇÃO. DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PORÉM, QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. A mera alteração na jurisprudência "não deve provocar a revisão criminal. O entendimento acerca de diversos temas, questões fáticas e jurídicas, pode mudar ao longo do tempo, não sendo causa válida para justificar a revisão da pena aplicada. [...] Entretanto, há uma ressalva. Se o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterar o entendimento em relação a uma questão qualquer, em particular, de direito, quando favorável ao réu, deve provocar a alteração de todas as decisões anteriores, dando margem, se for o caso, ao ajuizamento de revisão criminal" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1071). 2. A presente hipótese não versa sobre simples alteração de entendimento jurisprudencial. Trata-se, em verdade, de pedido que vem escorado em quebra de paradigma no âmbito da Lei dos Crimes Hediondos, que, por meio do Habeas Corpus n. 111.840/ES, teve declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a determinação contida em seu art. 2º, § 1º. 3. Certo, por outro lado, que a declaração da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos não autoriza, de plano, o abrandamento do regime. O mencionado entendimento, frise-se, possibilitou o estabelecimento de regimes prisionais mais brandos, fixação que, sem dúvida, deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, que, na hipótese, não são integralmente favoráveis à requerente. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.025215-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO LIVRE DE CUSTAS. Não há interesse no pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto a ação revisional é isenta de custas. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO ATINGEM A AÇÃO PENAL - SEGREGAÇÃO EMBASADA EM DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. "Eventual vício procedimental na prisão em flagrante não tem o condão de, por si só, macular a condenação, notadamente quando a apontada ilegalidade não tem qualquer liame com a instrução probatória" (TJSC, Seção Criminal, Des. Roberto Lucas Pacheco). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO - PROVA JÁ ANALISADA - PRETENDIDO REEXAME E NOVA VALORAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. "O pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Moura Ribeiro). DOSIMETRIA - PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL - BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NÃO INCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO CONJUNTA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. "É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). REGIME FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO APENAS NA HEDIONDEZ DO DELITO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO - ENUNCIADO N. 719 DA SÚMULA DO STF. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, a hediondez do delito não é fundamento idôneo a ensejar a fixação do regime fechado quando o quantum da pena permite outro mais brando. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.053647-7, de Orleans, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE ABSOLVER OS RÉUS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ANTE A DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DA DROGA E AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA. INVIABILIDADE. ACUSADOS QUE, CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR PELA BR-101, ATRAVESSARAM BLOQUEIO POLICIAL E, DURANTE PERSEGUIÇÃO, DISPENSARAM PACOTE CONTENDO 986 GRAMAS DE MACONHA. QUANTIDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE REVELAM SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. PROVA DA MERCANCIA, ADEMAIS, DESNECESSÁRIA. AGENTES QUE SE ENQUADRAM NAS CONDUTAS DE "TRANSPORTAR" E "TRAZER CONSIGO" ENTORPECENTES, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.008229-7, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. RÉU QUE, APÓS ANUNCIAR O ASSALTO E VER FRUSTRADO O ATAQUE AO PATRIMÔNIO ALHEIO DEVIDO À REAÇÃO DA VÍTIMA, EFETUA 3 DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO, NÃO LOGRANDO ÊXITO NO INTENTO HOMICIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. EVENTO MORTE DESNECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado, por circunstâncias alheias à sua vontade" (AgRg no AREsp n. 672.486/RS, rel. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. em 30/6/2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013511-0, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). ACÓRDÃO ATACADO QUE AFASTOU A QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE EM RAZÃO DA FALTA DE CORRELAÇÃO NO QUESITO APRESENTADO E PROMOVEU À ADEQUAÇÃO DA PENA. ALMEJADA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA ÀQUELA PREVISTA NO ART. 593, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA TECNICALIDADE DO QUESITO E NÃO NA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.007621-8, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM REVISÃO CRIMINAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA REVISIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - HIPÓTESE QUE RECOMENDA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELA SEÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É vedado ao relator de revisão criminal, nas hipóteses em que a ação é manifestamente improcedente ou confrontante com jurisprudência consolidada, negar seguimento, monocraticamente, ao processo" (TJSC, Seção Criminal, Desembargador Sérgio Rizelo). (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2015.007620-1, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL EM SEDE DE REVISÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE QUE SE MOSTRA PRESENTE. ACUSADO QUE CONTA COM CONDENAÇÃO PENAL PRETÉRITA, TRANSITADA EM JULGADO E HÁBIL A ESSE FIM. MAJORAÇÃO DE PENA FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). TESE DESACOLHIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO IMPEDE O ABRANDAMENTO DO REGIME. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE DESAUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO EM PARTE. 1. Deve ser reconhecida a agravante da reincidência, na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal, quando constatado que o acusado possui condenação penal anterior, transitada em julgado em data pretérita à prática do novo crime, sem que a extinção da pena tenha ocorrido em período superior a 05 (cinco) anos. 2. Em razão do princípio da individualização da pena, o juiz, no exercício da dosimetria penal, tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o quantum da alteração de pena adequada à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento ou diminuição a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a majoração ou o abrandamento que se mostrar flagrantemente desproporcional. 3. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si, mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III, "d", do Código Penal. 4. Segundo dispõe a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 5. Embora o art. 44, § 3°, do Código Penal permita, excepcionalmente, a conversão de pena a reincidentes, exige, para tanto, que não haja reincidência específica e que a medida seja socialmente recomendável. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.045024-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, § 2º, C/C §§ 3º E 4º, I E IV) - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS - ALEGADO BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - ABORDAGENS DISTINTAS - RESPALDO PROBATÓRIO. Inexiste bis in idem quando a abordagem realizada para cada uma das circunstâncias judiciais é distinta. AGRAVANTE PREVISTA NO § 3º DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13 - REVISIONANDO QUE ATUA COMO LÍDER DIANTE DOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRAM NO SISTEMA CARCERÁRIO - MANUTENÇÃO. A submissão do revisionando aos órgãos de cúpula da organização não impede a incidência da agravante prevista no § 3º do art. 2º da Lei n. 12.850/13 quando demonstrado que também atua em função de liderança. CAUSAS DE AUMENTO - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO SUCINTA, MAS MOTIVADA - ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICÁVEL - INDEFERIMENTO. Comprovado o emprego de arma de fogo e a participação de adolescente na organização, bem como a conexão com outras facções, é adequada a elevação da pena, na última etapa, na fração máxima. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.049947-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTO DE IDOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 102 DA LEI N. 10.741/2003, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉ EM LIBERDADE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR SI INTERPOSTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 392, INC. II. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA EM SUPOSTA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO APELO. PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA ÀS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA. "[...] Conforme preceitua o art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória far-se-á ao réu, pessoalmente, ou ao defensor constituído. Hipótese em que a intimação editalícia do réu solto acerca da sentença condenatória, uma vez frustrada a tentativa de fazê-lo pessoalmente, por liberalidade do juízo, não possui o condão de nulificar o feito, uma vez que daquela decisão seu defensor constituído tomou devida ciência, de modo que o art. 392, II, do CPP [...]" (Revisão Criminal n. 2014.026658-4, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 30.07.2014). "[...] - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória. - A ação revisional proposta com nítido interesse em obter o reexame das provas que dão sustentação à decisão condenatória em substituição à apelação criminal, com prazo transcorrido in albis, não se amolda às hipóteses contidas no art. 621 do Código de Processo Penal. [...]" (Revisão Criminal n. 2014.004219-7, de Quilombo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.06.2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027465-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCS. II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCS. II (MOTIVO FÚTIL) E IV (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. TESES ABORDADAS NO CURSO DO FEITO E NO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA E REBATIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO DE JÚRI PLAUSÍVEL ANTE AS PROVAS DOS AUTOS. VEDAÇÃO À TERCEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A PLENA ANÁLISE DOS FATOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, PRECLUSA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA. "[...] - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. - Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o júri adota uma das teses possíveis contidas nos elementos probatórios. [...]". (Revisão Criminal n. 2013.038811-7, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.02.2015). "[...] Esta Corte possui o entendimento de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. [...]" (AgRg no AREsp 686.555/PA, Rel. Min. Gurgel De Faria, Quinta Turma, DJe 22.09.2015). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.058685-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I). INDEFERIMENTO DA INICIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO DEMONSTRADAS. LIVRE APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBANTES PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. PEDIDO REVISIONAL COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. A revisão da dosimetria da pena, em sede de revisão criminal, é "prática excepcional, somente justificável quando o órgão prolator da decisão contrariou o texto expresso da lei penal (ex.: reconhece reincidência, aumentando a pena, para quem não se encaixa na figura prevista no art. 63 do Código Penal) ou a evidência dos autos (ex.: reconhece péssima conduta social, aumentando a pena-base, fundado em presunções, não comprovadas pela prova colhida). Entretanto, simplesmente alterar o quantum da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é de todo irregular" (Guilherme de Souza Nucci). Por força do pedido revisional, não pode a Seção Criminal substituir pela sua a discricionariedade do magistrado na apreciação da prova, ainda mais quando ela dá suporte à decisão condenatória. A revisão criminal não autoriza segunda apelação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2015.039493-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA RELATIVIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA. ALEGADA PRÁTICA DE RELAÇÃO SEXUAL CONSENTIDA PELA VÍTIMA. PLEITO QUE OBJETIVA A REANÁLISE DE PROVA, BEM COMO A DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO PODE TER A NATUREZA DE UM SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "A revisão criminal não se presta para uma simples reabertura das discussões travadas no âmbito da ação penal já transitada em julgado. O limite da cognição é bastante restrito, daí a razão pela qual se argumenta que as revisões criminais têm fundamentação vinculada, ou seja, devem atender aos exatos requisitos e limites estabelecidos na legislação" (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.227). Assim, mostra-se que "A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)" (Mirabete, Julio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001, p. 1354) (Revisão Criminal n. 2011.068102-4, de Mondaí, rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.051046-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PROVA JÁ ANALISADA - PRETENDIDO REEXAME - NÃO CONHECIMENTO. "O pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Moura Ribeiro). DOSIMETRIA - ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - NÃO INCIDÊNCIA - PROVAS DA ADESÃO VOLUNTÁRIA À CONDUTA DO CORRÉU - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO - ADMISSÃO QUALIFICADA NA FASE EXTRAJUDICIAL RETIFICADA NA MESMA ETAPA E NÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA DISSIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTES QUE ENCOBREM SUAS INTENÇÕES E LUDIBRIAM A VÍTIMA. Apontando as provas para a adesão voluntária da revisionanda à conduta do corréu não há falar em coação moral resistível a justificar a aplicação da atenuante. A confissão qualificada na fase policial, posteriormente retificada na mesma etapa e também em juízo, não enseja a incidência da atenuante, mormente porque não utilizada como elemento de convicção pelo julgador. "Dissimulação é o despistamento da vontade hostil, fomentando a ilusão na vítima de que não lhe representa perigo algum" (Guilherme de Souza Nucci). PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.056555-7, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR INDEFERIR MONOCRATICAMENTE PLEITO REVISIONAL QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL NÃO VERIFICADA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Revisão Criminal n. 2014.069093-6, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DE PROVA. INVIABILIDADE, INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMAGENS CAPTADAS EM MÍDIA ELETRÔNICA DEVIDAMENTE SOPESADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITEADA A NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSORES QUE ACOMPANHARAM O PROCESSO E PEÇAS DEFENSIVAS APRESENTADAS E FUNDAMENTADAS. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.040136-3, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA INJUSTIÇA QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA-BASE, ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ELENCADAS QUE NÃO TRANSCENDERAM AO RESULTADO TÍPICO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO TOGADO SINGULAR INERENTE AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.049586-5, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP). INSURGÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. TOGADO QUE EXASPEROU A PENA-BASE VALORANDO NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AS QUAIS RESTARAM MANTIDAS PELO TRIBUNAL AD QUEM. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, JUSTIFICADAS PELO JUÍZO SINGULAR DE ACORDO COM O ACERVO PROBATÓRIO E MANTIDAS POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. FINALIDADE A QUE NÃO SE PRESTA A PRESENTE AÇÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "A revisão criminal não se presta para uma simples reabertura das discussões travadas no âmbito da ação penal já transitada em julgado. O limite da cognição é bastante restrito, daí a razão pela qual se argumenta que as revisões criminais têm fundamentação vinculada, ou seja, devem atender aos exatos requisitos e limites estabelecidos na legislação" (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.227). Assim, mostra-se que "A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)" (Mirabete, Julio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001, p. 1354) (Revisão Criminal n. 2011.068102-4, de Mondaí, rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.058689-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE AJUSTE DA PENA CORPORAL IMPOSTA, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 621, I, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR APTA A DEMONSTRAR QUE A "CONDUTA SOCIAL" DO REQUERENTE NÃO É EXEMPLAR PERANTE A SOCIEDADE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA DIRETRIZ DEVIDAMENTE REALIZADA PELO MAGISTRADO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS "MOTIVOS DO CRIME". CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO CONSIDERADA PARA AGRAVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/3). PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.040160-0, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 28-10-2015).