Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ENCERRAMENTO DO SUMÁRIO DE CULPA. STJ21. ORDEM DENEGADA.
1. O excesso de prazo dever ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não podem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades do caso
2. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, principalmente pela gravidade concreta da conduta imputada, inadequada a liberdade provisória.
3. Na espécie, há demonstração efetiva da necessidade da prisão, com arrimo em elementos do autos, denotando a real gravidade dos fatos e a concreta periculosidade do ora paciente.
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5. ORDEM DENEGADA.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ENCERRAMENTO DO SUMÁRIO DE CULPA. STJ21. ORDEM DENEGADA.
1. O excesso de prazo dever ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não podem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades do caso
2. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, principalmente pela gravidade concreta da conduta imputada, inadequada a liberdade provisória.
3. Na espécie, há demonstraç...
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 0802065-45.2016.8.02.0000, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto.
2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito.
3. Aplicação por analogia.
4. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 0802065-45.2016.8.02.0000, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto.
2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito.
3. Aplicação por analogia.
4. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO.
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE VALEU-SE DAS PROVAS DOS AUTOS PRA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. CRIME DE LATROCÍNIO CRISTALINAMENTE CONFIGURADO NO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE VALEU-SE DAS PROVAS DOS AUTOS PRA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. CRIME DE LATROCÍNIO CRISTALINAMENTE CONFIGURADO NO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR. DECISÃO EMBASADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E NO MODOS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO SEM O APONTAMENTO DE FATOS NOVOS. RATIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR DOS TERMOS JÁ PROFERIDOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR. DECISÃO EMBASADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E NO MODOS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO SEM O APONTAMENTO DE FATOS NOVOS. RATIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR DOS TERMOS JÁ PROFERIDOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. LITISPENDÊNCIA ALEGADA PELO PGJ. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO.
1. Hipótese de impetração em razão de prisão há mais de 01 ano e 03 meses sem finalizar a instrução processual. Inocorrência.
2. Alegada litispendência com processo já arquivado HC 0802730-95.2015, interposto em 17.07.2015.
3. Notícia nos autos de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares em 17.06.16, ensejando em perda do objeto do mandamus.
4. Prejudicado.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. LITISPENDÊNCIA ALEGADA PELO PGJ. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO.
1. Hipótese de impetração em razão de prisão há mais de 01 ano e 03 meses sem finalizar a instrução processual. Inocorrência.
2. Alegada litispendência com processo já arquivado HC 0802730-95.2015, interposto em 17.07.2015.
3. Notícia nos autos de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares em 17.06.16, ensejando em perda do objeto do mandamus.
4. Prejudicado.
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA.
1. Hipótese de impetração em razão de prisão há mais de 01 ano existia recusa do juiz em analisar o pedido de liberdade provisória.
2. Sobrevinda sentença condenatória imputando ao paciente pena de 17 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão, ensejando em perda do objeto do mandamus.
3. Prejudicado.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA.
1. Hipótese de impetração em razão de prisão há mais de 01 ano existia recusa do juiz em analisar o pedido de liberdade provisória.
2. Sobrevinda sentença condenatória imputando ao paciente pena de 17 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão, ensejando em perda do objeto do mandamus.
3. Prejudicado.
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. QUEBRA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO SEM DECISÃO JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. Hipótese de impetração em razão de prisão e regressão de regime sem decisão judicial.
2. Audiência de justificação realizada, acatamento das razões, manutenção do semiaberto, ensejando em perda do objeto do mandamus.
3. Prejudicado.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. QUEBRA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO SEM DECISÃO JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. Hipótese de impetração em razão de prisão e regressão de regime sem decisão judicial.
2. Audiência de justificação realizada, acatamento das razões, manutenção do semiaberto, ensejando em perda do objeto do mandamus.
3. Prejudicado.
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EM FLAGRANTE NO PLANTÃO NÃO ENCAMINHADA AO JUIZ COMPETENTE. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO.
1. Hipótese de impetração em razão da falta de remessa ao juízo competente para julgamento.
2. Audiência de instrução realizada com alegações finais orais requestando pela absolvição do paciente em vista da não participação no delito.
3. Notícia nos autos originais de revogação de prisão em 14.09.16, ensejando em perda do objeto deste mandamus.
4. Prejudicado.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EM FLAGRANTE NO PLANTÃO NÃO ENCAMINHADA AO JUIZ COMPETENTE. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO.
1. Hipótese de impetração em razão da falta de remessa ao juízo competente para julgamento.
2. Audiência de instrução realizada com alegações finais orais requestando pela absolvição do paciente em vista da não participação no delito.
3. Notícia nos autos originais de revogação de prisão em 14.09.16, ensejando em perda do objeto deste mandamus.
4. Prejudicado.
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS QUANDO DA DECRETAÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO INALTERADOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS QUANDO DA DECRETAÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO INALTERADOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNST...
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. SUCEDÂNEO RECURSAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO ANALISADO POR JUIZ COMPETENTE.CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO TEMPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZOABILIDADE.
Embora a via eleita, não seja a adequada para discussão do feito, em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, bem como, da aparente ilegalidade constatada, deve o mecanismo ser analisado.
2. Cabe, portanto, em sede mandamental, recomendar a análise urgente do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício perseguido a ser verificado pelo juiz da execução penal.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. SUCEDÂNEO RECURSAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO ANALISADO POR JUIZ COMPETENTE.CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO TEMPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZOABILIDADE.
Embora a via eleita, não seja a adequada para discussão do feito, em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, bem como, da aparente ilegalidade constatada, deve o mecanismo ser analisado.
2. Cabe, portanto, em sede mandamental, recomendar a análise urgente do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício perseguido a ser verificado pelo juiz da execução penal.
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. EXCEPCIONALIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DO ATO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. EXCEPCIONALIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DO ATO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA MARÇO DE 2017, QUANDO A PACIENTE JÁ CONTARÁ COM MAIS DE UM ANO DE SEGREGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS POR MAIS DE TRÊS ANOS. REITERAÇÃO DELITUOSA. POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, CASO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA MARÇO DE 2017, QUANDO A PACIENTE JÁ CONTARÁ COM MAIS DE UM ANO DE SEGREGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS POR MAIS DE TRÊS ANOS. REITERAÇÃO DELITUOSA. POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, CASO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONHECIMENTO E...
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
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PENAL, PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO SUBSTITUÍDA PELA SENTENÇA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA 52 DO STJ. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL, PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO SUBSTITUÍDA PELA SENTENÇA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA 52 DO STJ. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INÉRCIA PROCESSUAL. DEMORA PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA REALIZADA EM 17.08.16. REGULARIDADE DO FEITO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO
1. Impetrado segundo certidão dando conta da inércia processual, demonstrando constrangimento ilegal.
2. Informações da autoridade apontaram pelo regular andamento dos atos para deslinde processual, tornando sem efeito o pedido proposto.
3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. PREJUDICADO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INÉRCIA PROCESSUAL. DEMORA PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA REALIZADA EM 17.08.16. REGULARIDADE DO FEITO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO
1. Impetrado segundo certidão dando conta da inércia processual, demonstrando constrangimento ilegal.
2. Informações da autoridade apontaram pelo regular andamento dos atos para deslinde processual, tornando sem efeito o pedido proposto.
3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. PREJUDICADO.
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PELO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO AÇÃO PENAL PARA A APURAÇÃO DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO NO MOMENTO DA AÇÃO DELITUOSA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOS ORIGINÁRIOS RETOMADOS. PROCESSO QUE, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE COM VISTA PARA O MP. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PELO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO AÇÃO PENAL PARA A APURAÇÃO DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO NO MOMENTO DA AÇÃO DELITUOSA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOS ORIGINÁRIOS RETOMADOS. PROCESSO QUE, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE COM VISTA PARA O MP. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIV...
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de Vulnerável
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:23/11/2016
Data da Publicação:23/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
