PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. REFORMA NA SENTENÇA PARA EXCLUIR A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ESTE TRIBUNAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO PODE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "C", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS DE QUE O APELANTE AGIU SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PREMEDITAÇÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUPOSTO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PESSOAIS DEMONSTRAM QUE O ACUSADO SABIA QUE O REVÓLVER TINHA ORIGEM ILÍCITA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TESE NÃO ACOLHIDA. COMPROVADA A INVERSÃO DO ANIMUS DA POSSE, TRANSFORMANDO-SE EM DOMÍNIO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. SEM RAZÃO. ANÁLISE COM BASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO APELANTE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NATUREZA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE RECORTE DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÃNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL VALORADA EQUIVOCAMENTE EM DESFAVOR DO RÉU. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa: APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO (DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO APELANTE JACKSON DA SILVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM METADE, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ÉPOCA DO FATO, ERA MENOR DE 21 ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRONÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO SUSTENTADORA DO CENÁRIO FÁTICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I (EMPREGO ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE AGENTES) DO CP. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA BASE. QUANTUM ELEVADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS). MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO VASTO E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PELO IMPROVIMENTO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE QUE HOUVE LEITURA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS APELANTES NA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES ARROLADAS NAS NULIDADES TAXATIVAS APONTADAS NO ART. 478, CPP. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. PERÍCIA MÉDICA FEITA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO O ESTADO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA (SE HÁ OU NÃO ALGUM TIPO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO). PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL PARTICULAR, EM 13.04.2015, APÓS A INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM 02.02.2014, CONSTATOU A IRREVERSIBILIDADE DA INCAPACIDADE DA AGRAVADA PARA O TRABALHO. NECESSIDADE DE PERÍCIA POR PERITO DO JUÍZO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TEM NATUREZA ALIMENTAR. IMINENTE PREJUÍZO A PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ERRO NA DOSIMETRIA). CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, INVOCANDO-SE GENERICAMENTE "ENVOLVIMENTO EM CRIMES", QUE MERECE SER AFASTADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO, PELO FATO DE O ACUSADO ESTAR ENCARCERADO NO MOMENTO DO CRIME, QUE DEVE SER MANTIDA. OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, QUE DEVE SER SUPRIDA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RECÁLCULO DA DOSIMETRIA (JUÍZO DE REFORMA). 1. CONDUTA SOCIAL: Inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria (STJ - RHC 130132, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, Processo Eletrônico DJe-106 divulg 23-05-2016 Public 24-05-2016). 2. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: É verdade que o fato de o réu estar preso é inerente ao tipo penal do art. 352 (evasão mediante violência contra a pessoa). O mesmo raciocínio, porém, não se aplica ao crime de roubo, pois a conduta consistente em subtrair, mediante violência praticada de surpresa (imobilização pelas costas), a arma de fogo de um agente policial, enquanto encarcerado no interior de uma delegacia, extrapola os limites do tipo penal encartado no art. 157 do Código Penal, justificando, por conseguinte, a valoração negativa da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime. 3. CONFISSÃO: embora tenha o acusado dito que "não é verdadeira a acusação que lhe é feita", terminou confessando indiretamente o fato de ter "abraçado" o agente policial, para que o corréu conhecido como Colírio (Manoel Caetano da Silva Júnior) subtraísse as chaves e a arma desse policial, ambos com a posterior finalidade de fugir. O réu Marcos Antônio da Silva Oliveira, portanto, confessou ter praticado conduta que se enquadra no tipo penal do art. 352 do Código Penal, alegando ter usado de violência (agarrou o agente policial pelos braços) e a intenção de fuga, merecendo, pois, ser beneficiado com a circunstância atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, já que seu interrogatório foi posto na sentença e foi considerado para formar o convencimento no sentido da condenação. 4. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA. RETIRADA DOS AUTOS PELA ADVOGADA DOS RECORRENTES. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. IN CASU, MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INSTRUMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a  perda  do  objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido  sentença  de  mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – PVA. IMPETRANTE PORTADORA DE DOENÇA QUE ACARRETA limitação funcional DE MEMBRO ESQUERDO. INCIDÊNCIA DO ART. 6°, IV, alínea "a", ITEM 1.2 da Lei estadual de n.° 6.555/2004, com redação dada pela Lei n° 6.973/08. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE