AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM QUALQUER DAS ESFERAS, MOTIVAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 93, IX DA CF E ART. 2º DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO ATO. CONTROLE DOS ATOS VICIADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM QUALQUER DAS ESFERAS, MOTIVAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 93, IX DA CF E ART. 2º DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO ATO. CONTROLE DOS ATOS VICIADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A SUSPENSÃO DO SERVIDOR É PENALIDADE ADMINISTRATIVA QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO E DO TEMPO DE SERVIÇO. PREJUÍZO À PARTE RECORRIDA. NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COM AS GARANTIAS A ELE INERENTES. REINTEGRAÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A SUSPENSÃO DO SERVIDOR É PENALIDADE ADMINISTRATIVA QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO E DO TEMPO DE SERVIÇO. PREJUÍZO À PARTE RECORRIDA. NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COM AS GARANTIAS A ELE INERENTES. REINTEGRAÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/02/2017
Data da Publicação:07/02/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Reintegração
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA. BEM AVALIADO E INSERIDO NO ROL DE IMÓVEIS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES À MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ("FAZENDA PARANÁ"). IMÓVEL GRAVADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE DEVE SER PROTEGIDO. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º DA LEI DE FALÊNCIAS (LEI N.º 11.101/05). PRECEDENTE RECENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA. BEM AVALIADO E INSERIDO NO ROL DE IMÓVEIS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES À MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ("FAZENDA PARANÁ"). IMÓVEL GRAVADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE DEVE SER PROTEGIDO. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º DA LEI DE FALÊNCIAS (LEI N.º 11.101/05). PRECEDENTE RECENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:21/10/2015
Data da Publicação:05/11/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. PACIENTE, ACUSADO DE, TER ASSALTADO UMA VAN EM MOVIMENTO, INCLUSIVE AMEAÇANDO MATAR A TODOS, ALÉM DE TER OBRIGANDO TODOS HOMENS A DEITAREM NO CHÃO. CRIME PRATICADO EM COLETIVO, PONDO EM RISCO DEZENAS DE PESSOAS, COM EFETIVA VIOLÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADAS. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS OUTROS PROCESSOS NAS COMARCAS DA CAPITAL E INTERIOR, E AINDA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. PACIENTE, ACUSADO DE, TER ASSALTADO UMA VAN EM MOVIMENTO, INCLUSIVE AMEAÇANDO MATAR A TODOS, ALÉM DE TER OBRIGANDO TODOS HOMENS A DEITAREM NO CHÃO. CRIME PRATICADO EM COLETIVO, PONDO EM RISCO DEZENAS DE PESSOAS, COM EFETIVA VIOLÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADAS. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS OUTROS PROCESSOS NAS COMARCAS DA CAPITAL E INTERIOR, E AINDA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVE...
DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DAS 03 (TRÊS) PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ACRESCIDAS DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA ORDEM. PROPOSTA DE PARCELAMENTO QUE NÃO OBSTA A PRISÃO DO DEVEDOR, A QUAL APENAS CESSARÁ COM O PAGAMENTO DO DÉBITO OU COM O ESCOAMENTO DOS 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO ASSINALADOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DAS 03 (TRÊS) PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ACRESCIDAS DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA ORDEM. PROPOSTA DE PARCELAMENTO QUE NÃO OBSTA A PRISÃO DO DEVEDOR, A QUAL APENAS CESSARÁ COM O PAGAMENTO DO DÉBITO OU COM O ESCOAMENTO DOS 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO ASSINALADOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:01/02/2017
Data da Publicação:06/02/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGOU AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO DO PACIENTE ANTE O RISCO QUE SUA REITERAÇÃO CRIMINOSA CAUSA À ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGOU AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO DO PACIENTE ANTE O RISCO QUE SUA REITERAÇÃO CRIMINOSA CAUSA À ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE É RÉU EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA PRIMEIRA FASE DO JÚRI. ARGUMENTO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE É RÉU EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA PRIMEIRA FASE DO JÚRI. ARGUMENTO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:01/02/2017
Data da Publicação:06/02/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:01/02/2017
Data da Publicação:06/02/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA CAUSADO PELA GRAVIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA E MODUS OPERANDI EMPREENDIDO PELO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA CAUSADO PELA GRAVIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA E MODUS OPERANDI EMPREENDIDO PELO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, E, NO MAIS, ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, E, NO MAIS, ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:01/02/2017
Data da Publicação:06/02/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:01/02/2017
Data da Publicação:06/02/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS. CONTUMÁCIA DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS. CONTUMÁCIA DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:01/02/2017
Data da Publicação:06/02/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO IDENTIFICADO NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO IDENTIFICADO NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:01/02/2017
Data da Publicação:06/02/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
