APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98, ART. 74. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DOS SERVIDORES COMPROVAREM FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS REFERENTES ÀS PARCELAS DE 13º E ADICIONAL DE FÉRIAS PLEITEADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. UNANIMIDADE. RECURSO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL DO ANUÊNIO. DEVIDO PAGAMENTO DOS REFLEXOS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNENTA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9494/97.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE POLINEUROPATIA DEMIELINIZANTE INFLAMATÓRIA CRÔNICA (CID G 61.8). APELO REMETENDO SUAS RAZÕES AOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DESARRAZOADO. LEGITIMADA A INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA DISCUTIDA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. ESTADO DE ALAGOAS E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REPRESENTAM ENTES FEDERATIVOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §3° DO CPC/1973.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO OBJETIVANDO COMBATER DOENÇA DE PAGET ASSOCIADA A ADENOCARCINOMA MUCINOSO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RELAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA QUE SE DEU DE FORMA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM R$10.0000,00 (DEZ MIL REAIS) O QUAL SE COADUNA COM O PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDAMENTE REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 267, III, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR DEPENDER DE REQUERIMENTO DO RÉU. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNICA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU EM HONORÁRIOS A SEU FAVOR. MÉRITO. MULTA APLICADA ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO ELIDIDA PELA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DA LEI ESTADUAL Nº 5.900/96. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. De uma análise detida das razões do recurso se observa que este deve ser conhecido apenas em parte pois quanto a insurgência em relação a condenação em honorários advocatícios não assiste interesse ao Estado de Alagoas já que na decisão vergastada, consta expressamente que o ônus da sucumbência foi atribuído a parte contrária; 2. Considerada, no caso dos autos, a comprovação em juízo da existência dos livros fiscais da empresa Apelada, bem como o fato de não haver insurgência por parte da Fazenda Estadual acerca da idoneidade destes, entendo que fora atendida a ressalva prevista no artigo 50 da Lei Estadual nº nº 5.900/96 de que a presunção de extravio pode ser elidida por prova em contrário, não merecendo retoques a sentença vergastada. 3. Conhecimento em parte e não provimento.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA SE REFERE A TAXA DE COLETA E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANO. ESPÉCIE QUE NÃO INTEGRA A IMUNIDADE CONFERIDA ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM QUE FORA PERMITIDA A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS PACTUADAS, OU SEJA, NO VALOR INTEGRAL, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA NÃO VEM CUMPRINDO REFERIDO COMANDO JUDICIAL. PARTE AGRAVADA QUE, APESAR DE INTIMADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, ABSTEVE-SE DE COMPROVAR NOS AUTOS ORIGINÁRIOS A EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS A QUE ESTAVA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DEPÓSITOS, TAMBÉM, NESTA INSTÂNCIA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS APREENSÓRIA E REVISIONAL. MORA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA A FIM DE VER DECLARADA A NULIDADE DO ATO DE JULGAMENTO DE CONTAS ANUAL, PRATICADO PELA PARTE AGRAVADA, QUE REJEITOU AS CONTAS PRESTADAS PELO AGRAVANTE, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DA MATA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2005. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO NA ORIGEM, POR NÃO VISLUMBRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO TENDENTE A JUSTIFICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, NECESSÁRIA A SUPEDANEAR O PROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O AGRAVANTE LIMITOU-SE, AO FUNDAMENTAR O EVENTUAL "FUMUS BONI JURIS", A FAZER MENÇÃO A UMA SUPOSTA TESE DE PRESCRIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM INDICAR SEQUER UM DISPOSITIVO LEGAL QUE SUSTENTASSE O FUNDAMENTO AVENTADO, OU MESMO FORNECER AS DATAS QUE ENVOLVERIAM A AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO, A SABER, A DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS E A DATA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, DESCUMPRINDO PARCIALMENTE O DISPOSTO NO ART. 1.016, INCISO IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE QUE O JUÍZO AD QUEM BUSQUE AS TESES RECURSAIS NOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA ESTADUAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PLEITO DA PARTE APELADA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRECLUSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA O SERVIDOR SEJA REMUNERADO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA COM O ENVIO DO CARNÊ. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante fundamentado na decisão objurgada, a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". Entretanto, para além da literalidade do enunciado citado, os tribunais pátrios têm se posicionado pela presunção do envio do carnê referente a cada exercício fiscal, cabendo ao contribuinte demonstrar eventual falha nesse procedimento; 2. Quanto a validade da CDA (fl. 17), restou pontuado na decisão recorrida que esta observou todos os requisitos mencionados na legislação de regência, cabendo ressaltar que, nos termos do artigo 204 do CTN, esta goza de presunção de certeza e liquidez, que apenas se afasta por prova inequívoca, o que não se verifica no caso dos autos; 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVANTES QUE SE INSURGEM CONTRA DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE APARTAMENTO DE SUA PROPRIEDADE. OFERECIMENTO DE TRÊS TERRENOS EM COMARCA DISTINTA DO LOCAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO. SOMA DOS TRÊS LOTES QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. O FATO DE PESSOA DISTINTA SE ENCONTRAR DE POSSE DO APARTAMENTO CUJA PENHORA SE BUSCA AFASTAR NÃO TEM O CONDÃO DE INVIABILIZÁ-LA, JÁ QUE O BEM CONTINUA REGISTRADO EM NOME DOS AGRAVANTES. ART. 845 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONFIGURAR-SE EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS MOLDES REQUERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, APÓS O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF. REFLEXOS DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA DO AUTOR, ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016, QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, BEM COMO PARA RETIFICAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N.º 20.910/32 EM FACE DO CÓDIGO CIVIL. NORMA ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELO QUE PEDE A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REALIZAÇÃO DA OBRA OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRA ASSINADO PELO SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DE FOTOS DA OBRA CONCLUÍDA. CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AO RECEBIMENTO DA OBRA PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA, E À QUITAÇÃO JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO ACERVO PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA RECENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDO. DANOS À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA APELADA, NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 86, DO CPC/2015. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/15. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DA CONSUMIDORA, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS ACOSTADAS À INICIAL. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DOS BENS. APRESENTAÇÃO DE GUIA DA TRANSPORTADORA LANÇADA EM NOME DO MUNICÍPIO, REFERENTE À NOTA FISCAL DE N.º 031601, CONTENDO ASSINATURA DE FUNCIONÁRIA DA COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS NOTAS FISCAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE.  MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURADA. PROLAÇÃO DE NOVO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE COMUNICA COM O OBJETO DA SENTENÇA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO, JÁ QUE ESTE NÃO FOI VERIFICADO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORÁRIOS E CUSTAS SUCUMBENCIAIS, CUJA EXIGIBILIDADE APENAS FICARÁ SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §§2º E 3º DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA DETERMINAR QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIQUE SUSPENSA, SOMENTE PODENDO SER EXECUTADA SE, NOS 05 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO, RESTAR DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA PELO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O QUAL DETERMINOU A ANULAÇÃO DO EDITAL DE CONCURSO PARA ESTÁGIO, REALIZADO PELA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, POR MEIO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS DE ATO EMANADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ACÓRDÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO SE TRATOU DE MERA RECOMENDAÇÃO, E SIM DE VERDADEIRO ATO DECISÓRIO, IMPUGNÁVEL ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANULAR ATOS PROVENIENTES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ARTS. 1º E 6º DO DECRETO N.º 3.700, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA RATIFICADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DAS AUTORAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DAS APELADAS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A DISPOSIÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.