PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PACIENTE JÁ CONDENADO DEFINITIVAMENTE POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. ESFAQUEAMENTO, EM TESE, DE SURPRESA E EM PLENA VIA PÚBLICA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE. INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER FINALIZADA E, CONSEQUENTEMENTE, HAJA DESIGNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR QUASE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ROBUSTOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA POR PARTE DA AUTUADA. PACIENTE, QUE OSTENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, ATÉ AGORA NÃO DENUNCIADA. PEDIDO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. SITUAÇÃO SUBSISTENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE ARBITRADAS PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR ACATADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Cotejando os autos, observa-se que a paciente não foi alvo de prévia investigação, a despeito de ter sido ela flagrada em poder de significativa quantidade de droga, porquanto foram encontrados em sua residência 267g (duzentos e sessenta e sete gramas) de maconha, que estavam escondidos na caixa de descarga do vaso sanitário. II - Não obstante, é bem verdade que a paciente convive maritalmente com o também autuado (e denunciado) Fagner Nascimento da Silva, o qual fez questão de isentar de culpa a paciente, consignando que ela não teria qualquer envolvimento na mercancia ilícita e que, inclusive, sequer sabia das "andadas" de seu marido. III - Este não é o momento (e tampouco a sede processual) para aferir a culpabilidade da paciente, contudo, não se pode olvidar que os indícios de autoria até aqui colhidos, pelo menos no que concerne ao possível crime de tráfico de entorpecentes, não são tão robustos em desfavor da paciente, sobretudo em se considerando as condições subjetivas favoráveis por ela ostentadas e as circunstâncias em que ocorrido o flagrante na espécie sujeita. IV - Há de se pontuar, ainda, que, até o presente momento, o representante ministerial de primeiro grau não denunciou a paciente ou mesmo se manifestou quanto à necessidade de manutenção da sua custódia preventiva, mesmo tendo a sua prisão em flagrante ocorrido há quase 4 (quatro) meses. V - Assim, diante da ausência de robustez dos elementos indiciários até então colhidos em desfavor da paciente, reforçada pela falta de oferecimento de exordial acusatória contra a sua pessoa, somada à presença de condições subjetivas favoráveis, devidamente comprovada nos presentes autos, a concessão da presente ordem de Habeas Corpus é medida de rigor, de modo a franquear à paciente o direito de aguardar o desenrolar processual em liberdade. VI - Ordem conhecida e parcialmente concedida, com a confirmação do provimento liminar outrora acatado, no sentido de substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE ILICITUDADE DAS PROVAS COLHIDAS NA ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 8 MESES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O presente momento embrionário em que se encontra o feito em primeiro grau, somado à cognição sumária inerente ao remédio constitucional em vértice, que esbarra na impossibilidade de maior imersão nas nuances do feito, impedem o acolhimento da tese de ausência de justa causa, pois há indícios suficientes de autoria delitiva para embasar a persecução penal. Por outro lado, a despeito de se tratar de argumento genérico, já que a impetração sequer descreveu concretamente qualquer ilicitude processual, não há nenhuma evidência de que as provas colhidas até o presente momento não respeitaram as normas legais, pois o Ministério Público as requereu e a autoridade coatora as deferiu exarando fundamentação idônea. II – Indubitavelmente estão presentes, no caso concreto, os pressupostos necessários à segregação cautelar do acusado, pois, além de aparentemente liderar organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, há um risco concreto de reiteração delitiva, já que o paciente se trata de pessoa com personalidade voltada a práticas criminosas, pois possui outros registros criminais, um deles inclusive com trânsito em julgado. III – A segregação cautelar do paciente não está durando por lapso temporal que destoe dos fatos em análise, visto que está segregado há aproximadamente oito meses e há data próxima já designada para a realização de audiência instrutória. IV – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL PROFERIDO EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PERIGO QUE A LIBERDADE DO PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTRAS 04 AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA, REPRESENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. INOCORRÊNCIA. CRIME QUE, APARENTEMENTE, NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A cautela preventiva encontra-se bem arrimada tanto na garantia da ordem pública (gravidade concreta da conduta consistente em constranger a vítima menor de idade, mediante a apresentação de arma de fogo, a se dirigir até local ermo para lá acariciar-lhe as partes íntimas, restando evidenciado o perigo que a liberdade do paciente gera. II – Além disso, o édito prisional destaca que o paciente responde a outras 04 ações penais pela prática de outros crimes de estupro, o que indica aparente propensão à prática de tais delitos. III – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO VINCULADAS, EM TESE, À FACÇÃO PCC (PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PACIENTE PRESO PRESO PREVENTIVAMENTE APÓS SER FLAGRADO NA POSSE DE APROXIMADAMENTE 1,3KG (UM QUILO E TREZENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA, ALÉM DE SER OUVIDO EM ESCUTAS TELEFÔNICAS NEGOCIANDO A VENDA DE DROGAS COM O LÍDER DA ORCRIM. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI OUSADO E PERIGOSO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DOS DENUNCIADOS. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS POR TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 8 MESES. FEITO COMPLEXO, INSTAURADO CONTRA 18 (DEZOITO) DENUNCIADOS, COM PATRONOS DIFERENTES. ATUALMENTE AGUARDA-SE A APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESA PORTANDO 9 (NOVE) KG DE MACONHA, COM O INTUITO DE GANHAR R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS ROUBADOS. CONFISSÃO DE UM DOS PACIENTES. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES.VÁRIAS VÍTIMAS. REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU RESPONDEU A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO A ORDEM PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. LIMINAR CONFIRMADA. I - Considerando a inexistência de fato novo apto a autorizar a reclusão provisória do paciente, entendo que ele deve aguardar o desfecho do processo em liberdade, inclusive durante a apreciação do recurso apelatório, ante a ausência dos requisitos para a prisão cautelar. II - O paciente é primário e, ao que parece, de bons antecedentes criminais, além de que, na hipótese dos autos, apesar da gravidade concreta da conduta delitiva imputada ao autuado, a adoção de medidas cautelares alternativas ao cárcere se mostra suficiente para a garantia da aplicação da lei penal. III – Ordem concedida parcialmente.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RÉ ACUSADA DE SER AUTORA INTELECTUAL DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. VERIFICAÇÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIÊNCIA, PELA AUTORIDADE IMPETRADA, DE NOVAS PROVAS, COLHIDAS APÓS A CONVERSÃO DA PRIMEIRA ORDEM DE PRISÃO EM MEDIDAS CAUTELARES. TESTEMUNHA QUE COMPARECEU EM JUÍZO PARA AFIRMAR SEU MEDO DE MORRER DECORRENTE DE NOTÍCIAS DE QUE A PACIENTE TERIA CONTRATADO TERCEIRA PESSOA PARA MATAR-LHE. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (JUDICIUM CAUSAE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO, QUE CORRE CONTRA 06 RÉUS PATROCINADOS POR DIFERENTES ADVOGADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA EM DATA RECENTE. SÚMULA 21, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM REGIME DOMICILIAR. ESTATUTO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR. PACIENTE RECOLHIDA EM CELA ESPECIAL, SALUBRE, SEPARADA DAS DEMAIS PRESAS E EM CONDIÇÕES CONDIGNAS COM AS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I – Consoante dispõe o art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão justifica nova decretação da segregação cautelar. Na espécie, a paciente foi beneficiada por habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2016, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, dentre elas, a proibição de mudança de endereço sem autorização judicial. A paciente, em que pese tenha peticionado a mudança de domicílio para o estado do Rio Grande do Sul, não obteve autorização do juízo processante, incorrendo assim em descumprimento da decisão da Corte Suprema. Diante desse panorama, resta evidente manutenção do novo édito prisional, com vistas à garantia da aplicação da lei penal. II – A prisão preventiva também é necessária para a garantia da ordem pública, diante do conhecimento, pelo magistrado processante, de fatos novos revelados em audiência de instrução realizada em momento posterior à ordem de soltura emanada do STF. Há relatos de testemunha afirmando ter tomado conhecimento de que a paciente teria contratado terceira pessoa para matar-lhe, vivendo, em razão dessa constatação, em verdadeiro estado de pânico. Assim, a manutenção da prisão revela-se necessária também pela conveniência da instrução processual, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas em plenário, perante o Tribunal do Júri. III - Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo quando editada, em tempo razoável, decisão judicial de pronúncia de 03 réus e impronúncia de outros 02, todos patrocinados por diferentes advogados, sendo necessária, durante a condução do feito, a expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunha arroladas, bem como a apreciação de diversos pedidos de liberdade provisória atravessados na origem. IV – Embora constatada a ausência de sala de Estado Maior no estado onde a paciente encontra-se segregada, há manifestação do juízo local confirmando que ela está em cela separada das demais reeducandas, com banheiro, sem contato com as demais presidiarias e em ambiente que mais respeita as necessidades da advogada. Inexiste, portanto, ofensa à Lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado). Precedentes do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido. V – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. TIROTEIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA. ATRASO TOLERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA COM DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO IMPETRADO PROMOVA O ANDAMENTO CÉLERE DO FEITO.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A INSCRIÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. POSTAGEM DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO AUTENTICADO FORA DE PRAZO PREVISTO NO EDITAL. NORMA EDITALÍCIA DE CARÁTER GERAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO BOM ANDAMENTO DO CERTAME. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO PLEITO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DOIS ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA COM BASE NA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AGRAVADO QUE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DEMONSTROU QUE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REMANESCE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. LIMINAR NO AGRAVO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SUJEITO QUE NÃO É PARTE DA AÇÃO EM TRÂMITE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, TAMPOUCO FOI CITADO PELAS PARTES POR OCASIÃO DE SUAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DO AGRAVADO PAULO DA SILVA DO POLO PASSIVO DESTE RECURSO. PARCIAL CONHECIMENTO DO AGRAVO. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DECLARAÇÃO DO INFRATOR ASSUMINDO A MULTA. NÃO INTERESSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE OS PONTOS SERÃO FIXADOS PARA ESTE OU AQUELE CIDADÃO. EMBORA PERDIDO O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 257, § 7º DO CTB, PARA QUE APRESENTASSE O VERDADEIRO CONDUTOR, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL A IMEDIATA IDENTIFICAÇÃO DESTE, NO MOMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA, É PLENAMENTE POSSÍVEL FAZÊ-LO, EM ÂMBITO JUDICIAL, COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV DA CF. O ART. 257, § 3º DO CTB É TAXATIVO EM APONTAR QUE AO CONDUTOR CABERÁ A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES. ASSISTENTE SOCIAL. ART. 22, INCISO XVI, DA CR/88. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS. ART. 5º-A, DA LEI FEDERAL Nº 8.662/93. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. AS QUESTÕES DE INTERESSE DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SÃO RESOLVIDAS PELAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO SE PODE CONFUNDIR OS INSTITUTOS DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS DE CUIDAR DA SAÚDE DA POPULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO OU BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA INDISPENSÁVEL À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE ORIGEM QUE DEVE SER JULGADA PELA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO OBTER, DO MUNICÍPIO, MEDICAMENTOS E CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS. PARTE AGRAVADA BENEFICIÁRIA DO LOAS. FATO QUE DESCARACTERIZA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA COMPETENTE PRESCRIÇÃO MÉDICA. DUPLA FUNÇÃO: DEMONSTRAR A NECESSIDADE DELES PELA AGRAVADA E FORÇAR O SEU CONTÍNUO ACOMPANHAMENTO PELO MÉDICO, PARA READEQUAÇÃO DE ALGUMA MEDIDA QUE O CASO REQUEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.