APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO INDICADO NO MOMENTO DA PROPOSTA, POR OUTRO DE CARACTERÍSTICAS INFERIORES, EM RAZÃO DE MOTIVOS DE ORDEM FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O instituto em apreço é calcado em princípios insculpidos no art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, quais sejam, da legalidade; da impessoalidade; da moralidade; da igualdade; da publicidade; da probidade administrativa; da vinculação ao instrumento convocatório; e do julgamento objetivo; 2. Ultrapassado o prazo determinado no edital ou na lei de licitações, ficam os licitantes desobrigados de qualquer compromisso assumido, o que não equivale a liberá-los da proposta apresentada, caso persistam seus interesses em continuar no pleito, em obediência ao princípio da vinculação ao edital, acima citado; 3. No que tange à substituição do veículo, imprescindível ressaltar que, nos termos do subitem 11.1.2 do edital, esta apenas se afigura possível nos casos em que os veículos apresentarem, quando da assinatura do contrato, idade superior à máxima admitida e, ainda assim, por outro que atenda às mesmas características exigidas na dita norma de regência do certame; 4. O motivo alegado (alto custo de manutenção) não justifica a substituição do veículo, considerados os termos editalícios, de modo que, em manifestando o recorrido interesse de continuar desempenhando a atividade, a sua proposta inicial (aquela pela qual concorreu e lhe foi conferida pontuação mais alta), deverá ser mantida; 5. Recurso conhecido e provido.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO PODER LEGISLATIVO. ATO SUPOSTAMENTE OMISSIVO E ILEGAL. REQUERIMENTO DE MUDANÇA EM SEU ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. REQUISITO ESTABELECIDO EM LEI. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PARCIAL. QUANTIA QUE DEVE ALCANÇAR, NO MÍNIMO, A LESÃO AO ERÁRIO. CONSEQUÊNCIA ECONÔMICA AO FUNCIONAMENTO DE EMPRESA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS E, A PARTIR DE 30/06/2009, JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. TERMOS INICIAIS. DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. SEGUNDA SENTENÇA INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU CORRETAMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. JUROS COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. TERMOS INICIAIS DESSES INSTITUTOS, AMBOS DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EMITA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE INDEPENDENTEMENTE DE LOCALIZAR O NÚMERO DE PROTOCOLO GERAL ÚNICO, POR SER SEU DEVER A GUARDA DOS ARQUIVOS E REGISTROS GERAIS DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDA PARA O FINANCIAMENTO DE UM AUTOMÓVEL DE VALOR SIGNIFICATIVO. CONTRADIÇÃO. PARTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR ESTAR EM DIFICULDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE DEMONSTRE O ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL AO DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL QUE MANTEVE A PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS MELHORES COLOCADOS, INCLUSIVE CANDIDATOS SUB JUDICE, PARA A SEGUNDA ETAPA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL AO DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL QUE MANTEVE A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS MELHORES COLOCADOS, INCLUSIVE CANDIDATOS SUB JUDICE, PARA A SEGUNDA ETAPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESTABELECIMENTO DOS MOVIMENTOS DO JOELHO ATRAVÉS DO USO DA PONTEIRA DE RÁDIO-FREQUÊNCIA. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE – CTS DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA QUE JUSTIFIQUE O PROCEDIMENTO PERCUTÂNEO COM O USO DO MATERIAL SOLICITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIPU PELA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO. SUPOSTO EFEITO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DO ABANDONO DO CARGO POR AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 83 DA CF/88, ART. 23, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 17, INCISO III, E 48 DA LEI ORGÂNICA. O DECRETO N. 201/67 FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE E SEU PROCEDIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 46. OBRIGATORIEDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO. O ART. 4º, INCISO IX, É EXPRESSO EM QUALIFICAR A CONDUTA DA PREFEITA COMO INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A OBEDIÊNCIA DO QUÓRUM DE MAIORIA DOS PRESENTES NA SESSÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O QUÓRUM DE 2/3 PARA O AFASTAMENTO DEFINITIVO DO CARGO. RESTA CONFIGURADA A ILEGALIDADE DO ATO N. 02/2015 EXPEDIDO PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL POR EXTRAPOLAR SUA COMPETÊNCIA. NÃO INCIDE O ART. 6º DO REFERIDO DECRETO, O QUAL PREVÊ HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO POR ATO UNILATERAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA. O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO PELO PODER LEGISLATIVO DEVE OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE FIXADOS NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO PROFERIR DECISÃO DE MÉRITO QUANTO AO AFASTAMENTO DA PREFEITA, ESTANDO RESTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. A ANULAÇÃO DO ATO N. 02/2015 NÃO IMPEDE QUE A CÂMARA MUNICIPAL INSTAURE NOVO PROCEDIMENTO, RESPEITANDO OS LIMITES IMPOSTOS PELO DECRETO N. 201/67. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ERASMO ARAÚJO DIAS NÃO PROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL E OUTROS.

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E 13º SALÁRIO NÃO PAGOS. APELAÇÃO PRINCIPAL DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, INCISO XVI, DA CF/88. ACUMULAÇÃO DENTRO DA LIMITAÇÃO DE 60 (SESSENTA) HORAS. PRECEDENTES STJ. AFASTADO ARGUMENTO DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DA JORNADA. INCOMPATIBILIDADE DAS JORNADAS DOS CARGOS. ÔNUS DA PROVA POR FATO NEGATIVO É DO MUNICÍPIO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR INCOMPATIBILIDADE DE JORNADAS DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO ADESIVA. PLEITO DE REFORMA PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIDA. RECORRENTE ADESIVA DEIXOU DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUER CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO PRINCIPAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA LÍQUIDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DEMONSTRAM QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É MENOR DO QUE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 475, § 2º, DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02 DO STJ. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC, LOGO, OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SÃO ANALISADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.