CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE HABEAS CORPUS EM FACE DE DECRETO DE PRISÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM CONCEDIDA PELO JUÍZO PRIMEVO ANTES DO PROTOCOLO DESTE RECURSO. PACIENTE POSTO LIBERDADE UM DIA APÓS O PROTOCOLO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL – RATIFICADO EM CONSULTA ELETRÔNICA AO PROCESSO DE ORIGEM. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 10 CPC/15. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 7 (SETE) MESES DESDE O PROTOCOLO DO HABEAS CORPUS. ULTRAPASSADO O LIMITE DO PRAZO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA EM DECISÃO DO JUÍZO PRIMEVO QUE ORIGINOU ESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO À UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. RECURSO CONTRA ATO PROCESSUAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Somente o ato jurídico processual portador de um juízo decisório é que poderá ser atacado mediante a interposição de recurso, obedecendo sempre às hipóteses previstas pela legislação vigente. O julgador de primeiro grau agiu apenas de maneira a impulsionar o andamento do processo, determinando o cumprimento de outra decisão anteriormente produzida. Entender de forma diversa é eternizar as discussões travadas no bojo do feito, porquanto o simples despacho que determina o cumprimento de decisão anterior não tem a capacidade de restaurar o prazo para impugnação daquilo já apreciado; é criar estorvo ao regular trâmite processual. O descumprimento de ordem judicial não é capaz de renovar o prazo recursal contra a mesma, tal como ocorreu neste feito, sob pena de que o recorrente se beneficie de sua própria torpeza.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL PODERÁ AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO A PARTICULAR. REVOGAÇÃO DA LEI POR INCONFORMIDADE COM A LEI 8.666/93. NULIDADE DA DOAÇÃO. RETORNO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, ACERCA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POSSESSÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VANTAGEM PREVISTA EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE PÚBLICA LOCAL. INVIABILIDADE DE PERCEPÇÃO DIRETA. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL QUE CONDICIONARÁ A RESTRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DE IMPOSTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. LIMINAR SATISFATIVA. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO E NOTA DE EMPENHO. IRREGULARIDADES, CONTUDO, QUE NÃO RETIRAM A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RESSARCIR AS DESPESAS REALIZADAS PELO CONTRATADO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de inépcia da petição inicial – não há que se falar em inépcia da petição inicial quando a parte narra, de forma bastante clara, a ocorrência dos fatos e as consequências jurídicas que pretende aplicar ao caso concreto. Preliminar rejeitada. 2. Mérito – Mesmo nas hipóteses de reconhecimento judicial de nulidade do contrato administrativo de realização de obra por empreitada global, em virtude da ausência de prévio procedimento de licitação, ou ainda, por falta de empenho, permanece válido o dever da administração pública arcar com as despesas decorrentes da prestação de serviço, afastando-se assim, a ocorrência de enriquecimento ilícito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE COM DECISÃO DE REMOÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE QUE DEVE SER PROCESSADO EM APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO – PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO/RESTITUIÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE (AGRAVANTE) NESTA INSTÂNCIA RECURSAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ART. 622 DO CPC/2015. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCEDIMENTO QUE DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO PRETENSO INVENTARIANTE A SER REMOVIDO. ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS COM DIVERSOS ATOS PROCRASTINATÓRIOS NO JUÍZO PRIMEVO QUE INVIABILIZAM DECISÃO FINAL NO INVENTÁRIO. FORÇOSA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO NO JUÍZO AD QUEM. FATO NOVO NOS AUTOS DE ORIGEM APÓS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RATIFICA O DESINTERESSE DOS HERDEIROS ANTE A BELIGERÂNCIA CONSTATADA ENTRE ELES PARA ESCOLHA DE INVENTARIANTE. INDÍCIOS CONCRETOS DE POSTERGAÇÃO DO FEITO NA INSTÂNCIA SINGELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONCESSÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO MUNICÍPIO ORA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS FIXADOS DE OFÍCIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES QUE TRAMITAM EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. ART. 6.º, §4.º, DA LEI 11.101/05. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO NÃO ALCANÇARIA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ENCERRAMENTO DO ALUDIDO PRAZO E RETOMADA DA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ESTAVA SUSPENSA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO AJUIZADA DURANTE O CPC/1973. INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO RELACIONADO AO PREPARO. DECISÃO QUE IDENTIFICA A DESERÇÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. A sentença foi proferida em agosto de 2015, sendo a apelação ajuizada em setembro de 2015 (fl. 143). Não obstante o fato de que no momento da sentença estava vigente o Código de Processo Civil de 1973, a decisão que concluiu pela declaração da deserção da apelação foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual é incabível a declaração de inadmissibilidade do recurso pelo juízo de primeiro grau, haja vista a transferência da competência para o órgão competente para o julgamento do recurso, o que não se confunde com a necessidade de análise dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual anterior.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. POSSIBILIDADE. ESTADO GRAVÍDICO. DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 5 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 7º, I E XVIII, 39, § 3º, E 203, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BEM COMO DO ART. 10 II, B, DO ADCT. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. EXTENSÃO DO DIREITO A SERVIDORA COM VÍNCULO PRECÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE QUE DEPENDE, UNICAMENTE, DA AFERIÇÃO DE CONDIÇÃO OBJETIVA. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE O VÍNCULO FUNCIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE, DIANTE DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE ESTABILIDADE. DIREITO À "INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", RELATIVA ÀS REMUNERAÇÕES E VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVIDAS DESDE A DATA DA EXONERAÇÃO ATÉ O FIM DA LICENÇA À GESTANTE, INCLUSIVE FÉRIAS VENCIDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EFEITOS FINANCEIROS SECUNDÁRIOS DA CONCESSÃO DA ORDEM QUE NÃO IMPLICAM NA TRANSFORMAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS/STF N.º 269 E 271. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA CALCULADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA DE ACORDO COM O ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97. TERMOS INICIAIS DE AMBOS. DATA DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DE CADA UMA DAS VERBAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BENS PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. CABIMENTO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DE VEÍCULOS, OS QUAIS PERTENCEM A UM DOS DENUNCIADOS, E EM CUJO INTERIOR FORAM ENCONTRADAS SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, FACAS E MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO CALIBRE 38. NECESSIDADE DE APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI N.º 11.343/2006. VEÍCULOS QUE FORAM UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE CRIMES E CUJAS AQUISIÇÕES POSSIVELMENTE DECORRERAM DE PRODUTOS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE PERDA DOS BENS AO FINAL DO PROCESSO, POR FORÇA DO ART. 91, INCISO II, ALÍNEAS 'A' E 'B', DO CÓDIGO PENAL. BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO E, PORTANTO, DEVEM PERMANECER APREENDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS, A FIM DE RESTITUIR O STATUS QUO ANTE. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA REQUESTADA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FINGOLIMODE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECUSA AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A INADEQUAÇÃO DO RECURSO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. EXTENSIVIDADE OUTORGADA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. LEI N.º 12.153/2009. EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5 (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO INTENTADO PELOS SERVIDORES INATIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98, ART. 74. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DOS SERVIDORES COMPROVAREM FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS REFERENTES ÀS PARCELAS DE 13º E ADICIONAL DE FÉRIAS PLEITEADAS. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. UNANIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO ADSTRITO À QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO PARTE PASSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO A ESSE ASPECTO. RECONHECIDA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.