PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inciso III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, não é abusiva e, portanto, nula, cláusula de contrato de plano de assistência à saúde que permite a majoração da contribuição do associado em razão da faixa etária, salvo se "evidenciada a aplicação de percentuais desarrazoados, com o condão de compelir o idoso à quebra do vínculo contratual, hipótese em que restará inobservada a cláusula geral da boa-fé objetiva, a qual impõe a adoção de comportamento ético, leal e de cooperação nas fases pré e pós pactual" (S-2, REsp n. 1.280.211, Min. Marco Buzzi; T-3, AgRgAgREsp n. 558.918, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-3, AgRgREsp n. 1.315.668, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgAgREsp n. 705.022, Min. Raul Araújo; T-4, AgRgAREsp n. 669.264, Min. Antonio Carlos Ferreira; T-4, AgRgAgREsp n. 416.164, Min. Antônio Carlos Ferreira; T-4, AgRgAgREsp n. 590.529, Min. Luis Felipe Salomão; T-4, EDclAgREsp n. 194.601, Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040983-3, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE EXIBIÇÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE DE SAQUE EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA INTERNO, DE DEMONSTRATIVOS DE SAQUE E DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO TERCEIRO FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO NA ORIGEM. REQUISITOS DO ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047646-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR. COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. 1) ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS PACTUADAS POR CASO FORTUITO - PRAGA DA "MANCHA BRANCA" - E FORÇA MAIOR - EMBARGO SANITÁRIO DAS FAZENDAS DE CRIAÇÃO DE CAMARÃO. 2) ALEGAÇÃO AINDA DE OMISSÃO NA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA AVENÇA ATÉ ALCANCE DE FATURAMENTO COMPATÍVEL COM AS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS OU DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PARA POSSIBILITAR A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DA EMPRESA MALICIOSAMENTE OCULTADOS PELO RÉU, COM AS PARCELAS AINDA NÃO QUITADAS PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR: (A) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DA TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA; (B) AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE LESÃO E; (C) IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO POR FALTA DE RECIPROCIDADE - ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A REPISAR AS ALEGAÇÕES DE FATO E DE DIREITO OFERECIDAS NA EXORDIAL (ITENS "1" E "2" DA EMENTA) INCONFORMISMO QUE NÃO ABORDA DESACERTO DA DECISÃO, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE TENHA INCORRIDO O JUÍZO SINGULAR (ITENS "A", "B" E "C" DA EMENTA). APELO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOBSERVADO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009385-8, de Laguna, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA SUPOSIÇÃO DE QUE O DEPÓSITO FORA REALIZADO. NÃO OCORRÊNCIA. TRADIÇÃO NÃO REALIZADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DE EMPLACAMENTO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. Dispõe o Código Civil que, "não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço" (art. 491). Também estatui que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração" (art. 113). Àquele que, confiando (boa-fé) na autenticidade do documento que lhe fora exibido, comprobatório do depósito bancário do valor correspondente ao preço, libera a nota fiscal para que o veículo adquirido pudesse ser registrado na repartição de trânsito, ao constar que fora vítima de fraude, que o depósito não se concretizou, é facultado postular o desfazimento do negócio. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão antecipatória da tutela recursal consistente na expedição de ofício à repartição de trânsito para que seja impedido o registro do veículo - que sequer foi entregue ao comprador - ou, se já registrado, determinar o seu cancelamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038520-3, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANOS MATERIAIS. LITÍGIO QUE DECORRE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. ATO REGIMENTAL N. 93/2008. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. 01. Por força do Ato Regimental n. 93, de 2008, "as Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas" (art. 1º). 02. À luz da premissa de que cumpre ao Poder Público (União) "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão" (CR, art. 21, XII), a "navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária" (alínea "c"), é forçoso concluir que compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar pretensão à reparação de danos materiais e de compensação de dano moral decorrentes da má execução de contrato de transporte celebrado com empresa concessionária desses serviços (Órgão Especial, CC n. 2015.018318-0, Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032676-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA EVITAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM QUE SERÁ OFERTADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ATO JÁ REALIZADO. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DENEGAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N. 9.099/1995). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO (ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041185-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE., A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. A solução apontada na Súmula 306 do STJ encontra-se em franco retrocesso, tanto que o art. 85, § 14, do novo CPC vem a dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063651-9, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE MEMORIAL DESCRITIVO, LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS NÃO EXIGIDOS PELO ART. 942 DO CPC E QUE PODEM SER CONFECCIONADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADAS PELOS AGRAVANTES QUE INDIVIDUALIZA COM EXATIDÃO A ÁREA USUCAPIENDA, ALÉM DE INDICAR SUAS CARACTERÍSTICAS E SEUS CONFRONTANTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034524-7, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, LIMITANDO A INDENIZAÇÃO NA METADE DO VALOR INTEGRAL, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA. EXEGESE DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a empresa devedora se encontre em estado de liquidação extrajudicial, as "ações que demandem quantias ilíquidas prosseguem normalmente no juízo originário, até se apurar o valor exato da condenação" (ALMEIDA, Amador Paes), nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO, NO POLO PASSIVO DA LIDE, DA EMPRESA APELANTE PELA SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT S/A. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DE TODAS AS COMPONENTES DO CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (LEI N. 6.194/1974, ART. 7º, PAR. ÚN.). A solidariedade existente entre as empresas integrantes do consórcio DPVAT viabiliza o beneficiário do seguro reclamar a indenização de qualquer uma das integrantes. APELO DA RÉ. PREFACIAL DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA DE FORMA EXTRA E ULTRA PETITA, POR HAVER FIXADO CORREÇÃO MONETÁRIA MAIS AMPLA DO QUE A PLEITEADA. INOCORRÊNCIA. TEMA DE ORDEM PÚBLICA E CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO EXORDIAL. A correção monetária é tema de ordem pública e consectário legal da condenação, razão pela qual a fixação na sentença em desacordo com o pedido exordial não caracteriza a prolatação de decisão extra ou ultra petita. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015), é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização antigamente atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. Todavia, sua incidência deve se dar a contar do evento danoso, na forma do § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081719-2, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

Apelação cível. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Alegado ajuizamento indevido de ação de reintegração de posse. Assertiva de que a demanda foi proposta após a suposta quitação de dívida, oriunda de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074911-2, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RESTRIÇÃO DE ACESSO A DADOS DISPONÍVEIS NA INTERNET. FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS DE ADOLESCENTE. DECISÃO MANDAMENTAL. DISCUSSÃO SOBRE A VIABILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA A DEMONSTRAR A ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PERIGO DE LESÃO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A despeito de conhecida como "marco civil da internet", a Lei n. 12.965/14 não é norma isolada, mas parte integrante de um sistema jurídico em que há um universo complexo de normas que têm efeito sobre os fatos jurídicos trazidos a juízo. O ideal de absoluta irresponsabilidade, ocasionalmente apregoado por grandes empresas do setor de tecnologia sob a bandeira da liberdade de expressão, não é consentâneo com as normas que regem a legislação civil, tampouco adequado à proteção da dignidade humana. Há de se diferenciar, para efeito de disciplina jurídica da responsabilidade civil, os casos em que o website é simples página pessoal, daqueles em que há prestação de serviço, hipótese em que aplicáveis as normas protetivas do consumidor. Nas relações jurídicas submetidas à legislação consumerista, incumbe ao fornecedor comprovar que a lesão sofrida por fato do produto seja de culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). À falta de tal prova, responde o fornecedor pela integralidade do dano, sem embargo da possibilidade de futura ação regressiva. Não responde o fornecedor de serviços por danos advindos ao consumidor ou equiparado se comprovar a existência de culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Assim, a despeito da possibilidade prevista no art. 19 da Lei n. 12.965/14, não é bastante para afastar o dever de reparação oriundo da divulgação de material difamatório a simples alegação de ato de terceiro. É ônus da parte autora comprovar a existência de publicação de conteúdo difamatório; incumbe ao veículo de mídia que a divulgou fazer prova da alegação de "responsabilidade de terceiro", identificando o autor da infração, sob pena de responsabilização pessoal. A liberdade de expressão não é apenas um instrumental da efetividade da democracia. É um bem da vida, uma liberdade fundamental e um componente essencial de uma vida plena e do desenvolvimento humano. Além disso, é uma ferramenta indispensável à construção coletiva de projetos sociais e força motriz da constante transformação da realidade social em suas diversas facetas, social, política, tecnológica e cultural. É sob esse enfoque que se deve compreender a aplicabilidade da norma inserta no art. 19 da Lei n. 12.965/14, cujo escopo, enunciado no próprio texto do caput, é o de "assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura". É raso, mau utilizado e vistosamente falacioso o argumento sobre liberdade de expressão quando se está a tratar de exploração de pornografia infantil. Nesse caso, a própria produção, bem como reprodução ou registro das imagens, por qualquer meio, é fato criminoso (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 240 e 241-A). A divulgação de tal conteúdo, ao lado de contrário ao interesse público é extremamente ofensivo à vítima e sua família. Impensável, em tal hipótese, que a tutela jurídica recaia sobre imaginário direito à divulgação criminosa que, ao lado de ofender o interesse social na preservação da dignidade humana, agride de maneira vil o direito fundamental à preservação da honra e da imagem (CRFB, art. 5º, X). À falta de regulamentação específica, compete aos gestores dos veículos de mídia atualmente existentes selecionarem os critérios de identificação dos usuários autorizados a publicarem notícias, ou arquivos contendo foto, áudio ou vídeo. Ao permitir a manifestação anônima, eleva o número de acessos e, com isso, o retorno financeiro com publicidade. Por outro lado, incorre-se em maior risco de publicação de material ofensivo a direito de terceiros, especialmente por facilitar a violação de direitos autorais, bem como de direito à honra, riscos esses já demasiadamente conhecidos. Irrelevante, para esse efeito, que a divugação tenha-se dado por meio de panfletos, carro de som, jornal, rádio, televisão, internet, celular, ou qualquer outro meio disponível ou por ainda por ser inventado: quem divulga é responsável. É fato notório que os operadores de sites de busca não têm controle sobre a criação de dados na internet, sendo-lhes viável, entretanto, algum nível de controle sobre os resultados das pesquisas. A viabilidade técnica de soluções disponíveis para limitar as respostas a pesquisas feitas por usuários deve ser aferida por meio de prova pericial, a fim de se definir, pela tecnologia disponível, a solução razoável para preservar o direito da vítima (seja de violação à honra ou de propriedade intelectual ou direito autoral), sem impor ao réu obrigação impraticável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063474-6, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. A regra do inc. II do art. 520 do Código de Processo Civil, que trata do recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo quando a sentença "condenar à prestação de alimentos", é aplicável tão somente "em ação originária que envolve a cobrança de alimentos, ou seja, a típica ação de alimentos" (STJ, AgRgAg n. 1.124.610, Min. Felix Fischer; TJSC, AI n. 2014.034042-6, Des. Sebastião César Evangelista; AI n. 2014.076350-7, Des. Jorge Luis Costa Beber; AI n. 2013.085304-7, Des. Joel Figueira Júnior; AI n. 2014.010368-4, Des. Alexandre d'Ivanenko). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053608-2, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA CAUTELAR CONSISTENTE NA SEPARAÇÃO DE CORPOS E NO AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 888, inc. VI, do Código de Processo Civil, "na pendência da ação principal ou antes de sua propositura", poderá o juiz ordenar ou autorizar "o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal". Conforme Arnaldo Rizardo, "de modo geral, a medida é preventiva, imposta pela inconveniência, e até perigo, de continuarem os cônjuges sob o mesmo teto. Deveras, revela-se totalmente desaconselhável manter uma convivência marcada por atritos fortes e até físicos, pois a dimensão do rancor, ou quiçá do ódio, que lança um cônjuge contra o outro, assume proporções bem mais drásticas que no comum das pessoas. Estado de ânimo este que tende a aumentar se continuam o marido e a mulher juntos durante a tramitação do processo". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055040-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. BEM CAUCIONADO CONSISTENTE NO OBJETO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. INIDONEIDADE. ART. 475-O, III, DO CPC. RECURSO PROVIDO. A execução provisória da sentença que importa alienação de propriedade depende "de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (CPC, art. 475-O, III). Não é "idônea" caução consistente no imóvel que é objeto da própria execução provisória da obrigação de fazer constituída na sentença: transferência do seu domínio ao exequente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045583-0, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AUTOR, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO VERSANDO SOBRE A CONDICIONANTE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão da tutela antecipada não se condiciona "à prestação de caução, de maneira sistemática, mas ao juiz caberá impô-la se as circunstâncias aconselharem tal medida de contracautela, dentro dos parâmetros do art. 804 do CPC, analogicamente aplicável à tutela antecipada" (Humberto Theodoro Júnior). A "caução visa garantir eventual lesão ou prejuízos à parte adversa em caso de reversão da medida que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, porém, a aludida caução não precisa ser prestada em 'espécie', basta que seja idônea e suficiente para o fim garantidor, ficando ao arbítrio do magistrado a análise acerca de aludida idoneidade e suficiência" (AI n. 2008.036747-8, Des. Carlos Adilson Silva). Em ação de rescisão de compra e venda de veículo ou de promessa de compra e venda de imóvel, "se deferida a antecipação de tutela de mérito para o fim de reintegrar o promitente vendedor na posse do bem prometido à venda, e, bem assim, se a garantia escolhida for a caução, o montante a garantir não deverá estar atrelado ao valor global do negócio, antes sim ao possível dano decorrente da decisão judicial" (AI n. 2008.077367-1, Des. Eládio Torret Rocha; AI n. 2014.014135-4, Des. Jairo Fernandes Gonçalves; AI n. 2008.003965-8, Des. Nelson Schaefer Martins). Se a rescisão do contrato importar na obrigação de o vendedor restituir ao comprador o quantum já pago, a este deverá corresponder o valor da coisa dada em caução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048085-7, de Catanduvas, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREJUDICIAIS REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. São três os pressupostos de admissibilidade da ação reivindicatória: "a) a titularidade do domínio, pelo autor, da área reivindicada; b) a individuação da coisa; e c) a posse injusta do réu" (Carlos Roberto Gonçalves). Comprovados os dois primeiros, não há se falar em inépcia da petição inicial ou carência da ação; aquele relativo à "posse injusta do réu" confunde-se com o mérito da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056443-8, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO (ART. 557 DO CPC). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEDUÇÃO DE CONFRONTO DA DECISÃO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ, EM FACE DA CONTRADIÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO QUE, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA - TESE DEDUZIDA NO RECURSO MINISTERIAL - CONCLUI PELA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. INCORREIÇÃO. CONFLITO ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA, RECONHECIDA A LISTISPENDÊNCIA NO CASO CONCRETO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXTINGUIR A AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. REVISITAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO (ART. 557 DO CPC). DEDUÇÃO DE ERRO MATERIAL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO. REPARO. DEDUÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA, BEM COMO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO. IMPROPRIEDADE. DEMANDA DE NATUREZA COLETIVA CUJA SOLUÇÃO, POR LITISPENDÊNCIA É POR SI EXAURIENTE. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE RECURSO PRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.007361-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR VISANDO QUE SEJA SUSPENSO O REGISTRO DE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. TUTELA DEFERIDA APENAS PARA TORNAR O IMÓVEL INDISPONÍVEL. TUTELA COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA LIDE PRINCIPAL (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS). RECURSO DESPROVIDO. Se a pretensão deduzida na demanda principal tem por objeto a condenação do réu a reparar danos materiais, o registro da indisponibilidade do imóvel a ele pertencente garante, por si só, a eficácia da execução da sentença na hipótese de ela vir a ser julgada procedente. Por isso, impõe-se confirmar decisão que rejeita pedido de tutela cautelar que consiste na anulação da transferência do domínio desse imóvel. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020788-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO NEGADA PARA TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DENOMINADO "PEDIASUIT" (OU "THERASUIT"). BENEFICIÁRIA QUE, EM DECORRÊNCIA DE PARALISIA CEREBRAL, POSSUI SEQUELAS MOTORAS IMPORTANTES QUE A IMPEDEM DE DEAMBULAR. TUTELA DE MÉRITO ANTECIPADA PELO INTERLOCUTÓRIO ATACADO. PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA JUDICIAL ALVITRADA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO NÃO CONFIGURADA. EXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO NÃO EXAMINADA PELO DECISÓRIO AGRAVADO, PELO QUE NÃO SE CONHECE DO RECLAMO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Recentes decisões emanadas de tribunais de justiça das regiões sul e sudeste (RS, SC, PR, SP e RJ) têm entendido que o tratamento fisioterápico denominado "Pediasuit" (ou "Therasuit"), aplicável a pacientes portadores de importantes doenças neurossensoriomotoras (hemiplegia, diplegia, tetraplegia, ataxia, discenesia, entre outras), ainda que não esteja previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS (Resolução Normativa n. 338, de 21.10.2013), devem ser custeados pelos planos de saúde se, nos contratos celebrados com os respectivos participantes, houver previsão genérica acerca de cobertura para tratamento fisioterápico. 2. E, nada obstante na esmagadora maioria dos arestos o tema não haja sido enfrentado, é relevante ter-se em conta, ainda, como forma de se convencer a respeito do acerto dessas decisões concessivas da cobertura, que o tratamento enfocado, longe de ser considerado experimental, já se encontra enquadrado como método amplamente aceito pelas áreas de saúde deste Estado, com expressa indicação, aliás, da Fundação Catarinense de Educação Especial, a qual, inclusive, através da Federação Estadual das APAEs, tem distribuído kits do correspondente equipamento para as suas afiliadas de Criciúma, São Carlos, Balneário Camboriú, dentre outras. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026899-0, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (APARTAMENTO). INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR, DEPOIS DE QUITAR PARTE SUBSTANCIAL DA AVENÇA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM O FITO DE REINTEGRAR A CONSTRUTURA NA POSSE DO BEM IMÓVEL ENFOCADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO AJUSTE RAZOAVELMENTE DEMONSTRADO PELO DEMANDADO. INVIABILIDADE, POR ORA, DA MEDIDA COERCITIVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE, NO CASO, COMO REGRA GERAL, DEVE SER EXAMINADA NA SENTENÇA QUE VIER A SER PROFERIDA QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO. EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, ACASO COMPROVADOS, DEVERÃO MERECER REPARAÇÃO A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA, POIS, DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO DESIDERATO ANTECIPATÓRIO (CPC ART. 273, I). DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação com pedido resolutório, não há de ser deferida a antecipação de tutela com o fito de reintegrar a promitente vendedora na posse do imóvel negociado, se, como no caso, o promitente comprador demonstrar haver adimplido parcela substancial do ajuste, devendo-se relegar à sentença a solução dessa matéria tão encontradiça, infelizmente, nos dias atuais, que diz com o crescente índice de inadimplência dos brasileiros, por conta, sobretudo, da grave crise econômica vivenciada no País. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088259-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).