PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE ROUBO A BANCO, CARGAS E VEÍCULOS E POSSE E VENDA DE ARMA DE FOGO. RAMIFICAÇÕES NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PACIENTE APONTADO COMO LÍDER DO FACÇÃO NESTE ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. COMPLEXIDADE, GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. AUTOS ORIGINÁRIOS COM AS DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE CUMPRIDAS E COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APLUB. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CÁLCULO APRESENTADO POR CONTADOR PARTICULAR QUE OBEDECE AOS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FEITO POR CONDÔMINO AO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONDÔMINO. AGRAVADA QUE COMPROVA SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO QUE, EM OUTRO FEITO, TAMBÉM RECONHECE A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIALMENTE FIXADAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. BOA-FÉ NO INTENTO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR. ADIMPLEMENTO COMPLEMENTAR IMPOSSÍVEL. CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015, DO CPC/15. COMPETÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL NÃO CONSTANTE DO ROL. NÃO CABIMENTO. LIMINAR REVOGADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A SER VERIFICADA PELO JUÍZO A QUO, COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. O simples fato de haver sido estabelecido uma cláusula de eleição de foro não representa, por si só, uma ilegalidade, ainda que a mesma tenha sido fixada no bojo de um contrato de adesão. 2. As Turmas e a Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça firmaram orientação no sentido de que as controvérsias entre concessionária e montadora de veículos são julgadas perante o foro contratual de eleição, 3. Recurso conhecido em parte e provido. Decisão Unânime.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. MULTA PARA A EMPRESA EM CASO DE DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM HAVENDO PAGAMENTO PELA PARTE INTERESSADA. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 998, CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE JÁ TINHA SIDO OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO À USUCAPIÃO INACOLHIDA EM VIRTUDE DO CARÁTER PÚBLICO DO BEM. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. NÃO ACOLHIDO. POSSE JURÍDICA. INERENTE À NATUREZA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DE RITOS. PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO IMPONHA PREJUÍZO AO RÉU. DÚVIDA QUANTO AO PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA ESTABELECER O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PREJUÍZO AO RÉU. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PERMISSÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO MÉDIO/TÉCNICO. MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA QUE GARANTIU INGRESSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPORTARIA EM GRAVE DANO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 01 – A contenda apresentada refere-se à pretensão da apelante em ver denegada a segurança já concedida pelo juízo a quo, qual seja, excluir a obrigatoriedade de matricular a apelada em curso de Ensino Médio/Técnico em Logística, por não possuir a idade mínima de 14 (catorze) anos, exigida pelo edital como um dos requisitos para inscrição e matrícula. 02 – A Teoria do Fato Consumado permite ratificar situações consolidadas em virtude do extenso lapso temporal entre a decisão provisória e o provimento jurisprudencial definitivo, desde que não afrontem abertamente o ordenamento jurídico. 03 – No caso em apreço, tanto a decisão liminar quanto a sentença de primeira instância garantiram a matrícula da apelada no curso de Ensino Médio/Técnico em Logística, que possui duração de 03 (três) anos, e iniciou-se em fevereiro de 2013. 04 – Logo, pelo grande lapso temporal, provavelmente a autora da ação, ora apelada, já se encontra formada no ensino médio, fato que demonstra a possibilidade da aplicação da Teoria do Fato Consumado, posto que a cassação da segurança concedida pelo juízo a quo causaria graves repercussões, além de que – no caso concreto – não se vislumbra ofensa a direito de terceiro, razão pela qual a Sentença não merece qualquer reforma.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE PREFEITO. FIM DO MANDATO ELETIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME. O agravante expôs que o agravado não mais ocupa o mandato de Prefeito de Paulo Jacinto, tendo seu mandato eletivo encerrado em 31 de dezembro de 2016. Inexiste qualquer proveito prático que possa subsistir da apreciação do mérito recursal, tendo a parte agravante, inclusive requerido o não conhecimento do presente recurso.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO INTEGRAL. BAIXA IMEDIATA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Havendo a quitação integral dos valores assumidos pela parte contratante, impõem-se a imediata baixa da hipoteca. 2 – Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. OU, SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO NA SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROMOVA AULAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE DETERMINADA PARCELA DA CARGA HORÁRIA PODE SER MINISTRADA ATRAVÉS DA MODALIDADE ENSINO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PODERÁ AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973/09, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. VIOLAÇÃO DIRETA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. MATÉRIA APRECIADA E COM TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO ARE N.º 660.010/PR-RG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. MULTA SOLIDARIAMENTE APLICADA CONTRA AS PESSOAS DO GESTOR MÁXIMO DO MUNICÍPIO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL RESPONSÁVEL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MULTA AFASTADA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS DECORRENTES DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 998, CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.