CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. REJEITADO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES, A INCIDIR A CADA DESCONTO INDEVIDO. DIANTE DA FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA, TORNA-SE IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), SOB PENA DA MEDIDA COMINATÓRIA TORNAR-SE INÚTIL AO FIM QUE SE DESTINA, QUAL SEJA, CONFERIR EFICÁCIA AO DECISUM JUDICIAL. TENDO EM VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VEM REALIZANDO DESCONTOS NO IMPORTE DE R$416,25 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E QUE O JUÍZO SINGULAR HAVIA FIXADO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), QUANTUM QUE TOTALIZARIA, SOMENTE A TÍTULO DE ASTREINTES, UM MONTANTE DE R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS) MENSAIS, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FIXAR, PARA O CASO CONCRETO, O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO IMPORTE DE R$21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA, SUSCITADO PELA PARTE RECORRIDA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DO FÁRMACO EM LISTAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGO 6º, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 8.080/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA APELADA, COM FUNDAMENTO DE QUE SEUS FUNCIONÁRIOS DEIXARAM UMA PEDRA NA PISTA DE ROLAMENTO QUANDO TRABALHAVAM NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RECORRIDA COLOCARAM A PEDRA, CAUSADORA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, NA PISTA DA RODOVIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, DO CPC 2015. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO A REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO POR DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. UNIDADE DE SAÚDE VINCULADA AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS QUE SE RESTRINGE AO FORNECIMENTO DE SAÚDE, NÃO SE ESTENDENDO À REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO NO CASO EM DESLINDE, JÁ QUE A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO ACARRETARÁ O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AGIU ACERTADAMENTE AO EXTINGUIR A LIDE SEM EXAME DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISOS VI E V, DO CPC/1973, RESPECTIVAMENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE AS UTILIDADES PRETENDIDAS PELO APELADO NECESSITAM DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. EXORDIAL QUE REVELA O INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA, POIS, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR COMUM A ESTA E A OUTRA DEMANDA INTENTADA PELO APELADO, EM LITISCONSÓRCIO COM OUTRAS 07 (SETE) PESSOAS FÍSICAS, ELAS CONTÊM PEDIDOS DISTINTOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC/1973, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, OBSERVANDO, PORTANTO, O ART. 27, DO CDC. MORA DA CONSTRUTORA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DANO MATERIAL DEVIDO, DADAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO EM APREÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ANTE A VERIFICAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO A QUE O AUTOR/APELADO SE SUBMETEU EXTRAPOLOU OS LIMITES DE UM MERO DISSABOR. SENTENÇA RETIFICADA, UNICAMENTE, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DOS DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, §1º, e 491, §2º, CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DETERMINANDO QUE AS DEMANDADAS RATEASSEM, MENSALMENTE, O VALOR DE R$1.275,16. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTE PROVA ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA DO PREPOSTO DA PARTE AGRAVANTE. PARCIALMENTE ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIAM A ILICITUDE DO MOTORISTA DA AGRAVANTE, DE MODO QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER CALCULADA NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR A CADA PAGAMENTO, SENDO QUE 50% DO QUANTUM DEVERÁ SER REVERTIDO EM FAVOR DA SRA. FRANCISCA ROSA DA SILVA ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 65 ANOS, E 25% PARA CADA UMA DAS DUAS FILHAS, AINDA MENORES, ATÉ A DATA EM QUE ESSAS COMPLETEM 25 (VINTE E CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DE EMPRESA DE MONITORAMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORQUANTO A AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA APÓS TRANSCORRIDO MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS DO PAGAMENTO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO NA ESPÉCIE É DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO EM ESPEQUE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A SEGURADORA E O TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A IMEDIATA CASSAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAGISTRADO A QUO QUE INTIMOU SOMENTE O CAUSÍDICO DA PARTE RÉ ACERCA DE SUA PRETENSÃO DE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, RETIRANDO DA PARTE AUTORA OS DIREITOS DE IMPUGNAR O REFERIDO DECISUM E DE REQUERER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ/APELANTE NA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, BEM COMO NO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RESTANDO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS FOI ESTABELECIDA APENAS ENTRE O MARIDO DA AUTORA/RECORRIDA E O BANCO APELANTE, REVELA-SE POSSÍVEL O RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PORVENTURA DESCONTADAS APÓS O ÓBITO DAQUELE QUE CONTRATOU COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA POR UM DÉBITO QUE ELA NÃO CONTRAIU, QUANDO NÃO HÁ PROVAS DE QUE ELA ERA DEVEDORA SOLIDÁRIA. A QUALIDADE DE HERDEIRA NÃO TRANSFERE À CÔNJUGE DO FALECIDO, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR A DÍVIDA POR ELE CONTRAÍDA, CUJO QUANTUM, COM A MORTE DO CONTRATANTE, PASSOU A PERTENCER AO ESPÓLIO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS EVENTUALMENTE DESCONTADAS DA CONTA CORRENTE DA RECORRIDA. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO OBJURGADO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO RELATIVA AO DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA CONFIGURAÇÃO, A FIM DE QUE SEJAM FIXADOS OS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL E, POR ÚLTIMO, PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A VERIFICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE BENEFICIÁRIA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DISPENSABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM O DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO ENDEREÇO INDICADO NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGO 6º, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 8.080/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EQUIVALENTE A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, §3º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com a redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário. 2. A sentença proferida nos autos funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais superiores a respeito da temática da implementação do direito à saúde, fundada nos arts. 6º e 196 do texto constitucional, enquadrando-se, portanto, nas hipóteses de não cabimento do reexame necessário. 3. Remessa necessária não conhecida.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONTADAS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. ALÉM DISSO, CONDENOU O ENTE MUNICIPAL À COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, BEM COMO À RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DE QUAISQUER CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO AO REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO MAIS RECENTE PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO NCPC. SÚMULA N.º 54, DO STJ. JUROS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE FALÊNCIA PROPOSTA POR CREDOR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO POR ENTENDER QUE SEU AJUIZAMENTO SE DEU COM INTENÇÃO EXECUTIVA. EMPRESA RÉ QUE AJUIZOU AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO PROCESSAMENTO FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE, NO ATUAL CENÁRIO, IRIA DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, POSITIVADOS NO ART. 47 DA LEI DE FALÊNCIA. PARTE APELANTE QUE DEVERÁ TER SEU CRÉDITO HABILITADO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DOS AUTORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONFIGURAR-SE EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PRETENSÃO AUTORAL. LIDE DECIDIDA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DOS APELADOS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (20 DE SETEMBRO DE 2016). FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REFLEXOS DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E NAS HORAS EXTRAS, EM VIRTUDE DA NATUREZA DE VANTAGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LATROCÍNIO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA JÁ INICIADA. DESIGNAÇÃO DE DATA MUITO PRÓXIMA PARA SUA CONCLUSÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AVANÇADA. PACIENTE PRESA HÁ POUCO MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. FEITO INSTAURADO CONTRA 3 RÉUS DIFERENTES. CONDUTAS EXTREMAMENTE PERIGOSAS. ASSALTO A VEÍCULO CONDUTOR DE PASSAGEIROS. RÉUS RECONHECIDOS POR VÍTIMA NÃO FATAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR EM RAZÃO DE A PACIENTE SER MÃE DE QUATRO FILHOS, TRÊS DELES MENORES DE 12 ANOS. ART. 318 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINBILIDADE DA MÃE AOS CUIDADOS DOS MENORES, SITUAÇÃO QUE, ALIADA À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO ARRIMADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE COMERCIALIZAVA DROGAS. VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (MACONHA E CRACK). FALTA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE AS CONDIÇÕES PESSOAIS SUBJETIVAS ALEGADAS PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Estão presentes, no caso concreto, os pressupostos necessários à segregação cautelar do acusado, pois, além de aparentemente integrar organização criminosa voltada à prática de diversos crimes contra o patrimônio, há indícios de que o paciente também emprestava, em tese, imóvel aos integrantes do grupo (até mesmo para o fim de, em tese, esconderem-se da Polícia) e havia fornecido o simulacro de arma de fogo utilizado para o roubo de uma motocicleta. II – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. DESÍDIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. VERIFICAÇÃO. FRONTAL OFENSA À AMPLA DEFESA DO ACUSADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO OU MANIFESTAR INTERESSE EM TER SUA CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPERIOSIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM FAVOR APENAS DO PACIENTE, MANTENDO-SE AS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CORRÉU. POSICIONAMENTO DA PGJ FAVORÁVEL AO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I – Verificada a conduta negligente do advogado constituído pelo réu - que de forma injustificada deixou de atuar no feito – é dever do magistrado proceder à intimação do acusado para que a) constitua novo patrono de sua confiança ou b) manifeste interesse em ser assistido pela Defensoria Pública. II – A nomeação de advogado ad hoc sem prévia intimação da parte interessa ofende a garantia constitucional da ampla defesa e torna, por isso, imperiosa a anulação dos atos processuais posteriores à audiência de instrução. III - É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de intimação do réu para constituição de advogado ou nomeação de defensor público, quando se verificar a inércia do patrono já constituído pelo réu. IV – Ordem conhecida e concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. COMANDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SOBRE A QUAL JÁ SE OPEROU A PRECLUSÃO, DEVENDO LIMITAR-SE À CONTROVÉRSIA ÁS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO E COMPATÍVEIS COM A FASE EM QUE SE ENCONTRA O FEITO. HONORÁRIOS DE ACORDO COM O REGRAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A DUAS SERVIDORAS, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIDE. COMPATIBILIDADE DO ADICIONAL EM QUESTÃO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009, E, EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.