Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS, NOS MOLDES CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA E INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 285-B DO CPC. O PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE DEPOSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÉCIES DE CONTRATO. REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÉCIES DE CONTRATO. REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÉCIES DE CONTRATO. REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a  perda do objeto, pelo advento da sentença homologatória, proferida pelo Juízo a quo. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a  perda  do  objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido  sentença  de  mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO – A LEGISLAÇÃO REGENTE À EPÓCA DO FATO, NÃO PREVIA QUE A QUANTIDADE DE ÁLCOOL INGERIDA PELO RECORRIDO ERA CONSIDERADA UMA INFRAÇÃO APTA A ENSEJAR A RETENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO – ÓBICE AO DESLOCAMENTO DO AGRAVADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Agravante : BV Financeira S.A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado : Gilberto Borges da Silva (OAB: 58647/PR) Advogado : Joelma Aparecida Rodrigues dos Santos (OAB: 124510/SP) Advogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 19937/PR) Advogado : Flaviano Belinati Garcia Perez (OAB: 24102BP/R) Advogado : Alan Ferreira de Sousa (OAB: 21801/CE) Agravado : Carlos Antônio Rodrigues dos Santos Advogado : Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE SEU DIREITO. NA SÚMULA 380 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Agravante : BV Financeira S.A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado : Gilberto Borges da Silva (OAB: 58647/PR) Advogado : Joelma Aparecida Rodrigues dos Santos (OAB: 124510/SP) Advogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 19937/PR) Advogado : Flaviano Belinati Garcia Perez (OAB: 24102BP/R) Advogado : Alan Ferreira de Sousa (OAB: 21801/CE) Agravado : Carlos Antônio Rodrigues dos Santos Advogado : Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO NÃO MERECE SER CONHECIDO, POIS O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU INFRIGÊNCIA OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO DESNECESSÁRIO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS CONSTANTES DE NOTA FISCAL ACOSTADA À INICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO VERBAL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, PARA FINS DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AFASTADA. A AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL NÃO SERVE COMO ESCUSA PARA EXIMIR A ADMINISTRAÇÃO DE PAGAR PELOS BENS FORNECIDOS OU SERVIÇOS PRESTADOS, QUANDO OPTAR POR CONTRATÁ-LOS SEM A UTILIZAÇÃO DA FORMA SOLENE QUE LHES É INERENTE E INDISPENSÁVEL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DO BEM. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL EM NOME DO MUNICÍPIO, CONTENDO ASSINATURA NÃO IDENTIFICADA DO RESPONSÁVEL PELO SUPOSTO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, SEM CARIMBO OU TIMBRE DA PREFEITURA, QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR O EFETIVO RECEBIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO E 13º SALÁRIO CORRESPONDENTES AO ANO DE 2012. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL EM RAZÃO DA MORA SALARIAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA CONVERTER AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO PETITÓRIA. DEMANDA FUNDAMENTADA NO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17, DA LEI N.º 6.514/2004, E ART. 36, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, INCISO X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO SÃO NOVOS, TAMPOUCO DE DIFÍCIL OBTENÇÃO PELA PARTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NA LIDE. DESNECESSIDADE DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM O DETRAN/AL. IPVA. ROUBO DE VEÍCULO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.555/2004. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BAIXA DO VEÍCULO NO RENAVAM. RESOLUÇÃO Nº 11/98 DO CONTRAN. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES PELO APELADO. PRETENSÃO INSTRUÍDA APENAS COM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma vez que o objeto da ação ora discutida é tão somente a declaração de nulidade de débito fiscal referente a IPVA, o Estado de Alagoas, na condição do ente arrecadador do referido tributo, é o único legitimado a figurar no polo passivo da lide, dispensando-se desse modo a formação de litisconsórcio passivo necessário com o DETRAN/AL; 2. Do exame dos autos, contudo, se dessume que o Recorrido apenas juntou o boletim de ocorrência (fls. 10/12) no qual fora declarado o roubo do veículo em 11/09/2012 e um requerimento protocolado junto ao 5º CIRETRAN em 24/03/2008, por meio do qual solicitou a isenção do IPVA, não havendo qualquer prova de que tenha requerido a baixa do veículo, procedimento regulamentado pelo CONTRAN na Resolução retromencionada e que exige a adoção de uma série de providências, como a apresentação de documentos e o pagamento de taxa, consoante se denota de informações colhidas no sítio do DETRAN/AL na internet; 3. Como se vê, apesar de o roubo de veículo ser hipótese legal de isenção de IPVA, seu deferimento foi condicionado à "comprovação da baixa do veículo no RENAVAM, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN", condição que não restou comprovada pelo ora Apelado 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98, ART. 74. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DOS SERVIDORES COMPROVAREM FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS REFERENTES ÀS PARCELAS DE 13º E ADICIONAL DE FÉRIAS PLEITEADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. UNANIMIDADE. RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE CONDICIONADOS AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INTELIGÊNCIA ART. 330 §2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DO MERCADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL. CONDIÇÕES INSALUBRES. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE DA POPULAÇÃO, QUE CONSOME PRODUTOS SEM CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM TORNAR EFICAZ AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO BÁSICO. GARANTIA DA SAÚDE PÚBLICA QUE PREPONDERA SOBRE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO, POR ESTAR ATRELADO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS QUE SE APRESENTA SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.