APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DE ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM EMENDAR A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. 01 – É imprescindível a indicação do endereço do contribuinte, para que seja realizada a citação do executado seguindo a ordem estabelecida na Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 8º, bem como por força do Enunciado n.º 414 do STJ, sobretudo no pertinente a um imposto que tem como objeto um imóvel; 02 – Em que pese a intimação válida da Fazenda Pública para emendar a inicial, esta se manteve inerte, o que leva a nulidade da CDA e, por conseguinte, forçoso o indeferimento da petição inicial, prejudicando a análise do mérito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DE ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM EMENDAR A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. 01 – É imprescindível a indicação do endereço do contribuinte, para que seja realizada a citação do executado seguindo a ordem estabelecida na Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 8º, bem como por força do Enunciado n.º 414 do STJ, sobretudo no pertinente a um imposto que tem como objeto um imóvel; 02 – Em que pese a intimação válida da Fazenda Pública para emendar a inicial, esta se manteve inerte, o que leva a nulidade da CDA e, por conseguinte, forçoso o indeferimento da petição inicial, prejudicando a análise do mérito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA INCOMPLETA. PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA PARA DILAÇÃO DO PRAZO NO SENTIDO DE DILIGENCIAR E SUPRIR A LACUNA. NÃO APRECIAÇÃO PELO TOGADO. PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSIDERADA NULA POR AUSÊNCIA / INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO. SENTENÇA ANULADA. 01 – Não poderá o Juízo a quo emitir um provimento jurisdicional antes de apreciar o pedido para dilação do prazo requerido pela parte, frise-se, o único pedido. Até porque, tal fato poderia acarretar na continuidade da tramitação do feito executório, uma vez que é oportunizado à Fazenda Pública requerer a citação por edital ou até mesmo a suspensão do processo, conforme preconiza a Lei de Execução Fiscal. 02 – Em casos semelhantes tem sido comum os reiterados pedidos de dilação de prazo indiscriminadamente por parte da Fazenda, contudo o que este caso diferencia dos demais, é que tem apenas um único pedido, que não foi apreciado pelo Juiz a quo, seja para conceder ou negar. 03 – Ressalte-se que a petição inicial foi apresentada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, atentando para os requisitos estabelecidos nos arts. 282 e 283, em face da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. 04 – A Sentença deve ser anulada e os autos devolvidos à Vara de Origem para o pronunciamento do Juiz Singular acerca do pedido formulado, privilegiando a possibilidade de continuidade do feito executório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NEGOU A LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO O APENSAMENTO À AÇÃO REVISIONAL, BEM COMO SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E A REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE DÉBITO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO QUE PENALIZA EXCLUSIVAMENTE A SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SE EFETUAR A COBRANÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92. NÃO INCIDÊNCIA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA HUMANA DIGNA, EM TEMPOS MODERNOS, É DIZER, A AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA AFETA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º e §3º DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. RESERVA DE VAGAS. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º e §3º do CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL APENAS AQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA PARTE E O QUE É DESFAVORÁVEL DEIXAR DE APLICAR. PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA CAPAZ DE AFASTAR AS CONSTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. JUROS E CORREÇÃO APRECIADOS, OBSERVANDO-SE O ART. 10, DO NCPC. PERMANECEM VÁLIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1º-F DA LEI DE N.° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI DE N.° 11.960/09, ATÉ QUE SEJA DECIDIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947 PELO PLENÁRIO DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. LIMITE TEMPORAL DE PAGAMENTO - LEI ESTADUAL Nº 7.815/2016. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS 17, § 10º, DA LEI N. 8.429/92 C/C ART. 1.015, I, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N.º 729 DO STF. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (ART. 273, DO CPC/73). NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDÍCIOS DE FRAUDE NO CASAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM SINGULAR REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. AFASTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. MULTA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA R$ 450,00. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. MÉRITO. SHOPPING CENTER. TENANT MIX. PROPAGANDA DO EMPREENDIMENTO QUE INDICAVA A INSTALAÇÃO DE FACULDADE NO ESTABELECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DA MULTA PREVISTA EM CONTRATO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, PREVISTO NOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/02. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CF/88 E ART. 462 DO CPC/73. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE ESTAVA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. A MENS LEGIS DA LEI ESTADUAL N.º 5.807/96, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 37.203/97, DESTINA-SE A ABRANGER OS CIDADÃOS QUE PRECISAM SE DESLOCAR ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS PARA REALIZAR O TRATAMENTO DE SUA DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA. AUTOR QUE RESIDE NA CIDADE DE MACEIÓ E FAZ SEU TRATAMENTO TERAPÊUTICO NA ADEFAL, LOCALIZADA NO REFERIDO MUNICÍPIO, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIO O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO SENTIDO DE DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE PROCEDA À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE PELA IMPETRANTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, REGIDO PELO EDITAL N.º 01/2012 – UNCISAL. CANDIDATA ELIMINADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO NOS DADOS CONSTANTES DA ETIQUETA APOSTA NO ENVELOPE QUE CONTINHA A DOCUMENTAÇÃO A SER APRECIADA NA FASE DE TÍTULOS DO CERTAME. ETIQUETA CUJA EMISSÃO É FEITA PELO SISTEMA DA PRÓPRIA UNCISAL, NOS TERMOS DO ITEM 5.6.1 DO EDITAL DE REGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À IMPETRANTE, NÃO SENDO DEVIDA A APLICAÇÃO A ESTA DE CONSEQUÊNCIAS DE FATO AO QUAL NÃO DEU CAUSA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA RATIFICADA. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, DEIXANDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO PROCON/AL EM DESFAVOR DA RECORRENTE. A MERA DISCUSSÃO JUDICIAL DAS MULTAS NÃO É SUFICIENTE PARA QUE SEJA DEFERIDA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, SENDO NECESSÁRIO QUE A PARTE INTERESSADA DEMONSTRE, AO MENOS MINIMAMENTE, A PROBABILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES DE QUE A MULTA É ILEGAL, MESMO PORQUE ESTA, ENQUANTO ATO ADMINISTRATIVO, TEM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. CASO SE ENTENDA DIFERENTE, ESTAR-SE-IA CRIANDO PRECEDENTE TEMERÁRIO, AUTORIZANDO QUE TODA E QUALQUER PESSOA QUE VISE ADIAR O PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON NECESSITE APENAS PROPOR AÇÃO JUDICIAL PARA TANTO, AINDA QUE A MULTA EM QUESTÃO ESTEJA NOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE. IN CASU, INEXISTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES TANTO DESTES AUTOS QUANTO DAQUELES EM TRÂMITE PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, AO MENOS DA ANÁLISE ESTREITA QUE É CABÍVEL FAZER NO CURSO DA COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE PERMEIA O JULGAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO, NÃO DEMONSTRAM QUE AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS FORAM PROFERIDAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE SORTE QUE AS PROVAS NÃO SE AFIGURAM SUFICIENTES A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS, MÁXIME EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE QUE OS QUESTIONAMENTOS FEITOS PELA PARTE NÃO DIZEM RESPEITO A QUESTÕES FORMAIS RELATIVAS À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, MAS SIM AO PRÓPRIO CONTEÚDO MERITÓRIO DA DECISÃO, CUJO CONTROLE JURISDICIONAL DEVE SER FEITO COM EXTREMA CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA "INAUDITA ALTERA PARS". DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, ANTES DE EXAMINAR O PEDIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE O TORNA EQUIVALENTE A DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA, E, POR ISSO, SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DETERMINAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS PARA CESSAR IMEDIATAMENTE AS REVISTAS ÍNTIMAS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. MEDIDA COMPLEXA QUE DEMANDA ELABORADO PLANEJAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DE LIMINAR NO PRIMEIRO GRAU. MEDIDA DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. INADEQUADO. SERVIDORA QUE PERMANECEU PRESTANDO SERVIÇO E PERCEBENDO REMUNERAÇÃO ATÉ O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A SER REALIZADO PELO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.