APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI ESTADUAL Nº 3.437/75. EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve-se analisar a razoabilidade de exigência do TAF ante a necessidade de condicionamento físico para o exercício das atribuições do cargo de escrivão de polícia civil, uma vez que voltadas à práticas cartorárias e burocráticas, que não demandam esforço físico por parte do profissional, bastando que disponha de boas condições de saúde exigidas em qualquer concurso público. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA FASE POSTERIOR APENAS NO DIÁRIO OFICIAL E NA PÁGINA ELETRÔNICA DA BANCA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS ETAPAS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra razoável exigir que o candidato aprovado na etapa anterior consulte todos os dias, durante esses meses, o Diário Oficial ou o site da banca avaliadora, em busca de sua convocação para a fase posterior. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO NÃO VERIFICADA. NÃO CARACTERIZADO REQUERIMENTO POR PROVIDÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ART. 40 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. In casu, após determinado o arquivamento provisório do processo, foi requerida providência pelo Exequente que sequer chegou a ser apreciada pelo juízo singular, não tendo o exequente o poder de preconceber o fracasso da diligência, constituindo este o único meio, naquele momento, disponível a persecução do crédito; Notadamente quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca de providências infrutíferas, entendo que este deve ser aplicado de forma ponderada, particularmente quando, de pronto, se percebe, diante do contexto dos autos, a inviabilidade da providência (a exemplo da reiteração de conduta que por diversas vezes restou infrutífera), pois admitir que o insucesso de qualquer providência requerida pelo Exequente não interrompe a prescrição, acaba por tolher seu direito ao recebimento do crédito, privilegiando, indiretamente, o devedor que atua de forma a ocultar seu patrimônio. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DECORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO À SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é fenômeno endoprocessual que ocorre diante da inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo e, particularmente a execuções fiscais, é regulada por força do que dispõe o art. 40 da Lei n. 6.830/80, se distinguindo da prescrição original por sua declaração exigir um rito a ser observado; 2. O transcurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório da execução é requisito legal indispensável ao reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que não restou caracterizada sua observância na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO NÃO VERIFICADA. NÃO CARACTERIZADO REQUERIMENTO POR PROVIDÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ART. 40 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. In casu, após determinado o arquivamento provisório do processo, foram requeridas providências pelo Exequente, sendo que uma delas sequer chegou a ser apreciada pelo juízo singular, não tendo o exequente o poder de preconceber o fracasso da diligência, constituindo este o único meio, naquele momento, disponível a persecução do crédito; Notadamente quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca de providências infrutíferas, entendo que este deve ser aplicado de forma ponderada, particularmente quando, de pronto, se percebe, diante do contexto dos autos, a inviabilidade da providência (a exemplo da reiteração de conduta que por diversas vezes restou infrutífera), pois admitir que o insucesso de qualquer providência requerida pelo Exequente não interrompe a prescrição, acaba por tolher seu direito ao recebimento do crédito, privilegiando, indiretamente, o devedor que atua de forma a ocultar seu patrimônio. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO NÃO VERIFICADA. NÃO CARACTERIZADO REQUERIMENTO POR PROVIDÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ART. 40 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. In casu, após determinado o arquivamento provisório do processo, foi requerida providência pelo Exequente que sequer chegou a ser apreciada pelo juízo singular, não tendo o exequente o poder de preconceber o fracasso da diligência, constituindo este o único meio, naquele momento, disponível a persecução do crédito; Notadamente quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca de providências infrutíferas, entendo que este deve ser aplicado de forma ponderada, particularmente quando, de pronto, se percebe, diante do contexto dos autos, a inviabilidade da providência (a exemplo da reiteração de conduta que por diversas vezes restou infrutífera), pois admitir que o insucesso de qualquer providência requerida pelo Exequente não interrompe a prescrição, acaba por tolher seu direito ao recebimento do crédito, privilegiando, indiretamente, o devedor que atua de forma a ocultar seu patrimônio. Recurso conhecido e provido.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COM O FIM DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS OBEDECENDO ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO INCIDIR DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009, E, EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO INCIDIR DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009, E, EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 1 8.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. CANDIDATO = AGRAVANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. - O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO, DE PER SI ET POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO AO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. É NECESSÁRIO QUE OCORRA, SIMULTANEAMENTE, A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE STF - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL. - INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO. - O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR O LEGISLADOR NA CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATAS = APELADAS APROVADAS NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO ÁREA: ARQUIVOLOGIA. - O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO, DE PER SI ET POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO AO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. É NECESSÁRIO QUE OCORRA SIMULTANEAMENTE A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE STF - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL. - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR O LEGISLADOR NA CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA OBJURGADA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. TESES LANÇADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. DEFENSORIA PÚBLICA LITIGANDO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO PESSOAL DE HONORÁRIOS POR DEFENSORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO CONSTANTE NO ART. 130, III, LC 80/94. CONTUDO, INEXISTÊNCIA DE EMPECILHOS AO ENCAMINHAMENTO DESSA VERBA PARA FUNDOS GERIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. ART. 4º, XXI DA CF. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO QUANTO AOS ENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. EMENDA 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 85, §§2º E 8º DO CPC/15. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 85, §2º do CPC/15 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU NOTICIADO APÓS A OPOSIÇÃO RECURSAL. ART. 43 C/C ART. 265 DO CPC/73 (ART. 110 C/C 313, I, §§1º E 2º DO CPC/15). NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE RECURSAL APONTANDO MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. QUITAÇÃO DE 77,32% (SETENTA E SETE VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO) DO CONTRATO. DECISUM REFORMADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. APLICAÇÃO DE MULTA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.