CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$70.389,04 (SETENTA MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL REAIS E QUATRO CENTAVOS), RELATIVO AOS ALUGUÉIS ATRASADOS E À CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL POR PARTE DO ARRENDADOR, O QUE TORNARIA INEXIGÍVEL A CLÁUSULA PENAL. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.147, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL O ARRENDADOR FICARÁ IMPOSSIBILITADO DE SE RESTABELECER NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE COMERCIAL PELO PRAZO EM QUE DURAR O CONTRATO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO DA EMPRESA ARRENDADORA PRATICOU ATO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTE DA ARRENDATÁRIA, OFERECENDO, INCLUSIVE, RECOMPENSA. CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CULPA DA ARRENDATÁRIA. INEXIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO IMPUGNADO QUE, APESAR DE TER SIDO NOMEADO DE DESPACHO, POSSUI CUNHO DECISÓRIO. CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA INDISPONIBILIZADA EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. VALORES QUE POSSUEM NATUREZA SALARIAL, APESAR DE NÃO SE ENCONTRAREM DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR A A LIBERAÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE INDISPONIBILIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL QUE TORNA DESNECESSÁRIA A CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE FOI CONDENADA A PAGAR PENSÃO AOS AGRAVADOS DEVIDO À MORTE DE SEU DESCENDENTE POR ELETROPRESSÃO. JUÍZO DE PISO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS RECORRIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE. ARTS. 475-Q DO CPC/1973 E 533 DO CPC/2015 QUE DETERMINAM A NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUMULA 313 DO STJ. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE FIGURA COMO FACULDADE DO JUÍZO. PREFERÊNCIA PELA UTILIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL POR SER A PRIMEIRA HIPÓTESE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVADA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES, DEVIDO À INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS TECIDOS PELO AGRAVANTE E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL, O QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELO BANCO DO BRASIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE PODE SER EXECUTADA PERANTE O FORO DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE DOMICILIADO O CONSUMIDOR. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NO RESP n.º 1.438.263/SP E NO STF NOS RE N.º 626.307 E N.º 677.156, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO NÃO TEM CONTORNOS DEFINITIVOS, VEZ QUE AINDA SUBSISTE A DISCUSSÃO DE VALORES, POR DECORRÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEMAIS, A EXECUÇÃO JÁ FOI INTENTADA APÓS PROFERIDAS PELO STF AS DECISÕES NOS AUTOS DOS RE N.º 591.797, N.º 626.307 E N.º 677.156, DE SORTE QUE DEVERIA TER SIDO SOBRESTADA, DESDE A SUA PROPOSITURA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM TRÂMITE PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DAS CONTROVÉRSIAS PELO STF E PELO STJ, NOS AUTOS DOS RE N.º 591.797, N.º 626.307 E DO RESP n.º 1.438.263/SP, RESPECTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELAS PARTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA LIDE. CONTRATOS PRELIMINARES NÃO SE SUBMETEM À FORMA DO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR O REGULAR TRÂMITE DA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE AGRAVADA. VERIFICADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ARRENDAMENTO MERCANTIL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM ACERCA DA MATÉRIA DETERMINADA PELO STJ NO RESP 1.438.263/SP. MEDIDA QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme os exatos termos da decisão proferida no RESP 1.438.263/SP (transcrita na decisão vergastada), foi reconhecido que embora o tema já tenha sido abordado pelo STJ, merecia uma nova manifestação em virtude de perdurarem discussões nas instâncias ordinárias, devendo a suspensão abarcar todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva; 2. Por ter, a decisão proferida no sistema de recurso repetitivo, determinado o sobrestamento de todos os feitos que trouxessem à discussão a legitimidade daqueles que não fossem associados ao IDEC para execução de título, como ocorre na hipótese dos autos, sem fazer qualquer distinção entre títulos executivos provenientes das Ações Civis Públicas "X' ou "Y", inclusive fazendo a ressalva de que o tema estaria sendo reapreciado por aquela Corte, entendo não merecer retoques a decisão objurgada; 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ/AL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, MANTENDO O VALOR DA MULTA DIÁRIA, E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO MONTANTE DE R$ 529.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE ENSEJASSE A INCIDÊNCIA DA MULTA. MATÉRIA JÁ CONHECIDA POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DESCUMPRIMENTO RECONHECIDO PELO TJ/AL NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0005246-63.2011.8.02.0000, QUE TAMBÉM RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO, QUE IGUALMENTE NÃO PODE AQUI SER REDISCUTIDA. POSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. RECONHECIMENTO, DESDE A DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM QUE HAJA A CERTEZA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS AGRAVADOS AO SEU RECEBIMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA. ENTENDIMENTO QUE RESTOU POSITIVADO NO ART. 537, § 3º DO NCPC, CUJA APLICAÇÃO É IMEDIATA, E QUE, EMBORA RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE IMPÔS A MULTA, CONDICIONA O LEVANTAMENTO DOS VALORES À EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NESSE PONTO, A FIM DE EXCLUIR O COMANDO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, § 1º, I DO NCPC, QUE SUBSTITUIU 461, § 6º, CPC/1973. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA QUE SE REVELA DESARRAZOADA. REDUÇÃO DE MULTA QUE SE IMPÕE. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO, TAMBÉM NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$61.457,17 (SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS, E DEZESSETE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM REDE NÃO CREDENCIADA À SEGURADORA. LIVRE ESCOLHA. HONORÁRIOS MÉDICOS E DESPESAS HOSPITALARES. REEMBOLSO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO CUSTEIO ATÉ O LIMITE DO QUE SERIA DESPENDIDO SE O PROCEDIMENTO FOSSE REALIZADO NA REDE CREDENCIADA. VALOR QUE JÁ FOI EFETIVAMENTE PAGO AO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO POR SE TRATAR DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIDA. CAPÍTULO DA SENTENÇA ANULADO, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE CONDENA O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INOBSTANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA NESSE SENTIDO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREJUDICADO, ANTE O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA DA AUTORA, ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016, QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO PAGO MENSALMENTE À IMPETRANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA DA IMPETRANTE, ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016, QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA ESTADUAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA A SERVIDORA REMUNERADA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA DA AUTORA, ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016, QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. REFORMA DO COMANDO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO CADA UM DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA EDITORA NOVO EXTRA LTDA. NÃO ACOLHIDA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 221 DO STJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS OFENSIVAS AO AUTOR EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR ARBITRADO EM DANOS MORAIS A SEREM PAGOS PELA EDITORA NOVO EXTRA, NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, NO QUE DIZ RESPEITO APENAS AO COLUNISTA, DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA ESTADUAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DA CATEGORIA DOS AUTORES, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA OS SERVIDORES SEJAM REMUNERADOS SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DOS APELADOS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA ESTADUAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA A SERVIDORA SEJA REMUNERADA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA DA AUTORA, ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016, QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. REFORMA DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROVA DE TÍTULOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DOS PONTOS. CONTROLE DE LEGALIDADE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. EDITAL QUE EXIGIA, PARA COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, EMITIDA PELO SETOR DE PESSOAL DA INSTITUIÇÃO, COM FIRMA DO SIGNATÁRIO RECONHECIDA EM CARTÓRIO. DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL, TAIS COMO CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DECLARAÇÃO EMITIDA PELA DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MONSENHOR HILDEBRANDO VERÍSSIMO GUIMARÃES DANDO CONTA DE QUE A RECORRENTE DESENVOLVE ATIVIDADE DOCENTE JUNTO À REFERIDA INSTITUIÇÃO HÁ 02 (DOIS) ANOS, QUE SOMENTE FORAM COLACIONADOS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. IN CASU, CABIMENTO, EM TESE, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, CASO COMPROVADA A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DA CÓPIA DA FICHA FUNCIONAL DO MILITAR JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE QUE A MORA DA PROMOÇÃO DO APELADO A CABO FOI DEVIDO À DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA EM QUE FOI PROMOVIDO A SOLDADO DE 1ª CLASSE. FATO QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA DATA EM QUE DEVERIA HAVER OCORRIDO A PROMOÇÃO A CABO E A CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO USUALMENTE RECONHECIDA POR ESTA CORTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO, NOS MOLDES PLEITEADOS. MILITAR QUE, MESMO INTIMADO DUAS VEZES, PRIMEIRO POR SEU PATRONO, E DEPOIS PESSOALMENTE, DEIXOU DE JUNTAR O DOCUMENTO FALTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.