ACÓRDÃO Nº 6-0282/2013 APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVIDA QUANDO DO ACIDENTE DE TRABALHO RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE O ACIDENTADO EXERCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FUNÇÃO E A DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO FEITO A MAIOR. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ARTIGO 290 DA LEI FEDERAL Nº 6.015/73. REGISTROS PÚBLICOS. DESCONTOS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). REQUISITOS PREENCHIDOS. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELADO DECAIU EM PARTE MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRECRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. DIREITO A RATEIO IGUALITÁRIO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A EX-CÔNJUGE E OS DEMAIS HERDEIROS. CONDIÇÃO DE HERDEIRA COMPROVADA. A EXTINTA PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA EX-CÔNJUGE NÃO CONDICIONA O VALOR A SER PERCEBIDO A TÍTULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA VÍTIMA. MITIGAÇÃO DO ART. 70, III, CPC/73 CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. CASO CONCRETO EM QUE A AMPLIAÇÃO DO POLO LITIGANTE ANDARÁ NA CONTRAMÃO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PACIENTE QUE NÃO FOI OPORTUNA E CORRETAMENTE DIAGNOSTICADO, FATO QUE PERMITIU O AGRAVAMENTO DE SUA DOENÇA CULMINANDO COM SUA MORTE. FALHA NO SERVIÇO MÉDICO ESTATAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À FAMILIA EM TEMPO HÁBIL A POSSIBILITAR-LHE VELAR O CORPO DE SEU ENTE QUERIDO. COMUNICAÇÃO FEITA 17 HORAS APÓS O EVENTO, DEMANDANDO IMEDIATO SEPULTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS O DANO MORAL DECORRENTE DO IMPEDIMENTO AO VELÓRIO E ARBITROU A INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). DANOS MATERIAIS PELA MORTE DE FILHO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE PENSÃO NA FRAÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS, MOMENTO EM QUE A PENSÃO DEVERÁ SER REDUZIDA PARA A FRAÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 65 ANOS OU ATÉ O FALECIMENTO DE SEUS GENITORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER DESPROPORÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS GENITORES DO FALECIDO, CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE DNA PARA A POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE DE MAJOR IZIDORO E DE JARAMATAIA. O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 5º, LXXIX, DA CF/88. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO – DNA. ART. 98, §1º, V, DO CPC/15 E LEI N. 10.317/2001. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RESPEITO À RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PATAMAR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). VALOR IRRISÓRIO E ARBITRADO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DIPLOMA PROCESSUAL À ÉPOCA VIGENTE. RECENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TESE DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA FIRMADA EM ATA DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 360 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PRESCRITA. PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS PARA PROPOR PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 206, §3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/ PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE CORRENTE NA BOMBA SUBMERSA DA RESIDÊNCIA DOS RECORRIDOS DESCABIDA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ILEGAL E INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. ERRO MATERIAL. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO INJUSTIFICADA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO MESMO CARGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA UNCISAL PARA ARGUIR A NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUÍZO PRESUMIDO EM VIRTUDE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA CITAÇÃO DA DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS POR NÃO HAVER PEDIDO INICIAL NESSE SENTIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU O PRAZO RECURSAL DEVIDO AO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO A QUO. SOMENTE A INTEMPESTIVIDADE AFASTA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO DISPOSITIVO DEVE SER A MAIS AMPLA POSSÍVEL, AUTORIZANDO O EFEITO INTERRUPTIVO, AINDA QUE NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA, TÃO SOMENTE, ANUIR COM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE "CITE-SE". PREJUÍZO PRESUMIDO EM VIRTUDE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA CITAÇÃO DO DEMANDADO. OUTROS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ALCANCE DA FINALIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. DESNECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 282, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARA ABRANGER PERÍODO APÓS O LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CELETISTAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE OS APELADOS. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.