PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para o pleito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para o pleito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para o pleito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para o pleito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para o pleito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para o pleito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE PROVA DISCURSIVA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA MANTIDO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. SUSPENSÃO INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO A SER RESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE RISCO. SERVIDOR QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, INCISO II DA CF DE 1988, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2010 E Nº 51/1985 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA PARCIAL NO TOCANTE À CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AO CASO.

AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO – HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR SOLICITADO – HOME CARE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. OBEDIÊNCIA AO ART. 1001 DO NCPC/2015 (ART.504 DO CPC/73) C/C ART. 1.015 DO NCPC/2015 (REFERENTE AO CAPUT DO ART. 522 DO CPC/73). É INCABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE PLEITEADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO POR FORÇA DO ARTIGO 496, §4º DO CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. 1. De acordo com o art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, transitar com veículo "efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não estiver licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente", é infração punida com a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo. 2. O Decreto Municipal n.º 7.281/11 extrapolou a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal), ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros, além da pena de multa, a apreensão do veículo. 3. Enquanto não houver lei complementar da União que autorize os Estados a dispor sobre essa matéria específica, não é lícito que o legislador municipal - sem competência privativa para dispor sobre trânsito -, trate o tema de forma diversa da Lei Federal. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO PODE SER OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À SUPOSTA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PROVIMENTO NEGADO.

REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, DO NCPC. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA ETÍLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE, A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF). GARANTIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA QUE É AUTORIZADO PELA LEI N. 10.216/01. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARA QUE O MENOR DEFICIENTE FÍSICO POSSA ADQUIRIR VEÍCULO NECESSÁRIO À SUA LOCOMOÇÃO COM ISENÇÃO DE ICMS. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NORMA. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO RECEPCIONADOS COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCLUSÃO DOS INDIVÍDUOS COM DEFICIÊNCIA. A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO ICMS NO CASO SIGNIFICA O ACESSO AOS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADAS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DEVE SE SOBREPOR À QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA. SUPERAÇÃO DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. CREDOR RECORRENTE QUE ALEGA INVIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA VIABILIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DO PLANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. NECESSIDADE DE MANTER-SE O QUE FORA DECIDIDO PELA MAIORIA DOS CREDORES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO COM FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, transitar com veículo "efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não estiver licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente", é infração punida com a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo. 2. A Lei Municipal 6466/2015 extrapolou a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal), ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros, além da pena de multa, a apreensão do veículo. 3. Enquanto não houver lei complementar da União que autorize os Estados a dispor sobre essa matéria específica, não é lícito que o legislador municipal - sem competência privativa para dispor sobre trânsito -, trate o tema de forma diversa da Lei Federal.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA DO ICMS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. DECRETO N. 1.284/2003 ALTERADO PELO DECRETO N. 20.747/2012. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA PERMITIR QUE O CONTRIBUINTE CONTINUE USUFRUINDO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS MEDIANTE O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DISPOSTAS NO DECRETO ANTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONTRIBUINTE QUE DEVE SE ADEQUAR À NOVA LEGISLAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVISÃO OU REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. POLÍTICA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ESTADO. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE MAJOR DA PM/AL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CÔMPUTO DE PONTUAÇÃO REFERENTE À CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CARREIRAS DIVERSAS. PM QUE PERTENCE AO QUADRO DE OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE À CARREIRA DE PRAÇA PARA FINS DE PONTUAÇÃO NO QUADRO DE OFICIAIS. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 2.356/2004 QUE REGULAMENTA A LEI N. 6.514/04. PREVISÃO DE DIFERENÇA DE PONTUAÇÕES PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. APELAÇÃO DO MILITAR CONHECIDA E IMPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONHECIDA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. DECISÃO UNÂNIME.