Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERIFICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E INDEFERIMENTO DA MEDIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA DISCUTINDO O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO REBATE A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS, PIS/PASEP E VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PRETENSÃO RESISTIDA. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA E DE JULGAMENTO DA CAUSA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DOS VALORES DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES RECONHECIDOS. DÚVIDAS QUANTO AO ROL DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS PROCESSUAIS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 1.013, § 3º DO CPC/15, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE MATURIDADE SUFICIENTE DA CAUSA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR PELO RITO ORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO A CARGO POLÍTICO EM DECORRÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO FEITO POR ADVERSÁRIO DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. CRÍTICAS VEICULADAS EM PROGRAMA DE RÁDIO DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL AO HOMEM PÚBLICO. MITIGAÇÃO NA GARANTIA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO APELANTE. CRÍTICA QUE SE LIMITOU AO EXERCÍCIO ANTERIOR DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA. PAGAMENTO. PONTUALIDADE. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. As disposições previstas na Constituição Federal gozam de força normativa; além disso, a Carta Magna é dotada de supremacia e encontra-se no centro do ordenamento jurídico brasileiro, irradiando efeitos para todos os ramos do direito e fixando as bases de suas interpretações. Nesse sentido, a CF/88 prevê comandos de otimização que devem ser satisfeitos pelos Poderes, Legislativo e Executivo, cabendo ao Poder Judiciário zelar pela efetivação das normas constitucionais. Ciente da força cogente da Constituição, esta é clara ao prever que cabe ao Estado garantir o funcionamento da previdência social, sendo este um direito social (art. 6º da CF). O próprio Município de São Luis do Quitunde reconhece o seu dever de repasse financeiro ao órgão da previdência, porém defende que a data deste repasse deve ser feita de forma discricionária pela Administração Pública, sob pena de violação ao postulado da reserva do possível, acarretando piora na situação financeira do município.

APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OMISSÃO DA DELEGACIA REGIONAL DE PENEDO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). UNÂNIME. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. TESE DE NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO INDEFERIMENTO DOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS FIXADOS DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT. INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INVALIDADE PERMANENTE OU DEBILIDADE DE ÓRGÃO OU FUNÇÃO CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. DANO ESTÉTICO NÃO CARACTERIZA DANO PESSOAL INDENIZÁVEL PELO SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETAMENTE EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER COMPLEMENTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – O depósito parcial não elide a mora, nem é suficiente para embasar a manutenção do bem na posse do Agravante. II – Possibilidade de levantamento do incontroverso pelo Agravado. III - Recurso improvido. Decisão unânime.

CIVIL. COMODATO. BEM IMÓVEL. EDIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 579 E 584 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Os demandados reconhecem que utilizavam o bem imóvel sem realizar qualquer tipo de pagamento, sendo também inquestionável que a propriedade do mesmo é da autora, conforme consta no Registro de Imóveis já mencionado. No caso dos autos, as edificações realizadas foram todas direcionadas ao uso e gozo do imóvel, já que realizadas com o objetivo de se realizar a atividade comercial inerente ao próprio uso do bem, não se podendo, com isso, classificá-las como benfeitorias necessárias. Outro não pode ser o entendimento, uma vez que o próprio texto legal acima transcrito deixa clara a impossibilidade de indenização pelas despesas realizadas para o uso e gozo da coisa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO NÃO OBSERVADO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO OBSERVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6, VIII, CDC. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRESENTES NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONFUSÃO ENTRE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO E SUSPENSÃO DE POSSÍVEL DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015, DO CPC/15. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO CONSTANTE DO ROL. NÃO CABIMENTO. LIMINAR REVOGADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PREVIAMENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA MANUTENÇÃO DE POSSE ART. 561 CPC/2015 (ART. 927 CPC/1973). TURBAÇÃO INCONTROVERSA. DIVERGÊNCIA ACERCA DA DATA DA TURBAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO CONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.