Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVICOS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. HIPÓTESE NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL, QUAL SEJA, O CABIMENTO. RECURSO NAO CONHECIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CPB, ART. 155, § 4º) E DE AMEAÇA (CPB, ART. 147) CONTRA VÍTIMA DE 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE. HISTÓRICO DE DESENTENDIMENTOS ENTRE ACUSADO E VÍTIMA. VÍTIMA CHAMADA DE "VELHO" E "VELHACO SAFADO" NO CONTEXTO DE AMEAÇAS DE MORTE. INDICATIVOS DE QUE O FATO DE A VÍTIMA SER IDOSA CONTRIBUIU PARA QUE O ACUSADO PRATICASSE OS SUPOSTOS DELITOS, OU PELO MENOS SE SENTISSE MAIS ESTIMULADO A PRATICÁ-LOS. CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na judicial não revelam, estreme de dúvidas, se houve agressão por parte da vítima contra o recorrente ou qualquer pessoa que estava no interior da residência, tampouco se injusta, atual ou iminente e menos ainda se os meios empregados pelo recorrente foram necessários e/ou moderados para fazer cessar o suposto ato injusto. II - Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a legítima defesa. III - Recurso conhecido e Improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS NÃO CONTESTADA. SUPORTE PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – O caderno processual não deixa dúvidas quanto à existência de desentendimento prévio havido entre a vítima e o acusado, sendo certo que, ainda que o réu tenha sido injustamente provocado ou mesmo agredido pelo ofendido, nenhum armamento fora com este encontrado, de modo que pudesse se afirmar, estreme de dúvidas, que o suposto revide foi proporcional. III - De mais a mais, a versão apresentada pela Defesa não é corroborada pelos testemunhos que arrimam os autos, ao contrário da tese acusatória. Em outras palavras, mesmo se considerada verossímil, a tese de legítima defesa não se apresenta manifestamente procedente, não sendo o caso de seu acolhimento, neste momento processual, em que impera o brocardo in dubio pro societate. IV- É que, em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, repise-se, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. V – A despeito de não existir insurgência recursal contra a incidência das qualificadoras imputadas na pronúncia vergastada (motivação fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido), há de se dizer que as provas constantes nos autos lhe dão substrato, de modo que eventuais dúvidas a esse respeito deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. VI - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA INTELECTUAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Havendo provas a amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. II - Justificadas também as qualificadoras, na medida em que o crime teria sido motivado por vingança e para impedir a realização do casamento da vítima com o ex-companheiro e filho, respectivamente, das rés, ao passo que os autores materiais agiram de maneira dissimulada para surpreender a vítima em seu local de trabalho. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS IMPOSTAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO INDICIÁRIO MÍNIMO SOBRE A OCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO E DESAVENÇA PRÉVIA ENTRE RÉU E VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A despeito da inexistência provas inequívocas atestando que o recorrente teria sido o autor do crime, os indícios suficiente de autoria podem ser comprovados por meio das declarações prestadas pelas testemunhas judiciais, notadamente a versão de pessoa que presenciou o fato e reconheceu o recorrente como autor do delito, somada ao depoimento de outra testemunha que ouviu comentários nesse mesmo sentido. II - É cediço que a sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da causa, pois exige-se, do juízo a quo, tão somente, convincentes indícios de autoria e a prova de materialidade do delito, cabendo ao Conselho de Sentença decidir, em definitivo, após a apreciação das teses da acusação e da defesa, pela condenação ou absolvição do réu. III - Subsidiariamente, no que concerne a qualificadora do motivo torpe, verifica-se que não há elementos nos autos que corroboram que houve discussão e desavença prévia entre a vítima e o acusado, circunstância que impõe o imediato decote da qualificadora referente à motivação torpe (art. 121, §2º I, do CP). IV – Contudo, quanto à qualificadora consubstanciada na utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, a insurgência recursal não deve prosperar, pois consta no caderno processual que a vítima e seus colegas foram pegos de surpresa, pelo agente, quando estavam saindo de uma festa na madrugada, quando o acusado, supostamente, veio por trás deles e efetuou vários disparos de arma de fogo no ofendido. V - Assim, não havendo respaldo razoável nos autos para a incidência da qualificadora do motivo fútil, deve-se proceder ao seu afastamento, nos termos em que requerido pela Defesa Pública. Por outro lado, a manutenção da qualificadora referente à utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido é medida de rigor, porquanto presentes elementos concretos da sua ocorrência. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido, com o decote da qualificadora relativa ao motivo torpe.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROCEDÊNCIA. RECORRENTE NÃO INICIOU A PRATICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO POR POSSÍVEL LESÃO CORPORAL, DISPARO DE ARMA DE FOGO E DANO. PARECER DA PROCURADORIA E CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Compulsando os autos, verifica-se que, conforme consignado pela Procuradoria Geral de Justiça, não houve a prática do crime de tentativa de homicídio, uma vez que não houve o inicio da execução do referido delito. II - O recorrente agrediu a vítima utilizando uma arma de fogo e, após intervenção de seu ex-cunhado, resolveu descarregar sua fúria atirando no veículo da vítima que, momentos antes teria feito uma manobra arriscada na região, perto de crianças, o que teria motivado o réu a agredi-ló. III- Com fulcro no artigo 74 e 419 do CPP, impõe-se a remessa ao juízo de primeiro grau para apreciar a ocorrência dos crimes de lesão corporal, disparo de arma de fogo e dano, supostamente retratados nos autos. IV – Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STF. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO E ANÁLISE DO MONTANTE DO CONTRATO QUE JÁ FOI ADIMPLIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO SOBRE O BEM OBJETO DO PROCESSO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL ENTRE AS MESMAS PARTES. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. ALÉM DISSO, ESVAZIAMENTO SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMINAR INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TER OCORRIDO A CONFIGURAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EMITIDA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. ALÉM DISSO,INDÍCIOS RELEVANTES PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INFORMÁTICA - ADIF. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADIF, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DO MULTIPLICADOR DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.408/2003. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85, DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS NO PAGAMENTO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DA ISONOMIA SALARIAL DO MAGISTÉRIO, DEVIDAS DESDE A DATA DEFINIDA NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL N.º 6.727/2006 ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EM VIRTUDE DO AUMENTO SALARIAL IMPLICAR EFEITOS FINANCEIROS NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DO MANDATO. LEI ESTADUAL N.º 6.727/2006 PUBLICADA EM 04.04.2006, OU SEJA, ANTES DO IMPLEMENTO DO LIMITE TEMPORAL REFERIDO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 101/2000. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO SUSPENDER A EFICÁCIA DE LEI. PRECEDENTES DO STF. DECRETO EMANADO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NÃO TEM FORÇA PARA PARALISAR OS EFEITOS DE ATO NORMATIVO QUE LHE É HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, COMO É O CASO DA LEI. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 16 E 17 DA LC N.º 101/2000 E AO ART. 169, §1º, DA CF/88. AFASTADA. ÔNUS QUE CABE AO ESTADO DE ALAGOAS, POR CONFIGURAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DOS SERVIDORES. AUMENTO SALARIAL RECONHECIDO NA LEI ESTADUAL N.º 6.727/2006 A PARTIR DE DATAS ESPECÍFICAS. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO -, BEM COMO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A FIM DE QUE INCIDA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, E COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS RECENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC/1973. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. QUANTIA MANTIDA EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADQUIRENTE DO BEM, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 115 DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE FOI PROFERIDO A PARTIR DE EQUÍVOCO COMETIDO PELA PARTE APELADA, QUE ACOSTOU A ESTA DEMANDA PETIÇÃO DE ACORDO ATINENTE A OUTRO PROCESSO, INDUZINDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A ERRO, MEDIANTE INDICAÇÃO DO NÚMERO DESTA AÇÃO NOS TERMOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO FIRMADA EM OUTRA LIDE. ACOLHIMENTO. PARTE APELADA QUE RECONHECE O EQUÍVOCO COMETIDO, O QUAL FOI DEVIDAMENTE CONFIRMADO. SENTENÇA DESCONTITUÍDA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE POSSIBILITAR O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGO 6º, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 8.080/90. OFENSA À LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA EM ADQUIRIR O MATERIAL REQUERIDO. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA MENSAL CONTRATADA A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, RESTANDO, CONTUDO, VEDADA A COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE EXCLUI EVENTUAL COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PERMITINDO QUE SEJAM COBRADOS, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO CONFORME SÚMULAS 30 E 472 DO STJ, ART. 406 DO CC/2002 E ART. 52, §1º, DO CDC. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS DENOMINADAS TAC E TEC, POIS O PACTO FOI FIRMADO APÓS 30.04.2008. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.255.573/RS. TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO FOI DECLARADA NULA PELO MAGISTRADO SINGULAR. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA, NA MEDIDA EM QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA JÁ NA VIGÊNCIA DO NCPC, DEVENDO, PORTANTO, OBSERVAR OS PRECEITOS CONTIDOS EM SEU ART. 85, §§ 2º E 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE: A) DECLAROU EXTINTO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE A SÃO DOMINGOS E A UNIPA, A CONTAR DE 05 DE AGOSTO DE 2010; B) DECLAROU A NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL POR RESOLUÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO; C) RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR ENTRE A UNIPA E A BOM LEITE, QUE, POR ESSE MOTIVO, RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELOS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS; D) RECONHECEU, AINDA, NA RECONVENÇÃO, O DIREITO DA RÉ/RECONVINTE AO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO ALUGUEL CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 20 DE JUNHO À 05 DE AGOSTO DE 2010; E) AFASTOU QUALQUER POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIPA PELAS AVARIAS QUE SOFRERAM OS BENS MÓVEIS E IMÓVEL ARRENDADOS, BEM COMO EM RAZÃO DE SEU AGRAVAMENTO; F) RECHAÇOU A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIPA EM PERDAS E DANOS PELO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE À DEVOLUÇÃO DOS BENS ARRENDADOS À SÃO DOMINGOS; G) NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS CAUSADOS PELA DESVALORIZAÇÃO DA MARCA SÃO DOMINGOS A SEREM INDENIZADOS PELA UNIPA, E; H) CONDENOU A UNIPA E A BOM LEITE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não houve impugnação, por qualquer das partes, do ponto em que se declarou extinto o contrato de arrendamento firmado entre a São Domingos e a Unipa, a contar de 05 de agosto de 2010, tampouco daquele em que se reconheceu a não incidência da multa contratual por resolução unilateral e imotivada do contrato. Ademais, nenhuma das partes se insurgiu contra o comando judicial que reconheceu, na reconvenção, o direito da ré/reconvinte, ao recebimento dos valores referentes ao aluguel correspondente ao período de 20 de junho à 05 de agosto de 2010, datas que compreendem a ocorrência da enchente até a resolução contratual. 2. Somente restam passíveis de discussão por ocasião do julgamento dos apelos os seguintes pontos: a) a existência de grupo econômico familiar formado entre a Unipa e a Bom Leite, com a consequente verificação da possível responsabilização solidária de ambas pelos fatos discutidos nos autos; b) a possibilidade de responsabilização da Unipa por todas as avarias que sofreram os bens móveis e imóvel arrendados, em razão da não renovação da apólice de seguro que supostamente cobriria os danos ou, subsidiariamente, pelo agravamento das mencionadas avarias em decorrência da ausência de manutenção do maquinário após a enchente, em montante a ser apurado em liquidação de sentença; c) a possibilidade de condenação da Unipa em perdas e danos pelo não cumprimento integral da obrigação da fazer atinente à devolução dos bens arrendados à São Domingos; d) a existência de danos causados pela desvalorização da marca São Domingos a serem reparados pela Unipa, e; e) a configuração da litigância de má-fé na conduta das reconvindas Unipa e Bom Leite. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR FORMADO ENTRE A UNIPA E A BOM LEITE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS, PARA QUE AS EMPRESAS RESPONDAM COM PATRIMÔNIO DE AMBAS: 1. Há grupo econômico de fato quando presentes as seguintes características: a) Pessoas jurídicas distintas que compõem uma mesma unidade empresarial; b) Quadro societário comum ou mesmos dirigentes, bem como objetos sociais similares ou interdependentes; c) Personalidade jurídica e patrimônio próprios unidos por um interesse econômico; d) Orientação empresarial comum por força de relação de coordenação e/ou subordinação. 2. Resta claro, portanto, que as pessoas jurídicas Unipa e Bom leite compõem uma mesma unidade empresarial, ne medida em que ambas são geridas por Stênio de Andrade Galvão Júnior, assim como agindo de forma coordenada a fim de concretizar seus objetos sociais, que são similares, não havendo dúvida de que seus patrimônios individuais se unem por interesse econômico, ante a assunção de obrigação de uma empresa pela outra. 3. A despeito do reconhecimento da formação de grupo econômico de fato entre a Unipa e a Bom Leite, a responsabilidade das referidas empresas não é solidária, ante a inexistência de previsão legal. 4. Por outro lado, o art. 266 da Lei n.º 6.404/1976 veda a ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas participantes de um mesmo grupo econômico, sendo que sua ocorrência acarreta a desconsideração das personalidades jurídicas individuais das empresas, que, para fins de responsabilização patrimonial, serão vistas como uma só. 5. Não se trata de responsabilidade solidária entre as empresas, uma vez que esta ocorre quando empresas com patrimônios distintos respondem, cada qual com seu patrimônio, pelo mesmo débito, indistintamente, e sem benefício de ordem, nos termos do art. 264 do Código Civil de 2002, mas sim de uma única empresa com um único patrimônio que responderá pelas obrigações contraídas por todas as pessoas jurídicas originárias cujos patrimônios se confundiam. 6. Nesse sentido, em se tratando de grupo econômico de fato constituído entre a Unipa e a Bom Leite, e uma vez caracterizada a confusão patrimonial entre as empresas, deve-se proceder à desconsideração de ambas as personalidades jurídicas, a fim de que as ditas sociedades sejam tidas por uma única empresa, doravante designada enquanto Unipa/Bom Leite, dotada de patrimônio uno, com o qual responderá às obrigações que eventualmente lhe sejam opostas. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIPA/BOM LEITE POR TODAS AS AVARIAS QUE SOFRERAM OS BENS MÓVEIS E IMÓVEL ARRENDADOS, EM RAZÃO DA NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO QUE COBRIRIA OS DANOS: 1. A leitura do Contrato Particular de Arrendamento de Imóvel, Móveis e Outras Avenças permite ver que o aludido instrumento contratual previa, em sua cláusula sétima, a obrigação de que a arrendatária Unipa/Bom Leite contratasse seguro para o imóvel arrendado. 2. A mera renovação da Apólice de Seguro n.º 757 conglobaria, sem qualquer custo adicional, a inclusão da cobertura contra danos decorrentes de alagamento e inundação, de sorte que a conduta omissiva da Unipa/Bom Leite, ao deixar de renovar a referida apólice de seguro n.º 757, a uma, se afigura ilícita, em razão do descumprimento da obrigação contratual assumida, e, a duas, causou dano material inegável à São Domingos, nos termos previstos no art. 186 do Código Civil, na medida em que, caso houvesse renovado o seguro, os prejuízos ocasionados pela enchente seriam cobertos pela seguradora, no valor constante da apólice. CONDENAÇÃO DA UNIPA/BOM LEITE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE À DEVOLUÇÃO DOS BENS ARRENDADOS À SÃO DOMINGOS: 1. O exame do caderno processual deixa claro que nem todos os bens arrendados foram restituídos à São Domingos pela Unipa/Bom Leite, vez que consta dos autos Auto Circunstanciado lavrado por Oficiais de Justiça, noticiando a ausência de parte dos equipamentos arrendados. 2. O referido Auto Circunstanciado foi lavrado por servidores dotados de fé pública, de maneira que, sendo documento público oficial, detém presunção de veracidade e legitimidade, a qual, embora seja relativa, apenas pode ser elidida quando existente prova robusta do contrário, o que não se verifica no caso. 3. A aludida fé pública de que são dotados os Oficiais de Justiça também torna inócua a alegação de que a ausência de representante da Unipa/Bom Leite no momento da imissão na posse impede a discussão acerca da não devolução de todos os bens. 4. É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mesmo de ofício, quando for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, conforme previsão encartada no § 1º do art. 461 do revogado Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da sentença, que foi substituído pelo art. 499 do Novo Código de Processo Civil, ora em vigor. 5. No caso, se tornou impossível o cumprimento da obrigação de fazer de entrega dos bens, por não se saber onde estes se encontram, tampouco haver meios para se obter um resultado prático equivalente, de modo que, certamente a solução mais adequada à contenda é a multirreferida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANOS CAUSADOS PELA DESVALORIZAÇÃO DA MARCA SÃO DOMINGOS A SEREM INDENIZADOS PELA UNIPA: 1. É inegável que a Unipa possuía obrigação contratual de preservar a marca São Domingos, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato Particular de Arrendamento de Imóvel, Móveis e Outras Avenças celebrado pelas partes. 2. A prova produzida pela São Domingos para atestar que sua marca continuava em circulação quando da celebração do contrato foi acostada aos autos a manifesto destempo, de modo que o referido documento não deve ser admitido como prova nos presentes autos. 3. Ademais, não consta dos autos prova alguma, nem mesmo indiciária, de que a Unipa ou a Bom Leite praticaram qualquer ato ensejador da desvalorização da marca São Domingos. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DAS RECONVINDAS UNIPA E BOM LEITE: 1. Configurada a litigância de má-fé da Unipa e da Bom Leite, que, efetivamente, alteraram a verdade dos fatos no curso do processo, bem como opuseram resistência injustificada ao andamento do processo, o que se verifica com clareza solar ao se constatar que, a uma, negaram em todas as ocasiões a formação de grupo econômico de fato entre as duas empresas, fato que se afigurava escancaradamente evidente, e, a duas, atravancaram o cumprimento das medidas cautelares deferidas, ao dificultarem a busca e apreensão dos bens de propriedade da São Domingos, mesmo após a concessão de medida judicial determinando sua devolução. APELOS CONHECIDOS. RECURSOS DA UNIPA E DA BOM LEITE IMPROVIDOS. RECURSO DA SÃO DOMINGOS PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA CONDENAR A UNIPA/BOM LEITE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE CORRESPONDENTE AO QUE SERIA PAGO POR FORÇA DA APÓLICE DE SEGURO N.º 757, BEM COMO A INDENIZAR A SÃO DOMINGOS PELAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DOS BENS ARRENDADOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PISO ADQUIRIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 1.342,60 (UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), EQUIVALENTE AO MONTANTE GASTO PELA CONSUMIDORA PARA A AQUISIÇÃO DE 86M² DE PISO, ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE ESTE VALOR, A FIM DE QUE A DEMANDANTE ARQUE COM A MÃO DE OBRA E DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DA TROCA DO PISO, ALÉM DE UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), PRO RATA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS OCULTOS SURGIDOS APÓS TRÊS MESES DE USO DO PRODUTO. RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POUCOS DIAS DEPOIS DA CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS, O QUE OBSTOU A FRUIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, §2º, I, DO CDC. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA EMPRESA COMERCIANTE. NÃO VERIFICADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, O QUE INCLUI NÃO SÓ O FABRICANTE, MAS TAMBÉM O COMERCIANTE, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR SUSCITADA POR AMBAS AS EMPRESAS DEMANDADAS. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA, ANTE A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA E A CONDUTA ILÍCITA DOS FORNECEDORES, CONSUBSTANCIADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (VÍCIOS NO PRODUTO). MANUTENÇÃO DO DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO, NO IMPORTE DE R$ 1.342,60 (UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CDC. PEDIDO DO FABRICANTE, NO SENTIDO DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS ACESSÓRIOS AO VÍCIO DO PRODUTO, FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA QUANTIA PAGA PELA CONSUMIDORA. REJEITADO. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA CONSUMIDORA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE AS EMPRESAS RÉS SEJAM CONDENADAS, PRO RATA, A ARCAR COM DANOS MATERIAIS ACESSÓRIOS AO VÍCIO DO PRODUTO, NOTADAMENTE, COM O SEGUINTE: A) CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO PISO E TODOS OS MATERIAIS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS; B) CUSTEIO DE HOSPEDAGEM DA AUTORA E SUA MÃE ENQUANTO DURAR A REALIZAÇÃO DAS OBRAS, SE NECESSÁRIO FOR; C) ARMAZENAMENTO, DURANTE O PERÍODO DA OBRA, DOS MÓVEIS GUARNECEDORES DO LAR DA AUTORA EM LOCAL SEGURO E APROPRIADO, COM A CAPACIDADE DE SEREM RESTITUÍDOS DA MESMA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM; D) MANUTENÇÃO DAS PAREDES NO MESMO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU REALIZAÇÃO DE NOVA PINTURA, CASO NECESSÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO EM VIRTUDE DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE IMPLICA, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, NO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, FORMULADO PELA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43, DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 397, CC/2002. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362, DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA OU APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA APREENSÓRIA EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE, DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE O DIREITO DO CONSUMIDOR. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ILIDE A MORA, CONFORME SÚMULA 380 DO STJ. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE 05 PESSOAS JURÍDICAS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO PODE SER ANALISADA, NESTE MOMENTO, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA ENFRENTADA PELO GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDIVIDUALIZADO, PARA CADA PESSOA JURÍDICA, A FIM DE VIABILIZAR UM MELHOR PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO, BEM COMO PARA CONCRETIZAR O DISPOSTO NO ART. 47, DA LEI DE FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA FINS DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR QUE CADA PESSOA JURÍDICA APRESENTE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDIVIDUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.